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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação/Remessa Necessária - Administrativo e Cível (Turma) • 0065181-24.2015.4.02.5110 • Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Partes
ATIVA: União - Advocacia Geral da União, PASSIVA: Uelton Alexandre Matheus
Documentos anexos
Inteiro Teorc7222a2ecff99d5c71f5fd5d4d77d17f.pdf
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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0065181-24.2015.4.02.5110 (2015.51.10.065181-2)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : UELTON ALEXANDRE MATHEUS

ADVOGADO : RJ166469 - HERMES EMILTON PORFIRIO E OUTROS

ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (00651812420154025110)

V O T O D I V E R G E N T E

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA: Conforme já exposto pelo Ilustre Relator: “Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pela Ré, UNIÃO FEDERAL, em face de Sentença (fls. 105/112), que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por UELTON ALEXANDRE MATHEUS, julgou procedente o pedido, para “condenar UNIÃO a reintegrar o autor aos quadros do serviço ativo militar e proceder sua imediata reforma, com fulcro no art. 108, IV c/c art. 109 da Lei 6.880/80, com proventos calculados segundo o soldo da posição hierárquica ocupada na ativa. Condeno também a UNIÃO a efetuar o pagamento das parcelas do soldo do militar no período em que foi indevidamente licenciado, com a devida correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”.

Ademais, ressaltou o eminente Relator que “No caso, o próprio Autor confessa (fl. 84), em consonância com os demais depoimentos prestados por testemunhas no bojo de procedimento de sindicância para apuração dos fatos (fls. 80/83), que o acidente ocorreu no percurso de sua residência para o aquartelamento enquanto conduzia motocicleta sem possuir a habilitação necessária para tanto, conduta esta tipificada como transgressão disciplinar, nos termos do item 82 do Anexo I, do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto nº 4.346/2002, por implicar em desrespeito às regras de trânsito. Nesse passo, esclareço que o ato de dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir consiste em infração de trânsito capitulada no art. 162 do CTB, além de crime previsto no art. 309 do mesmo Diploma. Assim sendo, irrelavante, no presente caso, a disposição contida no § 1º do art. 14 do Regulamento do Exército, porquanto além de incompatível com o postulado de independência entre as esferas, conduz, inarredavelmente, à descaracterização de acidente de serviço, seja na perspectiva de cometimento de crime (ex vi do art. 309 do CTB), seja no juízo de imprudência daquele que dirige veículo sem portar a devida habilitação. A esse respeito, já decidiu esta E. Corte, ao apreciar casos análogos ao presente, que “O acidente ocorrido não pode ser

considerado como em serviço, por ter o demandante agido com imprudência, ao conduzir veículo automotor sem o porte de habilitação para tanto, o que caracteriza infração de trânsito, bem assim transgressão disciplinar militar”.

Nesse passo, em que pesem os argumentos expostos pelo ilustrado Relator, peço vênia para dissentir do entendimento professado.

Com efeito, consoante o entendimento já firmado no âmbito desta Egrégia 8ª Turma Especializada, para a descaracterização do acidente em serviço afigura-se imprescindível que o mesmo tenha ocorrido em função da respectiva transgressão disciplinar, no caso consiste em conduzir motocicleta sem a devida habilitação, conforme previsto no § 2º, do artigo , do Decreto 57.272/65.

Neste sentido:

“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE. TRAJETO DA RESIDÊNCIA AO QUARTEL. CONDUÇÃO MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DECRETO 57272/65. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO. COMPROVAÇÃO. REFORMA. MESMO GRAU HIERÁRQUICO.ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11052/2004. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. -Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. -Cinge-se a controvérsia à verificação da manutenção ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de reforma militar no mesmo grau que ocupava na ativa, ao fundamento de que, não estando o autor portando carteira de habilitação, quando se acidentou no percurso entre sua residência e a unidade militar, teria agido "com imprudência e transgrediu a disciplina militar", aplicando-se o § 2º do artigo 1º do Decreto 57.272/65, não havendo qualquer responsabilidade do Poder Público pelo referido acidente. -Em 15.12.2016, diante das peculiaridades da demanda, foi deferido o pedido de tutela antecipada de urgência para obstar os efeitos do ato de licenciamento do autor, determinando sua permanência no serviço militar, na condição de adido, até julgamento do recurso de apelação ou ulterior deliberação desta Corte (fls. 357/360). -Quanto ao pedido da inicial acerca da isenção de imposto de renda, como a causa em tela trata de questão exclusivamente de direito, encontrando-se em condições de imediato julgamento, em razão da aplicação da teoria da "causa madura", prevista no atual 1013, § 3º, III, do NCPC/2015, sem a necessidade de qualquer prova, constata-se a possibilidade de sua análise, que será feita a seguir. -Com relação ao mérito, convém pontuar que, de acordo com o artigo , alínea f, do Decreto 57.272/65, com redação dada pelo Decreto 64.517/69, conceitua-se acidente em serviço aquele ocorrido com militar no "deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice- versa". No entanto, após sindicância, não foi o acidente qualificado como em serviço (fls.

