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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00223353920034025101_0a591.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0022335-39.2003.4.02.5101 (2003.51.01.022335-5)

RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. E OUTRO

ADVOGADO : RJ059384 - MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES E OUTRO

ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00223353920034025101)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUP. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DISTRIBUÍDORAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUIDADE. MAJORAÇÃO.

1. A sentença, apesar de afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que o direito pleiteado cabe ao contribuinte direto e não às distribuidoras.

2. Não obstante a fundamentação sucinta do magistrado, não há que se falar em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da sentença.

3. O art. 4º, II, alínea 'a', do Decreto-Lei nº 1785/80, alterando a redação do art. 13 da Lei nº 4.452/64 , estabeleceu que, dentro da competência do Conselho Nacional de Petróleo para fixar o preço da venda dos derivados de petróleo e do álcool, seria instituída uma parcela, a ser recolhida pelas refinadoras, que teria por finalidade compensar as diferenças de preço dos combustíveis, através do ressarcimento de fretes e transportes.

4. Com base na referida legislação é que foi instituído o Frete de Uniformização de Preço sobre o valor de venda da gasolina (FUP - Resolução CNP nº 16, de 27/11/1984) e do álcool (FUPA - Resolução CNP nº 18, de 11/12/1984).

5. Como as refinarias eram as responsáveis pelo recolhimento da FUP/FUPA, incidente no momento da venda dos combustíveis às distribuidoras, ela são as contribuintes de direito, partes legítimas para discutir a validade da exação questionada.

6. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, de Relatoria do Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do STJ concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário.

7. O STJ e esta Quarta Turma Especializada do TRF 2ª Região possuem jurisprudência pacífica no sentido de que a legitimidade ativa para o pedido de restituição tributária referente ao FUP e ao FUPA (‘FUPINHA’) é da refinaria, e não da distribuidora (transportadora).

8. Assim, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (art. 267, VI, do CPC/1973), diante da ilegitimidade ativa das Autoras.

9. A condenação em honorários advocatícios é cabível mesmo nas hipóteses em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, hipótese em que deverá ser imposta àquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação. Honorários majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/15, em atenção à jurisprudência da Turma.

10. Ação extinta, sem resolução de mérito, de ofício. Apelação da Autoras a que se nega provimento.

Recurso adesivo da ANP a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar o feito extinto, sem resolução de mérito, negar provimento à apelação das Autoras e dar provimento ao recurso adesivo da ANP, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2020.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0022335-39.2003.4.02.5101 (2003.51.01.022335-5)

RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. E OUTRO

ADVOGADO : RJ059384 - MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES E OUTRO

ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00223353920034025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A e OUTRO , bem como de recurso adesivo apresentado pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP , contra sentença de fls. 711/715, proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação ordinária, ajuizada objetivando: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue ao pagamento dos valores indicados nas Portarias nº 55 e nº 67 do DNC a título de FUP - Frete de Uniformização de Preços), depois de liberados os preços do óleo diesel pela Portaria Interministerial nº 240/01; (ii) a declaração de nulidade dos Despachos do Diretor da ANP nº 1037/01, nº 1181/01, nº 21/02, nº 145/02 e nº 265/02, editados em 07/11/01, 20/12/01, 09/01/02, 4/02/02 e 02/04/02, respectivamente; (iii) a condenação das Rés a pagar-lhes os saldos incontroversos, discriminados nos Despachos nº 1068 e nº 1129, de 20/12/02, de, respectivamente, R$ 1.780.910,94 (um milhão, setecentos e oitenta mil, novecentos e dez reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.169.829,94 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).

Ademais, o Juízo de origem condenou a Autora ao pagamento de honorários no valor R$ 1.000,00 (mil reais).

O Juízo de origem, após afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, entendeu, quanto ao mérito, em síntese que (i) "inexiste a alegada impossibilidade jurídica do pedido, porquanto os autores não pretendem a compensação, como faz crer as alegações de fls. 390"; (ii) O FUP tem caráter de exação indireta, posto que o contribuinte real é o consumidor objeto da operação, sendo que a distribuidora repassa o preço da mercadoria a parcela devida, recolhendo-a, após aos cofres públicos a exação já paga pelo consumidor do produto”.

