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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) • 0216249-77.2017.4.02.5101 • Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Partes
ATIVA: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, PASSIVA: Ministério Público Federal
Documentos anexos
Inteiro Teorccbc1c25664992c59bb4006aee7c7de9.pdf
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Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0216249-77.2017.4.02.5101 (2017.51.01.216249-6)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA

ORIGEM : 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (02162497720174025101)

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

O Ministério Público pretende estender para todo o território nacional o reconhecimento, como carência, de períodos em que o segurado permaneceu em gozo de benefício previdenciário por incapacidade.

Sustenta que o direito em análise já foi reconhecido no julgamento da ACP nº 2009.71.00.004103-4, mas, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1414439/RS), os efeitos ficaram restritos aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, conforme restou registrado na IN INSS/PRES 86/16, editada em cumprimento à determinação judicial. Essa situação, de acordo com o recorrido, violaria o princípio da igualdade, por conferir tratamento desigual a pessoas com idênticas situações.

O INSS, por sua vez, alega não haver ofensa ao princípio da igualdade, pois se restringiu a cumprir a determinação judicial. Por outro lado, a autarquia afirma não ser possível tratar a carência como tempo de contribuição, por serem institutos absolutamente distintos, sendo certo que o aproveitamento do período em gozo de benefício por incapacidade é válido apenas como o segundo (tempo de contribuição), não se estendendo ao primeiro (carência).

O voto está organizado em 3 partes: (a) análise da litispendência; (b) análise da contagem, como carência, de tempo em gozo de benefício por incapacidade; e (c) efeitos da decisão.

Quanto à litispendência, ficará demonstrada a sua inexistência, em razão da diversidade dos pedidos entre as ACPs ajuizadas na 1ª e 2ª Regiões.

No que se refere à questão de fundo, se destacará que a mesma está bastante amadurecida no debate jurisprudencial brasileiro, havendo forte orientação favorável ao reconhecimento do período em questão como carência.

Por fim, serão avaliados os efeitos da decisão.

I. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA

O INSS alega a existência de litispendência em relação à Ação Civil Pública 0007510- 96.2010.4.01.3800, em curso no TRF-1ª Região e coisa julgada na Ação Civil Pública 0004103- 29.2009.4.04.7100, julgada pelo TRF-4ª Região.

O TRF-1ª Região julgou, em maio de 2019, a apelação na Ação Civil Pública 0007510- 96.2010.4.01.3800, tendo ementado o seguinte:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DPU E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O AFASTAMENTO TENHA SIDO INTERCALADO POR PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. PRECEDENTES. CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORAL DO ÓRGÃO PROLATOR. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS À DEFENSORIA. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece prosperar a alegação ilegitimidade ativa da Defensoria Pública, uma vez que o STF já pacificou a questão de decidir a ADI 3943 e também pontificou, em sede de Repercussão Geral no RE n. 733. 433/MG, que: “a defensoria pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas” (dj 7.4.2016). Concluiu, ainda, o STF, que não há necessidade de comprovação específica da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional. 2. Não assiste razão ao INSS quanto à alegação de litispendência entre a presente ação e a Ação Civil Pública n. 2009.71.00.004103-4, ajuizada na Seção Judiciária de Porto Alegre - RS. Conforme dicção do art. 301, parágrafo 3º do CPC/73 e art. 337, parágrafo 2º do CPC/2015, para que se configure a litispendência é necessária a tríplice identidade de duas demandas em curso no que toca às partes, pedido e causa de pedir. Na hipótese, comparando as duas ações, em que pese ser idêntica a causa de pedir, relativa à negativa do INSS em computar como carência os períodos de afastamento para percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não há identidade entre as partes (naquela ação o MPF, nesta a DPU) e o pedido (nesta ação o pedido é mais abrangente não se restringindo às alterações da IN INSS/PRES n. 20, de 11/10/2007, mas objetivando o reconhecimento do direito ao cômputo em questão, inclusive nos que toca aos benefícios já indeferidos). 3. Logo, não está configurada a litispendência alegada nem tampouco é possível reconhecer a conexão entre os feitos, uma vez que as ações em tela já foram julgadas, a teor do disposto na Súmula 235 do STJ e no art. 55, parágrafo primeiro, do CPC/2015. 4. Mérito: O cômputo do período de gozo de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez como carência, desde que o afastamento tenha sido intercalado por períodos contributivos, tem sido amplamente admitido

