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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
10/03/2021
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AP_00009497920104025109_c8d6f.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000949-79.2010.4.02.5109 (2010.51.09.000949-9)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00009497920104025109)

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. , III, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

I – Ré denunciada, na qualidade de funcionária pública da administração fazendária, por patrocinar diretamente, junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Resende/RJ, interesses privados de empresa, agindo através da interpelação de outros servidores, visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e mediante a inserção indevida de dados falsos e/ou a exclusão de dados corretos no sistema informatizado do banco de dados de débitos fiscais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, visando a obtenção de vantagem indevida em favor da sociedade.

II – Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos ao tipo penal do art. , III, da Lei nº 8.137/90, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

III - Considerados em desfavor da ré não apenas as consequências do crime, conforme reconhecido na sentença, mas também sua culpabilidade, os motivos e as circunstãncias do crimes, impõe-se a exasperação da pena-base.

IV– Restando comprovado que a ré utilizou-se do cargo de chefia que exercia para arregimentar servidor público submetido à sua autoridade para a empreitada criminosa, mediante emissão acelerada de certidões em favor de empresa, deve incidir a agravante de pena prevista no art. 62, III, do Código Penal.

V – É indevida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, cuja norma restringe-se apenas aos tipos inseridos no Capítulo I, do Título XI, do Código Penal.

VI – Apelação da defesa desprovida e apelação do MPF parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da acusação , nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000949-79.2010.4.02.5109 (2010.51.09.000949-9)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00009497920104025109)

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por HELENA MARIA MATA MESQUITA contra a sentença de 20/03/2015 (fls. 544/554), proferida pelo Juiz Federal Substituto Sávio Soares Klein, da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ, que condenou a ré às penas de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 107 (cento e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. , III, da Lei nº 8.137/90.

Narra a denúncia que, no período de março a abril de 2004, as denunciadas HELENA MARIA MATTA MESQUITA e RITA DE CÁSSIA LOUVAIN BACELAR, em comunhão de desígnios, valendo-se da qualidade de funcionárias públicas da administração fazendária, patrocinaram diretamente, junto a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Resende/RJ, interesses privados da empresa VALLE SUL CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n. 02.725.657/0001-41), sendo que, a primeira denunciada, mentora de toda a empreitada criminosa, agiu através da interpelação de outros servidores, visando a obtenção

de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da citada empresa, e também, em conluio com a segunda denunciada, mediante a inserção indevida de dados falsos e/ou a exclusão de dados corretos no sistema informatizado do banco de dados de débitos fiscais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, visando a obtenção de vantagem indevida em favor da referida empresa, qual seja a emissão de 3 (três) certidões negativas de débitos fiscais.

Às fls. 187/189, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, quanto ao crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, visto que foi reconhecida a litispendência parcial entre este feito e o de número 0002711-58.2004.4.02.5104. Foi determinada, também, a remessa do processo à 2ª Vara Federal de Volta Redonda para julgamento do delito tipificado no artigo , inciso III, da Lei n. 8.137/90, em relação à ré Helena Maria Matta Mesquita, em conjunto com os autos 0002711-58.2004.4.02.5104.

Dito isso, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Considerando o advento do art. , § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), adoto os seguintes trechos do parecer subscrito pela Procuradora Regional da República Neide M. C. Cardoso de Oliveira (fls. 623/639) para rechaçar as alegações de apelação da defesa e manter a condenação da ré como incursa nas penas do crime do art. , III, da Lei nº 8.137/90, diante da subsunção dos fatos ao tipo penal, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude, e acolher parcialmente as alegações de apelação da acusação:

“II. Fundamentação

II.1 Preliminarmente — da inocorrência de violação ao contraditório e ampla defesa por ausência de advogado em audiência

Sustenta a apelante HELENA MARIA MATTA MESQUITA, preliminarmente, a nulidade da sentença sob fundamento de que a audiência deprecada para o Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, realizada em 27.02.2014 (assentada em fls. 384/385), ocorreu sem a presença de seu advogado, e, assim, estaria eivada de nulidade.

