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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Remessa Necessária Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0158044-96.2015.4.02.5110 • GABINETE 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 19
Partes
ATIVA: Cirnea Rodrigues Nunes, PASSIVA: Suyane Rodrigues dos Santos Cornelio, PASSIVA: União - Advocacia Geral da União
Documentos anexos
Inteiro Teord36c9d42abe8386242bb3219e49cac17.pdf
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Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0158044-96.2015.4.02.5110 (2015.51.10.158044-8)

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA

PARTE AUTORA : CIRNÉA RODRIGUES NUNES

ADVOGADO : RJ131014 - MARLI FERREIRA BRAGA

PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO

ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (01580449620154025110)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária (fl. 189), contra a r. sentença de fls. 177/184, proferida nos presentes autos da ação, pelo rito ordinário, ajuizada por CIRNÉA RODRIGUES NUNES, em face da UNIÃO FEDERAL e SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS CORNÉLIO, objetivando receber o valor integral da pensão deixada por seu falecido marido.

A sentença tem o seguinte dispositivo (fls. 177/184):

“Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a União Federal a revisar o benefício de pensão militar pago à autora, incorporando as cotas-partes das filhas desta com o instituidor do benefício, Vanda Rodrigues Nunes e Katia Regina Rodrigues Nunes, atualmente, mantidas em reserva, pagando os valores correspondentes, desde a data do óbito (02/04/2013 - fls. 35), mantendo em reserva somente a cota-parte da beneficiária Suyane Rodrigues dos Santos Cornélio. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde quando devidos até a data do efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tudo em conformidade com o que restou decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, aplicando-se o art. 21 do CPC/1973, por ter sido a ação ajuizada sob a égide do antigo diploma processual. Custas ex lege” .

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2019.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

T215960 - orb

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