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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00085523220164025001_8d6a7.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-32.2016.4.02.5001 (2016.50.01.008552-2)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS

ADVOGADO : ES011444 - FABIANO CARVALHO DE BRITO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 4ª Vara Federal de Execução Fiscal ( XXXXX20164025001)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTADA A CONDEÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO ENCARGO DE 20%.

1. Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por GLAUCE MARIA FERREIRA DE

VASCONCELLOS, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, condenando a embargante, em atenção ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargada, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

2. A controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da

execução, a responsabilidade tributária da apelante, a existência de grupo econômico de fato e o cabimento da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, tendo em vista o encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025/69.

3. A apelante/embargante sustenta a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da

execução ao argumento de que entre a citação da devedora principal e a sua citação transcorreram mais de cinco anos.

4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada pela União em

11/12/2000 contra a empresa MARK GULLIVER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, que foi citada em 22/02/2001.

5. O crédito cobrado na execução fiscal foi constituído por lançamento suplementar, cuja

notificação ocorreu em 20/07/1996 (fls. 3/4 da execução).

6. Desse modo, considerando que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu em

11/12/2000 (fl. 84 dos presentes autos), não há que se falar em prescrição.

7. A União requereu, às fls. 202/205, em maio/2010, o reconhecimento de grupo econômico,

com inclusão de diversas pessoas, físicas e jurídicas, no pólo passivo da execução fiscal para responder pela dívida, fundamentando seu requerimento em decisão proferida pelo

juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória nos autos da ação cautelar nº 2010.50.01.000644-9.

8. Foi reconhecido a existência de grupo econômico nos autos da execução fiscal em

questão, em 17/05/2013, acatando o requerimento de inclusão de novos codevedores, considerando o reconhecimento do referido grupo por decisão do juízo da 1ª Vara Federal Fiscal de Vitória.

9. Não obstante a citação da co-executada, ora embargante, realizada em 15/03/2016 (fl. 396

da execução), tenha ocorrido mais de 5 anos após a citação da executada principal, implementada em 22/02/2001, o que, em tese, configuraria a prescrição intercorrente, é possível verificar que, no curso da execução, a União não se manteve inerte, respondendo diligentemente e em tempo hábil todas as intimações que lhe foram dirigidas. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ.

10. Portanto, não cabe reconhecer a prescrição intercorrente em relação aos coexecutados

ao se redirecionar o feito contra eles, integrantes de grupo econômico, mesmo que tenham se passado mais de 15 anos da citação da executada originária.

11. Pela teoria da actio nata, o decurso do prazo prescricional tem início com a lesão ao

direito e conseqüente nascimento da pretensão, o que ocorre, na espécie, após a não localização de bens que satisfaçam a execução e o conhecimento da existência de grupo econômico em que a devedora integra, situação caracterizada pelo pedido de redirecionamento formulado na execução fiscal em maio/2010 (fls. 202/205 da execução). Precedentes dos STJ.

12. Desse modo, considerando que somente no ano de 2010 (com a decisão proferida na

ação cautelar fiscal nº 2010.50.01.00644-9), surgiu o interesse quanto ao redirecionamento da execução, o qual foi deferido por meio da decisão proferida em 17/05/2013 (fl. 366/379 da execução), verifico que não houve inércia por parte da exeqüente, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.

13. Para fins de reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal de dívida tributária,

é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, a distribuição do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

14. À falta de norma específica, a jurisprudência extrai do disposto no art. , § 2º, da CLT,

algumas diretrizes para o conceito de grupo econômico. Para tanto, dispõe o referido dispositivo legal que grupo econômico se caracteriza "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

15. A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações

tributárias. No entanto, a ruptura da autonomia patrimonial e organizacional fica caracterizada pela adoção de manobras e práticas em detrimento da satisfação de obrigações tributárias. Nestes casos, a responsabilização estender-se-á a todas as

pessoas jurídicas pela existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o preconizado no art. 124, I, do CTN.

16. O reconhecimento da existência de grupo econômico, no caso, já foi objeto de apreciação

em diversas execuções fiscais, nas Varas de Execução Fiscal da Justiça Federal de Vitória/ES, tendo a maioria dessas sentenças sido fundamentada com os argumentos da decisão proferida na Ação Cautelar Fiscal nº 2010.50.01.000644-9, inclusive a execução fiscal embargada, merecendo tais argumentos serem adotados como razões de decidir.

17. De acordo com a jurisprudência, é possível a corresponsabilização solidária entre

empresas formadoras de um mesmo grupo econômico quando há uma unidade gerencial, divisão administrativa meramente formal, ou seja, com unidade de controle, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp XXXXX/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). Nesses casos a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial ( CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária ( CTN, art. 124, I).

18. De outro lado, o art. 135, III, do CTN, estabelece que os diretores, gerentes ou

representantes da empresa "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Ou seja, o gestor responderá pelos créditos tributários advindos dos atos ilícitos que praticar, de forma solidária com a pessoa jurídica.

19. Ainda quanto à corresponsabilização de modo solidário, há de se enfatizar que as

empresas estão intimamente entrelaçadas, sendo impossível desprezar o seu interesse comum nos fatos que originaram os fatos geradores, o que causa a solidarização tributária à luz do art. 124, I, do CTN.

20. Também em virtude da gestão coordenada das pessoas jurídicas pela família

VASCOCELLOS, percebe-se que GLAUCE MARIA FERREIRA VASCOCELOS deve ser responsabilizada, em face da frustração das execuções e, bem assim, das práticas verdadeiramente ilícitas que moldaram o negócio. Realmente, a gestão partiu das premissas da fuga à tributação e da ilusão aos credores fiscais como um modelo de negócio, impondo a corresponsabilização solidária dos administradores, não só pelo abuso da personalidade jurídica, mas também por força do artigo 135, III, do CTN.

