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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0024408-02.2017.4.02.5001 • Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Partes
ATIVA: Aguilar de Jesus Bourguignon, ATIVA: Ana Lucia Nonato Silva, ATIVA: Celso de Jesus Silva, ATIVA: Daniele Loureiro Pereira de Andrade, ATIVA: Fabricio Intra de Andrade, ATIVA: Juliana Abreu Landeiro Bourguignon, ATIVA: Ronaldo Roncetti, ATIVA: Silvana Fernandes Roncetti, PASSIVA: Caixa Econômica Federal - CEF, PASSIVA: Caixa Seguradora S\/A
Documentos anexos
Inteiro Teor07451a649c0cc5d045060b64885064e4.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0024408-02.2017.4.02.5001 (2017.50.01.024408-2)

RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE : RONALDO RONCETTI E OUTROS

ADVOGADO : ES008793 - RICARDO BARROS BRUM

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO : ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS E OUTRO

ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00244080220174025001)

V O T O A sentença que reformo parcialmente relata que RONALDO RONCETTI E OUTROS acionaram a CAIXA SEGURADORA e a CAIXA para “(i) que a 1ª Ré promova o pagamento em favor da Caixa dos encargos mensais pelos quais se obrigaram os Requerentes no contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, que tiveram vencimento a partir da negativa da seguradora e enquanto durar a inabitabilidade do imóvel; (ii) que a 2ª Ré se abstenha: (a) de exigir dos Requerentes, bem como de promover o débito automático de valores em conta corrente dos Autores, o pagamento dos encargos mensais pelos quais se obrigaram os Requerentes no contrato, que tiveram vencimento a partir da negativa da seguradora e enquanto durar a inabitabilidade do imóvel; (b) de adotar qualquer medida restritiva de crédito em desfavor dos Requerentes em razão do não pagamento dos encargos mensais pelos quais se obrigaram os Requerentes no contrato que tiveram vencimento a partir da negativa da seguradora e enquanto durar a inabitabilidade do imóvel; e (iii) que as Rés promovam a restituição em favor dos Autores dos pagamentos relativos aos encargos mensais do financiamento vencidos desde o sinistro até a data em que se restituir a habitabilidade dos imóveis, especialmente os valores que venham a ser pagos no curso da presente ação, tudo devidamente atualizado e acrescido de juros desde cada desembolso.”. (fl. 27).

A Caixa Seguradora foi excluída do polo passivo, e a pretensão foi rejeitada com estes fundamentos:

[...] 1 - Impugnação ao valor da Causa

A CEF aduz que o valor da causa deve ser retificado para corresponder ao valor de avaliação total dos imóveis segurados.

Com efeito, já se encontra consolidado e positivado o entendimento de que o valor da causa deve ser fixado com base no efetivo proveito econômico a ser auferido pelo requerente com a eventual procedência do seu pleito.

Nesta esteira, verifica-se que a pretensão da parte-Autora não está atrelada à cobertura securitária sobre o valor integral dos imóveis, mas somente ao pagamento dos encargos contratuais enquanto durar a situação de inabitabilidade do Condomínio Grand Parc Residencial Resort. Logo, não

havendo como se estipular precisamente esse período de inabitabilidade, tem-se que o valor da causa apresentado pelos Requerentes, com fulcro no art. 292, § 2º, do NCPC, mostra-se coerente e deve ser mantido.

2 - Preliminar - Ilegitimidade passiva da CEF / Cumulação de pedidos / Delimitação objetiva e subjetiva da lide

Nesse ponto será examinada a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, além da questão atinente às delimitações objetiva e subjetiva da lide com fulcro em tal preliminar.

Ao interpretar o artigo 327 do NCPC, identifica-se ali a possibilidade de cumulação de ações. Tal cumulação pode ocorrer de forma “objetiva” (vários pedidos em um mesmo processo) ou “subjetiva” (várias partes em um mesmo polo processual).

Quanto à cumulação objetiva (cumulação de vários pedidos em um único processo), tal só é admitida pelo referido Diploma contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, exigindo, para tanto, que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo, bem como que o tipo de procedimento seja adequado para todos.