De acordo com a defesa, na data de 27.02.2014, designada pelo r. Juízo a quo para o referido ato processual, o patrono da apelante já possuía audiência anteriormente designada em outro processo; contudo, houve o indeferimento (fls. 381/382) do requerimento de redesignação da audiência pelo Juízo deprecado (fls. 376/378), a qual, com isso, foi realizada sem a presença do patrono da apelante.

Tal inferência, contudo, não merece prosperar.

Isso porque, do documento comprobatório juntado pelo patrono da ora apelante (fls. 377) para justificar sua impossibilidade de comparecimento

à audiência de 27.02.2014, depreende-se que o referido causídico não era o único constituído para a defesa no outro processo. Ademais, a pequena distância entre as duas cidades (30 kms), que sediam as respectivas Subseções, e o espaço de duas horas entre as duas audiências, permitiria a presença do causídico em ambos os atos.

Destaque-se, nesse, sentido, os corretos fundamentos adotados na aludida decisão de indeferimento, às fls. 381/382, in verbis:

“(...)

Do documento de fls. 39, infere-se ainda que o outro réu está representado por mais de um patrono, tendo em vista que consta como advogado

'CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA E OUTRO'. Logo, estando o advogado subscritor presente na audiência deste juízo, não haverá prejuízo ao réu processado na outra subseção, já que existe outro patrono.

Ademais, considerando o lapso temporal entre as audiências, quase duas horas, bem como a distância entre as subseções, cerca de trinta quilômetros, considero possível que o advogado represente os seus clientes nas duas audiências, uma vez que na primeira haverá a oitiva de apenas uma testemunha.

Dessa forma, por se tratar de redesignação do ato, no qual o requerente não compareceu nem justificou a audiência, por haver mais de um advogado patrocinando os interesses do outro réu, bem como pelo fato de as audiências terem sido agendadas em horários diferentes, possibilitando a presença do referido patrono em ambos os compromissos, uma vez que as cidades são vizinhas, MANTENHO a AUDIÊNCIA DESIGNADA para o dia 27 de fevereiro de 2014, às 14h20min.

(...).”

(grifado no original, mas não sublinhado)

De outo modo, vez que houve a nomeação de defensor dativo para o ato processual praticado, não há que se falar em nulidade em razão da ausência do advogado da parte autora, haja vista que para o ato foi nomeada a advogada dativa Elaine Vieira Azevedo de Souza, conforme fls. 384/388.

Ademais, eventual nulidade depende, para ser declarada, de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se observa no caso sob análise, eis que foi nomeado defensor dativo na referida audiência e cujo ônus de comprovação do prejuízo não se desincumbiu o ora apelante.

A esse respeito, o enunciado da Súmula nº 523, do E. Supremo Tribunal Federal, prediz que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

Nesse sentido, destaquem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE DROGAS. ALEGACAO DE NULIDADE. REALIZACAO DE AUDIENCIA SEM A PRESENCA DE DEFENSOR PÚBLICO. PRINCIPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE DEMONSTRAC A o DO PREJUIZO SOFRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. NOMEACAO DE ADVOGADO DATIVO. I - Segundo a legislação penal em vigor, revela-se imprescindível, quando alegada a nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563, do Código de Processo Penal. II - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do

advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipótese em que houver a nomeação de advogado dativo para o acompanhamento da ação penal. Precedentes. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental improvido".

(STJ - AgRg no RHC: 37483 ES 2013/0137489-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/03/2014, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2014)

(não grifado no original)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular n.º 155 do Pretório Excelso. 2. Eventual nulidade depende, para ser declarada, de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se observa na hipótese sub examine, porque foi nomeado defensor dativo na realização das audiências no Juízo deprecado. 3. Ainda que assim não fosse, no caso, em que presentes o Defensor constituído em audiência de instrução no Juízo em que tramita o processo-crime, não se mostra crível a tese de ausência de ciência da anterior expedição de precatória para a oitiva das testemunhas que residiam em outra Comarca. 4. Recurso desprovido."

