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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0102485-18.2014.4.02.5102 RJ 0102485-18.2014.4.02.5102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
14/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01024851820144025102_c2209.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CEBAS. RENOVAÇÃO. MP Nº 446/2008. PERDA EFICÁCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS CONVALIDADAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL.

1- Os autores pretendem que seja declarada a nulidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido à primeira ré, com validade para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009, com base no art. 37da MP 446/08, tornado público pela Res. CNAS nº 3, de 23/01/2009, publicada no DOU de 26/01/2009. 2- Acerca da alegada inconstitucionalidade formal e/ou material da MP nº 446/2008, sabe-se que a mencionada MP foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e que as relações jurídicas dela decorrentes não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional, conforme prevê o § 3ºdo art. 62da Constituição Federalde 1988. 3- Todavia, conquanto tenha perdido sua eficácia desde o momento de sua edição (efeito ex tunc), seus efeitos foram convalidados e, assim, continuou regulando, com força de lei, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados na sua vigência, na forma do § 11do art. 62, da Carta Maior(STF, RE nº 924.668/RS, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 4.12.2017; STF, RE 1.152.200/RS, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 29.08.2018, DJe 03.09.2018; RE 1.151.894/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14.08.2018, DJe 20.08.2018). 4- Por outro lado, sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência de medida provisória, importa ressaltar que a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que descabe o exame de mérito de tais requisitos pelo Poder Judiciário, tendo em conta tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente político, afeta à discricionariedade do Poder Executivo, cuja análise, pelo Judiciário, deve ocorrer, tão somente, em hipóteses excepcionais, quais sejam, nos casos em que a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva, ou quando restar caracterizado o manifesto abuso na utilização dos mencionados pressupostos. Nesse sentido, em situação análoga, decidiu o C. STF: AgR no RE 994.739/RS, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29.6.2018, DJe 6.8.2018; RE 909.718/RS, Segunda Turma, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 9.4.2018; AgR no RE 954.301/RS, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 30.6.2017, DJe 4.8.2017. 5- Descabe, nesta seara, o debate acerca da conveniência e oportunidade em relação à Medida Provisória nº 446/2008, salvo se demonstrada, vale repisar, a ocorrência de desvio de finalidade 1 ou abuso de poder de legislar, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 6- Não compete ao Poder Judiciário definir tal ou qual conduta a Administração Pública deve adotar para alcançar específica finalidade pública, vez que as questões de natureza político- administrativa cabem exclusivamente, como dito, ao Chefe do Poder Executivo. Neste ponto, aliás, estou em que o Poder Legislativo, a quem incumbe a fiscalização permanente do Poder Executivo, ao rejeitar a referida Medida Provisória, caberia ter regulado as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu (TRF4, AC 5001894- 26.2014.4.04.7100/RS, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, julgado em 29.6.2016). 7- As relações jurídicas surgidas no período de vigência da rejeitada Medida Provisória permaneceram por ela regidas, bem assim pelas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, adotadas com fundamento no art. 37da MP nº 446/2008. 8- Na hipótese, não restou comprovado a efetiva lesão ao patrimônio público. A despeito das renovações autorizadas não só pela Resolução CNAS nº 03/2009, mas por outras resoluções que se seguiram, inexiste, para as entidades assistenciais, o direito adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou tampouco a posse de tal documento constitui o único requisito para a concessão da imunidade das contribuições sociais prevista no § 7ºdo art. 195da CRFB/88. 9- Atualmente, como cediço, as entidades beneficentes devem se adequar os ditames da Lei nº 12.101/2009, que estabelece os procedimentos para a obtenção da referida certificação e para o gozo da isenção de contribuições para a seguridade social e de terceiros, conforme se depreende dos artigos 31, 32e 36do mencionado diploma legal. 10- Ainda sobre o tema, decidiu a Segunda Turma do C. STF, ao julgar o RMS nº 26932/DF(Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgado em 1.12.2009, DJe 5.2.2010), no sentido de que "nenhuma imunidade tributária é absoluta", pois "não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado". Tal entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula n. 352 do STJ, verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". No mesmo sentido, julgando casos semelhantes, decidiram as duas Turmas Especializadas em matéria Tributária desta Corte Regional: AC 0140584- 94.2013.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.6.2018, e-DJF2R 25.6.2018; AC 0003421-40.2011.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 13.6.2017, e-DJF2R 21.6.2017). 11- Importa esclarecer, por oportuno, que não se reconhece, no caso vertente, qualquer imunidade e/ou isenção da entidade assistencial ré/apelante, em relação a qualquer tributo e/ou contribuição social. Como destacado, cabe à entidade assistencial, para o gozo da imunidade constitucional, cumprir as exigências dos artigos e 14, do Código Tributário Nacionale/ou outros que venham a ser exigidos por Lei Complementar, bem assim os ditames da Lei nº 12.101/2009, que "dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social e regula os procedimentos para a isenção de contribuições para a seguridade social". 12- Apelação improvida.
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Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 3
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