Logo, para que seja possível a cumulação objetiva, necessário que sejam observados os requisitos da competência jurisdicional e da conexão subjetiva, sendo que a pluralidade de pedidos pressupõe identidade de partes em relação a qualquer um deles, de forma que não será possível instaurar o cúmulo objetivo caso não se verifique a identidade do sujeito e a sua legitimidade passiva ad causam para todas as ações propostas.

Dito isso, constata-se, no presente caso, que a formação litisconsorcial implementada pela parte-Autora vai de encontro ao disposto no mencionado art. 327 do NCPC, na medida em que a CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A não são partes legítimas para responderem por todos os pedidos formulados, além deste Juízo não ser competente para decidir acerca dos pleitos cujo múnus é específico da 2ª Ré, a seguradora. Vejamos:

Conforme se observa dos autos, a pretensão autoral está atrelada, fundamentalmente, à condenação:

1) da CAIXA SEGURADORA S/A a pagar as prestações dos contratos de financiamento habitacional versados na inicial a partir a partir da sua negativa e enquanto durar a inabitabilidade dos imóveis financiados;

2) da CEF a se abster de exigir as referidas prestações e de adotar medidas de cobrança; e

3) das Rés a restituírem os valores quitados pelos Autores, a partir do sinistro, relativos aos mútuos em questão, devidamente atualizados e acrescidos de juros.

Quanto ao pedido “1”, depreende-se que este foi direcionado somente à

CAIXA SEGURADORA S/A, ao passo que o pedido “2” foi imputado apenas à CEF.

Além disso, não há dúvidas de que os financiamentos firmados pelos Autores estão atrelados à aquisição de imóveis que já estavam construídos. Em razão disso, conclui-se a CEF atuou como um mero agente financeiro no caso concreto, sendo que o seu papel se limitou ao de mutuante, colocando à disposição dos Requerentes os valores necessários à aquisição dos bens.

Fixada esta premissa, verifica-se que o E. STJ, em recentes julgados, reafirmou o entendimento no sentido de que o agente financeiro em sentido estrito não responde, juntamente com a seguradora, por pleito oriundo de vícios de construção de imóvel financiado, porquanto é ilegítimo para tanto.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO OU NÃO NO PROJETO DE EXECUÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.

1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento.

2. (...).

(AIRESP 201600714430, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/04/2017)

Nesta esteira, torna-se relevante transcrever parte do voto vencedor proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no REsp 1.102.539/PE, ao qual incorporo a esta sentença, onde a Relatora pontua que os interesses do mutuante (ora estipulante e intermediário da contratação do seguro) e do mutuário são comuns no pormenor, inexistindo solidariedade entre o primeiro e a seguradora. “ (...) Analiso, pois, as partes intervenientes no contrato de seguro habitacional. A respeito do tema, reporto-me a voto proferido no TRF da 1ª Região:

"A CEF, estipulante do contrato de seguro, é representante dos mutuários perante a seguradora. É o que se depreende da cláusula do contrato de mútuo, segundo a qual o seguro será processado por intermédio da CEF e, em caso de sinistro, a CEF receberá da seguradora a importância do seguro, aplicando-a na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição do mutuário. Também esta conclusão deriva da

cláusula segundo a qual o mutuário constitui a CEF sua procuradora para representá-lo, entre outros, em todos os assuntos referentes a seguro, inclusive para recebimento de sinistro.

A CEF representa o mutuário na contratação do seguro, celebrando o contrato com a seguradora, recebendo o valor do prêmio (que é cobrado como parte da prestação mensal) e repassando-o à seguradora. Esta representação deriva de poderes conferidos à CEF pelo mutuário, no contrato de mútuo, e é permitida expressamente pelo Decreto-lei 73/66, cujo art. 21 estabelece que “nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro” e que “estipulante é a pessoa que contrata o seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.