(STJ - RHC: 39247 MG 2013/0224869-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2013)

(não grifado no original)

II.2 Preliminarmente — da inocorrência de bis in idem.

Alega a defesa, ainda, a ocorrência de bis in idem, na medida em que os fatos imputados à acusada consubstanciariam atos preparatórios abarcados pelas imputações contidas na ação penal nº 2004.51.04.002711-1.

Tal ilação, contudo, não procede, como se depreende do teor da análise de litispendência realizada pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, que prolatou, às fls. 187/189, decisão no sentido de existência litispendência tão somente parcial, in verbis:

“(...)

Verifica-se, pela comparação das iniciais acusatórias, que integram os processos em questão (...), que, de fato, ambas as peças repetem a

imputação de que as rés, valendo-se da qualidade de servidoras públicas, teriam promovido a inserção indevida de dados falsos e/ou exclusão de dados corretos do sistema informatizado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, patrocinando diretamente os interesses privados da empresa Valle Sul Construtora Ltda., visando a emissão irregular de certidões negativas de débitos fiscais. Tais fatos criminosos teriam ocorrido no período compreendido entre março e abril de 2004.

Por outro lado, na denúncia que deu origem à ação penal nº 0000949.79.2010.4.01-2.5109, em tramite neste Juízo, consta também a imputação de que a ré Helena Maria Matta Mesquita, suposta mentora da empreitada criminosa, teria agido através da interpelação de outros servidores, visando a obtenção de certidão positiva, com efeitos de negativa, em favor da citada empresa. Especificamente, narra que, nos meses de maio e abril, a ré acima mencionada, através de ligações telefônicas a servidora Eliane da Silva Lesaige, '...insistentemente, solicitava informações e requeria celeridade, no que tange a tramitação do Procedimento Administrativo Fiscal no 10735.500634/2004-69, relativo à Dívida Ativa nº 70.6.04.009411-57, entre a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Resende/RJ e a Agenda da Receita Federal em Angra dos Reis/RJ (...), no intuito de viabilizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, em favor da empresa VALLE SUL CONSTRUTORA LTDA...' (fl. 06 dos autos nº 0000949-79.2010.4.02.5109). Observa-se que tais fatos não são mencionados na denúncia e no aditamento da denúncia que integram o processo nº 0002711.58.2004.4.02.5104.

Por todo o exposto, decido:

I) Respeitante às acusações de que as rés Helena Maria Matta Mesquita e Rita Cássia Louvain Bacelar teriam promovido a inserção indevida de dados falsos e/ou exclusão de dados corretos do Sistema informatizado da Procuradoria-Geral da fazenda Nacional, visando beneficiar a empresa Valle Sul Construtora Ltda., com a emissão irregular de 03 (três) certidões negativas de débitos fiscais (art. 313-A do Código Penal Brasileiro e art. , III, da Lei 8137/90), reconheço a litispendência entre as ações penais no 0000949-79.2010.4.02.5109 (1ª Vara Federal de Resende) e no 0002711-58.2004.4.02.5104 (2ª Vara Federal de Volta Redonda) e, por consequência, julgo extinto, sem resolução do mérito, o processo nº 0000949-79.2010.4.02.5109, quanto aos referidos fatos, visto que já imputados às rés na ação penal nº 0002711-58.20004.4.02.5104, o que faço com fulcro no art. 267, V, do CPC (aplicação subsidiária) c/c os arts. 76, I e III; 78, II, 'a' e 'b' e 82, todos do Código de Processo Penal.

