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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0001764-05.2012.4.02.5110 • GABINETE 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 19
Partes
ATIVA: Caixa Econômica Federal - CEF, PASSIVA: Eneas de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro Teor9f3deb84726e9054befdc0c0083f63ec.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0001764-05.2012.4.02.5110 (2012.51.10.001764-2)

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

APELADO : ENEAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DALKIR TEIXEIRA SANTOS

ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (00017640520124025110)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 174/179) contra sentença proferida pela 5ª Vara Federal de São João de Meriti / RJ (fls. 145/150), que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, proferiu o seguinte dispositivo, in verbis :

“Ante a todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao cumprimento do disposto no contrato de seguro acessório ao financiamento habitacional pactuado, devendo estar dar integral quitação ao financiamento do imóvel, bem como sobre as parcelas vencidas após a concessão da aposentadoria por invalidez do autor (08/02/2012).

Condeno a CEF a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Custas ex lege.

Decido desde já que eventual apelação interposta será recebida, desde que tempestiva e efetuado o preparo, no duplo efeito (art. 520, caput, do CPC).

Neste caso, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado e cumprida a obrigação, arquivem-se com baixa na distribuição.

P. R. I.” (fl. 150)

A ação foi ajuizada pelo apelado em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando a quitação de financiamento imobiliário em razão de aposentadoria por

invalidez.

Nas razões de recurso, a apelante requer, preliminarmente, a apreciação e provimento de agravo retido.

No que tange à impugnação da sentença, alega que não “resta dúvida acerca da data considerada para a ocorrência do sinistro – 08/02/2012, data da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. Também não resta dúvida acerca da natureza das obrigações assumidas pelo Seguro Habitacional – nesse caso genericamente considerado, por tratar-se de contrato firmado no âmbito do programa de arrendamento residencial (PAR). Com efeito, é incontestável que o Seguro só se presta à cobertura do saldo devedor EXISTENTE À ÉPOCA DO SINISTRO E DAS PARCELAS VINCENDAS POSTERIORES AO SINISTRO. No caso sob análise, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (fls. 41/49), o recorrido cessou os pagamentos das parcelas do contrato de arrendamento em dezembro de 2003, tendo pago apenas 30 (trinta)_ das 180 (cento e oitenta) parcelas contratadas. O sinistro reconhecido nos autos foi verificado em 08/02/2012, quando vencia a 129.ª parcela. Nessa esteira, nenhuma parcela foi paga entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2012, quando foi reconhecido o sinistro, havendo no contrato nada menos que 98 (noventa e oito) parcelas em aberto, vencidas e não pagas ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO!!! A r. sentença, corretamente, considerou a data da concessão da aposentadoria por invalidez como correspondente à data do sinistro, assim como reconheceu que a quitação deve se dar em relação ao saldo devedor e ás parcelas vencidas após a concessão do benefício. Contudo, desconsiderou a existência de inúmeras parcelas em aberto, vencidas e não pagas antes da ocorrência do sinistro e, por isso, impassíveis de cobertura securitária.” (fl. 176).

Defende que “a quitação/liquidação do contrato, em decorrência do reconhecimento de sinistro, só pode se dar na ocasião da ocorrência do sinistro. No caso em tela, a incidência da cobertura securitária deverá, necessariamente, considerar a situação contratual existente em fevereiro de 2012 (quando havia 98 parcelas em aberto, que não poderiam ser cobertas pelo seguro). Nesse sentido, merece reforma a r. decisão, para que a cobertura securitária reconhecida incida à época da ocorrência do sinistro, considerando a situação do contrato na época da ocorrência do sinistro. Com relação às parcelas vencidas e não pagas, referentes a período anterior ao sinistro, nos termos da legislação de regência e do contrato, deve recair a responsabilidade por seu pagamento sobre o arrendatário, não havendo como ser imposta cobertura securitária sobre parcelas inadimplidas (por flagrante violação contratual)” (fl. 177)

O Autor apresentou contrarrazões (fl. 186), no qual requer o desprovimento do recurso, sob o argumento de que o recurso é meramente protelatório, sem nenhum amparo jurídico.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2016.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

T215533/ASM

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234160743/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-17640520124025110-trf02/inteiro-teor-1234160746