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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) • 0970792-26.1998.4.02.5110 • GABINETE 02 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 02
Partes
ATIVA: Fabiano Cardoso Santana, ATIVA: Jairton Prado Santana, ATIVA: Sergio Prado Santana, ATIVA: Vagner Cardoso Santana, ATIVA: Vera Lucia Gomes Cardoso, PASSIVA: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, PASSIVA: União - Advocacia Geral da União
Documentos anexos
Inteiro Teor5ac2c3f5699fdd20952d4c8f4bdb1497.pdf
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Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0970792-26.1998.4.02.5110 (1998.51.10.970792-9)

RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

APELANTE : VAGNER CARDOSO SANTANA E OUTROS

ADVOGADO : RJ055373 - PAULO MARCOS BOFFY

APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (09707922619984025110)

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO PRADO SANTANA, JAIRTON PRADO SANTANA, VERA LÚCIA GOMES CARDOSO, VAGNER CARDOSO SANTANA e FABIANO CARDOSO SANTANA contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença que declarou a extinção da execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC.

Registre-se que os embargos de declaração tem o objetivo de esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato decisório que possam comprometer sua efetividade.

O acórdão embargado consignou que o INSS atua apenas como órgão pagador das pensões estatutárias, que são reajustadas na mesma época e da mesma forma que os vencimentos dos servidores estatutários, não se lhes aplicando o critério de correção na Súmula 260 do extinto TFR, entendendo, assim, deveria prevalecer a decisão da Corte transitada em julgado que asseverou, em sede de embargos de declaração, nada ser devido com base no referido enunciado jurisprudencial, considerando tratar-se de pensão estatutária, de modo que a execução deveria ser extinta em face da ausência de valores devidos.

Cumpre observar, nesse aspecto, que os embargos de declaração constituem instrumento recursal de fundamentação vinculada, de modo que as possibilidades de sua utilização devem guardar compatibilidade com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;e corrigir erro material.

No caso, as razões do presente recurso não se amoldam à previsão de qualquer dos incisos do dispositivo em referência, revelando o propósito de rediscussão do mérito da lide, sendo forçoso concluir pela rejeição dos embargos de declaração.

No mesmo sentido, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios

enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento. (TRF2, 1ª Turma Especializada, EDcl na AC 0016047-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, E-DJF2R 28.02.2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento. (TRF2, 2ª Turma Especializada, EDcl na AC 0000973-23.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 03.10.2018).

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ANDREA DAQUER BARSOTTI

Juíza Federal Convocada

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