É possível a representação do mutuário pela CEF porque, no tocante ao contrato de seguro, há comunhão de interesses entre ambos. Com efeito, o seguro é contratado em benefício não apenas do mutuário, mas também da instituição financeira, que tem o imóvel hipotecado como garantia do pagamento do financiamento. Em caso de sinistro, um incêndio, por exemplo, não fosse o seguro, o mutuário perderia o imóvel e continuaria devedor, e a instituição financeira perderia a garantia hipotecária. Não existe, todavia, essa comunhão de interesses entre a seguradora, de um lado, e a instituição financeira e o mutuário de outro, de forma que não me parece juridicamente possível cogitar-se de representação da seguradora pela instituição financeira, além de não haver amparo legal e nem contratual para tal representação. Note-se que se a CEF representasse não apenas os mutuários, mas também a seguradora, o contrato de seguros seria celebrado pela CEF consigo mesmo. Não sendo a CEF representante da seguradora, mas dos mutuários, não há, data vênia, como considerá-la com poderes para representar, em juízo, a seguradora. Os poderes para representação em juízo não se presumem, devem ser expressos (...)"

A instituição financeira atua, portanto, como representante do mutuário, circunstância incontroversa, admitida pelos próprios autores (fl. 19), sendo estipulante do contrato de seguro celebrado com a seguradora. Tal procedimento é expressamente previsto pelo art. 21 c/c art. 20, alínea f, do Decreto-lei 73/66. Em relação ao contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, o interesse da instituição financeira é comum aos mutuários: em caso de sinistro (dano ao imóvel) a seguradora deverá restaurar o imóvel, patrimônio do mutuário e garantia hipotecária concedida em favor da instituição financeira. Não há, portanto, data vênia, fundamento legal ou contratual (Código Civil, art. 896) que justifique a atribuição de solidariedade, ao agente financeiro, com a seguradora, invertendo os polos da relação jurídica, de modo que a instituição financeira passaria de beneficiária a devedora da proteção securitária.

Considerar-se que o agente financeiro estipulante, em caso de sinistro, pela mera circunstância de haver financiado o empreendimento, é responsável solidário pela cobertura securitária, além de não ter respaldo contratual e nem legal, data vênia, equivaleria a transformá-lo em segurador de todos os contratos de mútuo habitacional, nos quais, obediente ao comando legal, estipulou o seguro obrigatório, desvirtuando-se o contrato de financiamento e o contrato de seguro a ele adjeto. Invoca, ainda, o voto do eminente Relator, a jurisprudência deste Tribunal que, com o escopo de proteger o consumidor de boa-fé, em diversas oportunidades reconheceu a responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico, notadamente a controladora, pelos danos causados aos que com elas contratam. Neste ponto, anoto que a SASSE Seguros passou, desde julho de 2000, a ser denominada Caixa Seguros e, em fins de agosto de 2001, a CNP Assurances, líder do mercado de seguros na França, adquiriu o controle acionário da Caixa Seguros com 50,75% das ações ordinárias, ficando a CEF com 48,21% das ações, conforme de verifica na página da empresa na Internet. Cuida-se, portanto, de pessoa jurídica distinta e independente da CEF, atualmente controlada por empresa estrangeira.

Em conclusão, penso, data vênia, que a CEF, na condição de agente financeiro "stricto sensu", não ostenta legitimidade para responder pelo pedido de ampliação da cobertura securitária deduzido na inicial.

Também se observa que os financiamentos em tela não possuem cobertura do FCVS, o que, por consequência, atrai o julgamento proferido, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.091.363/SC (“ nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento ”).

Com efeito, se o STJ restringiu a legitimidade da CEF para debater a incidência da cobertura securitária inerente a contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH (Sistema que possui evidente cunho social), certamente não poderá a referida Empresa Pública ser responsabilizada pelo seguro dos financiamentos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário – SFI (caso de 3 dos 4 contratos acostados aos autos), que, como se sabe, não possui qualquer vinculação com o FCVS.

Não bastasse isso, depreende-se que a CEF, quanto à ocorrência o sinistro em si, se porta como uma simples intermediária na comunicação da CAIXA SEGURADORA S/A. Cabe à Seguradora apreciar e decidir, de maneira

exclusiva, acerca da existência de evento hábil a respaldar a cobertura securitária (as negativas acostadas às fls. 79/80, 112/113, 153/154 e 193/194 demonstram exatamente isso).

