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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 379754 RJ 2003.51.01.507299-9

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS – IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 30/08/1994 - APLICAÇÃO DO ART. 235 DA LEI 9279/96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772/71 – ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS.

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Processo
AC 379754 RJ 2003.51.01.507299-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::26/09/2007 - Página::137
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS – IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 30/08/1994 - APLICAÇÃO DO ART. 235 DA LEI 9279/96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772/71 – ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS.
1- Recurso de apelação, no qual se discute a extensão do prazo de vigência da patente de invenção PI 8905263, de quinze para vinte anos, em razão do advento do TRIPS (Trade Related Aspects of the Intellectual Property Rights), em português chamado de Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPICs) e da nova Lei de Propriedade Industrial;
2- A patente de invenção PI 8905263-3 foi concedida em 30/08/1994, sob a égide da Lei 5.772/71, pelo prazo de quinze anos (depósito: 17/10/1989 – vigência: 17/10/2004);
3- Aplicação do artigo 235 da Lei 9.279/96 que assegurou o prazo da patente em curso concedido na vigência da Lei 5.772/71.
4- Remessa necessária e apelação conhecidas e providas

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, revogando expressamente a antecipação de tutela anteriormente concedida, nos termos do voto do (a) Relator (a).