21. Verifica-se que há previsão na CDA de cobrança do valor correspondente a encargo

legal de 20%, fixado com base no artigo do Decreto-lei n. 1.025/69.

22. Referido encargo, entretanto, é reservado à execução fiscal promovida pela União, nos

termos da Súmula n. 168 do TFR, no sentido de que "o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos

embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios."

23. Afastada a condenação da embargante me honorários advocatícios.

24. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 01 de Março de 2021.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-32.2016.4.02.5001 (2016.50.01.008552-2)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS

ADVOGADO : ES011444 - FABIANO CARVALHO DE BRITO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 4ª Vara Federal de Execução Fiscal ( XXXXX20164025001)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS, visando à reforma da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, objetivando a extinção da execução fiscal nº XXXXX-58.2000.4.02.5001.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC (fls. 673/696).

A apelante alega, em síntese, que: 1) a execução fiscal encontra-se embasada em débitos fiscais oriundos de imposto de renda retido na fonte (datado de 30/04/1992) e multa ex officio lavrada contra a devedora originária em 30/08/1996, constituídos por termo de lançamento suplementar em 20/07/1996; 2) com a constituição da CDA em 20/07/1996, a execução fiscal foi ajuizada pela recorrida em 11/12/2000, inicialmente contra MARK GULLIVER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; 3) a executada originária foi efetivamente citada em 22/02/2001, tendo, posteriormente, bens imóveis de sua propriedade penhorados em 18/03/2002; 4) em 01/12/2006, a apelada requereu a citação do Sr. Irineu Mendes de Vasconcellos, vindo a ser citado em 17/03/2008; 5) ao ser citado, o Sr. Irineu Mendes de Vasconcellos apresentou exceção de pré-executividade em 06/08/08; 6) a exceção fora julgada improcedente; 7) em 25/05/2010, a apelada apresentou requerimento sustentando a existência de um grupo econômico entre as diversas empresas constituídas pelo Sr. Irineu Mendes e seus familiares; 8) em 24/05/2012, a apelada junta os documentos solicitados pelo Juízo, que então defere em parte os pedidos formulados pela apelada; 9) com o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão da ora apelante no feito, a apelada formula requerimento de penhora de crédito nos autos do processo 96.0003112-6, obtendo o deferimento do Juízo e a consequente ordem de expedição de mandado citatório/intimatório.. No entanto, o imóvel fora arrematado em leilão judicial na data de 29/11/2002. A apelada então requereu a substituição do bem em 21/01/2003, entretanto a empresa executada originária indicou um novo bem para garantir o Juízo, em 24/10/2006; 10) a embargada requereu a penhora de crédito de titularidade da embargante nos autos do processo nº 96.0003112-6. Muito embora a apelante não tivesse sido citada até o momento, o Juízo a quo deferiu o pedido em 07/05/2015, determinando então que a apelante fosse citada e intimada da ordem de penhora; 11) a execução fiscal foi ajuizada pela União em 11/12/2000 contra a empresa MARK GULLIVER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, que foi citada em 22/02/2001. Com isto, o prazo prescricional para eventual redirecionamento da execução iniciou sua fluência no próprio dia da citação, findando-se cinco anos após o fato qual

seja, 22/02/2006; 12) apesar da apelada ter requerido somente em 25/05/2010 o reconhecimento do grupo econômico que resultou na inclusão da apelante no feito (momento tido pelo MM. Juiz de piso como inaugural para o reconhecimento da prescrição intercorrente, usando como parâmetro a teoria da actio nata), sequer há nos autos certidão de citação formal da apelante após a sua inclusão no feito após o reconhecimento do grupo econômico, respaldando o pleito de prescrição intercorrente da mesma; 13) não resta qualquer dúvida a respeito da inexigibilidade dos créditos cobrados pela Fazenda Nacional em face da apelante, por terem sido extintos pelo fenômeno da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da citação da Executada Originária (Sociedade Empresária) e o redirecionamento do processo executório para a apelante; 14) não se pode admitir que a teoria da actio nata seja aplicada de forma tão desregrada no caso em debate, pois é nítida a desídia da apelada na condução do processo, pressuposto que o Magistrado a quo declarou não estar presente para reconhecer a prescrição intercorrente em favor da apelante; 15) não basta apenas a mera alegação de que somente conseguiu requerer o grupo econômico em maio/2010, mas sim provar que antes disso era de fato impossível localizar as demais empresas do grupo ou o nome da apelante integrando o corpo societário destas empresas, providência que não restou demonstrada nos autos; 16) não há que se falar ainda que a citação da executada originária interrompeu o prazo em relação aos responsáveis solidários, pois naquela ocasião a apelante sequer integrava a lide, não havendo que se falar em interrupção de prazo para uma parte que nunca figurou no feito; 17) é descabida a aplicação do art. 125, III do CTN para justificar a suposta interrupção do prazo em razão dos efeitos da solidariedade. Ora, a parte só passou a ser consideradas solidária pelo débito exequendo após a sua inclusão no feito, que só foi requerida em maio/2010. A projeção de seus efeitos não pode alcançar aquela que na ocasião sequer integrava a lide, não havendo que se falar em irradiação dos efeitos da causa interruptiva de prazo prescricional por solidariedade superveniente da apelante na execução fiscal; 18) o argumento utilizado pela sentença combatida no sentido de que as empresas apelantes possuem objeto social semelhante não merece respaldo, haja vista que os contratos sociais das referidas empresas possuem na verdade objetos sociais variados, que vão desde fabricação de amidos e féculas de vegetais à construção de edifícios, passando por armazéns gerais, fabricação de sabonetes e detergentes, confecção de peças de vestuário, decoração, lapidação, gravação em outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal, representação comercial e etc. Tem-se, por óbvio, uma dissonância entre os fundamentos fáticos reais, e os utilizados na r. sentença, bastando que se verifique os contratos sociais das apelantes que compõem os autos para comprovar tal alegação, sendo injustificável a inclusão da apelante – pessoa física – como responsável pelo débito apenas por ser sócia quotista de algumas empresas; 19) como fundamentos jurídicos para sustentar a responsabilização da apelante e demais empresas por débitos da empresa executada originária, o juízo a quo utilizou como fundamento o artigo 50 do Código Civil, o artigo 132, parágrafo único, artigo 133, inciso II, e o artigo 124, inciso II, todos do Código Tributário Nacional; 20) não há precisão na fundamentação da sentença, por se encontrar amparada por premissas equivocadas e suposições destituídas de provas robustas por parte da apelada; 20) o fundamento constante da r. sentença de que as empresas componentes do suposto “grupo” não possuem bens, não guarda relação com a realidade dos fatos, sendo imperiosa a reforma do decisum; 21) não procede a alegação de sucessão entre as respectivas sociedades empresarial incluídas na execução sob eventual gestão da apelante, conforme afirma o juízo a quo, o que demonstra a

