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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0000930-41.2013.4.02.5118 • GABINETE 21 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 21
Partes
ATIVA: Caixa Econômica Federal - CEF, ATIVA: Município de Duque de Caxias, PASSIVA: Engepassos Construtora LTDA, PASSIVA: Estado do Rio de Janeiro, PASSIVA: Pablo Cristiano da Silva, PASSIVA: União - Advocacia Geral da União
Documentos anexos
Inteiro Teor8f61faf644871d8239b7f1c1116f0478.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000930-41.2013.4.02.5118 (2013.51.18.000930-1)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO : RJ097626 - BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTRO

APELADO : PABLO CRISTIANO DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : RJ135027 - AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00009304120134025118)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Duque de Caxias, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo dispositivo restou assim redigido:

(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:

a) CONDENAR solidariamente e pro rata, os Réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de verba compensatória, com incidência de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 – Lei nº 10.406/2002) e correção monetária segundo índices legais (Lei 6.899/81, art. ) a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ).

b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a, CORRIGIR os vícios construtivos identificados na unidade habitacional da parte autora, indicados no item 6.1 do laudo pericial; PROMOVER, às suas expensas, as obras necessárias para o adequado funcionamento da estação de tratamento de esgoto do condomínio, REVISAR o sistema de macrodrenagem do condomínio, desfazendo a conexão entre as redes de esgoto e águas pluviais, conforme apontado no laudo pericial. Quanto ao item b), supra, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a CAIXA cumpra as determinações, no prazo de 120 (cento e vinte dias), ficando o seu cumprimento suspenso em razão da informação apresentada pelo perito nos autos do processo nº 0028458-45.2016.4.02.5118, no sentido de que os acessos ao condomínio e arredores estão bloqueados por traficantes de drogas. Caberá à parte autora informar nos autos o restabelecimento dos acessos ao condomínio, a fim de que se inicie a contagem do prazo para o cumprimento da presente tutela. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO FEDERAL, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, IV e VI do CPC/2015:

a) o pedido formulado no item “e)” da petição inicial, conforme fundamentação supra.

b) os pedidos formulados em face da Ré ENGEPASSOS CONSTRUTORA LTDA. – MASSA FALIDA, conforme fundamentação supra.

Em razão de a parte autora ter sucumbido em parte ínfima do pedido, CONDENO, as res, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, pro rata, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85 § 2º do CPC/2015. (...)”

Em suas razões de apelo, requer a Caixa Econômica Federal (fls. 697/719), inicialmente, o conhecimento dos agravos retidos eventualmente interpostos nos autos.

No mérito, após tecer comentários a respeito da função social do Programa Minha Casa Minha Vida, sustenta a recorrente, em síntese, ser “ (...) responsável pela definição dos critérios e expedição dos atos necessários à operacionalização do Programa, bem como pela definição dos critérios técnicos ” (fl. 701), razão pela qual, destacando que não financia ou executa as construções da faixa I do PMCMV, afirma não ser responsável pelos vícios de construção.

Salienta que, “ (...) na qualidade de coordenadora do Programa, possui atribuição para acionar o FAR e a Construtora e requerer eventuais reparos que se façam necessários nas unidades habitacionais construídas com recursos da União Federal ” (fl. 702), incumbindo à construtora a responsabilidade pela higidez da obra.

Esclarece que tomou as providências cabíveis quando identificou vícios de construção no condomínio em questão antes do ajuizamento da presente demanda, contratando outra empresa para a realização dos reparos necessários, já que a construtora tinha encerrado suas atividades. Dessa forma, assevera inexistir interesse de agir da parte autora no tocante à obrigação de fazer, tampouco conduta lesiva praticada pela demandada.

Alega não deter legitimidade passiva, posto que não é responsável pelos danos apontados, seja de forma subsidiária, seja de forma solidária. No mais, enfatiza que o contrato prevê que o “ FAR assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de compra e venda inicial do imóvel, atualizado de acordo com o disposto neste instrumento e corresponderá, no máximo, ao valor do prejuízo efetivamente apurado pelo FAR, por ocasião da ocorrência dos danos” (fl. 705).

