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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
19/08/2020
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00232012220184025101_f179b.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0023201-22.2018.4.02.5101 (2018.51.01.023201-3)

RELATOR : Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

APELANTE : EVANDRO CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO : RJ182038 - WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00232012220184025101)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INIICAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE. APELO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por EVANDRO CARLOS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão de férias não gozadas em pecúnia, no valor equivalente a R$ 154.681,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).

2. Nos termos do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para pleitear a conversão de férias não gozadas em pecúnia, nos moldes como requerido, é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedente: STJ - RESP 1833851 2019.02.51912-6, Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, Data: 25/10/2019.

3. Considerando que a transferência para a reserva remunerada ocorreu em 13.02.2008 e a presente ação somente foi ajuizada em 28.02.2018, ou seja, depois de 10 (dez) anos, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

4. Acresça-se que nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32 foi alegada, tampouco comprovada, pelo recorrente.

5. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ex vi do § 11 do artigo 85, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem

os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação , na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020 (data do julgamento).

MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0023201-22.2018.4.02.5101 (2018.51.01.023201-3)

RELATOR : Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

APELANTE : EVANDRO CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO : RJ182038 - WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00232012220184025101)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EVANDRO CARLOS DOS SANTOS em face da sentença prolatada às fls. 59/61, nos autos da ação ordinária em epígrafe, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, consubstanciada na conversão das férias não gozadas em pecúnia, no valor equivalente a R$ 154.681,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).

Em suas razões recursais (fls. 65/74) aduz, em suma, que (i) a prescrição não alcança todo o direito reclamado, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; (ii) o período de férias não gozadas não influenciou o tempo necessário à transferência para a reserva remunerada; (iii) tal restrição permite o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Contrarrazões apresentadas às fls. 81/84.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (fl. 91).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0023201-22.2018.4.02.5101 (2018.51.01.023201-3)

RELATOR : Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

APELANTE : EVANDRO CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO : RJ182038 - WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00232012220184025101)

VOTO

Conheço do Apelo uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.

Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por EVANDRO CARLOS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão de férias não gozadas em pecúnia, no valor equivalente a R$ 154.681,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).

Alega, para tanto, que é Coronel Aviador da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira e faz jus à conversão em pecúnia de seis férias não gozadas integralmente – referentes aos anos de 1980, 1989, 1990, 1993, 1996 e 1997 – e duas férias gozadas parcialmente – referentes aos anos de 1981 e 1991, sendo certo que ao passar para a reserva remunerada, em 04.04.2008, conforme Portaria do Comando da Aeronáutica nº 689, tais períodos não foram computados em dobro como tempo de serviço.

A sentença recorrida pronunciou a prescrição nos seguintes termos (fls. 59/61):

“[...] Da leitura do documento anexado à fl. 33, verifica-se que o autor foi transferido para a reserva remunerada em 13/02/2008, sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 28/02/2018 (fl. 34), ou seja, mais de dez anos após [...].

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO , na forma do art. 487, II, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Condeno o autor nas despesas processuais. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa [...]”.

A sentença não merece reforma, senão vejamos.

Nos termos do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para pleitear a conversão de férias não gozadas em pecúnia, nos moldes como requerido, é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ.

1. O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus.

3. Quanto à questão da prescrição, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria.

5. In casu, como o servidor faleceu antes de sua aposentadoria, a data do óbito é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e não a data do ato administrativo. Desse modo, deve ser mantido o acórdão proferido na origem, tendo em vista estar em consonância com a orientação do STJ.

6. No que se refere à multa estabelecida no art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório").

7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (Grifei)

(STJ - RESP 1833851 2019.02.51912-6, Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, Data: 25/10/2019)

No mesmo sentido decidiu este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região:

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE . APRENDIZ DE MARINHEIRO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 3º, DA LEI Nº 6.880/80. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. O autor ingressou na Marinha em 25/07/1983, por meio de matrícula na Escola de Aprendizes de Marinheiros do Espírito Santo, para realizar o Curso de Formação de Marinheiros para a Ativa. Em 2013 foi reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar. Alegou que não gozou o período aquisitivo de férias referente ao seu primeiro ano de ingresso na Marinha (1983), nem em relação aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, períodos em que esteve em licença para tratamento de saúde própria (LTSP).

2. O termo inicial da prescrição referente à pretensão de indenização por férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, ou seja, a partir da data da inatividade (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1453813/PB. Relator: Ministro Humberto Martins. 2ª Turma. DJe: 23/09/2015; STJ- AgRg no AREsp186.543/BA. Relator: Ministro Og Fernandes. 2ª Turma. DJe: 03/12/2013).

3. In casu, o pleito do autor não foi alcançado pela prescrição, uma vez que este foi transferido para a reserva remunerada em 2013, tendo ajuizado a presente demanda em 2015.

[...]

11. Apelações da Parte Autora e da União Federal e Remessa Necessária parcialmente providas. (Grifei)

(TRF2 - AC 0037917-02.2015.4.02.5120, Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada. Data: 22.06.2017)

Destarte, considerando que a transferência para a reserva remunerada ocorreu em 13.02.2008, por intermédio da Portaria nº 689/DIRAP/1RC (fl. 33), e a presente ação somente foi ajuizada em 28.02.2018 (fl. 34), ou seja, depois de 10 (dez) anos, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Acresça-se, como bem pontuou o magistrado singular, à fl. 61, que nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32 foi alegada, tampouco comprovada, pelo recorrente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 154.681,96 – fl. 10) atualizado, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC/2015.

É como voto.

MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211648455/apelacao-ac-232012220184025101-rj-0023201-2220184025101/inteiro-teor-1211648480

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