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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 152204 RJ 2007.02.01.000351-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 152204 RJ 2007.02.01.000351-6

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::21/06/2007 - Página::182

Julgamento

13 de Junho de 2007

Relator

Desembargador Federal REIS FRIEDE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – PAGAMENTO DA ANUIDADE – INADIMPLÊNCIA – INFRAÇÃO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DO ART. 34, XXIII E ART. 37, I, § 2º DA LEI 8.906/94).

I - De acordo com o art. art. 34, XXIII, c/c art. 37, I, parágrafo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), constitui infração disciplinar o não-pagamento de anuidade, devendo ser o advogado penalizado com a suspensão do exercício da atividade profissional.
II – Tem-se, portanto, que, em se efetivando a inadimplência, quando o advogado deixa de realizar o pagamento do valor devido, desde que regularmente notificado, caracterizada está a infração disciplinar, devendo a OAB, em se perpetrado tal infração, aplicar a sanção de suspensão do exercício de advocacia, consoante o disposto no art. 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
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