pela jurisprudência. Confira-se, ad exemplum: STF, ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO , DIAS TOFFOLI; STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1709917 2017.03.01300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018 . Em atenção, pois, à referida exegese jurisprudencial, deve ser a r. sentença reformada para se determinar ao INSS que considere como carência o período de gozo de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde que o afastamento tenha sido intercalado por períodos contributivos. 5. No que se refere ao pedido da Defensoria Pública da União para que se obrigue o INSS a revisar todos os benefícios indeferidos, na esteira do que decidiu a MM. Juíza de primeiro grau, tal pleito malfere a segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança, pois a conduta do INSS de não computar os afastamentos em questão como carência se estabilizou no tempo e gerou efeitos jurídicos, sendo mais razoável que a mudança que ora se determina surta efeitos ex nunc e se aplique aos requerimentos administrativos formulados a partir do trânsito em julgado do presente acórdão. Além disso, a revisão de todos os atos administrativos que indeferiram a contagem em questão é realmente, como bem colocou a magistrada a quo, medida de difícil execução, sendo o caso de, excepcionalmente, de se aplicar o princípio da reserva do possível para o fim de eximir a Administração de tal ônus. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem limitado os efeitos erga omnes da sentença prolatada em ação civil pública à circunscrição territorial do órgão prolator, consoante dispõe o artigo 16 da Lei n. 7.347/85 (REsp 1414439/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014). Assim, merece a sentença ser reformada para limitar os efeitos erga omnes da sentença prolatada na presente ação civil pública à circunscrição territorial da Seção Judiciária de Minas Gerais. 7. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública deve ser reformada, afastando-se a incidência da aludida verba, em consonância com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 421, in verbis: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Sobre o tema, colaciona-se também o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1781603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019. Custas isentas, por força do art. , I, da Lei 9.289/96. 8. Rejeitadas as preliminares suscitadas pelo INSS. No mérito, nega-se provimento à apelação da Defensoria Pública da União e acolhe-se, parcialmente, a apelação do INSS e a remessa oficial.

Já o acórdão proferido pelo TRF-4ª Região na Ação Civil Pública 0004103-29.2009.4.04.7100,

foi desafiado pelo Recurso Especial REsp 1414439/RS, julgado pelo STJ nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 4. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 5. Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. 6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. 7. O valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irrisório ou exorbitante, hipóteses não contempladas no caso em análise. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1414439/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)

A análise dos arestos demonstra que o Juízo a quo analisou com precisão as alegações de coisa julgada e litispendência na decisão proferida às fls. 296-308, sendo útil a transcrição do seguinte fragmento (fl. 297):

No que tange à alegação de litispendência, coisa julgada e conexão, verifica- se que o pedido da presente ação é diverso daquele que constante da ACP nº 0007510-96.2010.4.01.3800.

Enquanto a ação civil pública ajuizada pela DPU em Minas Gerais, no ano de 2010, requer a contagem do tempo de gozo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, para fins de carência de benefício previdenciário, em todo o território nacional, a presente ação civil pública tem objeto imediato diverso, pleiteando a nulidade de uma disposição da Instrução Normativa IN INSS/PRES nº 77, com redação dada pela IN INSS/PRES nº 86 de 2016, que reconhece o direito pleiteado na ACP mineira, mas o circunscreve apenas à população dos Estados da região sul do País. Não há que se falar, portanto, em litispendência ou conexão entre tais ações. Do mesmo modo, não se verifica a existência de coisa julgada em relação à ACP nº 2009.71.00.004103-4, por também ser distinto o seu objeto do da presente ação. Embora o § 1º do art. 153 da IN INSS/PRES nº 77/2015 tenha sido editado em razão da existência de decisão do C. STJ na mencionada ACP, o objeto da presente ação questiona a legalidade de tal dispositivo.

Em acréscimo, vale destacar que, como ambas as decisões tiveram sua eficácia restringida aos limites territoriais dos respectivos Tribunais Regionais Federais, é evidente que não se pode considerar a existência de coisa julgada ou litispendência se a pretensão, no presente caso, é estender o reconhecimento do direito ao restante do Brasil.

II. CONTAGEM DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA

A análise do direito à contagem do período em gozo de benefício por incapacidade como carência merece ser desdobrada na verificação de seu aproveitamento como tempo de contribuição e, em seguida, a possibilidade de estender a mesma dinâmica à carência.

