jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00012476820054025005_4a01d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-68.2005.4.02.5005 (2005.50.05.001247-7)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ADELINO BIGATTI

ADVOGADO : ES999999 - SEM ADVOGADO

ORIGEM : 1ª VF Colatina ( XXXXX20054025005)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS A FIM DE POSSIBILITAR EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

1 – A Vice-Presidência deste Tribunal, com base no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, após o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial de nº 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), determinou o retorno dos autos a esta Quinta Turma Especializada, a fim de possibilitar eventual juízo de retratação.

2 – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo , do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas. Findo tal prazo, o Juízo, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

3 – No caso concreto, trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito de natureza administrativa, declarou a prescrição da pretensão executória dos créditos inscritos em dívida ativa, e julgou extinta a execução fiscal.

4 – Esta Quinta Turma Especializada, em julgamento proferido na sessão do dia 23/09/2014, negou provimento ao recurso de apelação, fundamentando, em síntese, que “a execução foi suspensa em 03/06/2004, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 32), enquanto que a sentença extintiva foi proferida na data de 30/11/2012 (fls. 70/71), após o decurso do prazo de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de arquivamento), necessário para a caracterização da prescrição intercorrente”, tal como que as diligências efetuadas pelo exequente, ao longo do período de arquivamento, não lograram êxito em localizar bens do devedor e dar efetivo andamento à execução fiscal, de modo a interromper o fluxo do prazo prescricional.

5 - O acórdão prolatado por este Tribunal está em consonância com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS. Isso porque o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo , do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas.

6 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública quando a suspensão da ação executiva fiscal for por ela requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano. (Precedente: REsp XXXXX / RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017).

7 – Verifica-se, portanto, que: i) a execução fiscal foi suspensa em 30/06/2004, a pedido do próprio exequente; e ii) a sentença que extinguiu o feito com fundamento na consumação da prescrição intercorrente foi proferida em 30/11/2012. Sendo assim, deve ser mantida a sentença, haja vista que após o transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, ocorrido de 30/06/2004 a 30/06/2005, decorreu tempo superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 40, §§ 2º e , da Lei nº 6.830/1980, sem que o lapso da prescrição tenha sido interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas.

8 – Manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em manter o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, na forma do relatório e do voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2021 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-68.2005.4.02.5005 (2005.50.05.001247-7)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ADELINO BIGATTI

ADVOGADO : ES999999 - SEM ADVOGADO

ORIGEM : 1ª VF Colatina ( XXXXX20054025005)

VOTO

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que para efeito de caracterização da prescrição intercorrente, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo , do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas. Findo tal prazo, o Juízo, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Confira-se, in verbis:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

(...)

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação

tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3 .) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido) , por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(STJ, Primeira Seção, REsp XXXXX/RS, Relator Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Sendo assim, antes de adentrar ao exame determinado pela Vice-Presidência, cumpre elencar, de forma resumida e no que releva para a presente análise, os acontecimentos processuais até aqui verificados.

Trata-se de apelação (fls. 80/85) interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina, que, em execução fiscal movida em face de ADELINO BIGATTI, objetivando a cobrança de crédito de natureza administrativa, julgou extinto o processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 70/71).

O juízo de primeiro grau fundamentou que “não foram encontrados meios de satisfazer a execução durante o prazo do artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei n.º 6.830/80, inexistindo patrimônio exequível para tanto”.

Consoante já relatado, a Egrégia Quinta Turma Especializada, em julgamento proferido na sessão do dia 23/09/2014 (fls. 97/113), negou provimento ao recurso de apelação, fundamentando, em síntese, que “a execução foi suspensa em 03/06/2004, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 32), enquanto que a sentença extintiva foi proferida na data de 30/11/2012 (fls. 70/71), após o decurso do prazo de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 de arquivamento), necessário para a caracterização da prescrição intercorrente”, tal como que as diligências efetuadas pelo exequente, ao longo do período de arquivamento, não lograram êxito em localizar bens do devedor e dar efetivo andamento à execução fiscal, de modo a interromper o fluxo do prazo prescricional.

Como se vê, o acórdão prolatado por este Tribunal está em consonância com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS. Isso porque o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao qual se submete a cobrança de créditos não tributários, por força da aplicação do artigo , do Decreto nº 20.910/1932, com espeque no princípio da isonomia, que somente é interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas.