Em suas razões de apelação (fls. 731/750), as Autoras alegam preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação, o que viola o princípio do devido processo legal. Com efeito, sustentam, em síntese, que o Juízo de origem (i) limitou-se a apresentar uma série de acórdãos, que discutem, exclusivamente, a legitimidade ativa para a propositura da ação visando à devolução do FUP (Frete de Uniformização de Preços), não fazendo qualquer menção às questões de mérito suscitadas na inicial; (ii) visando que fossem sanadas as contradições e omissões da sentença quanto ao mérito, opuseram embargos de declaração que foram rejeitados “sumariamente, sem fazer qualquer alusão ao caso dos autos”; (iii) “ultrapassadas as preliminares, não foram analisados os argumentos das autoras, nem os dos réus, nem tampouco a perícia, solicitada pelo próprio Juízo, por mais incrível que possa parecer"; (iv) “apesar da sentença ter afastado as preliminares de ilegitimidade e de ter julgado improcedente o pedido, todos os acórdãos apresentados e utilizados como razão de decidir discutem, única e exclusivamente, a legitimidade ativa para a propositura de ação e sequer analisaram o mérito das

demandas”; (v) embora tenha convertido o julgamento em diligência, determinando que fosse realizada perícia contábil, “simplesmente desconsiderou a perícia realizada, sem qualquer justificativa para tanto, o que leva, por mais este motivo, à nulidade da sentença”.

Superada a preliminar, no mérito, argumentam, em resumo, que (i) o laudo pericial reconheceu, por diversas vezes, a existência de crédito em favor das ora Apelantes, decorrentes do FUP – Frete de Uniformização de Preços – e do FUPA – Frete de Uniformização de Preços do Álcool (contribuições criadas com a finalidade de uniformizar o preço dos combustíveis em todo o país pelo antigo Conselho Nacional do Petróleo); (ii) em 27.07.01, no entanto, “os Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia, no uso de suas atribuições, conferidas pelos arts. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e 3º, III, da Lei nº 8.178/91, (....) expediram a Portaria Interministerial nº 240”, liberando os preços de venda do óleo diesel; (iii) ocorre que a ANP, “além de determinar a cobrança manifestamente ilegal, reteve, injusta e arbitrariamente, os vultuosos créditos das Autoras”; (iv) “a ANP afrontou o princípio da legalidade explícito no art. , II, da Constituição da República, e as atribuições dos Ministros de Estado, dispostas no art. 87, parágrafo único, II, da CRFB, c/c art. , III, da Lei nº 8.178/91, arts. e 69, da Lei nº 9.478/97, que ordenam a observância, pela ANP, das diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado de Fazenda e de Minas e Energia”. Assim, requerem a declaração de “inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao pagamento dos valores indicados nas Portaria nºs 55 e 67 do DNC, depois de liberados os preços do óleo diesel pela Portaria Interministerial nº 240/01”, bem como sejam declaradas nulas as cobranças perpetradas pela ANP, condenando-a ao pagamento dos créditos já reconhecidos.

Em contrarrazões de fls. 770/773, a Petrobrás argumenta, em linhas gerais, que (i) “não é e nunca foi a responsável pela instituição dos fundos em questão e, quando muito, procedia ao recolhimento das exações FUP e FUPINHA, por ordem da ANP”; (ii) o laudo pericial ratificou que a Petrobrás era gestora dos fundos estabelecidos pela ANP, sendo certo que “a ANP determinava, por despachos os valores positivos e nativos apurados para uniformização dos derivados do petróleo”; (iii) “sendo os fundos oriundos dessas exações receitas da União Federal, se a Petrobrás cumpria determinações do CNP e da ANP para gerir os fundos, não tem ela responsabilidade direta nem indireta pelo eventual direito à restituição dos valores recolhidos”.