Logo, fica claro, pela argumentação acima apresentada, que não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo entre a Seguradora e o Agente Financeiro, sendo certo, ainda, que as regras dispostas no CDC não são capazes de infirmar esta conclusão, que, como visto, está ancorada em vasta jurisprudência dos nossos Tribunais, mormente do Superior Tribunal de Justiça.

Sob outro aspecto, vislumbra-se que, como a CAIXA SEGURADORA S/A sequer figura como parte dos contratos de financiamento imobiliário apresentados nos autos, sendo recorrente que nessa espécie contratual os seus termos são estabelecidos unicamente pela mutuante, a mencionada Seguradora não deve responder por questões relacionadas à inexigibilidade de encargos ou prestações oriundas de tal ajuste.

Sendo assim, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal e nos arts. 327 e 485, VI, do NCPC, delimito objetiva e subjetivamente a lide, excluindo a CAIXA SEGURADORA S/A do seu polo passivo, bem como a pretensão indenizatória/ressarcitória derivada dos contratos de seguro.

Deve-se deixar claro, ainda, que o posicionamento acima sob nenhum aspecto afasta a legitimidade da Seguradora para responder por pedidos ressarcitórios/indenizatórios derivados de condutas que lhe sejam imputadas especificamente, sendo que esta preliminar está direcionada ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar a relação jurídica privada existente entre aquela e a parte-Autora. 3 – Mérito

Com a delimitação efetuada no primeiro tópico desta sentença, a pretensão remanescente pendente de análise por parte deste Juízo remete-se à inexigibilidade das prestações mensais dos mútuos habitacionais firmados pelos Autores, ao afastamento de medidas derivadas das cobranças de tais parcelas e à restituição dos valores quitados após o sinistro.

Sustenta a parte-Autora, em suma, que a CEF não poderia lhe exigir prestações do referido contrato enquanto durar a inabitabilidade dos imóveis financiados, porquanto o sinistro observado (grave desmoronamento, ocorrido no dia 19/07/2016, que culminou na total interdição Condomínio Grand Parc Residencial Resort) está abarcado pela cobertura securitária, devendo ser observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem. Inicialmente, no que se refere ao CDC, é possível verificar que a relação jurídica material aduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC8 e da Súmula nº 297 do STJ9.

Contudo, ainda que se apliquem as regras do referido Diploma, deve o

pleito autoral ser analisado diante de fatos concretos, que justifiquem as concessões das suas benesses, se for o caso.

Não pode o CDC ser invocado para amparar pedido genérico, só admissível nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 324 do NCPC. O pedido deve ser determinado (art. 324, caput ). Portanto, somente as eventuais irregularidades existentes que foram especificamente questionadas e fundamentadas serão analisadas à luz da legislação consumerista, sob pena de julgamento extra petita e violação da Súmula nº 381 do Eg. STJ (“ Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” ).

Estabelecida esta diretriz, infere-se que a parte-Autora não alega nenhuma ilegalidade relacionada a disposições contidas nos contratos de financiamento. Sua argumentação, conforme dito, está fundeada somente na incidência dos seguros habitacionais contratados.

Ocorre que, apesar de interligadas, as obrigações derivadas dos mencionados contratos de mútuo são distintas daquelas dispostas nos contratos de seguro habitacional.

Segundo a definição do artigo 586 do Código Civil, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, onde o “mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade ”.

Já no contrato de seguro, “ o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados ” (art. 757 do CC).

In casu , tendo a CEF cumprido rigorosamente a sua parte como mutuante, colocando à disposição dos Autores os valores necessários à aquisição dos imóveis versado nos autos10, e restando afastada a sua responsabilidade pelo seguro habitacional (vide tópico anterior desta sentença), conclui-se que a referida Empresa Pública não pode ser punida financeiramente por eventual omissão ou conduta irregular praticada pela Seguradora.

