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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

FERREIRA NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00080670420084025101_28a4f.pdf
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração em Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-04.2008.4.02.5101 (2008.51.01.008067-0)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : BANCO MAXIMA S.A. E OUTRO

ADVOGADO : RJ095512 - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20084025101)

EMBARGANTE : BANCO MAXIMA S.A. E OUTRO

EMBARGADO : OS MESMOS

DEC.EMBARGADA : ACORDÃO DE FL. 670

E M E N T A

NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. SUPRIR OMISSÃO EXISTENTE NOS JULGADOS ANTERIORES. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS EM VOTO-VISTA QUE INTEGROU O JULGADO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração, opostos por BANCO MÁXIMA S/A, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja suprida omissão considerada existente no Acórdão de fl. 670, quando do julgamento do Recurso Especial (fls. 809-810).O julgamento do referido Recurso Especial assim restou decidido, verbis: “O acórdão impugnado olvidou-se de apreciar esses relevantes argumentos de defesa da parte recorrente, não se aproveitando da oportunidade dos Embargos de Declaração de fls. 642-644, e-STJ, para sanar a omissão perpetrada. Os aclaratórios limitaram-se a identificar, de forma clara e objetiva, os pontos omitidos, com reforço à prejudicialidade dos argumentos para o resultado final da decisão proferida. Não cabe ao STJ, per saltum, adentrar conhecimento de matéria não debatida nas instâncias de origem, razão pela qual se justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso Especial provido. “

2. Em 28/09/2018 (fl.834), retornaram-me os autos conclusos para julgamento.

3. Realmente, verifico que da leitura das ementas supratranscritas, aparentemente, ambos os acórdãos (tanto o da apelação, quanto o dos embargos de declaração), incorreram em omissão, uma vez que não consta a análise clara e fundamentada dos argumentos expendidos pela ora embargante, no que tange à alegada irretroatividade do art. 47 da MP 2.037-21/2000, pois editado após o período objeto dos autos de infração, e à inaplicabilidade do art. 10 do Decreto-Lei 2.065/83, na medida em que o referido dispositivo prevê sanção exclusivamente pelo atraso na entrega de DCTF, situação diversa da imputada omissão específica na entrega de Declaração de CPMF.

4. No entanto, necessário ressaltar que em minha Retificação do Voto (fl. 620), fiz constar expressamente que o Voto-Vista de fls. 608-615, de lavra do ilustre Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, integraria este voto como se nele estivesse transcrito. Dessa forma, tenho que se faz oportuna a transcrição do seguinte trecho, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas. Confiram-se:

5. O auto de infração impugnado (MPF nº 0716600/00071/02) contém o lançamento de inúmeras multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas com fundamento nos

arts. 10 do DL nº 2.065/83 e 47 da MP nº 2.037-21, pelo atraso na entrega das declarações trimestrais e mensais relativa à CPMF, como responsável tributário, referente ao período compreendido entre 05/98 e 11/00. Inicialmente, registro que não há como ser acolhido o pedido de redução de 50% do valor das multas aplicadas, uma vez que a medida já foi adotada na própria autuação, como se observa do relatório fiscal à fl. 53, seguido da planilha de fl. 55. De igual modo, ainda que mais benéfica, não é cabível a substituição das multas impostas pela sanção prevista no art. 83, II, da Lei nº 10.833/03, por se tratar de norma destinada, exclusivamente, às cooperativas de crédito.

6. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de penalidades diversas, conforme o período de permanência, para uma mesma infração, também não merece prosperar a pretensão autoral. Com efeito, da leitura dos dispositivos supracitados, verifica-se que a conduta penalizada é de natureza omissiva, ensejando a aplicação de multa no valor legal indicado a cada mês de atraso na entrega das informações exigidas do responsável tributário. Assim, prolongando-se a infração no tempo, o valor incidente em cada mês será aquele previsto na legislação vigente no momento da omissão, sem que isso viole a irretroatividade de lei mais severa, que somente será aplicada para as omissões ocorridas a partir da sua vigência.

7. Por fim, apenas a título de complementação, faço-me valer, também, dos bem lançados fundamentos da sentença de fls. 394-406, no que tange à aplicação do Decreto-Lei de 1982, que foi alterado pelo Decreto-Lei nº 2.605/83: “Note-se que o Decreto de 1982 somente é aplicável quanto ao valor da multa e à forma de sua aplicação e que o decreto-lei que previu a aplicação da penalidade acessória trata de todos os tributos federais administrados pelo Receita. Em outras palavras, embora se refira ao gênero tributos federais, o tipo relativo à infração era claro e plenamente aplicável às contribuições. Nesse sentido, não vejo óbice à sua aplicação à CPMF.”

