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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 61592 RJ 2004.51.01.001661-5

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS IMPORTADOS, SEM O PAGAMENTO DO ICMS. O mandado de segurança foi interposto contra ato do Inspetor da Receita Federal no porto do Rio de Janeiro objetivando o desembaraço aduaneiro dos bens importados, sem o pagamento do ICMS, a declaração da inexigibilidade do pagamento do ICMS na importação efetua, ou alternativamente a determinação da liberação imediata dos equipamentos ressalvando-se o direito da Fazenda Nacional cobrar o referido imposto, mediante lavratura do auto de infração. A competência da Justiça da Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro ao recolhimento do tributo. A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do indigitado imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira, visto que a liberação é atribuição do Inspetor da Receita Federal. A legitimidade passiva é determinada de acordo com o disposto na Súmula 510 do STF. Ao tempo da prática do ato objeto do Mandado de Segurança, já estava em vigor a nova redação do artigo 155 da Constituição Federal, com as alterações operadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Tal emenda estabeleceu que o ICMS incidiria, também, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. A LC 114/2002, dando nova redação ao art. 12, IX, dispondo que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. Na atual sistemática houve deslocamento temporal no que diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do tributo, visto que deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador, para se dar no momento da entrada da mercadoria importada, ou seja, no momento do respectivo desembaraço aduaneiro. A Súmula 577 do Excelso Pretório, não se aplica às importações realizadas a partir do advento da Constituição de 1988, e a Súmula 7 deste Tribunal se encontra superada. Legítimo o ato impugnado no mandado de segurança, que condiciona o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, à apresentação do comprovante do recolhimento do tributo e ressalvando a competência do Estado para examinar a legalidade de sua cobrança. Dado provimento à remessa necessária e deixado de conhecer a apelação do Estado, em face da sua ilegitimidade.

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Processo
AMS 61592 RJ 2004.51.01.001661-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::28/06/2007 - Página::217
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS IMPORTADOS, SEM O PAGAMENTO DO ICMS. O mandado de segurança foi interposto contra ato do Inspetor da Receita Federal no porto do Rio de Janeiro objetivando o desembaraço aduaneiro dos bens importados, sem o pagamento do ICMS, a declaração da inexigibilidade do pagamento do ICMS na importação efetua, ou alternativamente a determinação da liberação imediata dos equipamentos ressalvando-se o direito da Fazenda Nacional cobrar o referido imposto, mediante lavratura do auto de infração. A competência da Justiça da Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro ao recolhimento do tributo. A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do indigitado imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência estrangeira, visto que a liberação é atribuição do Inspetor da Receita Federal. A legitimidade passiva é determinada de acordo com o disposto na Súmula 510 do STF. Ao tempo da prática do ato objeto do Mandado de Segurança, já estava em vigor a nova redação do artigo 155 da Constituição Federal, com as alterações operadas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Tal emenda estabeleceu que o ICMS incidiria, também, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. A LC 114/2002, dando nova redação ao art. 12, IX, dispondo que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. Na atual sistemática houve deslocamento temporal no que diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do tributo, visto que deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador, para se dar no momento da entrada da mercadoria importada, ou seja, no momento do respectivo desembaraço aduaneiro. A Súmula 577 do Excelso Pretório, não se aplica às importações realizadas a partir do advento da Constituição de 1988, e a Súmula 7 deste Tribunal se encontra superada. Legítimo o ato impugnado no mandado de segurança, que condiciona o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, à apresentação do comprovante do recolhimento do tributo e ressalvando a competência do Estado para examinar a legalidade de sua cobrança. Dado provimento à remessa necessária e deixado de conhecer a apelação do Estado, em face da sua ilegitimidade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e deu provimento à Remessa Necessária, nos termos do votodo Relator.