141/144), "por conduzir motocicleta sem habilitação" que, segundo a Administração Militar, caracteriza transgressão disciplinar. -Ocorre que o § 2º, do artigo 1º, do referido Decreto, é expresso no sentido de que somente deixará de ser configurado acidente em serviço se a transgressão disciplinar tiver relação direta com o acidente, verbis:"Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:(...)§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, 1 com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele". -Depreende-se, portanto, que para a descaracterização do acidente em serviço seria imprescindível que o mesmo fosse causado pela referida transgressão disciplinar que, na espécie, consiste em conduzir motocicleta sem a devida habilitação, não teve correspondência direta com o evento, pois conforme restou apurado na sindicância (fls. 139/144),"no dia 23 de fevereiro de 2013, quando se deslocava para o batalhão, na altura do viaduto de Deodoro, o 1º Ten EDSON WILLIAN FERREIRA ALVES veio a sofrer uma queda com sua moto, fl 04, devido a óleo espalhado na pista, fl. 04" e "o local indicado do acidente faz parte do itinerário rotineiro feito pelo Ten. Edson para deslocar-se de sua residência para o batalhão". Tampouco restou comprovada a culpa do Militar no evento. -Ademais, restou também consignado na referida investigação que: "É fato concreto que o Ten Edson acidentou-se no motocicleta vindo a lesionar a mão, quando estava deslocando-se de sua residência para o batalhão, conforme dito nos depoimentos das testemunhas e comprovado pelos laudos e pedidos médicos, fl. 35 a 37". -Nesta medida, em hipóteses similares, o Eg. STJ já deixou assentado que "para a descaracterização do acidente de serviço, seria necessário que o infortúnio fosse causado pela transgressão, nos termos do art. , § 2º, do Decreto 57.272/1965", de que são exemplos os seguintes julgados: REsp 1265429/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1224335/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013. -Diante das considerações acima, o fato de o autor não ter portado sua CNH no momento do acidente não teve o condão de descaracterizar o acidente em serviço, nos termos do artigo , f, do Decreto 57.272/65, uma vez que restou ausente a comprovação de que a falta de habilitação tenha dado causa ao infortúnio. -No tocante à postulação da reforma militar no mesmo grau hierárquico, constam inúmeros afastamentos a fim de que o militar fosse submetido a tratamentos, procedimento cirúrgico, ressonância e raio X (fls. 44/61 e 69/78), tendo o Setor de Ortopedia do Hospital Geral do Rio de Janeiro exarado laudo, respondendo, dentre outros quesitos, que o paciente possui trauma em punho direito; que "há alterações extensas e definitivas das funções, da mobilidade e da troficidade do seguimento em questão"; que "a patologia impede que o paciente atenda requisitos para a prestação do serviço militar"; que a patologia não é reversível (fl. 62) e do laudo médico-pericial do Expert do Juízo, na área de Ortopedia e Traumatologia, tem-se as seguintes conclusões: "o

periciado é portador de artrose rádio-cárpica com sequelas físicas motoras; sofreu trauma no punho direito que provocou fratura oculta do escafóide e lesão ligamentar dorsal evoluindo com instabilidade segmentar adaptativa dorsal e pseudoartrose do escafóide; as opções cirúrgicas resultaram em melhora do sintoma de dor as custas de redução da transmissão de força da mão ao antebraço e limitação articular em caráter definitivo sem possibilidade de melhora; (...) tem relação de causa e efeito com o acidente descrito - queda de moto e trauma em extensão do punho" , valendo destacar que "Não há necessidade de tratamento clínico ou cirúrgico complementar. A restrição parcial dos movimentos e a limitação funcional constatadas são definitivas"(fls. 268/272). -Cumpre registrar que, mesmo na condição de temporário, nos termos do disposto pelo art. , § 2 1º, a, II, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar deve ser considerado da ativa, fazendo jus aos direitos assegurados aos seus pares enquanto ostentar esse status, sendo certo que, dentre esses direitos, se encontra a reforma ex officio, quando comprovado acidente em serviço que tenha gerado a incapacidade definitiva para o exercício de atividades militares. Como, na espécie, restou comprovada a incapacidade definitiva proveniente de acidente em serviço, nos termos do artigo 109 da Lei 6880/80, a reforma pode ser concedida a qualquer tempo, devendo ser aplicado o artigo 108, inciso III. -Assim, o militar temporário, como no caso que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, com soldo integral na mesma graduação que ocupava na ativa. A propósito: STJ-AgRg no REsp 1316718/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016. -Juros de mora a partir da citação e correção monetária, desde quando devidas as parcelas atrasadas, observarão o critério disposto na Lei 11.960, de 30/06/2009, ou seja, os índices de remuneração utilizados na remuneração da cadernetas de poupança. -O autor faz jus à isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 6º da Lei 7713/1988, com redação dada pela Lei 11052/2004. - Recurso provido.” (TRF – 2ª Região, AC nº 0133931-78.2015.4.02.5110 (TRF2 2015.51.10.133931- 9), Rel. Vera Lúcia Lima da Silva, 8ª Turma Especializada, DJe de 28/03/2017, unânime)

No mesmo diapasão, orienta o entendimento jurisprudencial que emana do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes julgados, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. ACIDENTE DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REFORMA. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS. REEXAME. INVIABILIDADE.

