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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação/Remessa Necessária - Administrativo e Cível (Turma) • 0011923-68.2011.4.02.5101 • GABINETE 24 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 24
Partes
ATIVA: União - Advocacia Geral da União, PASSIVA: Douglas Machado de Santana, INTERESSADO: Ministério Público Federal - Entidade
Documentos anexos
Inteiro Teorc01d8e65212d37c0113fa51898878637.pdf
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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0011923-68.2011.4.02.5101 (2011.51.01.011923-8)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : DOUGLAS MACHADO DE SANTANA

ADVOGADO : RJ098081 - ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00119236820114025101)

V O T O D I V E R G E N T E

Como já exposto pelo ilustrado Relator, “Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela Ré, UNIÃO FEDERAL, em face da Sentença de fls. 751/764, que, nos autos da Ação Ordinária em face dela ajuizada por DOUGLAS MACHADO DE SANTANA, julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para anular o ato de licenciamento do autor do Serviço Ativo das Forças Armadas e condenar a União: a) a proceder à reforma do autor a partir da data do licenciamento, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação; b) a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, até a implantação do benefício, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e acrescido de juros de mora a partir da citação correspondentes à remuneração básica da poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97); c) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados pela SELIC (já inclui correção monetária) desde a data do acidente (04/10/2009); d) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização por danos estéticos, atualizados pela SELIC (já inclui correção monetária) desde a data do acidente (04/10/2009), nos termos da fundamentação”.

Ressaltou o eminente Relator que: “A Sentença deve ser parcialmente reformada apenas no que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos. Quanto aos demais pedidos, adoto a sua fundamentação como razões de decidir. O Autor é servidor militar, regido por legislação específica, qual seja o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). Pelo critério da especialidade, aplica-se esta legislação ao caso em análise. A referida legislação não prevê o pagamento de indenização por danos morais e estéticos, mas tão somente a reforma nos termos de sua regulamentação e em casos como este. Ademais, se trata de relação de Direito Administrativo e não de Direito Civil, cuja responsabilidade pode ser dividida entre contratual e extracontratual. Nesse

sentido, por já haver regulamentação na Lei dos Militares, a qual já prevê compensação em caso de acidente, é que deve ser reformada a Sentença, no que tange às condenações indenizatórias”.

Nesse passo, em que pesem os argumentos expostos pelo Douto Relator, peço vênia para, ante as peculiaridades do caso concreto, dissentir, parcialmente, do entendimento professado.

Inicialmente, cumpre ressaltar que compartilho do entendimento professado pelo douto Relator, no que tange ao direito à reforma do autor, na medida em que, mesmo na condição de temporário, nos termos do disposto pelo art. , § 1º, a , II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar deve ser considerado da ativa, fazendo jus aos direitos assegurados aos seus pares enquanto ostentar esse status, sendo certo que, dentre esses direitos se encontra a reforma ex officio , quando comprovado, como no caso, que o acidente em serviço tenha gerado a incapacidade definitiva para o exercício de atividades militares, conforme orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

A G R A V O R E G I M E N T A L N O R E C U R S O E S P E C I A L . ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA FUNDADA EM MOLÉSTIA QUE ECLODIU DURANTE O SERVIÇO ATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONCLUSÃO APOIADA NO SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço.

2. No caso dos autos, fundado nas provas colhidas durante a instrução, o Tribunal de origem afirma a incapacidade laborativa do Militar, bem como sua invalidez, confirmando que sua alienação mental é decorrente do exercício da atividade castrense.

3. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, a alteração dessas conclusões, na forma pretendida pela União, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

(AgRg no REsp 1316718/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida.

2. No caso dos autos, o Tribunal a quo assentou, expressamente, que a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar surgiu no período em que aquele integrava o Corpo de Praças da Armada, razão pela qual faz jus à reforma, na forma dos arts. 108, VI c/c 111, I, da Lei n. 6.880/80.

3. A modificação do percentual dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10) foi suscitada apenas nas razões do agravo regimental em análise, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1218330/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 06/09/2011, gn)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 211/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE.

1. Os artigos 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei nº 6.880/80 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo. Não incidência da Súmula 211/STJ.

2. A matéria submetida à análise não encontra limite no verbete sumular nº 07/STJ, pois o Tribunal a quo descreveu suficientemente as particularidades da espécie dos autos. Em casos deste jaez, inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida.

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido

de que o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes. 4. Isso porque "embora o militar temporário não possa, por lei, adquirir estabilidade, a reforma ex officio remunerada pelo soldo do posto que ocupava é direito que lhe deriva da Constituição da República vigente, especialmente de seus arts. , inc. III, e 196, cristalizado, na hipótese, no art. 109 da Lei n. 6.880/80" (AgRg no Ag 1.305.054/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/10/2010).

5. Agravo regimental não provido.”

(STJ, AgRg no REsp 1199086/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe de 30/08/2011, gn)

De outro lado, em relação à responsabilidade civil, verifico que, in casu, a sentença também não merece reforma, pois se encontram presentes os pressupostos de seu cabimento.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército.

Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCAPACIDADE CIVIL PERMANENTE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA, COM CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PELOS DANOS SOFRIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 16/02/2017, que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o autor, ora agravado, ajuizou duas demandas: uma, objetivando o reconhecimento de sua incapacidade total e definitiva para o serviço militar, em razão de acidente sofrido no exercício de suas funções, com a condenação da União à reforma em posto imediatamente superior; outra, objetivando o recebimento de indenização, decorrente do acidente sofrido. III. Rever a conclusão das instâncias

ordinárias, soberanas na análise do acervo fático da causa - no sentido dos danos definitivos sofridos pelo autor, decorrentes de acidente funcional, bem como da necessidade de ser ele indenizado, inclusive diante da necessidade de internação especializada, com cuidados permanentes de enfermagem -, é pretensão inviável, nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, "é cabível a responsabilidade do Estado por danos físicos causados em decorrência de acidente sofrido durante atividades castrenses. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1.213.705/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 514.888/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/11/2003; REsp 597.787/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA Documento: 1636259 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/10/2017 Página 7 de 4 Superior Tribunal de Justiça TURMA, DJU de 11/10/2004; EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2010; EDcl no AgRg no REsp 1.220.629/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2011; AgRg no REsp 1.285.947/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2012; AgRg no REsp 1.160.922/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 15/02/2013; AgInt no REsp 1.610.221/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017. V. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento deste Tribunal, não merece prosperar a irresignação recursal, ante o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1165257/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército (EDcl no AgRg no REsp 1220629/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011). Precedentes.

2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, é possível a cumulação de indenização por dano moral com os proventos da reforma de servidor militar. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no REsp 1214848/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)

No caso, verifica-se a presença de algumas particularidades que justificam a indenização autônoma dos danos morais e estéticos, que não foram abarcados pela reforma militar.

Com efeito, o autor, no desempenho de suas funções, sofreu atropelamento por uma empilhadeira, resultando em sequela de esmagamento em seu pé esquerdo, que evidencia a ocorrência de evento traumático, ainda mais se considerarmos o desenrolar dos acontecimentos. Nesse passo, o dano moral e o dano estético podem ser presumidos na espécie, porque decorrem do próprio fato e são inerentes à mutilação do corpo físico.

Constata-se que houve lesão à personalidade do indivíduo, que perdeu parte funcional do corpo físico, o que lhe impede, ou dificulta, de participar de uma serie de atividades da vida cotidiana. Houve, também, lesão à sua aparência física, diante da deformidade significativa, aferível de imediato, apta, portanto, a ser causa de constrangimentos que influenciem negativamente a convivência social da vítima.

Nessa medida, o dano moral e dano estético, na espécie, são aferíveis autonomamente, impondo-se, por conseguinte, a dupla reparação. Nesse sentido o teor do enunciado nº 387 da Súmula do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral'.

Conforme bem delineado na sentença, cujos fundamentos adoto, também, como razões de decidir: “(...) No caso dos autos, restou demonstrado pelo Expert do Juízo que o autor sofreu acidente de serviço na Base Aérea do Galeão em 04/10/2009, quando foi atropelado por uma empilhadeira, resultando em sequela de esmagamento no pé esquerdo, feridas no local e impossibilidade de usar sapato (fl. 738). O laudo pericial atestou, ainda, a incapacidade do autor para o desempenho da sua atividade no Serviço Militar Ativo, embora não seja “incapaz de atividade laborativa que não exija atividade física”, sendo que a referida incapacidade possui relação de causa e efeito com o desempenho das funções do autor nas Forças Armadas (fl. 739). Desse modo, a reforma do autor é medida que se impõe. A data do início do benefício é a data do licenciamento do autor do Serviço Ativo das Forças Armadas. Não se aplica o disposto no art. 110 do Estatuto dos Militares (reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa), tendo em vista que o autor não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (§ 1º). Deve a remuneração, assim, ser calculada com base no soldo integral do posto ou graduação. -

Danos morais Relativamente ao pedido de danos morais, o Estado é responsável pela saúde e integridade do militar enquanto este permanecer à sua disposição (TRF2, APELREEX – 541400, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma, 19/04/2012) Conforme já exposto, é fato notório que o ex-militar sofreu acidente de serviço na Base Aérea do Galeão em 04/10/2009, quando foi atropelado por uma empilhadeira, resultando em sequela de esmagamento no pé esquerdo (fl. 738). Em situações como a presente o dano moral se configura ipso facto, face ao acidente que o autor sofreu em serviço. Ainda que assim não fosse, verifica-se a ocorrência de danos morais, passíveis de indenização, tendo em vista que a conduta da Administração irradiou dor e transtornos ao autor, conforme já demonstrado. Tratando-se de responsabilidade objetiva, dispensa-se a comprovação do elemento subjetivo (culpa/dolo) por parte da União. O valor do dano moral deve ser fixado em quantia razoável, de modo que não se traduza em enriquecimento ilícito ou torne irrisória a condenação, observados o caráter pedagógico e preventivo da indenização, a situação econômico-financeira dos envolvidos, a intensidade e extensão do dano e o ressarcimento à vítima. Desse modo, reputo razoável e proporcional a fixação do quantum em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). - Danos estéticos A Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser lícita a acumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O dano estético decorre de toda deformidade física que cause prejuízo ao aspecto exterior da imagem da vítima autonomamente à aflição de ordem psíquica (STJ, REsp 812.506/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012). No caso dos autos, restou devidamente comprovado a lesão de ordem estética (imagem/exterior) ao autor, de forma autônoma ao sofrimento moral (psíquico/interno), tendo em vista a permanência de feridas no local da lesão (pé esquerdo), as quais impossibilitam, inclusive, o autor de usar calçados, conforme demonstrado no laudo pericial à fl. 738. Desse modo, observando-se os mesmos critérios de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em decorrência dos danos estéticos ocasionados ao autor”.

Por fim, sendo certo o dever compensatório, verifica-se que, no que tange à quantificação, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas dos autos e tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização, fixado pelo Juízo a quo , afigura-se adequado à reparação dos danos experimentado pela parte autora.

Por tais fundamentos, pedindo vênia ao Ilustrado Relator, ante as peculiaridades do caso concreto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, majorando a verba honorária em 1% (um por cento), na forma do artigo 85, § 11 do CPC/2015.

VERA LÚCIA LIMA Desembargadora Federal

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