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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação/Remessa Necessária - Administrativo e Cível (Turma) • 0000049-24.2013.4.02.5002 • GABINETE 15 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 15
Partes
ATIVA: União - Advocacia Geral da União, PASSIVA: Maria Jose Quitiba Bosio Jorge
Documentos anexos
Inteiro Teor371a76acddec3446d1c861384826211d.pdf
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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000049-24.2013.4.02.5002 (2013.50.02.000049-4)

RELATOR : RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : MARIA JOSE QUITIBA BOSIO JORGE

ADVOGADO : MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO

ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00000492420134025002)

RELATÓRIO

Cuida-se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA JOSÉ QUITIBA BOSIO JORGE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando impedir a realização descontos em sua pensão a título de ressarcimento ao erário, bem como a devolução dos valores descontados, acrescidos de juros de mora e correção monetária. A demandante, pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério do Trabalho, passou a receber o benefício em questão a partir de fevereiro de 2009 (fl. 23). Posteriormente, a Administração Pública constatou que a rubrica 82528-DPNI, Art. 5º Lei nº 11.490/07 vinha sendo paga a maior. Em consequência, a demandante foi notificada em outubro de 2012 (fl. 46) sobre a obrigatoriedade restituir ao erário os valores indevidamente recebidos a tal título desde a concessão da pensão. Em sua petição inicial, a interessada alega que recebeu os valores de boa-fé, porquanto não lhe era possível aferir a irregularidade do pagamento, o qual decorreu de erro da própria Administração. Em reforço, sustentou a impossibilidade de revisão do seu benefício, uma vez que a autoridade administrativa teria decaído de tal direito. Contestação e réplica, respectivamente, às fls. 53-65 e 69-77. Posteriormente, a sentença de fls. 79-86, afastando a alegação de decadência formulada pela demandante, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 269, I, do CPC, de modo a DECLARAR a inexistência de obrigação da autora Maria José Quitiba Bosio Jorge de efetuar reposição ao erário das quantias recebidas a maior, de boa-fé, em seu benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude de erro da Administração Pública. CONDENO a ré a restituir à autora os valores eventualmente descontados de sua pensão a título de reposição ao erário das quantias identificadas nos autos, recebidas a maior em virtude de erro da Administração Pública. Sobre o valor a ser reembolsado pela ré incidirão juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data da citação, bem como correção monetária calculada com base no INPC, a partir da data de cada desconto indevido. Antecipo os efeitos da tutela, na forma do art. 273 do CPC, para determinar à ré que deixe de efetuar descontos no valor da pensão da autora, a título de reposição ao erário das quantias identificadas nos autos, recebidas a maior em virtude de erro da Administração Pública.

Irresignada, a União Federal interpôs o presente recurso de apelação (fls. 89-95), sustentando, em síntese, que a despeito da boa-fé da interessada, o pagamento indevido decorreu de mero erro material e não de incorreta interpretação da lei por parte da autoridade administrativa, de forma que não se poderia

sustentar a irrepetibilidade do que fora recebido. Aduz, ainda, que dispensa de restituição ao erário resultaria em enriquecimento sem causa da pensionista, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Contrarrazões às fls. 100-107. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público apto a ensejar sua intervenção no feito (fls. 113-115). É o relatório. Peço dia para julgamento.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229602357/apelacao-remessa-necessaria-administrativo-e-civel-turma-492420134025002-trf02/inteiro-teor-1229602360