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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : EXSUSP 234 ES 2006.50.01.010117-0

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, V, DO CPC. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA. - Trata-se de exceção de suspeição, oferecida pelo Espólio de Idalina Alves de Souza em face dos ilustres Juízes Federais Alexandre Miguel e Viviane de Paula Arruda, com fundamento no art. 135, V, do Código de Processo Civil. - Em primeiro lugar, resta prejudicada a alegação de suspeição em relação ao juiz Alexandre Miguel, pois a leitura dos autos revela que o ilustre magistrado já havia declarado sua suspeição em relação aos processos que envolvem terras do aeroporto de Vitória-ES. - Em relação à magistrada Viviane de Paula Arruda, observa-se inexistir prova que indique seu interesse no julgamento da causa em favor da parte contrária. O excipiente sequer trouxe cópias da decisão supostamente ilegal na qual a excepta teria determinado o arquivamento de exceção de suspeição oferecida em face de outro juiz ao invés de remeter os autos ao Tribunal. - Exceção de suspeição rejeitada.

    Processo
    EXSUSP 234 ES 2006.50.01.010117-0
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::02/07/2007 - Página::156
    Julgamento
    26 de Junho de 2007
    Relator
    Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, V, DO CPC. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA. - Trata-se de exceção de suspeição, oferecida pelo Espólio de Idalina Alves de Souza em face dos ilustres Juízes Federais Alexandre Miguel e Viviane de Paula Arruda, com fundamento no art. 135, V, do Código de Processo Civil. - Em primeiro lugar, resta prejudicada a alegação de suspeição em relação ao juiz Alexandre Miguel, pois a leitura dos autos revela que o ilustre magistrado já havia declarado sua suspeição em relação aos processos que envolvem terras do aeroporto de Vitória-ES. - Em relação à magistrada Viviane de Paula Arruda, observa-se inexistir prova que indique seu interesse no julgamento da causa em favor da parte contrária. O excipiente sequer trouxe cópias da decisão supostamente ilegal na qual a excepta teria determinado o arquivamento de exceção de suspeição oferecida em face de outro juiz ao invés de remeter os autos ao Tribunal. - Exceção de suspeição rejeitada.

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