Insurge-se, ainda, contra a ausência de condenação da construtora à obrigação de fazer, argumentando que o fato de a empresa encontrar-se falida não tem o condão de afastar sua responsabilidade pelos vícios da obra.

Aponta que foram observadas todas as normas de segurança da construção, bem como respeitada a legislação ambiental, não havendo de falar, dessa forma, na sua responsabilização civil, eis que se trata de “ (...) evento de força maior, irresistível, e decorrente de fato da natureza que exonera o devedor de responder pelos prejuízos decorrentes do evento, pois quebra o liame entre eventual conduta do agente e o dano causado à vítima, rompendo com o nexo de causalidade ” (fls. 715/716).

Caso se entenda pela manutenção da obrigação de indenizar, aduz que “ (...) a reparação

fixada – R$ 30.000,00 (trinta mil reais)- considerando o valor da unidade habitacional, o valor das prestações cobradas (R$ 50,00/mês) e, sobretudo, a conduta adotada pela recorrente, no sentido de eliminar, ou ao menos mitigar, os danos sofridos, afigura-se como, senão indevida, excessiva ” (fl. 716), pontuando que “ (...) o valor da indenização por danos morais imposta equivale a nada menos que o somatório de 600 (seiscentas) parcelas relativas à aquisição da unidade ” (fl. 716).

Por fim, insurge-se contra o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso – tendo em vista que se trata de contrato vinculado a programa social mantido com recursos públicos, não se enquadrando no conceito de relação de consumo –, bem como contra sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial, considerando que sua sucumbência foi mínima.

O Município de Duque de Caxias (fls. 721/752), por sua vez, salienta não deter legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que “ (...) não existe qualquer relação jurídica entre a Autora e este Ente em razão dos vícios apontados (...) ” (fl. 725). Aduz que tal fato foi afirmado pela própria Caixa Econômica Federal em sua peça de defesa apresentada nos autos do processo nº 0000770-16.2013.4.02.5118, corroborado pela contratação, pela empresa pública, de outra empresa para realização dos reparos, razão pela qual pleiteia sua exclusão da lida, na forma do art. 485, VI, do CPC.

A título de argumentação, alega que, “ (...) divergente do que se afirma na tese acusatória, bem como no relatório do douto juízo a quo, reconheceu a SUPREMA CORTE que em casos de enchente de rios ou de danos provocados por chuvas torrenciais, A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NÃO É OBJETIVA, MAS SUBJETIVA, pautando-se na verificação da culpa anônima do serviço ” (fl. 730), fazendo-se necessária, portanto, a demonstração do nexo causal.

Acrescenta que “ (...) ocorrendo eventos classificados como o de força maior – evento de natureza irresistível e inevitável – como as chuvas que ocorreram, o fato será relevante apenas para comprovar a ausência do nexo causal entre a atuação do Estado e o dano ocorrido ” (fl. 909).

No mais, pontuando que “ (...) é a União Federal o ente responsável pela fixação de normas e condições, bem como pela disponibilização dos recursos necessários à implementação do PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA ” (fl. 734), competindo à CEF “ (...) a efetiva gestão do aludido programa, devendo realizar, dentre outras atividades, os atos necessários à operacionalização das operações de aquisição e alienação de imóveis destinados ao PMCMV e aprovação final do projeto da construção ” (fl. 738), enfatiza a necessidade de reforma da sentença.

Finaliza seus argumentos insurgindo-se contra sua condenação solidária ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais, contra a fixação de juros de 1% ao mês e contra sua condenação ao custeio da verba sucumbencial.

Pablo Cristiano da Silva apresenta suas contrarrazões às fls. 772/778.

É o relatório.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR frp

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240033245/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-9304120134025118-trf02/inteiro-teor-1240033264