8. Embargos de declaração providos, apenas para suprir as omissões apontadas, mantidos os demais fundamentos do acórdão de fls. 670.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que é parte integrante do presente julgado. Vencido o Juiz Federal Convocado Adrianho Saldanha Gomes de Oliveira, que dava parcial provimento ao Recurso.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020 (data do julgamento).

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Embargos de Declaração em Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-04.2008.4.02.5101 (2008.51.01.008067-0)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : BANCO MAXIMA S.A. E OUTRO

ADVOGADO : RJ095512 - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20084025101)

EMBARGANTE : BANCO MAXIMA S.A. E OUTRO

EMBARGADO : OS MESMOS

DEC.EMBARGADA : ACORDÃO DE FL. 670

R E L A T Ó R I O

Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração, opostos por BANCO MÁXIMA S/A, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja suprida omissão considerada existente no Acórdão de fl. 670, quando do julgamento do Recurso Especial (fls. 809-810).

O julgamento do referido Recurso Especial restou assim ementado, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CPMF. MULTA POR NÃO ENTREGA TEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO. SANÇÃO FUNDAMENTADA NOS ARTS. 10 DO DECRETO-LEI 2.065/1983 E 47 DA MP 2.037-21/2000. ALEGAÇÃO PELO RECORRENTE DE QUE O ART. 47 DA MP 2.037-21/2000 É POSTERIOR AO PERÍODO APENADO E O ART. 10 DO DECRETO-LEI 2.065/1983 TRATA DE DCTF. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. A DESPEITO DE ARGUIDOS EM APELAÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VILAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

1. A controvérsia sub examine versa sobre a legitimidade de multa aplicada em auto e infração lavrado em 2002, pelo descumprimento da obrigação de entregar Declarações de CPMF no período de 5/1998 a 11/2000.

2. O Tribunal de origem manteve a sanção fiscal com fundamento dos arts. 10 do Decreto-Lei 2.065/83 e 47 da MP 2.037-21/2000 e reedições.

3. O recorrente apontou em Apelação a irretroatividade do art. 47 da MP 2.037-21/2000 pois editado após o período objeto dos autos de infração, e a inaplicabilidade do art. 10 do Decreto-Lei 2.065/83, na medida em que o referido dispositivo prevê sanção exclusivamente pelo atraso na entrega de DCTF, situação diversa da imputada omissão específica na entrega de Declaração de CPMF. Asseverou que o art. 112, I, do CTN determina a interpretação mais favorável ao acusado na aplicação da lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades.

4. O acórdão impugnado olvidou-se de apreciar esses relevantes argumentos de defesa da parte recorrente, não se aproveitando da oportunidade dos Embargos de Declaração de fls. 642-644, e-STJ, para sanar a omissão

perpetrada.

5. Os aclaratórios limitaram-se a identificar, de forma clara e objetiva, os pontos omitidos, com reforço à prejudicialidade dos argumentos para o resultado final da decisão proferida.

6. Não cabe ao STJ, per saltum, adentrar conhecimento de matéria não debatida nas instâncias de origem, razão pela qual se justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

7. Recurso Especial provido. [destaques não originais]

Em 28/09/2018 (fl.834), retornaram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Embargos de Declaração em Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-04.2008.4.02.5101 (2008.51.01.008067-0)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : BANCO MAXIMA S.A. E OUTRO

ADVOGADO : RJ095512 - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20084025101)

EMBARGANTE : BANCO MAXIMA S.A. E OUTRO

EMBARGADO : OS MESMOS

DEC.EMBARGADA : ACORDÃO DE FL. 670

V O T O

Cuida-se, como visto, de novo julgamento de embargos de declaração, opostos por BANCO MÁXIMA S/A, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja suprida omissão considerada existente no Acórdão de fl. 670, quando do julgamento do Recurso Especial (fls. 809-810).

O Acórdão embargado (fls. 659-660) encontra-se assim ementado, verbis:

TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DO CP.

1- Na hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade da multa aplicada em auto de infração, lavrado em 2002, pelo descumprimento de obrigações acessórias (artigo 113, § 3º do CTN), relativo à entrega de declarações de CPMF, período compreendido de 05/98 a 11/00, não se aplica o disposto no artigo 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011, e sim, o decreto nº 70.235/72.

2- Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, e após o término da cobrança amigável (arts. 42, II e 43, ambos do PAF), é que tem início a contagem do prazo de prescrição in casu, já que a notificação da decisão em definitivo somente se deu em 08/04/2008 (in, STJ, AgRg nos EDcl no RRsp XXXXX/RJ, Rel. min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Dje 16/05/2011).

3- Havendo norma expressa na legislação tributária para aplicação da penalidade pela permanência da infração, não pode o julgador lançar mão do recurso da analogia, que pressupõe a ausência de norma, para adotar a causa geral de aumento dos crimes continuados (art. 71, do Código Penal).

4- A aplicação de multa no valor de R$ 1.679.730,55 não fere os princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Primeiro, porque o autor não é o sujeito da obrigação principal (CPMF), e sim seus correntistas, atuando a instituição bancária como mero responsável tributário, de modo que o descumprimento da obrigação acessória não guarda relação direta com a obrigação principal, por se tratarem de relações jurídicas com titulares distintos. Em segundo lugar, o valor total lançado decorre da soma de multas aplicadas à infrações diversas: a maior delas, no valor de R$ 85.802,76, em razão do

tempo de permanência de 45 meses, ao passo que a menor, no valor de R$ 75.000,00 teve por base conduta omissiva pelo prazo de 15 meses. O montante alcançado, além de resultar do somatório de infrações, se deveu à demora do próprio autor em prestar as informações devidas.

5- Remessa necessária e apelação da UNIÃO/FN providas. Prejudicada

apelação do Banco Máxima S/A.

Já a ementa do acórdão em face do qual a recorrente interpôs recurso especial foi

proferido nos seguintes termos:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1- A parte autora/embargante se insurge ao argumento de que o DL nº 2.065/83 (art. 10) é inaplicável ao caso específico da obrigação acessória, antes da vigência da MP nº 2.137 de 2000, específica na aplicação da sanção pelo Fisco, no atraso da entrega da DCTF da CPMF. Sem razão contudo. Precedentes STJ.

2- O juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos.

3- Persistindo o inconformismo, este deve ser manifestado em via própria, descabendo confundir entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos.

4- Condenação da parte vencida em honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 do CPC.

5- Desprovido os embargos de declaração do Autor, provido o da UNIÃO/FN.”

Com razão o embargante.

Realmente, verifico que da leitura das ementas supratranscritas, aparentemente, ambos os acórdãos (tanto o da apelação, quanto o dos embargos de declaração), incorreram em omissão, uma vez que não consta a análise clara e fundamentada dos argumentos expendidos pela ora embargante, no que tange à alegada irretroatividade do art. 47 da MP 2.037-21/2000, pois editado após o período objeto dos autos de infração, e à inaplicabilidade do art. 10 do Decreto-Lei 2.065/83, na medida em que o referido dispositivo prevê sanção exclusivamente pelo atraso na entrega de DCTF, situação diversa da imputada omissão específica na entrega de Declaração de CPMF.

No entanto, necessário ressaltar que em minha Retificação do Voto (fl. 620), fiz constar expressamente que:

“Com a devida vênia, peço a palavra a Vossa Excelência. Reconsidero o meu voto mormente no que diz respeito à questão da prescrição. Vossa Excelência demonstrou, inclusive com amparo em decisão recente do egrégio STJ que, no caso, não se pode aplicar o disposto do art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011, e sim, o Decreto nº 70.235/72, no que tange a data início do prazo de

prescrição, quando o recurso administrativo se revelar intempestivo e, como tal considerado, com base principalmente no fato de que a questão da tempestividade e verificou ainda antes da vigência do citado decreto.

Nesse sentido, faço como disse, um reexame do meu voto para ajustá-lo ao posicionamento respeitável e preciso de Vossa Excelência em seu ilustre voto, o qual faço integrar a este voto, como se nele estivesse transcrito.

Estou afastando, portanto a prescrição e, também, na linha do voto, de Vossa Excelência, dou provimento à apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar integralmente improcedente o pedido. Prejudicado o apelo da parte autora.” [destaques não originais]

Dessa forma, tendo em vista que tal análise foi devidamente delineada, quando da prolação do Voto-Vista acostado às fls. 608-615, de lavra do ilustre Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, o qual, como visto, integrou meu voto, tenho que se faz oportuna a transcrição, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas. Confiram-se:

“(...)