Em contrarrazões de fls. 776/802, a ANP sustenta, em síntese, que (i) a sentença não é nula, restando fundamentada, ainda que de forma sucinta; (ii) “a sentença reconheceu que a FUP e FUPINHA são exações indiretas que, portanto, exigem comprovação cabal da assunção do encargo econômico”, sendo certo, ainda, que a jurisprudência afirma a ilegitimidade ativas das Autoras; (iii) a ANP “é parte ilegítima para responder a processo no qual o pedido é exclusivamente de restituição de valores cobrados a título de FUP/FUPINHA, pois jamais foi destinatária de tais contribuições, as quais foram objeto de compensações recíprocas entre as Distribuidoras e a Petrobrás S.A., bem como, posteriormente, entre esta e a União”; (iv) “a natureza da “FUPINHA” não é a de tributo, mas de preço e que foi instituída pela Portaria nº 55/97, com as alterações da Portaria nº 67/97, ambas do Departamento Nacional de Combustíveis, “com o propósito de conferir melhores condições de competitividade para o Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), na disputa de mercado com as companhias distribuidoras”.

Por sua vez, a ANP, em seu recurso adesivo de fls. 804/812, requer a majoração dos honorários fixados, alegando, em resumo, a necessidade deste Tribunal reavaliar “o critério utilizado pelo Juiz, tendo em vista a flagrante desproporcionalidade entre o valor da causa, a sua importância, o trabalho desenvolvido e os honorários fixados".

Em contrarrazões ao recurso adesivo, às fls. 839/846, as Autoras aduzem, em resumo, (i) que foi observado o critério estabelecido para a fixação de honorários do art. 20, § 4º, do CPC/1973,

considerando que se trata de causa em que não houve condenação; (ii) “cabe ao juiz, através do seu discernimento, da análise das particularidades da demanda e dos critérios de equidade, atribuir o valor dos honorários a serem pagos, o que foi feito de forma escorreita pelo MM. Juízo a quo”; (iii) “o Superior Tribunal de Justiça é categórico ao reconhecer que, nas hipótese de processos extintos por sentença terminativa, é imprescindível a observância dos princípios da equidade e da proporcionalidade do juiz, vedando-se, assim, a condenação em somas irrazoáveis e estratosféricas, como a que se pretende”.

O Ministério Público Federal (fls. 860/868) opinou pelo provimento parcial da apelação das Autoras, para reconhecer o crédito das recorrentes, o qual deverá ser retido para abatimento de débito existente junto à ANP, e pelo provimento parcial do recurso adesivo, para que os honorários sejam fixados em 5% do valor da causa.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0022335-39.2003.4.02.5101 (2003.51.01.022335-5)

RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. E OUTRO

ADVOGADO : RJ059384 - MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES E OUTRO

ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00223353920034025101)

VOTO

Os recursos devem ser conhecidos, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Na inicial, as Autoras formularam pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue ao pagamento dos valores indicados nas Portarias do DNC (FUP - Frete de Uniformização de Preços), depois de liberados os preços do óleo diesel pela Portaria Interministerial nº 240/01.

Por conseguinte, requereram a declaração de nulidade dos Despachos do Diretor da ANP nº 1037/01, nº 1181/01, nº 21/02, nº 145/02 e nº 265/02, editados em 07/11/01, 20/12/01, 09/01/02, 4/02/02 e 02/04/02, que impunham cobranças nos termos da Portarias do DNC nº 55 e nº 67, bem como a restituição de valores incontroversos discriminados nos Despachos nº 1068 e nº 1129, de 20/12/02.

Ocorre que a sentença, apesar de afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, julgou improcedente a ação, ao argumento de que o direito pleiteado cabe ao contribuinte direto e não às distribuidoras. Eis o fundamento do Juízo de origem:

O FUP tem caráter de exação indireta, posto que o contribuinte real é o consumidor objeto da operação, sendo que a distribuidora repassa o preço da mercadoria a parcela devida, recolhendo-a, após aos cofres públicos a exação já paga pelo consumidor do produto.

Não obstante a fundamentação sucinta do magistrado de 1º grau, a sentença, na verdade, tudo indica que, na realidade, houve reconhecimento da ilegitimidade ativa das Autoras, muito embora, formalmente, tenha afastado a respectiva preliminar e julgado os pedidos formulados na inicial improcedentes.

De modo, as razões declinadas pelo magistrado parecem claras, razão pela qual entendo que não há que se falar em ausência de fundamentação. Assim, afasto a preliminar de nulidade da sentença.