Em razão disso, não há fundamento jurídico para se alterar unilateralmente os termos fixados nos financiamentos em questão, mostrando-se plenamente válida a exigibilidade das suas prestações mensais e não havendo que se falar em devolução, por parte da CEF, de montantes já quitados inerentes a tais obrigações. Nesse sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PRESTAÇÕES DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. De acordo com a novel jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis, "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH

e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." (REsp 1091393). Assim, também está desobrigada a empresa pública de receber as prestações em valores inferiores aos contratados.(AC 200372040096319, Sérgio Renato Tejada Garcia, TRF4 – 4ª Turma, D.E. 23/11/2009)

Por fim, cabe consignar que as conclusões firmadas por este Juízo neste ponto estão atreladas, unicamente, à Caixa Econômica Federal e nada dizem respeito à relação entre a parte-Autora e a CAIXA SEGURADORA S/A. Assim, nada impede que os Requerentes pleiteiem, em eventual ação futura, em face da Seguradora, o recebimento de verbas indenizatórias e/ou o ressarcimento de valores derivados de encargos que supostamente tiveram que arcar desnecessariamente.

Ante o exposto:

a) DELIMITO objetiva e subjetivamente a lide, nos termos dos arts. 327 e 485, VI, do NCPC e do art. 109 da CF, excluindo a CAIXA SEGURADORA S/A do seu polo passivo, bem como a pretensão indenizatória/ressarcitória derivada dos contratos de seguro versados na inicial; e

b) julgo IMPROCEDENTE a pretensão remanescente direcionada à CEF.

Condeno a parte-Autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 33.855,8011 (10% do valor atualizado da causa), nos termos do § 2º do art. 85 do NCPC.

Não houve ofensa ao art. 10 do novo CPC, pois a delimitação da lide feita pelo juízo de origem decorreu da alegação da Caixa Seguros de ilegitimidade passiva [2] , sendo certo que os autores, na réplica de fls. 596/621, tiveram a oportunidade de falar sobre a referida alegação, depois de regularmente intimados (ato ordinatório à fl. 594, publicado em 24/10/2017, fl. 595).

Os autores não discutem nesta demanda os critérios de escolha da seguradora, nem os valores dos prêmios de seguro acertados entre as rés, mas essencialmente a cobertura securitária em virtude de desmoronamento parcial do empreendimento, ou seja, apontam que o fato que os retirou de seus imóveis dá ensejo à indenização correspondente ao valor necessário a prosseguirem saldando o compromisso no mútuo.

No entanto, à luz dos pedidos deduzidos, tomados in status assertionis, verifico que a sentença deve ser revista, na parte em que excluiu a Caixa Seguradora S/A do polo passivo, assim como extinguiu o pedido a ela pertinente. Tudo porque o objeto da ação é o de acionar a cobertura securitária em que a Caixa Seguradora figura como garante e a CEF figura como segurada, buscando-se impor à primeira o pagamento da correspondente indenização e à segunda o dever de submeter-se a esse pagamento e abster-se de cobrar as prestações regulares do financiamento

enquanto perdurar o alegado sinistro. Mesmo este último pedido, tornado remanescente pela sentença recorrida, está indissociavelmente ligado, em termos lógicos, ao atendimento dos primeiros, pois somente se dará a suspensão da exigibilidade das obrigações inerentes ao mútuo caso a cobertura securitária seja, efetivamente, acionada. Assim, não há como julgarem-se em separado os pedidos deduzidos na petição inicial, razão pela qual revejo a sentença, quanto ao ponto.

Superada, pois a razão que levou à extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, adentro nesta última seara, na forma autorizada pelo art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Não há necessidade de dilação probatória, pois os autores não alegaram ausência de vício construtivo, fato que poderia ensejar a necessidade de prova pericial, mas simplesmente abusividade da cláusula do contrato de seguro que exclui cobertura no caso de vício construtivo. Dessa forma, a causa encontra-se madura para sentença, devendo ter-se por incontroversa a presença de vício construtivo, tal como constatado pela seguradora ré.

Pois bem, dispõe a cláusula nona da apólice-padrão de seguro aplicável aos autores [3] :

CLÁUSULA 9ª. RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL. 9.1 – Acham-se excluídos, da cobertura de natureza material, os seguintes riscos: (...)

f) os prejuízos decorrentes de vícios de contrução, entendendo-se como tais os defeitos resultantes da má execução ou desobediência às normas constantes do projeto e/ou infração às normas técnicas aplicáveis à construção civil.

