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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00022069120204020000_fca37.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-91.2020.4.02.0000 (2020.00.00.002206-0)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO : SOC/ PROMOTORA DE EDUCACAO LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ047976 - FERNANDO KRONEMBERG

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

( XXXXX19904025101)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE E CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão de primeiro grau que, ao acolher a exceção de pré-executividade, determinou: i) a nulidade do processo de execução em relação à corresponsável indicada na CDA, ao argumento de que ela não figura no polo passivo dos autos de origem em nome próprio, somente tendo sido citada na qualidade de representante legal da empresa executada; e ii) o desbloqueio do valor constrito por meio do sistema BACENJUD em contas bancárias pertencentes à corresponsável, ora agravada, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade sobre as reservas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em caderneta de poupança, conta corrente, aplicações financeiras ou verbas mantidas em papel-moeda.

2. Nos termos do artigo 803, inciso II, do CPC, é nula a execução se o executado não for regularmente citado, ensejando a desconstituição das penhoras até então realizadas. Eventual nulidade será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

3. Uma vez que a citação se deu tão somente em relação à empresa executada, restam nulos todos os atos praticados em desfavor da corresponsável, posto que em momento algum a representante legal da empresa executada foi citada para integrar o polo passivo do processo executivo. O fato de o nome da corresponsável constar na Certidão de Dívida Ativa importa tão somente na desnecessidade de a exequente comprovar a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quando do pedido de redirecionamento, não havendo que se falar em prescindibilidade de sua regular citação para integrar a relação processual.

4. O artigo 833, do Código de Processo Civil, dispõe que os valores decorrentes da remuneração, proventos de aposentadoria e a quantia presente em caderneta de poupança são impenhoráveis.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.

6. Destarte, tem-se que os valores bloqueados nas contas bancárias pertencentes à executada

não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, pelo que se mostra aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal valor seria impenhorável, ante a presunção de se tratar de verba de natureza alimentar. Cabe ser ressaltado, por oportuno, que tal impenhorabilidade restaria afastada caso a parte exequente fizesse prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada, o que não ocorreu neste caso concreto.

7. Em sendo assim, levando-se em consideração que se mostra impenhorável o valor depositado em cadernetas de poupança, contas-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que o valor total alcançado pela constrição determinada pelo Juízo a quo seria de R$ 9.953,65 (nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), correta a decisão que determinou o desbloqueio dos valores anteriormente constritos.

8. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento , na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2021 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-91.2020.4.02.0000 (2020.00.00.002206-0)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO : SOC/ PROMOTORA DE EDUCACAO LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ047976 - FERNANDO KRONEMBERG

ORIGEM : 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

( XXXXX19904025101)

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão de primeiro grau que, ao acolher a exceção de pré-executividade, determinou: i) a nulidade do processo de execução em relação à corresponsável Guida Marys Ribeiro Pinto Barretto, ao argumento de que a parte agravada não figura no polo passivo dos autos de origem em nome próprio, somente tendo sido citada na qualidade de representante legal da empresa executada SOCIEDADE PROMOTORA DE EDUCAÇÃO LTDA; e ii) o desbloqueio do valor constrito por meio do sistema BACENJUD em contas bancárias pertencentes à agravada, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade sobre as reservas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em caderneta de poupança, conta corrente, aplicações financeiras ou verbas mantidas em papel-moeda.

1) Da nulidade do processo de execução com relação à corresponsável Guida Marys Ribeiro Pinto Barretto

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 803, inciso II, do CPC, é nula a execução se o executado não for regularmente citado, ensejando a desconstituição das penhoras até então realizadas, in verbis:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução .

Saliente-se, ainda, o disposto nos artigos 238 e 239, do CPC, ipsis litteris:

“Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado , ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.”

Consoante já relatado, verifica-se, no caso presente, que a exequente, ora agravante, propôs, em 15/06/1990, execução fiscal em face de SOCIEDADE PROMOTORA DE EDUCAÇÃO LTDA, com vista à satisfação de crédito no valor de Cr$ 61.468,55, correspondente ao montante atualizado de R$ 19.463,15 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quinze centavos) (fls. 8 e 276 do processo originário).

