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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2005.02.01.005435-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO. REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

1. A posterior prolação de sentença não prejudica a apreciação deste recurso, seja porque não se trata de decisão antecipatória, que cede à sentença, seja porque, no caso específico da ação de improbidade, deve ser respeitado o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, que, por permitir o indeferimento da inicial com julgamento do mérito, deixa claro que deve ser evitado, o quanto antes, que o servidor fique sujeito ao processo de improbidade por ato que, à primeira vista, não constitui ato ímprobo.
2. A doutrina especializada costuma ressaltar que, para a caracterização da improbidade administrativa, “a ilegalidade tem que estar qualificada pela desonestidade”, inclusive em razão das graves sanções previstas (art. 37, § 4º, da CF e art. 12 da Lei nº 8.429/92).
3. In casu, foi proposta ação de improbidade porque, após relatado inquérito policial, determinou o Ministério Público Federal a volta dos autos à Polícia Federal para ser expedido oficio ao INSS, tendo sido considerado ímprobo o despacho do Delegado da Polícia Federal que, em essência, invocando o art. 16 do CPP, salientou que o ofício poderia ser expedido pelo próprio MPF, inclusive porque existia um Coordenador da Força-Tarefa do INSS para dirimir quaisquer dúvidas ou apresentar todas as informações necessárias “lotado dentro do próprio MPF”, e que presidia a mais de 1.500 inquéritos e não dispunha de tempo para expedir ofícios desnecessários. Ademais, restou comprovado que outros membros do Parquet Federal costumavam, em casos semelhantes, oferecer denúncia e oficiar, eles próprios, ao “Coordenador do Grupo do Trabalho do INSS instalado na Procuradoria da República”.
4. Posta de lado a questão da própria seriedade do fato invocado, basta para o reconhecimento da inexistência de ato de improbidade e da manifesta improcedência do pedido, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, a constatação de que nenhuma desonestidade, má índole ou incorreção foi imputada ao Agravante.
5. Agravo de instrumento provido, restando prejudicada e ineficaz, por conseguinte, a sentença posteriormente proferida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
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