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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Remessa Necessária Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0158044-96.2015.4.02.5110 • GABINETE 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 19
Partes
ATIVA: Cirnea Rodrigues Nunes, PASSIVA: Suyane Rodrigues dos Santos Cornelio, PASSIVA: União - Advocacia Geral da União
Documentos anexos
Inteiro Teor20b5a6a9494999c5034cf990e0f4f7ba.pdf
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Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0158044-96.2015.4.02.5110 (2015.51.10.158044-8)

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA

PARTE AUTORA : CIRNÉA RODRIGUES NUNES

ADVOGADO : RJ131014 - MARLI FERREIRA BRAGA

PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO

ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (01580449620154025110)

VOTO

Conheço da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, nego-lhe provimento.

Conforme relatado, pleiteia a autora o recebimento da pensão militar no valor integral, retroativamente à data do óbito do seu marido, RAIMUNDO NUNES, militar da Marinha do Brasil (MB), que faleceu em 02/04/13 (fl. 35). Aduz que foi habilitada a receber a pensão a partir da data do falecimento do instituidor, contudo na fração de apenas 9/12 do valor integral do benefício.

No subsídio de fls. 86/90, a Marinha do Brasil afirma que o recebimento parcial da pensão se deve ao fato de outras beneficiárias não terem se habilitado ao recebimento do benefício, que são as filhas do militar de nome VANDA RODRIGUES NUNES e KÁTIA REGINA RODRIGUES NUNES, bem como a menor SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS. Todas possuem direito ao recebimento de parte da pensão.

Posta a questão, passemos a analisá-la.

A Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/00, já previa no art. 27 a alteração de alguns dispositivos da Lei nº 3.765/60 dentre eles o art. que passou a ter a seguinte redação:

"Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:

I - primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge;

b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;

c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

III - terceira ordem de prioridade:

a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;

b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.

§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas a, b, c e d, exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas a e b, ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas a e c ou b e c, legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas d e e. § 3º Ocorrendo a exceção do parágrafo anterior, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas a e c ou b e c, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas d e e.”

Ocorre que, a Medida Provisória em comento assegurou aos militares a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60 até 29/12/00, mediante contribuição de 1,5% (um vírgula cinco por cento), in verbis :

“Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. § 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 30 de junho de 2001. § 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.”

Ressalte-se que a Medida Provisória nº 2.131/00 foi revogada e reeditada pela Medida Provisória nº 2.188/01 que por sua vez foi revogada e reeditada pela Medida Provisória nº 2.215-10/01 que se encontra em vigor.

O art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/01 previu a contribuição para assegurar o direito dos beneficiários anteriores que foram excluídos pela nova redação, sem afastar o art. 7º em vigor na data do óbito.

Conforme entendimento firmado na jurisprudência pátria, a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690. Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/10/14; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/11/14).

No caso em apreço, o falecimento do instituidor ocorreu em 02/04/13 (fl. 35), portanto, já em vigor a Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.131/00 e demais reedições.

Todavia, como o militar era contribuinte da parcela específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento) – fl.93 -, foi assegurado aos beneficiários que foram excluídos pela nova redação (no presente caso as filhas maiores de 24 anos), o direito a percepção da pensão militar, tendo em vista que antes do advento das alterações introduzidas pela MP nº 2.131/00 e seguintes, assim dispunha o art. da Lei nº 3.765/60:

“Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

I - à viúva;

II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito;

V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;

VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente.

§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada

qualquer pensão ou amparo pelo marido. § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se- á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.” (G. N.)

Como o instituidor da pensão era contribuinte da parcela de 1,5% (um vírgula cinco por cento) e diante das informações trazidas aos autos pela Marinha, a pensão foi dividida entre os 9 (nove) beneficiários constantes da fl. 92.

Por entender que VANDA RODRIGUES NUNES e KÁTIA REGINA RODRIGUES NUNES eram filhas de outro casamento do militar instituidor, a cota parte dessas filhas estava sendo descontada e reservada para o caso de uma futura habilitação.

Pensamento semelhante ocorreu com o desconto da cota parte reservada para SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS, que constava no arquivo da Administração Naval como menor sob a guarda do militar.

Assim, as filhas VANDA RODRIGUES NUNES e KÁTIA REGINA RODRIGUES NUNES foram habilitadas com base na redação original da Lei nº 3.765/60, em virtude do desconto de 1,5%, que permite a manutenção dos benefícios originais da Lei nº 3.765/60, qual seja, o pagamento de pensão alimentícia para filhas maiores, sem qualquer restrição de idade e estado civil.

Já a então menor SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS CORNELIO foi habilitada com base na Lei nº 3.765/60, após a alterações realizadas pela Medida Provisória nº 2.215- 10/01, que permite a habilitação de menores sob a guarda do militar.

Ocorre que pelos documentos juntados aos autos, constata-se que VANDA RODRIGUES NUNES (fls. 173 e 176) e KÁTIA REGINA RODRIGUES NUNES (fls. 112/111) são filhas da demandante e do militar instituidor, ou seja, são filhas do mesmo casamento do militar com a Autora.

Já SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS CORNELIO, em contestação de fls. 126/127, afirma que estava sob a guarda do militar (fls. 14/15), razão pela qual faz jus ao recebimento da pensão militar até 24/09/18, data em que completaria 24 anos.

Por força do art. 9º, §§ 1º e 2 º, da Lei 3.765/60, a filha somente possui direito ao recebimento imediato da pensão militar, se não for filha do mesmo casamento da viúva e do militar. Se for filha do militar e da viúva habilitada, somente receberá a pensão com o falecimento do militar e da sua genitora, senão vejamos:

“Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.

§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.

§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.

§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.

§ 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos”.

Desta forma, VANDA RODRIGUES NUNES e KÁTIA REGINA RODRIGUES NUNES por serem filhas da viúva e do militar, somente fazem jus ao recebimento da pensão quando ocorrer o falecimento da sua genitora (o militar já faleceu em 2013). Assim, incorreu em equívoco a Administração Militar quando reservou a cota parte dessas filhas para as mesmas, quando na verdade os valores deveriam ter sido revertidos imediatamente para a Autora.

Com relação a SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS CORNELIO, por ser à época, menor sob a guarda do militar, agiu de acordo com a legislação a Administração quando reservou a cota parte dessa beneficiária até que a mesma alcançasse a idade de 24 anos. Como essa idade se completou em 24/09/2018, acredita-se que sua cota parte também deve ter sido revertida para a Demandante.

Face ao exposto, a sentença deve ser mantida.

Isto posto,

Conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

T215960 - orb

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