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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação/Remessa Necessária - Administrativo e Cível (Turma) • 0011923-68.2011.4.02.5101 • GABINETE 24 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 24
Partes
ATIVA: União - Advocacia Geral da União, PASSIVA: Douglas Machado de Santana, INTERESSADO: Ministério Público Federal - Entidade
Documentos anexos
Inteiro Teor7eab7997c8a78339de950ff394182e72.pdf
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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0011923-68.2011.4.02.5101 (2011.51.01.011923-8)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : DOUGLAS MACHADO DE SANTANA

ADVOGADO : RJ098081 - ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA

ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00119236820114025101)

Juiz Federal JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO

R E L A T Ó R I O Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela Ré, UNIÃO

FEDERAL , em face da Sentença de fls. 751/764, que, nos autos da Ação Ordinária em face dela ajuizada por DOUGLAS MACHADO DE SANTANA , julgou o feito nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para anular o ato de licenciamento do autor do Serviço Ativo das Forças Armadas e condenar a União:

a) a proceder à reforma do autor a partir da data do licenciamento, com remuneração calculada com base no

soldo integral do posto ou graduação;

b) a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, até a implantação do benefício, atualizadas

monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e acrescido de juros de mora a partir da citação correspondentes à remuneração básica da poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97);

c) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais,

atualizados pela SELIC (já inclui correção monetária) desde a data do acidente (04/10/2009);

d) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização por danos estéticos,

atualizados pela SELIC (já inclui correção monetária) desde a data do acidente (04/10/2009), nos termos da fundamentação” .

Na inicial, o Autor requereu, em síntese, que “a anulação do ato de licenciamento, para que seja reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, recebimento do soldo desde a data do licenciamento e indenização por danos morais e estéticos. Sustenta, em síntese, que ingressou na Força Aérea Brasileira como soldado, em meados de 2007; que, em 04/10/2009, sofreu acidente quando prestava serviço na Base Aérea do Galeão; que, em decorrência do acidente, ficou com grave sequelas; que desde o acidente encontra-se em licença médica- LTS; que foi dispensado do serviço militar enquanto pendia sua licença- médica; que sua enfermidade decorre de acidente em serviço”. Por isso, postulou também o

pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

Em suas razões recursais, às fls. 783/791, a Apelante afirmou a incompatibilidade

da reforma com a cumulação de indenização por danos morais. Sustentou que o Autor não ficou desamparado, motivo pelo qual é descabido o pagamento de indenização. Quanto ao pleito indenizatório de danos estéticos, argumentou que estes devem ser visíveis, a fim de causar constrangimento, o que não se verificou. Por fim, aduziu não se aplicar o índice de correção monetária do IPCA-E.

Contrarrazões às fls. 794/803.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 811/820, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso de Apelação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229251786/apelacao-remessa-necessaria-administrativo-e-civel-turma-119236820114025101-trf02/inteiro-teor-1229251789