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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0008067-04.2008.4.02.5101 RJ 0008067-04.2008.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/12/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
FERREIRA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00080670420084025101_28a4f.pdf
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Ementa

NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. SUPRIR OMISSÃO EXISTENTE NOS JULGADOS ANTERIORES. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS EM VOTO-VISTA QUE INTEGROU O JULGADO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração, opostos por BANCO MÁXIMA S/A, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja suprida omissão considerada existente no Acórdão de fl. 670, quando do julgamento do Recurso Especial (fls. 809-810).O julgamento do referido Recurso Especial assim restou decidido, verbis: "O acórdão impugnado olvidou-se de apreciar esses relevantes argumentos de defesa da parte recorrente, não se aproveitando da oportunidade dos Embargos de Declaração de fls. 642-644, e-STJ, para sanar a omissão perpetrada. Os aclaratórios limitaram-se a identificar, de forma clara e objetiva, os pontos omitidos, com reforço à prejudicialidade dos argumentos para o resultado final da decisão proferida. Não cabe ao STJ, per saltum, adentrar conhecimento de matéria não debatida nas instâncias de origem, razão pela qual se justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso Especial provido." 2. Em 28/09/2018 (fl.834), retornaram-me os autos conclusos para julgamento. 3. Realmente, verifico que da leitura das ementas supratranscritas, aparentemente, ambos os acórdãos (tanto o da apelação, quanto o dos embargos de declaração), incorreram em omissão, uma vez que não consta a análise clara e fundamentada dos argumentos expendidos pela ora embargante, no que tange à alegada irretroatividade do art. 47 da MP 2.037-21/2000, pois editado após o período objeto dos autos de infração, e à inaplicabilidade do art. 10 do Decreto-Lei 2.065/83, na medida em que o referido dispositivo prevê sanção exclusivamente pelo atraso na entrega de DCTF, situação diversa da imputada omissão específica na entrega de Declaração de CPMF. 4. No entanto, necessário ressaltar que em minha Retificação do Voto (fl. 620), fiz constar expressamente que o Voto-Vista de fls. 608-615, de lavra do ilustre Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, integraria este voto como se nele estivesse transcrito. Dessa forma, tenho que se faz oportuna a transcrição do seguinte trecho, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas. Confiram-se: 5. O auto de infração impugnado (MPF nº 0716600/00071/02) contém o lançamento de inúmeras multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas com fundamento nos 1 arts. 10 do DL nº 2.065/83 e 47 da MP nº 2.037-21, pelo atraso na entrega das declarações trimestrais e mensais relativa à CPMF, como responsável tributário, referente ao período compreendido entre 05/98 e 11/00. Inicialmente, registro que não há como ser acolhido o pedido de redução de 50% do valor das multas aplicadas, uma vez que a medida já foi adotada na própria autuação, como se observa do relatório fiscal à fl. 53, seguido da planilha de fl. 55. De igual modo, ainda que mais benéfica, não é cabível a substituição das multas impostas pela sanção prevista no art. 83, II, da Lei nº 10.833/03, por se tratar de norma destinada, exclusivamente, às cooperativas de crédito. 6. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de penalidades diversas, conforme o período de permanência, para uma mesma infração, também não merece prosperar a pretensão autoral. Com efeito, da leitura dos dispositivos supracitados, verifica-se que a conduta penalizada é de natureza omissiva, ensejando a aplicação de multa no valor legal indicado a cada mês de atraso na entrega das informações exigidas do responsável tributário. Assim, prolongando-se a infração no tempo, o valor incidente em cada mês será aquele previsto na legislação vigente no momento da omissão, sem que isso viole a irretroatividade de lei mais severa, que somente será aplicada para as omissões ocorridas a partir da sua vigência. 7. Por fim, apenas a título de complementação, faço-me valer, também, dos bem lançados fundamentos da sentença de fls. 394-406, no que tange à aplicação do Decreto-Lei de 1982, que foi alterado pelo Decreto-Lei nº 2.605/83: "Note-se que o Decreto de 1982 somente é aplicável quanto ao valor da multa e à forma de sua aplicação e que o decreto-lei que previu a aplicação da penalidade acessória trata de todos os tributos federais administrados pelo Receita. Em outras palavras, embora se refira ao gênero tributos federais, o tipo relativo à infração era claro e plenamente aplicável às contribuições. Nesse sentido, não vejo óbice à sua aplicação à CPMF." 8. Embargos de declaração providos, apenas para suprir as omissões apontadas, mantidos os demais fundamentos do acórdão de fls. 670.

Acórdão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que é parte integrante do presente julgado. Vencido o Juiz Federal Convocado Adrianho Saldanha Gomes de Oliveira, que dava parcial provimento ao Recurso. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212025979/apelacao-reexame-necessario-apelreex-80670420084025101-rj-0008067-0420084025101