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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0027818-68.2017.4.02.5001 ES 0027818-68.2017.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
05/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00278186820174025001_d8bde.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Mantém-se a sentença, também submetida a reexame necessário, que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de interromper o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante, independentemente de eventual necessidade de correção da classificação fiscal, apresentação de garantia ou caução e do consequente recolhimento da diferença de tributos e multa.
2. Em que pesem precedentes idênticos à presente hipótese julgados por Turmas especializadas em Direito Tributário, a matéria é administrativa, porquanto referente a desembaraço aduaneiro, em que arguida a ilegalidade da interrupção do procedimento, com apreensão de mercadorias, condicionada a liberação dos produtos ao pagamento de exações, como meio coercitivo. Não há insurgência à matéria tributária propriamente dita, competindo às Turmas especializadas em direito administrativo apreciar a controvérsia.
3. O STF no RE 1.090.591 RG, em 25/4/2019, reconheceu a repercussão geral sobre a "controvérsia alusiva ao condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal" (Tema 1042), sem, entretanto, suspender as demandas em território nacional, inexistindo empecilho ao julgamento do mérito recursal.
4. No caso, conforme as informações prestadas, a divergência na classificação tarifária das mercadorias, com impactos na alíquota de imposto de importação aplicável, acarretou a exigência de diferenças tributárias, juros e multa pelo Fisco, com interrupção do desembaraço e retenção dos bens da empresa enquanto não houver o pagamento.
5. O Decreto-Lei nº 37/1966 e o Decreto nº 6.759/2009 não preveem a retenção de mercadorias pela autoridade fiscal, nem condicionam a continuidade do desembaraço aduaneiro ao recolhimento de exações, inexistindo óbice ao prosseguimento do procedimento, nas hipóteses de classificação fiscal incorreta.
6. A reclassificação fiscal não pode impedir a continuidade o desembaraço, descabendo a exigência de pagamentos, à luz da Súmula 323 do STF, preconizando que "É inadmissível a 1 apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos", bem como de prestação de garantia para liberação de bens, devendo a autoridade administrativa observar o procedimento fiscal previsto na legislação para satisfação dos créditos tributários respectivos. Precedentes.
7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Acórdão

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTONIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211964394/apelacao-reexame-necessario-apelreex-278186820174025001-es-0027818-6820174025001

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