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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0141177-89.2014.4.02.5101 • GABINETE 24 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 24
Partes
ATIVA: Francisca Rosana Avelino de Lima, ATIVA: MRL Engenharia e Empreendimentos S\/A, ATIVA: MRV Engenharia e Participacoes SA, PASSIVA: Caixa Econômica Federal - CEF, PASSIVA: Caixa Seguradora S\/A, INTERESSADO: Ministério Público Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor2d6d6237821059c6f43d4786ab192041.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0141177-89.2014.4.02.5101 (2014.51.01.141177-3)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS

ADVOGADO : MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO E OUTROS

APELADO : OS MESMOS E OUTROS

ADVOGADO : RJ104197 - GUSTAVO MIRANDA DA SILVA E OUTRO

ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01411778920144025101) Juiz Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações interpostas por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES

S.A. E OUTRO e por FRANCISCA ROSANA AVELINO DE LIMA contra a Sentença (fls. 447/453), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Ordinária, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com análise do mérito na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar os réus MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e a MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ao pagamento da taxa de corretagem indevidamente cobrada da autora (R$ 3.398,00), em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. O valor deve sofrer correção monetária desde que devido e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno os réus MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ao pagamento de metade das custas e a honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A.

Fica a parte autora condenada ao pagamento de metade das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre 1/2 do valor atribuído a causa, pro rata. O pagamento permanecerá suspenso, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida”.

Em suas razões recursais, às fls. 457/472, as Apelantes MRV Engenharia e Participações S/A e MRL Engenharia e Empreendimentos S/A pugnaram pela ilegitimidade passiva quanto à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem. Afirmaram que “tais pagamentos foram feitos exclusiva e diretamente ao corretor de

imóveis, que não integra a lide, não compondo o preço do bem adquirido, nem tampouco integrando o patrimônio das Construtoras Apelantes”. Alegaram que “tais valores, se eventualmente pagos e considerados indevido, devem ser devolvidos por aquele que os

cobrou e recebeu, ou seja, pelo corretor de imóveis, que, repisa-se, não integra a lide”.

Asseveraram que “quanto ao pagamento da Comissão de Corretagem, de plano, cabe estabelecer que o Contrato de Corretagem é típico e está definido no artigo 722 do Código Civil”, sendo regular a cobrança dos valores a título de comissão de corretagem. Destacaram

que “sendo cessível a obrigação de remuneração do corretor, há de se avaliar a legalidade do pagamento da corretagem atribuído ao consumidor”. Ressaltaram que “a obrigação pelo pagamento da taxa de comissão de corretagem restou expressamente previsto no Contrato de Compra e Venda, conforme item 3.3, denominado Das Despesas de Corretagem”.

Mencionaram que “em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador, desde que haja cláusula expressa no contrato de promessa de compra e venda”. Aduziram que “não há qualquer prática abusiva realizada na cobrança de taxa de comissão de corretagem”. Sustentaram que não há que se falar em restituição de

valor pago a título de taxa de assessoria, eis que não há qualquer prática abusiva realizada na cobrança de taxa de despachante. Afirmaram que “o serviço de assessoria foi contratado

pela Apelada, conforme documento de fls. 52-53, para auxiliá-la no trâmite burocrático que envolve o contrato de compra e venda, notadamente preenchimento de formulários, reunião de documentos, idas e vindas na agência bancária, etc”, sendo que “a Apelada era livre para firmar ou não o aditivo, contratar ou não o serviço adicional, e como preferiu fazê-lo, não pode, agora, voltar atrás”. Aduziram que “o pagamento da taxa de administração de contrato é válido e legítimo, pois foi expressamente convencionado, de forma clara e expressa, sem margens a dúvidas ou interpretações divergentes”. Alegaram que “fora celebrado termo contratual específico entre as partes, pelo qual a Apelada contratou a aquisição de uma unidade imobiliária de forma parcelada, ficando ciente que tal situação geraria uma taxa de administração de contrato”. Asseveraram que “a taxa em referência, no valor de R$190,00 (cento e noventa reais) e, portanto, inferior à 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor do contrato, se mostra uma contraprestação proporcional ao serviço e às despesas administrativas inerentes, derivadas da aquisição parcelada de bem imóvel”. Mencionaram

que não restou demonstrada a má-fé apta a justificar a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Ressaltaram que “é necessária a comprovação de dolo ou má-fé de quem

indevidamente efetuou a cobrança para justificar o direito à restituição em dobro”.

Por sua vez, em suas razões recursais (fls. 475/483), a Apelante Francisca Rosana Avelino de Lima afirmou que “não há dúvidas de que a autora se enquadra no conceito de

consumidora, bem como que as rés se enquadram no conceito de fornecedores, fazendo jus, portanto, aos benefícios concedidos pela lei consumerista”. Alegou que “o contrato celebrado entre os litigantes encontra-se contaminado, uma vez que sendo este de adesão, a parte apelante teve que submeter as cláusulas elaboradas pelas apeladas”. Aduziu que a

cobrança de taxa de obra foi indevida, uma vez que “as apeladas não avisaram de forma clara e precisa a apelante da estipulação da cláusula”. Mencionou que, caso não seja

reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de obra, deve-se reconhecer que “a referida taxa passa a ser irregular quando as apeladas não cumprirem o prazo para entrega do imóvel ou sua entrega ser efetuada sem a emissão do habite-se”. Asseverou que “a cobrança da taxa de obra efetuada após o prazo de 20 meses, contados da assinatura do contrato que ocorreu em 2013, deve ser considerado ilegal, visto que a apelante não teria se submetido ao

atraso”. Destacou que a cláusula sétima do contrato configura venda casada, uma vez que

obriga o mutuário a abrir uma conta corrente na instituição financeira.

Contrarrazões da CEF às fls. 487/490.

Contrarrazões da MRV Engenharia e Participações S/A e MRL Engenharia e Empreendimentos S/A às fls. 491/503.

Contrarrazões de Francisca Rosana Avelino de Lima às fls. 515/520.

Contrarrazões da Caixa Seguradora S/A às fls. 521/524.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fl. 532, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250956736/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-1411778920144025101-trf02/inteiro-teor-1250956737