jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

CLAUDIA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00003908920104025120_c34e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-89.2010.4.02.5120 (2010.51.20.000390-5)

RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : RODELSON LEITE SOUZA

ADVOGADO : RJ046397 - JOSE MARTINS FERREIRA DIAS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu ( XXXXX20104025120)

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexistem vícios de omissão a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2021 (data do julgamento).

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-89.2010.4.02.5120 (2010.51.20.000390-5)

RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : RODELSON LEITE SOUZA

ADVOGADO : RJ046397 - JOSE MARTINS FERREIRA DIAS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu ( XXXXX20104025120)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RODELSON LEITE SOUZA em face do acórdão de fls. 166/167, que deu provimento ao recurso da UNIÃO, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito, e excluiu, por conseguinte, a condenação da exequente em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (fls.171/178), o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, salientando que entre o despacho de citação e a efetiva ocorrência desta decorreram quase 14 (quatorze) anos, sem que a União provocasse o Judiciário a dar andamento ao feito, em ofensa aos princípios da razoabilidade, da duração razoável do processo e da segurança jurídica e ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, sendo inaplicável a Súmula nº 106 do STJ.

Requer o provimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento, em atendimento aos pressupostos recursais de posteriores recursos especial e extraordinário.

Contrarrazões às fls. 181/184.

É o relatório.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

mto

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-89.2010.4.02.5120 (2010.51.20.000390-5)

RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

APELADO : RODELSON LEITE SOUZA

ADVOGADO : RJ046397 - JOSE MARTINS FERREIRA DIAS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu ( XXXXX20104025120)

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexiste vícios de omissão a suprir, na medida em que foram apreciadas as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Há expressa menção no voto que:

“(...) consoante o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP [1] , submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C C do CPC/73 3.

Neste aspecto, ressalte-se que a incidência do mencionado dispositivo legal depende da ausência de inércia da exequente. Em outras palavras, a interrupção da prescrição pela citação válida somente retroage à data da propositura da ação se a referida diligência tiver ocorrido em condições regulares, ou que eventual demora não seja imputável à exequente, mas aos mecanismos do Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ).

Nesta linha, confiram-se os seguintes julgados do STJ:

‘TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § Io, DO CPC. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.

1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do

crédito tributário e a citação do devedor, fica caracterizada a prescrição.

2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Recurso Especial 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Agravo regimental improvido.’

( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) (grifos nossos)

‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ.

1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, firmada sob o regime do art. 543-C do CPC, ajuizada a Execução Fiscal antes do termo final do prazo de prescrição, a citação válida retroage ao momento da propositura da demanda, desde que a demora na efetivação desse ato processual não decorra de inércia do Fisco ( REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/5/2010).

2. A premissa relativa à propositura da demanda perto do encerramento do prazo não conduz necessariamente à conclusão de que a responsabilidade na demora da citação deve ser imputada à parte exequente.

3. In casu, o Tribunal Regional reconheceu que a Execução Fiscal foi proposta tempestivamente. Ainda assim, decretou a prescrição pelo simples fato de esse ajuizamento ter ocorrido há menos de 1 mês para a consumação do prazo prescricional.

4. Tal entendimento conflita com a orientação do STJ, que não distingue entre se a Execução Fiscal é ajuizada faltando 1 dia ou se 1 ano para o termo final do prazo prescricional. O acórdão recorrido é manifestamente ilegal, pois, a rigor, implica redução judicial de prazo prescricional do crédito tributário, que somente pode ser alterado por

Lei Complementar.

5. Agravo Regimental não provido.’

( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) (grifos nossos)

‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO

PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. REsp. 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 10.06.2009 (SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC). INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 219, § 1o. DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ( RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010). PRECEDENTES ( AGRG NO RESP. 1.382.110/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2A. TURMA, DJE 03.03.2015, AGRG NO ARESP. 42.208/GO, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1A. TURMA, DJE 15.04.2013). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13.05.2009, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento, no sentido de que a LC 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após à sua entrada em vigor (09.06.2005).

2. A redação anterior da referida Lei Complementar determinava como marco interruptivo da prescrição a data da citação do devedor e não a do despacho que a ordenar.

3. O entendimento consolidado no REsp. 1.120.295/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, 1a. Seção, DJe 21.05.2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, afirma que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ . Precedentes ( AgRg no REsp. 1.382.110/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2a. Turma, DJe 03.03.2015, AgRg no AREsp. 42.208/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1a. Turma, DJe 15.04.2013).

4. No caso dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não se aplica o art. 219, § 1º, do CPC, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição.

5. Agravo Regimental desprovido.’

( AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 924.584/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015) (grifos nossos)

In casu, o Douto Julgador de 1º grau reconheceu, expressamente, que o crédito em tela foi definitivamente constituído em 24/02/1997 (fls. 108), não havendo, quanto ao tema, impugnação pela Fazenda em sede de apelação, razão pela qual considero tal fato incontroverso.

Proposta a execução fiscal tempestivamente, em 18/07/1997 (fl. 1), o despacho de citação foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 (fls. 7), não tendo o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Dessarte, a efetiva citação do executado deveria ocorrer até 24/02/2002.

Ante a ausência de localização do executado (fls. 12), o exequente (INSS, à época, antes da edição da Lei nº 11.457/07) requereu, em 27/05/1999, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando à obtenção de novo endereço para citação (fls. 14), o que foi deferido pelo juiz em 28/10/1999 (fls. 17).

Contudo, os autos foram recebidos em cartório em 03/11/1999, restando paralisados desde então, tendo sido certificado, em 20/05/2009, que foi providenciada a alteração do polo ativo para União Federal, em cumprimento à Lei nº 11.457/2007 (fls. 17).

Em 29/09/2010, foi proferida decisão, declinando da competência para a Justiça Federal (fls. 18)

Diante de nova tentativa frustrada de citação no endereço fornecido pela exequente (fls. 32), esta requereu a citação do executado por edital, em 19/04/2011 (fls. 35).

A citação por edital foi deferida em 09/05/2011 (fls. 37) e efetivada em 01/07/2011, trinta dias após a publicação do edital (fls. 40/41), ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional.

Verifica-se, da análise dos fatos narrados, que, ainda que a citação da parte executada tenha ocorrido após o decurso do prazo prescricional, não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito.

Ademais, observa-se que a ausência de movimentação do feito decorreu do próprio Judiciário, que, após deferir a expedição de ofício requerida pelo INSS (exequente à época), manteve os autos paralisados em cartório por mais de 9 (nove) anos.

Portanto, não pode ser imputada à exequente qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ.”

Como se verifica, a questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que o embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de

fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Logo, se o embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que, no caso em tela, não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

É como voto.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

[1] STJ, REsp 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe: 21/05/2010.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197577701/apelacao-ac-3908920104025120-rj-0000390-8920104025120/inteiro-teor-1197577718