1. Hipótese em que se discute a situação de militar incorporado para o serviço obrigatório que se acidentou no percurso entre sua residência e a unidade militar. Como estava dirigindo motocicleta sem possuir habilitação, o Exército considerou que houve transgressão militar (art. 14 e item 82 do Anexo I do Decreto 4.346/2002), o que afastava a figura do acidente em serviço (art. , § 2º, do Decreto 57.272/1965). Por essa razão, houve a desincorporação (art. 140, 6, do Decreto 57.654/1966), sem direito à assistência

médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas.

2. As instâncias de origem reconheceram ser incontroverso o acidente de trânsito entre a residência do autor e sua unidade militar. Ademais, não se comprovou culpa do militar, ou relação entre a ausência de habilitação e o infortúnio. A partir desses fatos, analisaram a legislação citada para concluir pela invalidade da desincorporação, devendo o recorrido permanecer no Exército, na qualidade de adido, até sua recuperação ou posterior reforma. Foi acolhido também o pleito de pagamento dos soldos em atraso.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

4. Inviável o reexame fático-probatório relativo à ocorrência do acidente entre a residência e a unidade militar e à incapacidade para o serviço, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. A ofensa à legislação de trânsito (condução da motocicleta sem habilitação para isso) pode implicar transgressão disciplinar, conforme o art. 14 e o item 82 do Anexo I do Decreto 4.346/2002. Ocorre que, para descaracterização do acidente de serviço, seria necessário que o infortúnio fosse causado pela transgressão, nos termos do art. , § 2º, do Decreto 57.272/1965.

6. No caso dos autos, as instâncias de origem apuraram que não se comprovou relação entre a inabilitação do militar para conduzir motocicleta e o acidente, o que leva ao reconhecimento do acidente de serviço descrito no art. , f, do Decreto 57.272/1965.

7. Havendo acidente em serviço que cause incapacidade temporária, o militar da ativa tem direito à agregação, nos termos dos arts. 80 e 82, I, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e, nessa condição, a receber o adequado tratamento médico-hospitalar oferecido pelas Forças Armadas aos seus quadros. Caso seja apurada, posteriormente, a incapacidade definitiva, o militar deverá ser reformado, nos termos do art. 109 c/c o art. 108, III, da mesma lei.

8. O militar incorporado para o serviço obrigatório é considerado da ativa, para fins do Estatuto dos Militares, conforme o art. da Lei 6.880/1980. Nessa qualidade, quando vítima de acidente de serviço, faz jus à assistência médico-hospitalar até a cura ou, em caso de incapacidade permanente, à reforma. Precedentes do STJ.

9. Sendo indevida a desincorporação do militar, o pagamento dos soldos no período de afastamento é conclusão lógica. Não procede o argumento da União, contrária ao pedido por inexistir contraprestação pelo trabalho, já que isso seria impossível, não apenas por conta do afastamento determinado pela própria recorrente, mas também pela incapacidade física decorrente do acidente.

10. Quanto aos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, não foi demonstrada a exorbitância que autorizaria sua revisão em Recurso Especial, incidindo o disposto na Súmula 7/STJ.

11. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1265429/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DESLOCAMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. EXCLUSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E A TRANSGRESSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURADA.

1. O artigo 1º do Decreto 57.272/65 estabelece como acidente de serviço o dano ocorrido durante o deslocamento do militar para sua residência. A exclusão prevista no parágrafo 2º, sobre as transgressões militares, somente deve ser aplicada se a falta tiver relação direta com o acidente. Precedente.

2. É omisso o acórdão que não se manifesta sobre as causas do acidente, mesmo quando provocado na apelação e nos embargos declaratórios.

3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1224335/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,

SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013)

No caso, como bem ressaltado na sentença, cujos fundamentos incorporo, também, como razões de decidir: “Na instância militar não restou comprovado relação de causalidade entre a inabilitação do militar para conduzir motocicletas e o acidente, o que leva ao reconhecimento do acidente de serviço”.

Nesse passo, considerando que, na espécie, o aludido acidente ocorreu em serviço e o militar restou incapacitado, definitivamente, para as atividades castrenses, evidencia-se o direito à reforma, nos termos do art. 109 c/c o art. 108, III, da Lei 6.880/1980, conforme reconhecido na sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229665634/apelacao-remessa-necessaria-administrativo-e-civel-turma-651812420154025110-trf02/inteiro-teor-1229665637