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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0139252-05.2017.4.02.5117 • GABINETE 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 19
Partes
ATIVA: Caixa Econômica Federal - CEF, PASSIVA: Roberta Alves
Documentos anexos
Inteiro Teore626840c85cff793f6f92c5eb7307279.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0139252-05.2017.4.02.5117 (2017.51.17.139252-6)

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : RJ097626 - BRUNO VAZ DE CARVALHO

APELADO : ROBERTA ALVES

ADVOGADO : RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (01392520520174025117)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a reforma da sentença de fls. 368/377, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Município de São Gonçalo, MRV ENGENHARIA LTDA e CAIXA SEGURADORA S/A e procedente, em parte, o pedido, no que concerne à CEF, conforme dispositivo transcrito a seguir:

"Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, MRV ENGENHARIA LTDA e CAIXA SEGURADORA S.A , nos termos do artigo 485, IV, do CPC;

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o contrato nº 171001323317, bem como a inexistência de dívida da parte autora decorrente da referida contratação. Condeno a CEF, ainda, a devolução dos valores pagos desde o início da relação contratual, e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tudo acrescido de correção monetária e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A CEF interpôs apelação às fls. 381/389, afirmando que a rescisão deve englobar os dois negócios jurídicos, ante a impossibilidade de rescisão do contrato de mútuo sem rescisão do contrato de compra e venda; que, assim, impõe-se a nulidade da sentença, tendo em vista serem as relações jurídicas totalmente interdependentes; que o contrato de mútuo é acessório e sua rescisão só deveria decorrer da rescisão do contrato principal (compra e venda); que não há como se deferir a devolução de todos os valores desembolsados pela autora sem que se determine também a devolução de todos os valores repassados pela CAIXA à construtora; que a devolução dos valores é decorrência necessária da rescisão contratual determinada nos autos, assim como a rescisão do contrato de mútuo não poderia ter ocorrido sem que tivesse sido também rescindida a promessa de compra e venda; que, além de se tratar de empreendimento de baixa renda, não se mostra razoável que este banco réu seja obrigado a arcar com despesas (aluguel social) que extrapolam sua competência num montante superior ao teto previsto pela legislação estadual; que o reparo em questão já foi realizado em todas as unidades que dele necessitavam, descabendo o pagamento de aluguel; que inexiste razão legal para que a parte autora receba benefício superior ao que

todos os cidadãos recebem, não tendo a decisão recorrida sequer apresentado fundamento mínimo para ter chegado a tal valor; que deve ser reforma a sentença para afastar a condenação imposta com relação ao pagamento de aluguel social, ou, no mínimo, minorar seu valor ao teto legal; que esta condenação (pagamento de aluguel) é, inclusive, incompatível com a declaração de nulidade do contrato, já que decorreria do inadimplemento de um contrato nulo; que é impossível se falar em reparação por danos ao patrimônio moral da autora tendo em vista inexistir ilicitude por parte da credora; e que é excessivo o valor fixado da indenização a título de danos morais, devendo, ao menos, ser reduzido, para evitar o enriquecimento sem causa.

Contrarrazões da autora às fls. 396/410.

Às fls. 434/436, a apelante/autora requer a modificação da sentença para que seja efetuada a troca do imóvel por outro similar com as mesmas condições do empreendimento localizado no Terceiro BI, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 e ao pagamento de indenização pelos danos materiais.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a , da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

(GRC/T215620)

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234195632/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-1392520520174025117-trf02/inteiro-teor-1234195633