A cláusula vem escrita em negrito e com destaque, em respeito ao que dispõe o art. 54, § 4º, do CDC.

A disparidade da situação econômica existente entre as partes não é suficiente para qualificar a cláusula referida como abusiva, sendo sua validade secundada por diversos precedentes deste Tribunal:

CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO À COBERTURA . DANOS INTRÍNSECOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ...Ver texto completocontrovérsia no presente feito consiste em verificar se o autor faz jus (ou não) ao recebimento de indenização securitária, decorrente dos vícios de construção existentes no imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, bem como da multa decendial prevista contratualmente. 2. A legitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros resta evidente diante da evidente relação jurídica mantida com o apelado, que decorre da contratação do seguro habitacional, adjeto ao mútuo hipotecário. 3. As normas que disciplinam o seguro habitacional prevêem a cobertura apenas para danos físicos causados por agentes externos, ou seja, aqueles que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura. 4. In casu, segundo demonstrado em

prova pericial técnica produzida nos autos, os vícios encontrados no imóvel decorrem de sua própria construção, de modo que o contrato de Seguro Habitacional não oferece cobertura de sinistro neste caso. Precedentes. 5. Invertido o ônus da sucumbência, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios para cada uma das apelantes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelações providas. (AC 0000248-78.2015.4.02.5001 - Vice Presidência - Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves, E-DJ2R 9/6/2017)

(...) 6. O contrato de seguro vinculado ao mútuo habitacional no âmbito do SFH firmado pelas partes previa, como cobertura securitária, os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando ameaça de desmoronamento. Consoante boletim de ocorrência nº 10.359/2009, da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, o imóvel foi interditado, em caráter preventivo, em razão das trincas horizontais e inclinadas espalhadas pelas paredes de diversos cômodos da casa, havendo, por certo, risco de desmoronamento (tanto é assim que o imóvel foi interditado), fazendo incidir a cláusula 3ª, item 3.1, e do contrato de seguro. 7. Sobre os demais problemas do imóvel, consignou o laudo pericial que as infiltrações por percolação nas alvenarias são falhas construtivas, decorrentes do emprego de materiais e técnicas construtivas inadequadas. Ocorre que, consoante se extrai do contrato de seguro, foram expressamente excepcionados da cobertura os danos que não fossem decorrentes de causa externa, "excluindo-se, portanto, todo e qualquer dano sofrido pelo imóvel, causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal". Portanto, não sendo a infiltração por percolação causada por fatores externos, mas sim por vício construtivo , não há como acolher a pretensão quanto ao ponto, haja vista a apólice não cobrir vícios decorrentes de falha na edificação. (AC 0004041-89.2010.4.02.5101 - 7º T. Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Araujo Filho, E-DJ2R 27/10/2016)

Saliente-se que “a vistoria realizada na edificação pela Caixa antes da celebração do contrato de mútuo não tem o condão de atestar a estrutura ou a qualidade técnica da construção, mas apenas de verificar se o seu valor de mercado é suficiente para cobrir o financiamento, por constituir garantia” (AC 00238117820044025101, Rel. Des. Fed. José Neiva - 7ª T. Esp., DJE de 29.6.2011) . Ou seja, trata-se de vistoria realizada em resguardo do interesse da própria Caixa, em constituir garantia hígida para o contrato a ser celebrado, não tendo o condão de tornar qualquer das rés garantidora total da integridade do bem dado em garantia.

Quanto aos honorários, os apelantes pedem apenas requerem o suprimento da omissão quanto à forma de distribuição da verba entre os litisconsortes, devendo tal distribuição ser efetivada pro rata , em partes iguais para cada contrato, com o acréscimo de um ponto percentual, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para, anulando a sentença na parte em que excluiu a Caixa Seguradora S/A do polo passivo e extinguiu pedido a ela pertinente, prosseguir no julgamento de mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) e julgar inteiramente

improcedente o pedido.

É como voto.

assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

[2] Fls. 339ss. [3] Fls. 34-35.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234143687/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-244080220174025001-trf02/inteiro-teor-1234143688