A Certidão de Dívida Ativa nº 239, que consubstancia a presente execução, aponta a agravada Guida Marys Ribeiro Pinto Barretto como corresponsável. Todavia, extrai-se da petição inicial apresentada pela exequente, ora agravante, que a execução fiscal foi proposta exclusivamente em face da empresa SOCIEDADE PROMOTORA DE EDUCAÇÃO LTDA, tendo a exequente se limitado a requerer a citação da empresa executada na pessoa de seus representantes legais: Jorge Maria Sabino Filho e Guida Marys Ribeiro Pinto Barretto (fls. 13 dos autos de origem).

Posteriormente, em 10/02/2000, a agravada Guida Marys Ribeiro Pinto Barretto foi citada exclusivamente na condição de representante legal da empresa executada, conforme se extrai da certidão exarada pelo oficial de justiça encarregado da diligência (fls. 44 e 45 do processo originário), in verbis:

“Certifico que em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me ao endereço indicado e citei, hoje, a representante legal da executada, Sra. GUIDA MARYS RIBEIRO PINTO BARRETTO, a qual exarou nota de ciente e recebeu a contrafé.”

Nesse sentido, a manifestação da agravada, em 14/02/2000, com vista ao oferecimento de bens à penhora, ocorreu na condição de representante da legal da empresa executada (fls. 37/38).

Portanto, uma vez que a citação se deu tão somente em relação à empresa executada, qual seja, Sociedade Promotora de Educação Ltda, restam nulos todos os atos praticados em desfavor da corresponsável, posto que em momento algum a representante legal da empresa executada foi citada para integrar o polo passivo do processo executivo.

O fato de o nome da corresponsável constar na Certidão de Dívida Ativa importa tão somente na desnecessidade de a exequente comprovar a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, quando do pedido de redirecionamento, não havendo que se falar em prescindibilidade de sua regular citação para integrar a relação processual.

Além disso, ao contrário do que sustenta a parte exequente, ora agravante, não há que se falar, in casu, em oposição de exceção de pré-executividade com vista a questionar a legitimidade passiva da corresponsável Guida Marys Ribeiro Barretto para figurar como parte executada nos autos de origem. Trata-se, na realidade, de discussão limitada ao fato de a agravada não ter sido regularmente citada no processo de execução, em que pese o fato de seu nome constar na CDA como corresponsável.

O entendimento que prepondera no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade somente se mostra cabível quando as questões levantadas pelo executado não dependem de dilação probatória, podendo ser imediatamente apreciadas pelo Juízo à luz das provas pré-constituídas.

Nessa esteira, restou demonstrado que, de fato, a exequente, ora agravante, não promoveu a execução em face de Guida Marys Ribeiro Pinto Barretto, enquanto corresponsável indicada na CDA, bem como que não se procedeu à sua regular citação.

Conclui-se, pois, que escorreita a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que acolheu a arguição da nulidade do processo em relação a Guida Marys Ribeiro Barretto, haja vista que além da sua ausência do polo passivo dos autos de origem, somente fora citada na qualidade de representante legal da empresa executada Sociedade Promotora De Educação Ltda.

2) Da alegada validade da penhora realizada via sistema Bacenjud

Acerca da impenhorabilidade da remuneração, dos proventos de aposentadoria e dos valores presentes em caderneta de poupança, disciplinava o artigo 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973, que:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

(...)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança."

Destaca-se, por pertinente, que os incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015, mantêm a regra de impenhorabilidade de tais verbas, senão vejamos:

"Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra."

Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos.”

(STJ. EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.

2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.

3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.

4. Agravo interno no recurso especial não provido.”

(STJ. AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE

IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ"é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de

investimento, ou guardados em papel-moeda. "( REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)

No caso em apreço, por meio da decisão ora agravada, foi deferido pedido de liberação de valores bloqueados após penhora on-line de quantias presentes em contas bancárias de titularidade da executada Guida Marys Ribeiro Barretto, no montante R$ 9.953,65 (nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), assim distribuído: i) R$ 9.266,03 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e três centavos) no Banco Bradesco; e ii) R$ 687,62 (seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) no Banco Itaú Unibanco (fls. 272/277 dos autos originários).

Destarte, além de a executada não ter sido regularmente citada nos autos executivos, verifica-se também que os valores bloqueados nas aludidas contas bancárias pertencentes à executada não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, pelo que se mostra aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal valor seria impenhorável, ante a presunção de se tratar de verba de natureza alimentar.