absoluta dissonância entre os fundamentos que constituem a motivação da decisão combatida e as provas carreadas aos autos; 22) também não há nos presentes autos, o que corrobora a inexistência de sucessão, qualquer indício de que houve a transferência de patrimônio de “firmas antigas para novas empresas” conforme motiva sua decisão, o juízo a quo, principalmente por figurar nas empresas como mera sócia quotista, sem qualquer poder de administração das mesmas (inclusive da pessoa jurídica executada originária).; 23) também não há nem mesmo na fundamentação da apelada – seja em sua exordial ou na impugnação aos embargos -, menção à uma concreta transferência de patrimônio entre as pessoas físicas e jurídicas que possa levar à conclusão da existência da “sucessão empresarial à brasileira”, conforme mencionado pelo Juízo a quo; 24) o comando sentencial “presume” a transferência de patrimônio entre as empresas apenas por terem sócios em comum. No entanto, tal fato não implica na confusão patrimonial aduzida pelo juízo a quo; 25) a fundamentação exposta na r. sentença para rejeitar os embargos à execução (consequentemente, responsabilizando os apelantes pelo débito exequendo) não guarda relação com a realidade fática apresentada pelas provas carreadas nos autos, destoando até mesmo dos argumentos aviados na inicial do feito executivo; 25) não há qualquer arremedo de prova de que tenha ocorrido a transferência ou aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio de qualquer das sociedades empresárias -tendo como responsável a apelante - pelos demais, sejam pessoas jurídicas ou naturais; 26) a apelada se utiliza de inúmeras suposições, girando em torno delas para tentar ligar uma alegação à outra por frágeis argumentos, visando unicamente a responsabilização indevida de partes que não tiveram qualquer relação com o débito exequendo; 27) não há qualquer prova de participação direta do patrimônio de uma empresa com outra, muito menos demonstração de interesse em comum no fato gerador da obrigação tributária. Ou seja, a divisão entre as empresas era totalmente material, razão pela qual todas funcionavam de forma autônoma e independentes entre si; 28) diante da patente inexistência de prova de que a apelante deu ou proporcionou continuidade às atividades das empresas tidas como geradoras dos créditos executados nos processos de execução fiscal, inaplicável o artigo 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional; 29) a apelada labora com base em hipóteses e suposições, ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução da devedora originária à apelante e demais pessoas físicas e jurídicas, sem a apuração da responsabilidade tributária nos termos da própria lei tributária; 30) a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresarias perpassa pela: a) imputação inequívoca da responsabilidade tributária de sócio ou administrador da pessoa jurídica devedora; b) impossibilidade de satisfação do crédito pela pessoa jurídica e pelo sócio ou administrador cuja responsabilidade lhe foi imputada; e c) prova inequívoca de que a sociedade, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, está sendo utilizada para ocultar bens de propriedade da apelante ou sócio administrador considerado responsável tributário nos termos da lei aplicável; 31) infundada é a aplicação do artigo 124, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, ao caso em foco eis que não há lei no Brasil que designe a apelante como solidariamente obrigado pelo débito exequendo; 32) a configuração de Grupo Econômico é irrelevante para a aplicação da responsabilidade tributária, fazendo-se imprescindível que o Fisco, no caso a Apelada, por meio dos Agentes Fiscais, comprove o requisito do “interesse comum” que se consubstancia no fato de duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) realizem conjuntamente o fato gerador (fato jurídico tributário) previsto na hipótese tributária que deu ensejo à constituição do débito fiscal; 33) de acordo com a sistemática do instituto sub examen, impossível se torna a

aplicação da responsabilidade solidária nos moldes do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em relação à pessoa (física ou jurídica) que não participou, no mesmo polo, da relação sinalagmática que culminou no fato gerador; 34) se torna imprescindível que a alegação de que a suposta dissolução irregular das empresas por análise da execução fiscal embargada (e que agora é objeto da presente apelação), especifique, ao menos, quais são as empresas que foram dissolvidas IREREGULARMENTE, e qual teria sido o papel da apelante nesta suposta dissolução; 35) ainda que se admita como regulares os fundamentos expostos na r. sentença combatida, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, a alegada dissolução irregular das empresas é fato absolutamente inexistente, já que não basta apenas mencionar a suposta irregularidade (ainda que se utilize trecho da decisão liminar e da sentença prolatada na cautelar fiscal nº 2010.50.01.000644-9). É necessário que todo o conjunto probatório constante dos autos da execução fiscal e dos embargos à execução fiscal sustentem a decisão de mérito, o que no caso concreto não ocorreu; 36) não há qualquer demonstração nos presentes autos e muito menos na sentença, e também no processo de execução fiscal, da participação da apelante em qualquer ato que tenha o condão de ensejar sua responsabilização; 37) a condenação da embargante/apelante em R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de honorários sucumbenciais se mostra flagrantemente abusiva, contrariando o enunciado da Súmula 168 do extinto TFR, cuja aplicação se estende até os dias atuais.