II) Respeitante a acusação de que a ré HELENA MARIA MATTA MESQUITA, teria promovido interpelações injustificadas a outros servidores, com o intuito de viabilizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa em favor da empresa Valle Sul Construtora Ltda (art. 3º,

III, da Lei 8137/90), declino da sua competência o feito no 0000949-79.2010.4.02.5109 para a 2ª Vara Federal de Volta Redonda, a fim de que seja processado e julgado em conjunto com a ação penal nº 000271158.2004.4.02.5104, com espeque nos arts. 76, I e III, 78, II, a e b e 82, do Código Penal Brasileiro. No tocante aos atos anteriormente praticados, observar-se-á o que dispõe o art. 567 do CPP

(...)”

(grifado, mas não sublinhado no original)

No mesmo sentido, a sentença ora recorrida ressaltou o reconhecimento da litispendência apenas parcial entre o presente processo e o de nº 000271158.2004.4.02.5104 (ação penal nº 2004.51.04.002711-1) pela lª Vara Federal de Resende, e asseverou, às fls. 544, in verbis:

“(...)

Tendo em vista a petição do Ministério Público Federal de fls. 176/179, foi reconhecida a litispendência parcial entre o presente feito e o de número 000271158.2004.4.02.5104 (fls. 187/189), tendo o feito sido parcialmente extinto sem resolução de mérito com a aplicação subsidiária do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Na referida decisão foi determinada a remessa do presente feito à 2ª Vara Federal de Volta Redonda para julgamento do delito tipificado no artigo , inciso III, da lei n. 8.137/90, em relação à ré Helena Maria Matta Mesquita.

(...)”.

Dessarte, inocorre bis in idem na espécie, na medida em que as imputações não contidas na ação penal nº 2004.51.04.002711-1 constituem o objeto restante da ação penal, em epígrafe, qual seja, a perpetração delitiva, por parte de HELENA MARIA MATTA MESQUITA, subsumida ao art. , inc. III, da Lei nº 8137/90.

II.3 Preliminarmente — da improcedência da alegação de nulidade por ausência de recebimento da denúncia

Outrossim, sustenta a apelante HELENA MARIA MATTA MESQUITA que não houve recebimento da denúncia pelo r. Juízo sentenciante.

Tal ilação certamente é desarrazoada, eis que, às fls. 164, se evidencia o recebimento da denúncia pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, bem como a citação da ora apelante para responder aos termos da ação penal.

Às fls. 187/189, houve o declínio da competência para julgamento do processo em epígrafe ao r. Juízo da 2a Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual, em análise à resposta à acusação de fls. 207/213, ratificou, às fls. 244, todos os atos praticados pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, inclusive os decisórios, tal como o referido recebimento da denúncia, às fls. 164, consoante sua irreparável fundamentação, in verbis:

“(...)

Sobre a ausência de recebimento da denúncia, temos que os autos vieram a este Juízo por meio da decisão de fls. 187/189 que reconheceu a litispendência em relação a alguns fatos e a conexão probatória em relação a outros.

O tema acerca da ratificação dos atos praticados até o declínio é ainda controvertido, vertendo decisões tanto no sentido de que somente é possível a ratificação de atos não-decisórios, conforme determina o art. 567 do CPP, quanto no sentido de que os atos decisórios também podem ser ratificados em se tratando de incompetência relativa, nos termos do art. 567 do CPP combinado com o § 2º do art. 111 do CPC.

Há ainda um terceiro entendimento pela ratificação de todos os atos, fundamentado no art. 108, § 1º do CPP, quando, então não faz distinção entre os atos.

Nesse panorama tenho que não há que se falar em nulidade do ato de recebimento da denúncia em razão do declínio, pois se trata de incompetência relativa bastando a ratificação para restar sanada a irregularidade.

Assim, ratifico todos os atos praticados, inclusive, os decisórios, com fulcro nos art. 567 do CPP cumulado com § 2º do art. 113 do CPC, restando sanada a irregularidade processual.

(...)."