II.1 Aproveitamento do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição

O período em gozo de benefício por incapacidade, preenchidas algumas exigências, é reconhecido como tempo de contribuição, em razão do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e do art. , § 1º, da CLT:

Lei 8.213/91, art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

CLT, art. , § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

Como consequência, serão computados como tempo de contribuição: (a) o período intercalado em gozo de benefício por incapacidade não acidentário; e (b) o período em gozo de benefício por incapacidade acidentário, intercalado ou não.

Não é outro o entendimento firmado pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

Vale destacar ser esse o entendimento da própria autarquia, registrado no art. 164, XVI da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS:

Art. 164. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros, conforme previsto no art. 60 do RPS:

XVI - o período de recebimento de benefício por incapacidade: a) o não decorrente de acidente do trabalho, entre períodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991 suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização;

b) por acidente do trabalho intercalado ou não com período de atividade ou contribuição;

A primeira conclusão a que chega o voto é, portanto, a seguinte : o período em gozo de benefício por incapacidade, atendidas as exigências legais, será computado como tempo de contribuição.

II.2 Aproveitamento do período em gozo de benefício por incapacidade como carência

Os institutos “carência” e “tempo de contribuição” não se confundem, apresentando conceitos e regras de reconhecimento e contagem distintas. É verdade que, com a Emenda Constitucional

nº 20/98, que substituiu “tempo de serviço” por “tempo de contribuição” essa distância ficou reduzida, mas ainda assim persiste a diferença.

Carência corresponde à base contributiva mínima para a concessão do benefício. Nos termos do art. 24 da Lei 8.213/91, “período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências” .

Tempo de contribuição é o período de tempo no qual o segurado está contribuindo para a previdência social, requisito específico para a concessão da aposentadoria prevista no art. 201, § 7º, I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Desse modo, não existe uma coincidência obrigatória entre os o períodos computados para fins de carência e tempo de contribuição, sendo o último um conceito mais amplo que o primeiro.

Como exemplos, basta imaginar a inscrição retroativa de um contribuinte individual. Havendo prova do exercício da atividade e o recolhimento da contribuição, o período anterior à inscrição valerá como tempo de contribuição. Porém, para fins de carência, apenas serão contadas as contribuições a partir do primeiro recolhimento sem atraso.

Outro exemplo é o tempo de trabalho rural anterior a novembro de 1991, reconhecido como tempo de contribuição pelo art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, mas não como carência.

Entretanto, no que se refere ao período em gozo de benefício por incapacidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afirmar sua validade tanto como tempo de contribuição, quanto como carência.

No julgamento do Recurso Especial 1.414.439/RS, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prolatado em Ação Civil Pública sobre o tema, aquela Superior Corte assim ementou:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

3. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 4. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 5. Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. 6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. 7. O valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irrisório ou exorbitante, hipóteses não contempladas no caso em análise. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1414439/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)

Esse continua a ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se infere dos recentes acórdãos da 1ª e 2ª Turma daquele Tribunal, integrantes da 1ª Seção que tem competência para o julgamento da matéria previdenciária:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). 2. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos. 3. Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1574860/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1799598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019)

Vale destacar que não era diferente o entendimento das Turmas da 3ª Seção quando possuíam competência para tratar do tema:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)

A orientação do Superior Tribunal de Justiça impactou a jurisprudência em toda a Justiça Federal, valendo, como exemplo, a súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Destaca-se que o posicionamento jurisprudencial não representa ofensa ao art. 28, § 9º, a, da Lei 8.213/91, como sustenta o INSS. De fato, o referido dispositivo exclui os benefícios previdenciários, exceto o salário-maternidade, da base de cálculo da contribuição previdenciária. Mas, o que o STJ vem decidindo é que, independentemente do fato de incidir ou não contribuição, o período em questão deve ser considerado para fins de carência.

Desse modo, acompanhando o entendimento pretoriano consolidado, a segunda conclusão a que se chega é no sentido de que devem ser computados como carência:

(a) o período intercalado em gozo de benefício por incapacidade não acidentário; e (b) o período em gozo de benefício por incapacidade acidentário, intercalado ou não .

Apesar de a sentença ter restringido seu comando à primeira hipótese, é importante destacar que a mesma é desafiada por reexame necessário, em razão da aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/65.