Contrarrazões às fls. 775/776.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-32.2016.4.02.5001 (2016.50.01.008552-2)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS

ADVOGADO : ES011444 - FABIANO CARVALHO DE BRITO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 4ª Vara Federal de Execução Fiscal ( XXXXX20164025001)

VOTO

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por GLAUCE MARIA FERREIRA DE VASCONCELLOS, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, condenando a embargante, em atenção ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargada, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

A controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução, a responsabilidade tributária da apelante, a existência de grupo econômico de fato e o cabimento da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, tendo em vista o encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025/69.

Da alegada ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução.

A apelante/embargante sustenta a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução ao argumento de que entre a citação da devedora principal e a sua citação transcorreram mais de cinco anos.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada pela União em 11/12/2000 contra a empresa MARK GULLIVER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, que foi citada em 22/02/2001.

Segundo a embargante, o prazo prescricional para eventual redirecionamento da execução iniciou sua fluência no próprio dia da citação, findando-se cinco anos após o fato, ou seja, em 22/02/2001.

O crédito cobrado na execução fiscal foi constituído por lançamento suplementar, cuja notificação ocorreu em 20/07/1996 (fls. 3/4 da execução).

Desse modo, considerando que o ajuizamento da demanda executiva ocorreu em 11/12/2000 (fl. 84 dos presentes autos), não há que se falar em prescrição.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A execução fiscal em questão (processo nº XXXXX-58.2000.4.02.5001) foi ajuizada em

11/12/2000, em face de MARK GULLIVER DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Após a realização de diversas diligências executivas, que restaram frustradas, além da inclusão, no polo passivo, do sr. Irineu Mendes de Vasconcellos, na qualidade de co-responsável tributário (fl. 111 – citação à fl. 138), foi realizada a penhora de um imóvel (fl. 162).

A exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio foi rejeitada (fls. 189/192).

A União requereu, então, às fls. 202/205, em maio/2010, o reconhecimento de grupo econômico, com inclusão de diversas pessoas, físicas e jurídicas, no pólo passivo da execução fiscal para responder pela dívida, fundamentando seu requerimento em decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória nos autos da ação cautelar nº 2010.50.01.000644-9.

Foi reconhecido a existência de grupo econômico nos autos da execução fiscal em questão, em 17/05/2013, acatando o requerimento de inclusão de novos codevedores, considerando o reconhecimento do referido grupo por decisão do juízo da 1ª Vara Federal Fiscal de Vitória.

Sustenta a embargante a ocorrência de prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento efetuado na execução fiscal, uma vez que, entre a citação da empresa inicialmente executada e o deferimento do redirecionamento teria transcorrido prazo superior a 5 anos.

Não obstante a citação da co-executada, ora embargante, realizada em 15/03/2016 (fl. 396 da execução), tenha ocorrido mais de 5 anos após a citação da executada principal, implementada em 22/02/2001, o que, em tese, configuraria a prescrição intercorrente, é possível verificar que, no curso da execução, a União não se manteve inerte, respondendo diligentemente e em tempo hábil todas as intimações que lhe foram dirigidas.

De fato, por diversas vezes o processo ficou paralisado em decorrência do próprio mecanismo judiciário. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ.

Vejamos:

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. NOME NA CDA. REDIRECIONAMENTO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR MECANISMOS INERENTES AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA. SÚMULA Nº 106/STJ. I - Não há prescrição quando o redirecionamento da execução fiscal se dá após o lapso de cinco anos da citação da pessoa jurídica se o processo ficou paralisado por mecanismos inerentes ao Judiciário, considerando-se, ainda, que o acórdão recorrido firma convicção de que a Fazenda sempre diligenciou no sentido de buscar o adimplemento do crédito. Aplicação da Súmula 106/STJ. II - Agravo regimental improvido. (STJ, Agravo Regimental no REsp XXXXX, DJE 28.05.2009).

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Para caracterizar a prescrição

intercorrente não basta que tenha transcorrido o qüinqüídio legal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio responsabilizado. Faz-se necessário que o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exeqüente, fato não demonstrado no processo. (...) (AGRESP XXXXX, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 26/11/2008)

Portanto, não cabe reconhecer a prescrição intercorrente em relação aos coexecutados ao se redirecionar o feito contra eles, integrantes de grupo econômico, mesmo que tenham se passado mais de 15 anos da citação da executada originária. De acordo com orientação jurisprudencial inicialmente sedimentada pela 1ª Seção do E. STJ, o redirecionamento da execução fiscal a eventual responsável tributário deveria se dar no prazo de 5 anos a contar da citação válida da pessoa jurídica executada, sob pena de configuração da prescrição.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 283.

1. Trata-se, na origem, de ação em que o Estado de Minas Gerais busca anular acórdão que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição.

2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 125, III, do CTN, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. A Corte a quo consignou que "o MM. Juiz entendeu caracterizada a prescrição do crédito em relação à sucessora, porque decorridos mais de cinco anos desde a ciência do Estado de Minas Gerais acerca da sucessão empresarial - 06.06.2008, conforme documento de f. 245 dos autos apensos - até a data da citação da sucessora no feito (17.06.2014)". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada deve ser realizado até cinco anos da citação válida da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/05/2017; AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015.

