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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0023003-28.2017.4.02.5001 • Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Partes
ATIVA: Helisson Ferreira Dias, PASSIVA: Caixa Econômica Federal - CEF
Documentos anexos
Inteiro Teord5c44c63a0fe5debac57cc384129bbc3.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0023003-28.2017.4.02.5001 (2017.50.01.023003-4)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : HELISSON FERREIRA DIAS

ADVOGADO : ES012346 - SAMIRA QUEIROZ CASTELLO E OUTRO

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : ES027315 - JOSIANE MENDES GOMES DIAS PINTO E OUTRO

ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (00230032820174025001)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HELISSON FERREIRA DIAS, tendo por objeto o v. acórdão de fls. 433/434, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. LOTE DE TERRENO DADO EM GARANTIA. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por HELISSON FERREIRA DIAS tendo por objeto sentença, prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada em face da CEF, objetivando, em síntese, revisão de contrato de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, além de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 26, §§ 3º, 4º e 7º e 27, § 2º da Lei 9.514/97, que julgou improcedente a pretensão autoral.

2. Cumpre esclarecer que o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, de forma que cabe a ele examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, não havendo que se falar em violação à ampla defesa pelo simples fato de o magistrado julgar antecipadamente o feito, por entender desnecessária a dilação probatória.

3. O contrato objeto da presente lide não se caracteriza como financiamento imobiliário. Trata-se de contrato particular de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, celebrado em 10/11/2011, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

4. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei nº 9.514/97, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário.

5. É necessária a intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, a fim de reputar o procedimento como válido.

6. Verifica-se às fls. 306/307, que o Oficial do Cartório do 1º Ofício – 1ª Zona de Vila Velha tentou proceder a intimação pessoal do fiduciante, contudo, sem êxito, uma vez que não foi localizado o número indicado no endereço. Assim, a intimação concluiu-se negativa por considerar o notificado em local inacessível.

7. O autor-apelante, ao se manifestar sobre a documentação juntada pela CEF às fls.295/314, invoca a aplicação do § 3º-A, do art. 26, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017.

8. Contudo, a possibilidade de intimação por hora certa a que alude o dispositivo legal acima citado, apenas se aplica nos casos de suspeita motivada de ocultação, situação que não se configura no presente caso. Ainda que fosse o caso, as diligências foram realizadas em maio de 2017 e a lei que incluiu o § 3º-A, ao artigo 26, da Lei 9.514/97 data de 11 de julho de 2017, de forma que, por óbvio, não poderia ser aplicada.

9. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal e frustrada, não há óbice que a intimação seja feita por edital, nos termos do artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97. Neste sentido o STJ já decidiu no AgRg no AREsp 543904/RS, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28/11/2014.

10. Não há vício no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da presente lide.

11. Consoante a cláusula 16ª, as benfeitorias integrarão o imóvel e seu valor para fins de realização de leilão extrajudicial.

12. O parágrafo 4º, do art. 27, da Lei 9.514/97 é expresso ao dispor que, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas, o valor excedente será entregue ao devedor.

13. O sistema de amortização constante (SAC) não causa prejuízos ao mutuário, pois consiste em um método em que as parcelas tendem a decrescer a cada prestação, ou, no mínimo, se manterem estáveis, inclusive, com a redução do saldo devedor ao longo do prazo de financiamento, motivo pelo qual não prospera o argumento de existência de anatocismo.

14. Recurso desprovido.

15. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida.”

Sustenta o embargante obscuridade e contradição, nos seguintes termos:

“3. DA OBSCURIDADE Verifica-se flagrante obscuridade a respeito da fundamentação do item “a) Não ter havido inconstitucionalidade haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário.” Em primeiro aspecto não se está aqui a alegar ILEGALIDADE, mas INCONSTITUCIONALIDADE. Veja-se que o tema trazido à apreciação do Poder Judiciário é a inconstitucionalidade por VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, mas a fundamentação da decisão se dá a respeito de VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Ou seja a fundamentação não guarda pertinência com a

argumentação. Referida matéria “inconstitucionalidade do procedimento de consolidação do bem nos casos de garantia por alienação fiduciária” não poucas vezes é abordada pelo viés da violação ao princípio do CONTRADITÓRIO. Porém, no presente caso, não há essa alegação. Há no presente caso a alegação de violação ao princípio da ISONOMIA, fazendo-se leitura de que a Lei de Alienação Fiduciária, confere APENAS às instituições financeiras a possibilidade de estabelecer a referida cláusula de garantia, facilitando o meio pelo qual estas instituições (re) tomam a propriedade de seus contratantes em situação de inadimplemento (seja por contrato de financiamento imobiliário, seja por contrato de mútuo).

Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades. Art. 4º As operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas as prescrições legais. Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:

IV - alienação fiduciária de coisa imóvel. Ocorre que em nosso ordenamento jurídico, diferentemente das entidades descritas no art. 2º, NENHUMA outra pessoa, seja física ou jurídica tem a possibilidade de inserir em seus contratos a cláusula de alienação fiduciária e, caso haja inadimplemento contratual, a forma para se valer o direito é através de uma ação de cobrança. Demonstrando o referido desequilíbrio, podemos verificar que o Governo Federal é o maior proprietário de imóveis do Brasil1, totalizando 655 mil imóveis no valor aproximado de 68 bilhões de reais, assemelhando-se à Igreja Católica na época do feudalismo, período em que os direitos eram dispostos de maneira completamente diferente de uma democracia implantada em um Estado Federativo com a forma de governo Republicana. Este pequeno paralelo demonstra que estamos assemelhados a um período que não havia democracia e, portanto, com a ausência de ISONOMIA, alega-se a inconstitucionalidade dos artigos 26, §§ 3º, 4º e 7º da Lei de Alienação Fiduciária – Lei 9.514/97. A alegação de violação ao princípio da isonomia não pode ser fundamentada na mera possibilidade de a pessoa acessar o poder judiciário. Essa fundamentação não guarda pertinência com a argumentação realizada pelo Embargante em todo o decorrer do processo devendo ser sanado o vício de obscuridade.

4. DA CONTRADIÇÃO Verificado o Acórdão, no que tange a incorporação do valor das benfeitorias para

efeitos de consolidação e leilão, data vênia, este foi contraditório quando manteve a sentença de piso falando da desnecessidade de produção da prova técnico avaliativa do imóvel e que o juiz é “o destinatário das provas produzidas no processo, de forma que cabe a ele examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, não havendo que se falar em violação à ampla defesa pelo simples fato de o magistrado julgar antecipadamente o feito”. Ocorre que, apesar de reproduzir o texto acima, também determina que:

“Consoante a cláusula 16ª, as benfeitorias integrarão o imóvel e seu valor para fins de realização de leilão extrajudicial. Ademais, o parágrafo 4º, do art. 27, da Lei 9.514/97 é expresso ao dispor que, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas, o valor excedente será entregue ao devedor.”

Ou seja, de um lado diz que há necessidade de agregar o valor das benfeitorias, mas de outro diz que não há necessidade de realizar-se a prova técnico avaliativa para se chegar ao valor a ser agregado, eivando o referido decisum de contradição. Portanto, requer seja sanada a contradição, no sentido de se conceder a perícia técnico avaliativa do imóvel. (...) Assim, requer:

1) Seja atribuído o efeito infringente aos presentes Embargos, decorrente do saneamento de obscuridade, realizando-se fundamentação pertinente à argumentação trazido nos autos, qual seja, violação ao princípio da ISONOMIA, e consequentemente, reformando-se a sentença para anular todo o procedimento de consolidação do bem em nome da RECORRIDA;

2) Seja atribuído o efeito infringente aos presentes Embargos, decorrente do saneamento de contradição, anulando-se a Sentença, devolvendo-se os presentes autos ao juízo a quo, determinando-se a realização das provas pericial-contábil do contrato e pericial técnico-avaliativa do imóvel.

3) Manifeste-se este E. Tribunal a respeito do prequestionamento das matérias Constitucionais e Infraconstitucionais.”

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234140803/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-230032820174025001-trf02/inteiro-teor-1234140804