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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0504636-94.2011.4.02.5101 RJ 0504636-94.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
20/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
MARCUS ABRAHAM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_05046369420114025101_e4e92.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 195, § 7º, DA CRFB/1988. CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA L EI Nº 8.212/1991. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE Nº 566.622/RS.

1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA e outros contra sentença de procedência, proferida em sede de embargos à e xecução fiscal, pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.
2. A UNIÃO (Fazenda Nacional) pugna pela anulação da r. sentença até o julgamento final dos embargos de declaração e manifestação do E. STF acerca da uniformização do entendimento pretoriano a ser seguido no trato da matéria constante dos autos. Como pedido subsidiário, requer seja reconhecida a distinção entre o caso concreto e o RE 566.622, julgando-se o improcedente o pedido em razão da constitucionalidade formal e m aterial do art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/1991.
3. A ASSESPA e outros requerem a reforma parcial da sentença para que o valor atualizado da execução seja considerado, para fins de cálculo dos honorários, como o proveito econômico obtido com a sentença de procedência, na forma do art. 85, § 4º, III, do C PC/2015.
4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." Por essa razão, declarou-se a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 (na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida P rovisória nº 2.187-13/2001).
5. Nos termos do que foi decidido pela Corte Suprema, o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 materializa mera contrapartida imposta às entidades beneficentes para aproveitarem da regra imunizante do § 7º do art. 195 da CRFB/1988, além de concretizar a determinação do art. 195, § 3º, da Constituição ("a pessoa jurídica em débito com o sistema 1 da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público n em dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios").
6. As CDAs exequendas espelham débitos de contribuição social não recolhidos pela ASSESPA na condição de substituta tributária de seus empregados. Tendo em mira a constitucionalidade formal e material do art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, não há razão para condenar a cobrança efetuada em desfavor da apelada, na qualidade de substituta tributária de seus trabalhadores, especialmente considerando que os fatos geradores das contribuições se referem a períodos no quais não satisfizera os requisitos legais para se b eneficiar da imunidade constitucional.
7. Os pedidos devolvidos ao julgamento desta Corte Federal em razão da extensão do efeito devolutivo da remessa necessária não merecem acolhida, mantendo-se a cobrança v iabilizada pela ação executiva.
8. Considerando o provimento do recurso de apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional), é caso de inversão dos ônus sucumbenciais, devendo sê-los inteiramente assumidos pela ASSESPA e outros, na forma estabelecida pelo artigo 85, §§ 3º, em seus patamares m ínimos, e do CPC/2015.
9. Apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) provida. Apelação dos contribuinte e remessa n ecessária não providos.

Acórdão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da UNIÃO (Fazenda Nacional) e negar provimento ao recurso dos contribuinte e à remessa necessária, na forma do Relatório e do V oto, que ficam fazendo parte do presente julgado. (assinado eletronicamente - art. , § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCU S ABRAHAM Desemba rgador Federal R elator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211393277/apelacao-reexame-necessario-apelreex-5046369420114025101-rj-0504636-9420114025101