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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação/Remessa Necessária - Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) • 0103216-26.2014.4.02.5001 • GABINETE 06 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 06
Partes
ATIVA: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, PASSIVA: Vera Lucia Jeronimo da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teorbeed733404653a8432a5c21846b0afcc.pdf
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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0103216-26.2014.4.02.5001 (2014.50.01.103216-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : VERA LÚCIA JERONIMO DA SILVA

ADVOGADO : ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (01032162620144025001)

V O T O Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, verifica-se que já foi deferida assistência judiciária gratuita na decisão de fls. 61/65.

Na hipótese, a autora alega na sua inicial que, desde 2004, luta contra graves problemas diabéticos, vez que é diabética há mais de 30 anos,

De acordo com o laudo judicial, a autora é portadora de diabetes em uso de insulina, já sofreu AVE isquêmico, é corionariopata e já foi submetida à revascularização miocárdica, apresenta prótese ocular em olho esquerdo e olho direito seriamente comprometido pelo diabetes, cegueira em ambos os olhos de caráter irreversível, está incapaz para o exercício de atividade laboral (fls. 185/192).

Os laudos juntos aos autos pela autora também atestam a incapacidade laborativa (56/57).

Em sede administrativa, apurou-se a incapacidade laborativa da autora em exame realizado em 06/12/2006 (fl.113), mas o benefício de auxílio doença foi indeferido por falta de qualidade de segurado (fl. 106), uma vez que a última contribuição havia ocorrido em 1998, conforme extratos do CNIS anexados ao final deste voto. A autora voltou a recolher como contribuinte individual de 03/2007 a 06/2007. Em 27/08/2007, a autora requereu outra vez o benefício de auxílio-doença que foi inicialmente foi concedido, mas posteriormente, foi cassado porque se verificou que as doenças eram preexistentes ao reingresso ao RGPS ocorrido em 2007.

De fato, dispõe o art. 42, § 2º da Lei 8.213/91, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No mesmo sentido há jurisprudência da TNU - Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA – VOTO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO- DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de

concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Sentença de improcedência do pedido, mantida pela Turma Recursal do Paraná. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001. 4. Alegação de que a posição da Turma Recursal do Paraná violou jurisprudência dominante da Turma Recursal de Goiás. 5. Tese de que os artigos 42, §2 e 59 parágrafo único da Lei 8.213/91 estabelecem que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença não serão devidos se, aos filiar-se ao RGPS, o segurado já era portador de doença ou lesão, salvo se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento de doença ou lesão . 6. Recurso inadmitido pela Presidência da Turma Recursal do Paraná, eis que deixou a parte autora de apresentar o inteiro teor da decisão indicada como voto paradigma. Deixou de admitir, ainda, ante a ausência de similitude fática entre a decisão hostilizada e o paradigma apontado, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que não restou comprovado que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença, mas sim de caso que restou configurada a pré-existência da incapacidade ao reingresso ao RGPS. 7. Já foi firmado por esta Turma Nacional o entendimento que o reingresso no RGPS não gera direito à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a incapacidade pela o segurado é acometido é pré-existente à data de sua nova filiação à Previdência Social.

Nesse sentido, colaciono precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 13. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O reingresso no Regime Geral de Previdência Social - RGPS não gera direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a incapacidade que acomete o segurado preexiste à data de início de seu novo vínculo com a Previdência Social. Jurisprudência da TNU. Situação diversa ocorre quando a incapacidade decorre do agravamento de moléstia preexistente, o que não é o caso dos autos. 2 - Aplicação da Questão de Ordem nº. 13 desta Turma Nacional: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (PEDILEF 200870510040227, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA, DOU 22/07/2011 SEÇÃO 1.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 13. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O reingresso no Regime Geral de Previdência Social - RGPS não gera direito ao auxílio-

doença ou à aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a incapacidade que acomete o segurado preexiste à data de início de seu novo vínculo com a Previdência Social. Jurisprudência da TNU. Situação diversa ocorre quando a incapacidade decorre do agravamento de moléstia preexistente, o que não é o caso dos autos. 2 - Aplicação da Questão de Ordem nº. 13 desta Turma Nacional: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3 - Incidente de uniformização não conhecido. (PEDILEF 200870510040227, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA, DOU 22/07/2011 SEÇÃO 1.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REINGRESSO NO RGPS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO CONCESSÃO. 1. O reingresso no Regime Geral de Previdência Social não gera direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, quando comprovado que a incapacidade que acomete o autor preexistia à data de início de seu novo vínculo com a Previdência Social. 2. Entendimento diverso atentaria contra o caráter contributivo que o art. 201 da Constituição da República atribui à Previdência Social, ferindo, ainda, o equilíbrio financeiro, que também lhe é resguardado pelo texto constitucional. 3. Na hipótese dos autos, havendo-se concluído que a incapacidade do autor precederia ao seu reingresso na Previdência Social, acertado o indeferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mesmo porque, no caso, não incide a ressalva da incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da doença pré-existente, que, diferentemente, autorizaria o deferimento do benefício pleiteado. 5. Pedido de Uniformização a que se nega provimento. (PEDILEF 200770510046080, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DOU 25/03/2011.) 8. Ora, o acórdão recorrido que adotou como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença, bem frisou que a incapacidade pela qual o autor fora acometido é pré-existente ao reingresso do mesmo ao RGPS, eis que o expert fixou a data do início da incapacidade em fevereiro de 2009 e os recolhimentos referentes ao reingresso do mesmo ao regime geral compreendem o período de março à julho de 2009. 9. Ademais, já foi firmado por esta Turma Nacional, nos termos da Questão de Ordem n.º 13 que não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 10. Incidente de Uniformização não conhecido. (PEDILEF 200970540040970, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 23/03/2012.) grifei

É importante ressaltar, ainda, que a autarquia noticiou que a autora já recebia benefício de assistência ao deficiente, porém, em consulta ao CNIS, observa-se que o referido benefícício foi cessado em 30/09/2015, mas provavelmente, por conta da publicação da

sentença em 14/08/2015 (fl. 304), que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO para julgar improcedente o pedido autoral; e determinar o restabelecimento imediato do benefício assistencial anteriormente concedido, desde a sua cessação em 30/09/2015, por conta da concessão indevida da aposentadoria por invalidez. Ressalvo o direito de o INSS compensar o montante pago a título de aposentadoria por invalidez na fase de liquidação do julgado. JULGO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

É como voto.

MARCELLO GRANADO

Desembargador Federal

ANEXO

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229415206/apelacao-remessa-necessaria-previdenciario-e-propriedade-industrial-turma-1032162620144025001-trf02/inteiro-teor-1229415207