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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 145730 RJ 97.02.26891-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 145730 RJ 97.02.26891-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::17/05/2007 - Página::208
Julgamento
9 de Maio de 2007
Relator
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. - Cuida-se de apelações cíveis alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar que a correção das prestações dos contratos de financiamento imobiliário firmados entre as partes pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH seja feita de acordo com o Plano de Equivalência Salarial – PES. - Constitui entendimento jurisprudencial pacificado que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação"(enunciado nº 327 da Súmula da jurisprudência predominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça). - Na hipótese, do que se infere das cópias dos contratos de financiamento imobiliário (acostados aos autos às fls. 25, 31, 39, 45v/46, 57, 64, 70v/71v, 81v, 87, 92v/93v, 103, 112/113v, 125v/130v, 143, 151v, 155, 159v, 168/173v e 187/191) há previsão contratual de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, fato este que justifica a presença da CEF no pólo passivo da presente demanda. - No que tange à correção das prestações de contrato firmado no âmbito do SFH e vinculado ao Plano de Equivalência Salarial – PES, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que embora não constitua índice de correção monetária, o PES aplica-se como critério de reajustamento das prestações. Destarte, as prestações referentes a contrato de SFH vinculado ao PES devem ser reajustadas em consonância com as variações salariais do mutuário, a fim de conservar a equação econômico-financeira do pactuado. - Precedentes citados. - Da documentação colacionada aos autos (fls. 25, 31, 39, 45v/46, 57, 64, 70v/71v, 81v, 87, 92v/93v, 103, 112/113v, 125v/130v, 143, 151v, 155, 159v, 168/173v e 187/191), observa-se que os contratos de financiamento imobiliário firmados entre as partes no âmbito do SFH possuem cláusula expressa de vinculação ao Plano de Equivalência Salarial – PES no que tange ao reajustamento das prestações, fato este que justifica a limitação das parcelas do financiamento às correspondentes variações salariais dos mutuários e recomenda a manutenção da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. - Recursos desprovidos.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento às apelações, na forma do votoda Relatora.
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