A questão posta nos autos já foi analisada pela jurisprudência do STJ e deste TRF da 2ª Região.

[1] O art. 4º, II, alínea 'a', do Decreto-Lei nº 1785/80, alterando a redação do art. 13 da Lei nº 4.452/64 , estabeleceu que, dentro da competência do Conselho Nacional de Petróleo para fixar o preço da venda dos derivados de petróleo e do álcool, seria instituída uma parcela, a ser recolhida pelas refinadoras, que teria por finalidade compensar as diferenças de preço dos combustíveis, através do ressarcimento de fretes e transportes.

Com base na referida legislação é que foi instituído o Frete de Uniformização de Preço sobre o valor de venda da gasolina (FUP - Resolução CNP nº 16, de 27/11/1984) e do álcool (FUPA - Resolução CNP nº 18, de 11/12/1984).

Deste modo, como as refinarias eram as responsáveis pelo recolhimento da FUP/FUPA,

incidente no momento da venda dos combustíveis às distribuidoras, ela é a contribuinte de direito, parte legítima para discutir a validade da exação questionada.

Com efeito, a partir do julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do STJ concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário.

Assim, o STJ possui jurisprudência pacífica de que a legitimidade ativa para o pedido de restituição tributária referente à FUP e a FUPA (‘FUPINHA’) é da refinaria, e não da distribuidora (transportadora).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. TRANSPORTADORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. "A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP" (AgRg no Ag 1.363.199/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/08/2011).

2. Hipótese em que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estar em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1407650/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019)

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário.

2. A Parcela de Frete de Uniformização de Preços - FUP, substituída pela Parcela de Preço Específica -PPE, era exação fiscal exigida da refinaria, correspondendo à diferença entre o preço de faturamento (quantia cobrada aos distribuidores) e o preço de realização (custos do refino). Nesse contexto, embora o ônus financeiro do tributo recaísse sobre as distribuidoras, o contribuinte de direito era a refinaria, o que implica reconhecer que aquelas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de repetição do indébito. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1017728/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011)

Esta 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem seguindo a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS FUP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, os aclaratórios,

segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindose também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Insubsistentes os argumentos aduzidos pela embargante, uma vez que o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 3. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que o comando insculpido no art. 166 do CTN, que permite a transferência de encargos financeiros, somente a admite nas hipóteses que a própria lei assim especifique, o que não ocorre com o FUP, e o mero interesse financeiro subjacente à relação jurídica, sem a devida relação de substituição tributária, não confere legitimidade ativa à empresa transportadora, para pleitear judicialmente a restituição do indébito tributário. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ . 5. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

(TRF2 - Apelação 0022215-93.2003.4.02.5101 (TRF2 2003.51.01.022215-6). Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA. 05/07/2016. Relator FERREIRA NEVES)

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUP/FUPA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUINTE DE FATO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Discute--se a constitucionalidade do Frete de Uniformização de Preços (FUP/FUPA), parcela que integra o preço de venda dos derivados de petróleo e álcool no momento da distribuição do produto, com o objetivo de uniformizar o valor combustível em todo território nacional. 2. De acordo com o art. 4º, II, alínea 'a', do DL nº 1.785/80, que alterou a redação do art. 13 da Lei nº 4.452/64, ficou estabelecido que, dentro da competência do Conselho Nacional de Petróleo para fixar o preço da venda dos derivados de petróleo e do álcool, seria instituída uma parcela, a ser recolhida pelas refinadoras, com a finalidade de compensar as diferenças de preço dos combustíveis, através do ressarcimento de fretes e transportes, que veio a ser instituída pelas Resoluções CNP nº 16 e 18, de 1984. 3. Logo, se as refinarias eram as responsáveis pelo recolhimento da FUP/FUPA, incidente no momento da venda dos combustíveis às distribuidoras, estas seriam meras contribuintes de fato, sendo da refinaria, contribuinte de direito, a legitimidade para discutir a validade exação questionada. Precedente de ambas as turmas tributárias do STJ. 4. Ausente, portanto, uma das condições da ação, impõe-se a reforma da sentença, com extinção terminativa do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Provimento das apelações e da remessa necessária.

