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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) • 0000772-37.2013.4.02.5101 • GABINETE 05 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 05
Partes
ATIVA: Maria Rejane de Albuquerque, PASSIVA: Floressence Comercial LTDA, PASSIVA: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teorb640ecdb52c499e9272b9a8d99c418e2.pdf
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Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000772-37.2013.4.02.5101 (2013.51.01.000772-0)

RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

APELANTE : MARIA REJANE DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO : RJ104660 - LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO

APELADO : FLORESSENCE COMERCIAL LTDA - CHEHUAN E OUTRO

ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO E OUTRO

ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00007723720134025101)

V O T O

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo MARIA REJANE DE ALBUQUERQUE, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Pretendia a parte autora a condenação do INSS para reconhecer em seus cadastros o tempo de serviço laborado na empresa FLORESSENCE COMERCIAL LTDA., de 01.04.2003 a 31.11.2008, reconhecido pela Justiça do Trabalho.

Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Mérito da demanda

A autora busca a condenação do INSS a reconhecer como tempo de serviço o período trabalhado perante a empregadora FLORESSENCE COMERCIAL LTDA., de 01.04.2003 a 31.11.2008, fundamentando seu pedido no fato de que o período referenciado foi devidamente reconhecido pela Justiça do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001138-33.2010.5.01.0055, que tramitou perante a 55ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro.

Alegou o INSS em sua contestação que, como não figurou como parte na relação jurídica processual trabalhista, e como a coisa julgada somente produz efeito entre as partes, seus efeitos não poderiam atingir juridicamente o INSS.

Ocorre que, ainda que o réu não tenha feito parte da ação trabalhista, a sentença nela proferida é título executivo judicial para todos os efeitos, inclusive junto à Administração Pública. Tanto é, que o próprio INSS intervém para cobrar as verbas previdenciárias decorrentes dos novos salários de contribuição reconhecidos em juízo.

Ora, se a sentença tem o condão de gerar débitos previdenciários para o segurado, também deve ser considerada para favorecê-lo. Destaca-se, ademais, que o INSS não tem ingerência sobre a discussão a respeito do salário de contribuição do segurado, tão somente registrando os valores no seu sistema para fins de cobrança de verbas previdenciárias e pagamento de benefícios.

O INSS argumentou ainda que a sentença trabalhista só poderia ser considerada como início de prova material se fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas no período alegado.

De fato, a sentença não pode ser considerada prova absoluta, havendo de ser infirmada pelas demais informações dos autos. Nos termos do art. 71, da Instrução Normativa INSS 77/2015:

Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar: I - a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 578; II - o início de prova referido no inciso I deste artigo deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados; III - observado o inciso I deste artigo, os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado, salvo o disposto no § 3º deste artigo, serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e

IV - tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes.

Na hipótese dos autos, foram trazidas pela autora cópias das principais peças produzidas no processo trabalhista, de onde podemos extrair de diversos documentos e e-mails a comprovação de que o vínculo trabalhista mantido pela segurada e a empregadora FLORESSENCE COMERCIAL LTDA. remonta a período anterior ao anotado inicialmente na CTPS da segurada e no sistema CNIS (de 01.12.2008 a 31.03.2010).

Desta forma, não merece prosperar a alegação do INSS de que não poderia ser atingido pelos efeitos da coisa julgada produzida na reclamatória trabalhista, já que houve suficiente comprovação por meio de início de prova material de que a autora manteve o vínculo de trabalho que deseja ver reconhecido pela autarquia.

Também não deve prosperar a tese de que, não havendo prova de recolhimentos das contribuições, não teria a autora da demanda direito ao reconhecimento do tempo de serviço.

Isso porque a responsabilidade pelos recolhimentos, na hipótese dos autos, era do empregador. Não poderia, desta forma, a segurada ser prejudicada por eventual descumprimento da obrigação de recolhimento por parte do empregador.

