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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 347886 RJ 2001.51.01.000220-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 347886 RJ 2001.51.01.000220-2

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::24/05/2007 - Página::329/330

Julgamento

16 de Maio de 2007

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VERBA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE.

I – Os autores, médicos, servidores federais lotados no Hospital Municipal Cardoso Fontes (antigo Hospital Geral de Jacarepaguá), sustentam, na petição inicial, que fizeram opção, nos termos da Lei nº 9.436/1997, e que seu pedido foi indeferido ao argumento de falta de disponibilidade financeira, tendo sido deferidos os pedidos de outros médicos em iguais condições, inclusive com pedidos administrativos protocolados em datas posteriores aos deles. A administração não agiu da forma correta ao deferir a extensão de carga horária a alguns servidores e indeferir os pedidos dos autores, sem que fossem estabelecidos critérios adequados para apreciação de requerimentos de servidores que se encontram em situação idêntica. Entretanto, isto não pode ser fundamento para a extensão do benefício a todos os servidores, pois imporia um ônus excessivo ao erário, sem que houvesse previsão orçamentária e financeira para tanto. O ato eivado de nulidade deve ser retirado do mundo jurídico (através de revogação pela administração ou de anulação pela administração ou pelo Judiciário, quando provocado pela via adequada), e não estendido aos demais servidores.
II – Nada a prover quanto ao pedido de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 333-II e 355 do CPC, 5º, caput e inciso LV e 37 da CF. O magistrado, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide ou a discorrer sobre todas as teses invocadas pelas partes, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa.
III – Apelação improvida.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
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