(não grifado no original)

Com razão, curial o reconhecimento da possibilidade de aproveitamento, pelo Juízo declinado, de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo declinante, a despeito de sua eventual incompetência (inclusive absoluta), como o de recebimento da exordial acusatória, não se exigindo daquele a prolação de uma nova decisão de recebimento da denúncia, consoante irreparável intelecção do seguinte julgado emanado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em referência ao entendimento análogo do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -CRIME DE MOEDA FALSA - RECURSO CONTRA DECISAO DE JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL, QUE ANULOU TODOS OS ATOS PRATICADOS POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE, ATOS ESSES QUE JÁ HAVIAM SIDO CONVALIDADOS PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA - CONVALIDAÇÃO E APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, INCLUSIVE O ATO DECISÓRIO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECISÃO DE NULIDADE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO NORMAL DA MARCHA PROCESSUAL - RECURSO DO MPF A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(...)

6. Os atos praticados perante juiz incompetente não acarretaram nenhum prejuízo a defesa ou acusação, sendo que o princípio do prejuízo, que se constitui na viga-mestra de todo o sistema das nulidades (artigo 563 do CPP), abarca o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade dos atos processuais, mesmo que produzidos em desacordo com as formalidades legais - pas de nullité sans grief. A busca da verdade real não deve ser sacrificada por um apego excessivo a forma (artigo 563 C.C. artigo 566, ambos do CPP).

7. Deve-se aproveitar todos os atos até então praticados pelo Juízo Estadual, bem como os atos subsequentes praticados pelo Juízo Federal, não havendo que se falar em refazimento dos atos processuais, considerando válidos todos os atos ratificados pelo Juiz Federal Substituto da 5ª Vara de Campo Grande, com os quais, inclusive, concordaram as partes litigantes, em especial, a defesa técnica do réu (fl. 224). Precedentes do TRF da 4ª Região e desta E. Corte Regional.

8. Devem ser considerados válidos os atos praticados pelo Juízo Estadual, inclusive o ato decisório de recebimento da denúncia, ocorrida em 14 de junho de 2004 (fis.111/112), e que, por decorrência lógica, mostra-se apto como marco interruptivo da prescrição.

9. A jurisprudência da Excelsa Corte, em especial a partir do julgamento pelo Tribunal Pleno, no HC 83.006/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJU de 29.08.2003), evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação de todos os atos processuais pelo juízo competente, inclusive no que tange aos atos decisórios. Assim, descabido falar em nulidade processual ante aproveitamento, pelo Juízo Federal, de todos os atos praticados pelo Juízo Estadual após este ter declinado de sua competência, em perfeita harmonia com o disposto no § 1º do artigo 108 do diploma processual penal. Orientação ratificada pelo STF e precedentes do E. STJ. 10. Conclui-se que assiste razão ao Ministério Público Federal e ao Juiz Federal Substituto da Vara, que havia convalidado todos os atos praticados perante a Justiça Estadual, não havendo que se falar em prejuízo à defesa, que inclusive, ratificou na íntegra todos os atos processuais até então praticados, sendo que a persecução penal está tramitando de forma escorreita, não sendo o caso de se anular todos os atos processuais, desde o recebimento da denúncia.

11. Recurso do MPF provido para reformar a decisão de fls.383/384, determinando o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, com a convalidação de todos os atos já praticados.

Por esses fundamentos, indefiro o pedido de liminar.

(...)."

(TRF3 - RSE 00017389420104036000 - Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE -QUINTA TURMA - DATA:25/08/2011)

(não grifado no original)

Portanto, não há nulidade processual alguma a ser reconhecida,

porquanto não houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não há litispendência e houve a ratificação do recebimento da denúncia por parte do r. Juízo sentenciante, o qual condenou a ora apelante em razão das inúmeras irregularidades constatadas.

11.2 Do mérito

II.2.a Da cabal comprovação da materialidade e da autoria delitivas

Sustenta a defesa de HELENA MARIA MATTA MESQUITA, a ausência de provas acerca da autoria e da materialidade do crime que lhe foi imputado.