III. ABRANGÊNCIA NACIONAL

Inicialmente, é importante destacar que, em 2014, no julgamento do REsp 1.414.439/RS, a 6ª do Superior Tribunal de Justiça, julgando ação civil pública originária da 4ª Região sobre o tema semelhante ao ora análise, limitou os efeitos da decisão aos limites da competência territorial daquele Tribunal Regional.

Todavia, desde então, a jurisprudência daquela Corte evoluiu, firmando-se no sentido oposto, autorizando a abrangência nacional dos efeitos da decisão em ação coletiva que trate de direitos individuais homogêneos.

Já em 2011, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça havia reconhecido que, em ação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos, “os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 12/12/2011).

Ao longo do tempo o entendimento daquela Superior Corte cristalizou-se no sentido da abrangência nacional das decisões em ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Como exemplo, somente em neste ano de 2019, esse entendimento foi reafirmado diversas vezes pelas duas Turmas que integram a 1ª Seção daquela Corte, com competência em matéria previdenciária:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULA 7 DO STJ. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITES GEOGRÁFICOS E PESSOAIS DO TITULO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2.O Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia erga omnes da decisão de mérito da ação civil pública, notadamente nas demandas que envolvem direitos individuais homogênios, como na hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento, conforme estabelecido na sentença, na fase de liquidação. 3. A análise da abrangência da sentença prolatada na ação civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, prescinde da incursão no conjunto fático-probatóario, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJ, conforme pretendido pelo agravante. Precedentes. 4. "Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011). 5. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1787020/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)

No mesmo sentido:

AgInt no REsp 1569132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 13/09/2019

AgInt no AREsp 1465539/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019

A 2º Turma do STJ tratou especificamente dos efeitos da decisão em ação civil pública proferida

em matéria previdenciária, reconhecendo sua eficácia nacional. No caso, julgavam-se os critérios de concessão de auxílio-reclusão para os dependentes de seguro desempregado recolhido à prisão:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO- RECLUSÃO. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES TERRITORIAIS DO DECISUM OBJURGADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA 1.243.887/PR. HARMONIZAÇÃO DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM AS REGRAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014. 2. Incide in casu o entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1748495/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 30/05/2019)

No presente caso, a restrição dos efeitos da decisão ao âmbito regional gera resultado absolutamente incoerente e desprovido de razoabilidade. Afinal, a jurisprudência nacional está consolidada no sentido do reconhecimento do direito em questão, mas a resistência da Administração gera a necessidade de ampla judicialização do tema, com consequências negativas para a gestão do Judiciário, elevação de custos da defesa judicial da Administração e, sobretudo, grande prejuízo para os segurados.

Destaca-se, ainda, que por meio da Resolução 691, de 25 de julho de 2019, e da Resolução 695, de 08 de agosto de 2019, o INSS descentralizou a análise dos requerimentos de benefícios, de modo que não há uma vinculação territorial entre o local do requerimento e o local da análise administrativa. Em outras palavras: um requerimento formulado no Sul pode ser analisado por servidores do Norte; um pedido de aposentadoria feita em uma agência no Rio de Janeiro será distribuído aleatoriamente a qualquer agência da Previdência no Brasil. Essa

dinâmica adotada pelo INSS demonstra a ausência de razoabilidade na limitação territorial da decisão, tornando ainda mais necessária à adoção de efeitos nacionais.

Diante desse quadro, devem ser mantidos os efeitos nacionais atribuídos pela sentença, a fim de condenar a autarquia a editar norma administrativa que garanta a todos os segurados do País o direito ao cômputo, para fins de carência, do tempo em que fora percebido benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos de contribuição.

IV. EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO

A relevância do direito e o impacto extremamente prejudicial à subsistência de segurados, em sua maioria, idosos, exige também a confirmação da tutela de urgência, nos termos determinados na sentença:

Nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/1985, determino o cumprimento da presente obrigação de fazer, relativa à alteração do § 1º do art. 153 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Razoável, todavia, a renovação do prazo fixado para cumprimento, que deve começar a correr a partir da data deste julgamento.

V. CONCLUSÃO

Deve o INSS ser condenado a editar, em 20 dias, ato normativo que garanta a todos os segurados do Regime Geral de Previdência o direito ao cômputo, para fins de carência, (a) do período intercalado em gozo de benefício por incapacidade não acidentário; e (b) do período em gozo de benefício por incapacidade acidentário, intercalado ou não.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como CONHECER e DAR PARCIAL provimento ao reexame necessário.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2019.

FÁBIO SOUZA Juiz Federal convocado - Relator

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