5. Recurso Especial não provido.

( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 18/06/2019).

Contudo, pela teoria da actio nata, à qual me filio, o decurso do prazo prescricional tem início com a lesão ao direito e conseqüente nascimento da pretensão, o que ocorre, na espécie, após a não localização de bens que satisfaçam a execução e o conhecimento da existência de grupo econômico em que a devedora integra, situação caracterizada pelo pedido de redirecionamento formulado na execução fiscal em maio/2010 (fls. 202/205 da execução).

Desse modo, considerando que somente no ano de 2010 (com a decisão proferida na ação cautelar fiscal nº 2010.50.01.00644-9), surgiu o interesse quanto ao redirecionamento da

execução, o qual foi deferido por meio da decisão proferida em 17/05/2013 (fl. 366/379 da execução), verifico que não houve inércia por parte da exeqüente, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)

1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica.

TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica".

DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte".

4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal.

PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO 5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária.

6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo

máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009.

7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010.

8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada).

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing).

10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular).

11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar

118/2005.

13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do (s) sócio (s) administrador (es) infrator (es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública.

TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição.

16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal.

17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o

redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados.

18. Recurso Especial provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.

I - No REsp 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, que tratou da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, assentou-se que o referido prazo é contado a partir da diligência da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação.

II - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, sendo do Fisco o ônus de demonstrar a referida prática.

III - Em quaisquer dos casos, para a decretação da prescrição, é necessário que seja demonstrado que a Fazenda Pública permaneceu inerte pelo prazo prescricional.

IV - Do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a ciência do ato danoso, bem assim, o entendimento de que a prescrição decorre da inércia do titular da pretensão não exercida.

V - Em atenção às teses apresentadas no REsp n. 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, para que a análise da prescrição seja realizada, deve-se perquirir, na hipótese dos autos, se houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135, caput, do CTN, cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública e, se houve inércia do credor no período subsequente à citação da empresa ou ao ato ilícito.

VI - Nesse panorama, observado que, no circunlóquio fático delineado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não se encontram as informações necessárias para a análise da ocorrência da prescrição, impõe-se a devolução do feito para que seja realizada a análise do fenômeno, de acordo com o conjunto probatório dos autos e, com base nas premissas acima referidas.

VII - Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O CO-OBRIGADO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS COM INÍCIO APÓS A CITAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. 1 - O caso em análise trata de suposta ocorrência de prescrição intercorrente, já que, conforme o ora agravante, passaram-se mais de 5 anos entre a data da citação da empresa executada e a citação dos sócios. 2. Para que haja fluência do prazo prescricional, deve estar configurada, inequivocamente, a inércia do titular do direito em exigir o seu cumprimento pela via adequada, isto

é, pressupõe o não exercício de algo que pode ser exercido. 3. Embora a citação dos sócios responsáveis em função de pedido de redirecionamento de execução deve ser promovida em até cinco anos da data da citação da empresa executada, na linha do precedente firmado pela Primeira Seção do STJ, nos Embargos de Divergência nº 761.488/SC, tal posicionamento acerca da matéria quanto a não ocorrência da prescrição não se aplica à hipótese específica destes autos. 6. No caso dos autos a execução movida contra o legítimo devedor seguia seu curso regular, tendo sido citada a empresa e efetivada a penhora de bens. O reconhecimento do grupo econômico se deu diante da impossibilidade de leilão do bem penhora (terceiro era o legítimo proprietário), bem como a inexistência de outros bens em nome da empresa que garantissem a execução. 7. Além de inexistir, até então, causa apta a ensejar a responsabilização das ora agravantes por dívida da sociedade, que atuava no exercício regular do seu direito de defesa, não corria qualquer prazo prescricional em face do devedor principal, em virtude da existência de causa suspensiva (penhora). 8. Somente quando desfeita a penhora e constada a impossibilidade de cobrança da dívida em face da empresa originária por ausência de patrimônio é que surgiu a necessidade de redirecionamento para aqueles que integram o grupo econômico. 9. Agravo de instrumento improvido. (AG XXXXX02010002115, Des. Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -02/05/2014.)

RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO

Cumpre destacar que, para fins de reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal de dívida tributária, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, a distribuição do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" ( AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

À falta de norma específica, a jurisprudência extrai do disposto no art. , § 2º, da CLT, algumas diretrizes para o conceito de grupo econômico. Para tanto, dispõe o referido dispositivo legal que grupo econômico se caracteriza "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. No entanto, a ruptura da autonomia patrimonial e organizacional fica caracterizada pela adoção de manobras e práticas em detrimento da satisfação de obrigações tributárias. Nestes casos, a responsabilização estender-se-á a todas as pessoas jurídicas pela existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o preconizado no art. 124, I, do CTN.

O reconhecimento da existência de grupo econômico, no caso, já foi objeto de apreciação em diversas execuções fiscais, nas Varas de Execução Fiscal da Justiça Federal de Vitória/ES, tendo a maioria dessas sentenças sido fundamentada com os argumentos da decisão proferida na Ação Cautelar Fiscal nº 2010.50.01.000644-9, inclusive a execução fiscal embargada, merecendo transcrever os argumentos que demonstram a caracterização do grupo econômico.

(...)