Cabe ser ressaltado, por oportuno, que tal impenhorabilidade restaria afastada caso a parte exequente fizesse prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada, o que não ocorreu neste caso concreto.

Nesse sentido, importa colacionar julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal acerca do tema:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.

2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).

3. Recurso especial parcialmente provido”.

(STJ - REsp: XXXXX PR 2011/0002112-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos.

4. Agravo interno não provido”.

(STJ - AgInt no AREsp: XXXXX MG 2019/0153622-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19 / 12/2014).

2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel

moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) .

3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo.

4. Agravo interno não provido”.

(STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SP 2018/0157959-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. ARTS. 835 E 854 DO CPC/2015. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o desbloqueio da quantia de R$ 1.789,98, que havia sido penhorada na conta-corrente da parte executada.

2. A jurisprudência admitia a penhora por meio eletrônico somente em caráter excepcional, depois de esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens, do executado, passíveis de penhora.

3. O CPC/2015, entretanto, em seu art. 835, prevê expressamente que o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira ocupa, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 854, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz, mediante requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico.

4. Dessa forma, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema "Bacen-Jud", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 5. Porém, muito embora seja possível a penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor, sua aplicabilidade fica limitada quando incide uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC/2015, que dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta em determinados casos. 6. O art. 833, X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, no limite máximo de quarenta salários mínimos.

7. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, em relação à matéria, pacificou o entendimento de que a regra de impenhorabilidade de

valores até o patamar de quarenta salários mínimos abrange não somente aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta- corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude praticado pelo devedor.

8. Verificando-se, da leitura do documento de fl. 204 (processo originário), que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta-corrente do executado EDISON DA COSTA BRANDÃO 1 NETO, que totalizava antes do bloqueio o saldo de R$ 2.418,10 (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e dez centavos), montante inferior a quarenta salários mínimos, e tendo em vista que o agravante não demonstrou a ocorrência de fraude ou má-fé por parte do devedor, correta a decisão que determinou o desbloqueio do referido valor. 9. Agravo de instrumento não provido”.

(TRF-2, AI XXXXX00000023751, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, data de julgamento 11/05/2017).

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. LEI 11.382/06. ARTS. 655 E 655-A DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649, X, DO CPC.

1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o desbloqueio da quantia de R$ 11.414,56, que havia sido penhorada na conta poupança da parte executada.

2. A jurisprudência admitia a penhora por meio eletrônico somente em caráter excepcional, depois de esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens, do executado, passíveis de penhora.

3. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico.

4. Dessa forma, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema "Bacen-Jud", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro.

5. Porém, muito embora seja possível a penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor, sua aplicabilidade fica limitada quando incide uma das hipóteses previstas no art. 649 do Código de Processo Civil, que

dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta em determinados casos.

6. O art. 649, X, do CPC, dispõe que é absolutamente impenhorável o depósito em caderneta de poupança, no limite máximo de quarenta salários mínimos.

7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à impenhorabilidade de valores no patamar de até quarenta salários mínimos depositados em cadernetas de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude praticado pelo devedor.

8. Verificando-se, da leitura do documento de fl. 119 (processo originário), que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta poupança do executado, totalizando a quantia de R$ 11.414,56 (onze mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavo), montante inferior a quarenta salários mínimos, e tendo em vista que o agravante não demonstrou a ocorrência de fraude ou má-fé por parte do devedor, correta a decisão que determinou o 1 desbloqueio do referido valor.

9. Agravo de instrumento não provido”.

(TRF-2, AI XXXXX00000022055, 5ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data de julgamento 03/08/2016)

Em sendo assim, levando-se em consideração que se mostra impenhorável o valor depositado em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que o valor total alcançado pela constrição determinada pelo Juízo a quo seria de R$ 9.953,65 (nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), além de que o agravante não demonstrou a ocorrência de fraude ou má-fé por parte da executada Guida Marys Ribeiro Pinto Barretto, correta a decisão que determinou o desbloqueio dos valores anteriormente constritos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193714031/agravo-de-instrumento-ag-22069120204020000-rj-0002206-9120204020000/inteiro-teor-1193714146

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