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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-22.2018.4.02.5101 RJ XXXXX-22.2018.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00232012220184025101_f179b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INIICAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE. APELO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por EVANDRO CARLOS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão de férias não gozadas em pecúnia, no valor equivalente a R$ 154.681,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).
2. Nos termos do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para pleitear a conversão de férias não gozadas em pecúnia, nos moldes como requerido, é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedente: STJ - RESP XXXXX 2019.02.51912-6, Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, Data: 25/10/2019.
3. Considerando que a transferência para a reserva remunerada ocorreu em 13.02.2008 e a presente ação somente foi ajuizada em 28.02.2018, ou seja, depois de 10 (dez) anos, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, verbis: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
4. Acresça-se que nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32 foi alegada, tampouco comprovada, pelo recorrente.
5. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ex vi do § 11 do artigo 85, do CPC/2015.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem 1 os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020 (data do julgamento). MARCELO DA FONSECA GUERREIRO Juiz Federal Convocado Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211648455/apelacao-ac-232012220184025101-rj-0023201-2220184025101

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