Irineu Mendes Vasconcellos aparece como sócio-administrador de várias das empresas arroladas na inicial, tais como: a) American Nuts do Brasil Importação e Exportação (fl. 148); b) Bramen Indústria e Comércio Ltda. (fls. 175 e 180/182); c) Brasquim Brasil Química Industrial Ltda. (fls. 184 e 190/192); d) Saloio Indústrias Alimentícias Ltda. (fls. 201 e 205/209); e) Frutobras Frutos Tropicais do Brasil Ltda. (fls. 212 e 217/219); f) Mark Gulliver Armazéns Gerais (fls. 221 e 226/229); g) Unimar União Maranguape de Representações Ltda. (fls. 232, 236/237 e 240/241);

Glauce Maria Ferreira de Vasconcellos aparece como sócia em todas as empresas acima relacionadas, conforme mesmos documentos juntados;

Irineu Mendes Vasconcellos e Glauce Maria Ferreira de Vasconcellos foram sócios das empresas Brascaju Brasil Caju Industrial Ltda. (fls. 104/106), Brascaju Industrial de Alimentos Ltda. (fls. 116/118), Mark Gulliver do Brasil Exportação e Importação (fls. 136/138) e Brasquim Industrial Química (fls. 153 e 166/168), figurando o primeiro sócio, em todos os contratos sociais, com poderes de gerência;

Cecílio Mendes de Vasconcellos e José Mendes de Ferreira, genitores, respectivamente, de Irineu e Glauce, figuram como únicos sócios nas sociedades deixadas por aqueles, a saber: Brascaju Industrial de Alimentos Ltda. (fls. 116/118), Mark Gulliver do Brasil Exportação e Importação Ltda. (fls. 136/138) e Brasquim Industrial Química Ltda. (fls. 153 e 166/168)

Irineu Mendes Vasconcellos Júnior e Marielle Ferreira de Vasconcellos, filhos de Irineu Mendes

Vasconcellos e de Glauce Maria Ferreira de Vasconcellos aparecem como sócios de duas empresas arroladas na inicial, que têm como sócio administrador o primeiro, Irineu Mendes Vasconcellos Júnior, a saber: a) Ciabrás Comercial e Industrial Brasileira de Alimentos Ltda. (fls. 244/254); b) Interbras Comércio Internacional Ltda. (fls. 256/260);

As empresas Brascaju Brasil Caju Industrial Ltda., Brasquim Brasil Química Industrial Ltda. e Mark Gulliver do Brasil Exportação e Importação Ltda. aparecem como sócias da empresa Mark Gulliver Armazéns Gerais (fls. 226/229);

Sr. Irineu Mendes Vasconcellos se apresenta junto à RFB como responsável pelas empresas Brascoco Brasil Coco Industrial Ltda., União Mercantial Mauá Ltda. (fls. 266) e Interpam do Brasil Representações e Exportação Ltda. (fls. 270);

Empresas Brascaju Brasil Caju Industrial Ltda. (fls. 100 e 104), Brascaju Industrial de Alimentos Ltda. (fls. 111 e 116), Mark Gulliver do Brasil Exportação e Importação (fls. 125 e 136), Mark Gulliver Armazéns Gerais (fls. 226 e 221), Frutobras Frutos Tropicais do Brasil Ltda. (fls. 212 e 217), Unimar União Maranguape de Representações Ltda. (fls. 232) e Bramen Indústria e Comércio Ltda. (fls. 175 e 180), possuem endereço no mesmo local;

Empresa American Nuts do Brasil Importação e Exportação Ltda. já funcionou no mesmo endereço das acima mencionadas (fls. 150);

Empresa Brascoco Brasil Coco Industrial Ltda. tem endereço no mesmo local da filial da empresa Mark Gulliver do Brasil Importação e Exportação Ltda. (fls. 262 e 129);

Diversas empresas, dentre as nominadas, possuem objetos sociais semelhantes, no mesmo ramo de negócios (vide fls. 126 e 131, quanto à Mark Gulliver do Brasil Exportação e Importação; fls. 100, quanto à Brascaju Industrial de Alimentos; fls. 271 quanto à Interpam do Brasil Representações e Exportação; fls. 205, quanto à Saloio Indústrias Alimentícias; fls. 257 quanto à Interbras Comércio Internacional e fls. 217 quanto à empresa Frutobras Frutos Tropicais do Brasil;

Empresa Brascaju forma com a empresa Ciabras uma espécie de holding, tendo, inclusive, designação conjunta em portfólio do sítio eletrônico da empresa Brascaju (fls. 97/98);

Sr. Irineu Mendes de Vasconcellos aparece como representante legal de várias empresas do grupo Brascaju junto às instituições bancárias. Conforme dados obtidos do CCS, tal afirmação se mostra verdadeira em relação às seguintes empresas: Mark Gulliver do Brasil Exportação e Importação Ltda. (fls. 322/323, 343); Unimar – União Maranguape de Representações Ltda. (fls. 323, 330, 337 e 344); Brasquim Brasil Química Industrial Ltda. (fls. 324); Bramen Indústria e Comércio Ltda. (fls. 325); Brascaju – Brasil Caju Industrial Ltda. (fls. 325/326 e 328); American Nuts do Brasil Importação e Exportação Ltda. (fls. 327/328, 329/330, 332, 334, 337/338, 340/341); Interbras Comércio Internacional Ltda. (fls. 331/334 e 337); Ciabras - Comercial e Industrial Brasileira de Alimentos Ltda. (fls. 331, 334, 341/342);

Sra. Glauce Maria Ferreira de Vasconcellos aparece como representante legal de várias empresas

do grupo Brascaju junto às instituições bancárias. Conforme dados obtidos do CCS, tal afirmação se mostra verdadeira em relação às seguintes empresas: Mark Gulliver do Brasil Exportação e Importação Ltda. (fls. 368); Unimar União Maranguape de Representações Ltda. (fl. 368/369); Brasquim Brasil Química Industrial Ltda. (fls. 369); Bramem Indústria e Comércio Ltda. (fls. 370); Brascaju – Brasil Caju Industrial Ltda. (fls. 371).