(TRF 2 – Apelação 0006629-98.1998.4.02.5001. Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA .11/03/2014. Relator LUIZ ANTONIO SOARES)

Assim, não merece acolhimento a apelação das Autoras.

De todo modo, necessária a retificação, de ofício, da sentença de origem, para julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 267, VI, do CPC/1973), diante da ilegitimidade ativa das autoras.

Dos honorários advocatícios – Recurso Adesivo da ANP

A ANP requer a majoração dos honorários fixados na sentença, em R$1.000 (mil reais).

A condenação em honorários advocatícios é cabível mesmo nas hipóteses em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, hipótese em que deverá ser imposta àquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação.

A propósito, entre outros, os seguintes precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O fundamento do acórdão recorrido de que a correção do polo passivo, com a inclusão do Estado do Paraná como litisconsorte, poderia ser feito até a sentença, conforme exegese do artigo 267, § 3º, do CPC, deixou de ser impugnado pela parte recorrente, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2011; AgRg no AREsp 434.547/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1/8/2014;

PET no REsp 1.439.244/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1308489/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

1. Recurso especial em que se discute responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios ante a perda superveniente do objeto da demanda.

2. Hipótese em que, não obstante a perda do objeto da demanda, o Tribunal de origem declarou que o questionamento era eminentemente de direito e que, na sua quase totalidade, não vinha deferindo as liminares pleiteadas.

3. "É da jurisprudência do STJ que,"com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)"(AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que,"restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato,

julgado"(REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012).

Agravo regimental improvido.”

(AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015)

O art. 85, § 2º, do CPC/15 prevê que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios ali especificados (idênticos aos previstos no CPC/73):

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Dessa forma, a fixação dos honorários deverá considerar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim como ocorre quanto à fixação da pena na esfera penal, a fixação de honorários com base nos referidos critérios não é tarefa que dependa da adoção, pelo juiz, de regras matemáticas precisas e preestabelecidas, mediante as quais todos os critérios acima possam ser valorados na sua devida proporção. Aliás, tampouco há, na legislação, definição precisa quanto ao que significaria cada uma das expressões referidas acima. Há um alto grau de subjetividade do juiz no desencargo da tarefa.

No entanto, para atender o princípio da fundamentação das decisões judiciais, passo a descrever o que entendo em relação a cada um dos critérios estabelecidos em lei, valendo-me, em grande parte, das lições de Youssef Said Cahali (in Honorários Advocatícios, Ed. Revista dos Tribunais, 1997, págs. 459 a 473).

O grau de zelo do profissional traduz-se no cuidado, dedicação e atenção em relação ao processo, com a utilização de todos os meios necessários ao resultado pretendido pelo mandatário. O lugar de prestação de serviços relaciona-se com os eventuais deslocamentos do advogado para realização e acompanhamento de diligências, mesmo administrativas necessárias à melhor instrução do recurso e ao acompanhamento do julgamento de recursos fora do âmbito desta 2ª Região da Justiça Federal. A natureza e importância da causa relacionam-se, não com os valores econômicos envolvidos, mas com a complexidade e relevância das teses jurídicas em discussão e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido relacionam-se com os incidentes ocorridos no processo, e eventuais atividades realizadas fora dos autos, mas que se relacionem com o mandato.

O STJ vem admitindo a fixação de honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, isto é, fora dos limites fixados no art. 85, § 3º, a fim de evitar descompassos entre a natureza e a complexidade da causa.

No caso, observo que os patronos das Rés atuaram com zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização de todos os meios que eram cabíveis (apresentando réplica, contrarrazões de apelação e recurso adesivo). Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir do advogado a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante repetida.

Assim, em atenção à jurisprudência da Turma, fixo os honorários em R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/15.

Ante o exposto, (i) de ofício, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485,VI, do CPC/15; (ii) nego provimento à apelação das Autoras; e (iii) dou provimento ao recurso adesivo da ANP, para majorar os honorários, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

É como voto.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200691054/apelacao-ac-223353920034025101-rj-0022335-3920034025101/inteiro-teor-1200691062

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