Mérito

O auto de infração impugnado (MPF nº 0716600/00071/02) contém o lançamento de inúmeras multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas com fundamento nos arts. 10 do DL nº 2.065/83 e 47 da MP nº 2.037-21, pelo atraso na entrega das declarações trimestrais e mensais relativa à CPMF, como responsável tributário, referente ao período compreendido entre 05/98 e 11/00.

Dispõe o art. 10 do DL nº 2.605/83:

Art. 10 – Os artigos 2, 4, “caput” e 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido

§ 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal.

§ 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado.

§ 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior.

§ 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade.” [destaques não originais]

A seu turno, o art. 47, II, da MP nº 2.037-21/00, dispôs que:

Art. 47. O não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 45 às multas de:

II – R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado.

Parágrafo único – Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. [destaques não originais]

Inicialmente, registro que não há como ser acolhido o pedido de redução de 50% do valor das multas aplicadas, uma vez que a medida já foi adotada na própria autuação, como se observa do relatório fiscal à fl. 53, seguido da planilha de fl. 55.

De igual modo, ainda que mais benéfica, não é cabível a substituição das multas impostas pela sanção prevista no art. 83, II, da Lei nº 10.833/03, por se tratar de norma destinada, exclusivamente, às cooperativas de crédito.

Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de penalidades diversas, conforme o período de permanência, para uma mesma infração, também não merece prosperar a pretensão autoral.

Com efeito, da leitura dos dispositivos supracitados, verifica-se que a conduta penalizada é de natureza omissiva, ensejando a aplicação de multa no valor legal indicado a cada mês de atraso na entrega das informações exigidas do responsável tributário.

Assim, prolongando-se a infração no tempo, o valor incidente em cada mês será aquele previsto na legislação vigente no momento da omissão, sem que isso viole a irretroatividade de lei mais severa, que somente será aplicada para as omissões ocorridas a partir da sua vigência.

(...)”

Por fim, apenas a título de complementação, faço-me valer, também, dos bem lançados fundamentos da sentença de fls. 394-406, no que tange à aplicação do Decreto-Lei de 1982, que foi alterado pelo Decreto-Lei nº 2.605/83:

“Note-se que o Decreto de 1982 somente é aplicável quanto ao valor da multa e à forma de sua aplicação e que o decreto-lei que previu a aplicação da penalidade acessória trata de todos os tributos federais administrados pelo Receita. Em outras palavras, embora se refira ao gênero tributos federais, o tipo relativo à infração era claro e plenamente aplicável às contribuições. Nesse sentido, não vejo óbice à sua aplicação à CPMF.”

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do BANCO MÁXIMA S/A apenas para suprir a omissão no v. acórdão de fl. 670, integrando-o com as razões acima

expostas, sem efeitos infringentes.

É como voto.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-04.2008.4.02.5101 (2008.51.01.008067-0)

RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES

APELANTE : BANCO MAXIMA S.A. E OUTRO

ADVOGADO : RJ095512 - PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( XXXXX20084025101)

VOTO-DIVERGENTE

Entendo que inexiste base legal para a imposição de multa por atraso na entrega de declarações relativas ao tributo CPMF em relação a período anterior a 28/08/2000, por afronta ao princípio da irretroatividade, fundamento este de índole constitucional (art. 5 II da CR /88), argumento reforçado pelo fato de o DL 2065 /83 e o DL1968/82 inequívocamente dizerem respeito exclusivamente a imposto de renda, e reforçado ainda mais decisivamente pela circunstância de se tratar de penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória sem a correspondente obrigação principal a adimplir, precisamente o caso dos autos.

Não desconheço que a legislação tributária em sentido amplo pode instituir obrigações acessórias, desde que a penalidade pecuniária pelo descumprimento esteja prevista em lei. Porém estamos diante de um caso no qual esta obrigação de declarar não é acessória de nenhuma obrigação principal. E o valor da penalidade excede, e em muito, o valor da obrigação principal, a qual fora paga no tempo e modo devidos. Admitido que essas premissas estão presentes no caso dos autos - e esses são os pressupostos do meu voto, porque, do contrário, eu acompanharia o eminente relator - é que entendo que a legalidade, no caso, somente restou preenchida com o advento da Medida Provisória nº 2037-21/2000.

Logo minha conclusão seria no sentido de dar efeitos infringentes ao recurso para dar provimento parcial ao recurso da empresa e negar provimento ao recurso da União e à remessa necessária, nos termos da fundamentação acima exposta.

ADRIANO SALDANHA

Juiz Federal Convocado

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