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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0107266-32.2013.4.02.5001 ES 0107266-32.2013.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
30/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01072663220134025001_696f8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022, DO NOVO CPC.

I - Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. II - Não se trata de mero erro material, como pretende fazer crer o embargante, mas sim de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso anteriormente interposto. Na verdade, com base em alegação de erro material, deseja o recorrente modificar julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. III- Embargos de Declaração desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator 1
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