Não logrei encontrar, por outro lado, documentos que comprovem a transferência das quotas e administração da sociedade Brascaju Brasil Caju Industrial Ltda. para os Srs. Cecílio Mendes de Vasconcellos e José Mendes Ferreira, somente havendo, nos autos, comprovação da referida alegação de transferência quanto à empresa Brascaju Industrial de Alimentos Ltda.

Pois bem. Os documentos referidos demonstram, de maneira clara, que existe uma enorme gama de empresas, a maioria com objeto social semelhante, que se sucedem ou mutuamente se conectam para o fim de dar andamento às atividades negociais da família “Vasconcellos”.

Curiosamente, as empresas com grandes débitos junto à Receita Federal e à Fazenda Nacional, como a Brascaju Brasil Caju Industrial Ltda., Mark Gulliver do Brasil Exportação e Importação Ltda., Bramem Indústria e Comércio Ltda., Brasquim Brasil Química Industrial Ltda. e Unimar – União Maranguape de Representações Ltda., são desprovidas de patrimônio, sendo que em suas execuções, conforme se pôde constatar neste juízo, não foram encontrados bens passíveis de penhora, não obstante tais feitos se arrastem a bem mais de 10 (dez) anos (Processos ns. 96.0006439-3, 97.0004031-3, 98.0008761-3 e 96.0009881-6, dentre outros).

Estranhamente, em que pese tal estado de depauperação econômica, seus sócios fundadores aparecem quase que diariamente em jornais de grande circulação do Estado, sempre em colunas sociais, ostentando, pelo menos aparentemente, condição econômica privilegiada.

A documentação amealhada pela Fazenda Nacional, outrossim, demonstra, de maneira muito clara, que existe uma conexão entre as várias empresas citadas, por vezes com participação direta no patrimônio umas das outras; por vezes, como mais comumente verificado, pela formação evidente de uma espécie de grupo econômico de fato, ou então, com a simples sucessão empresarial “à brasileira”, com a transferência de patrimônio de firmas antigas para novas empresas, deixando àquelas, geralmente atoladas em dívidas, sem bens capazes de cobrir seus débitos.

Por detrás de todos esses mecanismos, engendrados com o fim de burlar o cumprimento das obrigações tributárias assumidas pelas pessoas jurídicas, verifica-se, sempre, a atuação do Sr. Irineu Mendes de Vansconcellos, quase sempre secundado por sua esposa Glauce Maria Ferreira de Vasconcellos.

O aparecimento de ambos como mandatários de todas as empresas do grupo junto às instituições bancárias, mesmo aquelas em que terceiros figuram como sócios-administradores, é um indicativo muito explícito de que existe uma interposição de pessoas, sempre ligadas por grau de parentesco com o Sr. Irineu ou a Sra. Glauce, na administração dessas sociedades, o que permite mascarar as transferências de bens e direitos entre as aludidas pessoas jurídicas, ou entre estas e as pessoas físicas, sem levantar maiores suspeitas sobre os principais beneficiários.

Mais do que isto, permite ao Sr. Irineu e a Sra. Glauce, ainda, continuarem a atuar, mesmo com suas antigas empresas inativas em função das dívidas acumuladas, nos mesmos ramos de comércio e indústria, se utilizando de novas firmas que tem parentes seus como administradores, empresas estas que, por vezes, tem como sede declarada os mesmos locais das antigas.

O abuso de personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do Código Civil está, no caso concreto, devidamente demonstrado na feição “confusão patrimonial”.

A aplicação da disregard doctrine, no caso, não se resume a atingir os bens dos sócios, mas também das demais sociedades formadoras do “grupo econômico de fato”, como já vem sendo amplamente admitido pela jurisprudência:

STJ – 3ª Turma – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.872 – Rel. Ministra Nancy Andrighi. DJ de 16/12/2002.

Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal. – Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. - Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. - A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. - Os terceiros alcançados pela desconsideração da personalidadejurídica da falida estão legitimados a interpor, perante o próprio juízo falimentar, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos. Quanto aos sócios-administradores ou gerentes, o próprio Código Tributário Nacional contém previsão suficiente que autoriza a inclusão destes como responsáveis pelos débitos tributários das pessoas jurídicas, visto já se ter verificado, em outras execuções promovidas contra as empresas do grupo BRASCAJÚ, ter havido a dissolução irregular das mesmas. Trata-se, claramente, de hipótese de infração à lei, prevista no art. 135, III, do CTN, a justificar a responsabilização dos sócios-gerentes ou administradores.

STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp n. 1.120.790 – Rel. Ministro Humberto Martins – DJE de 27/11/2009.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – REDIRECIONAMENTO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. É pacífico no STJ que a dissolução irregular da empresa, sem deixar bens para garantir os débitos - ao contrário do simples inadimplemento do tributo -, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sóciosgerentes, independentemente de ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte deles.

Precedentes: AgRg no REsp 1.085.943/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; EDcl no REsp 1.098.361/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; AgRg no Ag 1.093.097/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.6.2009. 2. Modificar entendimento da Corte de Apelação que, com base na prova dos autos, considerou caracterizada a hipótese de dissolução irregular, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no Ag 1.122.753/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2009. Agravo regimental improvido.

No caso em tela, os documentos e argumentos apresentados pela União justificam o deferimento da liminar requerida em relação a todas as pessoas jurídicas mencionadas na inicial, tendo em vista a conexão existente entre elas quanto à unidade de gerenciamento e patrimonial. Mesmo em relação às pessoas jurídicas em que o Sr. Irineu e a Sra. Glauce não aparecem como sócios, a medida se justifica, ante os inúmeros indícios de mera interposição de pessoas em benefício daqueles.