Neste sentido têm se manifestado ambas as Turmas Especializadas em matéria previdenciária deste E. Tribunal, conforme se depreende dos julgados abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. P ROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultada pelo Supremo

Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral, do RE 631240, DJ 10-11- 2014. Na ocasião, sedimentou-se o entendimento de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição.", bem como que,"Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" , e que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa." 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, ressalvou possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 3. Não há que se falar em desconhecimento, por parte da autarquia, da ocorrência da majoração dos salários-de-contribuição em virtude de sentença trabalhista, na medida em que na apuração do valor devido foi incluída a contribuição previdenciária, conforme Alvará Judicial nº 0067/2011, expedido em favor do INSS. Não obstante, é notória e reiterada a resistência do INSS aos pedidos de revisão de benefício lastreados em sentenças da Justiça do Trabalho, sendo possível afirmar, por conseguinte, a prescindibilidade do requerimento administrativo prévio na hipótese. 4. Diversamente do entendimento consignado na sentença, afigura-se descabida a exigência de prévia postulação do direito na seara administrativa para a caracterização do interesse de agir da parte autora 1 5. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, sendo irrelevante o fato de a autarquia não ter integrado a relação trabalhista, não havendo que se f alar em violação à coisa julgada. 6. É cabível a revisão do benefício previdenciário percebido pelo autor, em virtude da majoração reflexa sobre seus salários-de-contribuição, por força de julgamento de mérito exarado na Justiça Laboral em Reclamação Trabalhista ajuizada posteriormente à sua concessão. Através dos documentos constantes nos autos, infere-se que não se trata somente de sentença homologatória de acordo, mas sim sentença e acórdão que analisaram a s provas e o mérito da demanda, concluindo pela procedência do pedido . 7. A não apresentação da guia de recolhimento das contribuições previdenciárias não constitui óbice ao reconhecimento da majoração do salário-de- contribuição e consequente revisão da RMI, uma vez que a decisão exarada pelo Juízo trabalhista é suficiente à comprovação da alteração do valor do salário pago pelo empregador. O recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, devendo ser computadas no cálculo da RMI os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, nos termos do art. 34, inciso I, da Lei nº 8.213/91, não devendo o segurado arcar com o ônus provocado pela falta de fiscalização do INSS, ou pela inércia da Justiça do Trabalho. 8. Assim, impõe-se a procedência do pedido, para condenar o INSS à revisar a RMI do benefício do autor (NB 145.143.165- 9), com o pagamento de atrasados, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. (...) (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0140621-34.2017.4.02.5117, MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM AÇÃO TRABALHISTA. PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº

11.960/2009. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Com relação ao fato de o autor ter obtido o reconhecimento do vínculo em sentença trabalhista transitada em julgado, esta não é isolada, sem que existam outros elementos de prova, estando acompanhada de vários documentos e corroborada pela prova testemunhal colhida em Juízo, e de acordo com a jurisprudência sobre o tema, o fato de o INSS não ter sido parte na reclamação trabalhista, não a invalida, permitindo que produza efeitos perante a Previdência. 2. Acrescente-se que é decorrência legal do reconhecimento de direito na Justiça Trabalhista o dever de recolhimento das contribuições sociais incidentes, e a arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias é responsabilidade da empresa (art. 30 da Lei nº 8.212/91), não podendo ser penalizado o segurado. (...) (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0036566-56.2012.4.02.5101, VIGDOR TEITEL, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Pelas razões expostas, entendo que deve ser reformada a r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido formulado pela autora de reconhecimento do tempo de serviço realizado no período de 01.04.2003 a 31.11.2008 pelo INSS.

Da inversão da sucumbência e da condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Invertida a sucumbência, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando que a sentença recorrida foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa até o patamar de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, caput e § 2º e § 3º, I do CPC/2015, sendo certo que os referidos percentuais já incluem o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Por tais motivos, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

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