A irresignação do apelante não merece prosperar. Senão vejamos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 05/09/2003, o executado ADELINO BIGATTI foi citado, tendo se recusado a exarar o ciente sob a alegação de que não teria condições de pagar o valor executado, consoante certificado pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência (fls. 28).

Posteriormente, em 09/03/2004, o IBAMA requereu “a suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/80, até que a Autarquia Exequente possa localizar bens em nome do Executado e que sejam bastantes para garantia do juízo de execução” (fls. 31).

Nesse conseguinte, o juízo a quo determinou, em 03/06/2004, a suspensão do curso da execução, nos termos do caput, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, decisão da qual o exequente tomou a devida ciência em 20/12/2004 (fls. 32/33).

Frise-se, por oportuno, que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública quando a suspensão da ação executiva fiscal for por ela requerida , bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme se depreende dos seguintes arestos jurisprudenciais:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI 11.051/2004.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. SÚMULA 314/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenou o arquivamento, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, alterado pela Lei 11.051/2004" e "considerando, então, que o feito permaneceu sem movimentação pelo exequente de 1999 a 2015, e que nesse intervalo não ocorreu nenhum evento capaz de interromper o prazo prescricional, tenho como manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente" (fl. 130, e-STJ).

2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. O STJ tem jurisprudência pacificada no sentido de que a Lei 11.051/2004 é norma de direito processual e, por conseguinte, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.221.452/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.5.2011.

4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" ( AgRg no REsp 1.479.712/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.3.2015).

5. Recurso Especial não provido.

(STJ. REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA DA SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRECEDENTES. RECURSO JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC.

1. O acórdão do Tribunal de origem expressamente consignou que "não prospera a alegação de ausência de intimação da exequente sobre a decisão que determinou o sobrestamento do feito, porquanto a suspensão foi requerida pela própria apelante (fl. 73). Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que é dispensável a intimação" (fl. 147, e-STJ, grifei).

2. Consoante fixado também na decisão ora agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. Precedentes.

3. Saliente-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. Nesse diapasão, se a conclusão do Tribunal a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente - que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora -, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Recurso representativo de controvérsia ( REsp 1.102.431/RJ, Relator Min. Luiz Fux). Agravo regimental improvido.

(STJ. AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)

Passados quase 06 (seis) anos desde a decisão que suspendeu o feito, em 17/05/2010, foi realizada tentativa de penhora on-line de ativos financeiros mantidos pelo executado junto a instituições financeiras, por meio do sistema BACENJUD, que, entretanto, restou infrutífera (fls. 41/47 e 52/53).

Em 24/09/2010, foram colhidas, por meio do sistema INFOJUD, as cópias das últimas 05 (cinco) declarações de bens ao imposto de renda do devedor, porém, as diligências realizadas também apresentaram resultado negativo (fls. 58 a 65).

Diante do tempo decorrido desde a suspensão do feito a pedido do próprio exequente, ocorrida em 30/06/2004, determinou-se, em 27/08/2012, a intimação do IBAMA para manifestação acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos

termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 (fls. 66).

Nessa esteira, em 03/10/2012, a parte exequente se limitou a requerer a renovação da penhora on-line, via Bacenjud, de ativos financeiros existentes em nome do executado, nada dispondo acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 68).

Em seguida, o juízo a quo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, julgou extinto o processo, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973 (fls. 70/71).

Verifica-se, portanto, que: i) a execução fiscal foi suspensa em 30/06/2004, a pedido do próprio exequente; e ii) a sentença que extinguiu o feito com fundamento na consumação da prescrição intercorrente foi proferida em 30/11/2012.

Sendo assim, deve ser mantida a sentença, haja vista que após o transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, ocorrido de 30/06/2004 a 30/06/2005, decorreu tempo superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 40, §§ 2º e , da Lei nº 6.830/1980, sem que o lapso da prescrição tenha sido interrompido pela citação ou por atos de efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências infrutíferas.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO , mantendo o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197578055/apelacao-ac-12476820054025005-es-0001247-6820054025005/inteiro-teor-1197578069

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-32.2016.4.02.5001 ES XXXXX-32.2016.4.02.5001

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 2000.02.01.057386-7

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-67.2013.4.02.0000 RJ XXXXX-67.2013.4.02.0000

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-59.2018.4.02.5001 ES XXXXX-59.2018.4.02.5001

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-39.2017.4.02.0000 RJ XXXXX-39.2017.4.02.0000