Também se justifica o deferimento da liminar em relação aos Srs. José Mendes Ferreira, Cecílio Mendes de Vasconcellos, Marielle Ferreira de Vasconcellos e Irineu Mendes de Vasconcellos Junior, posto que tais pessoas, sogros e filhos de Irineu e Glauce, aparentam figurar, em algumas empresas do grupo, como aquelas que são utilizadas por estes últimos, para gerenciar, apenas pro forma, as pessoas jurídicas, conquanto a movimentação financeira permaneça nas mãos do Sr. Irineu, detentor de mandato para assim proceder.

Insta observar, aliás, com relação aos Srs. Cecílio e José Mendes, que os mesmos adentraram nas empresas Brascajú, Brasquim e Mark Gulliver quando estas já estavam atoladas em dívidas, o que parece ter sido feito com o intuito exclusivo de retirar dos ombros do Sr. Irineu e da Sra. Glauce, a responsabilização pessoal pelas dívidas daquelas sociedades.

Já no que concerne aos requeridos Rick, Frederico e Édipo, não encontrei, data vênia, elementos concretos que justifiquem o deferimento da medida liminar.

Quanto a estes a Fazenda Nacional constrói sua tese a partir do fato de que existem indicações no CCS de que o Sr. Irineu atua como mandatário ou cotitular em contas bancárias abertas em seus nomes. Isto, por si só, não revela qualquer conduta ilegal, até por que, conforme a própria requerente dá a entender, os aludidos co-réus eram menores de idade nas épocas em que se deram as aberturas das contas, sendo necessária, assim, a atuação de algum de seus genitores como representante ou assistente, na forma da lei civil.

Diferentemente do que acontece com os outros filhos arrolados na inicial, Irineu Júnior e Marielle, não há a indicação de que estes estejam à frente de sociedades com objeto social e sede idêntica a de antigas empresas dos pais, nas quais estes estejam gerindo as contas bancárias a elas pertencentes.

O fato de ter havido a transferência, supostamente fraudulenta, de um bem imóvel da empresa Investipar para os filhos do casal, não é justificativa para o deferimento da medida, pois o bem em questão, como reconhecido pela própria União, trata-se do imóvel onde a família reside, o que

significa dizer que já estaria, de qualquer modo, acobertado pelas disposições da Lei n. 8.009/1990, que, conforme forte orientação jurisprudencial atualmente vigente, também resguarda o direito de posse.

Quanto aos pressupostos específicos da cautelar fiscal, verifico estarem presentes os aludidos no art. , VI e IX, da Lei n. 8.397/1992, devidamente comprovados documentalmente (art. 3º, II, da mesma Lei). (...)” Os documentos trazidos a estes embargos à execução, por sua vez, não impedem a manutenção do reconhecimento do grupo econômico firmado nos autos da execução fiscal em apenso, nem infirmam a decisão proferida pelo juízo da 1º Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória acima transcrita.

Desse modo, configurado o grupo econômico, com sua explicitação pela via judicial, surge a responsabilidade de seus integrantes pelos débitos dos envolvidos, na forma das fundamentações supra, as quais continuo adotando como razões de decidir, sendo improcedentes as alegações da embargante em sentido contrário, mantendo-se a sua legitimidade para figurar como co-devedora da dívida cobrada nos autos da execução fiscal em apenso.

De acordo com a jurisprudência, é possível a corresponsabilização solidária entre empresas formadoras de um mesmo grupo econômico quando há uma unidade gerencial, divisão administrativa meramente formal, ou seja, com unidade de controle, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp XXXXX/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). Nesses casos a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial ( CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária ( CTN, art. 124, I).

De outro lado, o art. 135, III, do CTN, estabelece que os diretores, gerentes ou representantes da empresa "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Ou seja, o gestor responderá pelos créditos tributários advindos dos atos ilícitos que praticar, de forma solidária com a pessoa jurídica.

Com efeito, o Estado de Direito não tolera o abuso; quem pratica abuso não exerce direito, mas comete ato ilícito ( CC, art. 187), passível de responsabilização objetiva ( CC, art. 927), de forma solidária. O abuso da personalidade jurídica gera uma responsabilidade que é comum a todos ( CC, art. 275, parte inicial), pessoas jurídicas e naturais, que praticaram o ilícito.

Ainda quanto à corresponsabilização de modo solidário, há de se enfatizar que as empresas estão intimamente entrelaçadas, sendo impossível desprezar o seu interesse comum nos fatos que originaram os fatos geradores, o que causa a solidarização tributária à luz do art. 124, I, do CTN, que dispõe:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Também em virtude da gestão coordenada das pessoas jurídicas pela família VASCOCELLOS, percebe-se que GLAUCE MARIA FERREIRA VASCOCELOS deve ser responsabilizada, em face da frustração das execuções e, bem assim, das práticas verdadeiramente ilícitas que moldaram o negócio. Realmente, a gestão partiu das premissas da fuga à tributação e da ilusão aos credores fiscais como um modelo de negócio, impondo a corresponsabilização solidária dos administradores, não só pelo abuso da personalidade jurídica, mas também por força do artigo 135, III, do CTN.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Verifica-se que há previsão na CDA de cobrança do valor correspondente a encargo legal de 20%, fixado com base no artigo do Decreto-lei n. 1.025/69.

Referido encargo, entretanto, é reservado à execução fiscal promovida pela União, nos termos da Súmula n. 168 do TFR, no sentido de que "o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.

2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC.

3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária.

4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias.

( EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

22/06/2020, DJe 26/06/2020).

Posto isso, dou parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para afastar a condenação da embargante me honorários advocatícios.

É como voto.

Rio de Janeiro, 01 de Março de 2021.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197577700/apelacao-ac-85523220164025001-es-0008552-3220164025001/inteiro-teor-1197577717

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