Contudo, a materialidade e autoria delitivas restaram plenamente comprovadas por meio das Peças de Informação nº 1.30.008.000127/2009-19; pelas sindicâncias e posteriores processos administrativos disciplinares (PAD) nº 11700.000071/2005-54, nº 10768.05119/2004-92 e nº 11700.000005/2005-84, bem como mediante a medida cautelar de escuta telefônica nº 2006.51.04.001565-8.

Com efeito, a própria apelante declarou, expressamente, que manteve contatos telefônicos com a servidora Eliane da Silva Lesaige com a finalidade de favorecer, indevidamente, a empresa Valle Sul Construtora Ltda., e" (...) tomou essa iniciativa por ter relações de amizade com a esposa do proprietário daquela empresa "(fis. 265/268 e 274/277, segundo numeração original, do anexo 1 - volume 2 das Peças de Informação 1.30.0008.000127/2009-19).

Tal inferência foi reforçada pelos depoimentos das testemunhas em Juízo, o que restou percucientemente aquilatado na sentença, às fls. 548, in verbis:

“(...)

O Ministério Público Federal sustenta que consta na Peça de Informação 1.30.0008.000127/2009-19 - volume II (fls. 276, segundo numeração original) depoimento da ré Helena Maria Matta Mesquita admitindo" ter mantido contatos telefônicos com a Senhora Eliane da Silva Lesaige no sentido da regularização da situação da empresa Valle Sul Construtora Ltda., CNPJ 02.725.657/0001-41, para que pudesse obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mesmo sabendo que o débito então existente era de responsabilidade da Seccional de Resende e estaria em revisão na Receita Federal de Angra dos Reis, sendo que tomou essa iniciativa por ter relações de amizade com a esposa do proprietário daquela empresa ".

Ou seja, não haveria dúvidas de que a ré Helena patrocinou interesse de empresa do marido de sua amiga com base no depoimento colhida da fase administrativa.

(...)

No caso em análise, contudo, o depoimento colhido em fase pré-processual

não é o único elemento dos autos havendo que se destacar os depoimentos das testemunhas Eliana da Silva Lasaige (Servidora da Procuradoria Federal de Resende) e Nethie Auxiliadora de Figueiredo Reis (ex-servidora da Receita Federal de Angra dos Reis).

(...)

Nota-se que o depoimento da ré em fase pré-processual não é o único elemento a apontar a materialidade e a autoria dos delitos. Os elementos submetidos ao contraditório, como o depoimento de testemunhas e o próprio depoimento da ré evidenciam a conduta narrada pela acusação. Ou seja, a ré Helena, a época servidora pública federal, patrocinou interesse de terceiros perante a administração fazendária, em razão da pressão exercida sobre outra Procuradoria para andamento de processo de empresa cuja esposa do dono era sua amiga, ou, ao menos conhecida.

(•••)

Também não há que se falar em conduta culposa haja vista que as ligações da ré não ocorreram em razão de uma preocupação com uma eficiente prestação do serviço público e sim pelo fato de haver relacionamento da ré com a esposa do dono da empresa.

Cabe ressaltar que o fato de inexistir dano ao erário não afasta a ocorrência do crime haja vista que tal circunstância não é elementar do tipo penal em análise.

Em razão do exposto, a condenação é a medida que se impõe.

(•••)".

(não grifado no original)

Decerto, conforme depoimento de Nethier Auxiliadora de Figueiredo Reis, as fls. 471, a ora apelante, de fato, pressionou-a por celeridade no trâmite processual da revisão tributária, por aquela iniciada, quanto à empresa Valle Sul Construtora Ltda.

Por sua vez, a testemunha Eliane da Silva Lesaige, às fls. 326, relatou que a apelante entrou em contato por várias vezes, em tom ameaçador, pressionando-a quanto à célere emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em benefício da referida empresa.

Dessarte, ante a fartura de provas colecionadas ao longo da instrução probatória, não é cabível o argumento defensivo esteado na ausência de comprovação da autoria e materialidade delitivas.

II.2.b Da necessidade de fixação da pena-base bem acima do mínimo legal

Por fim, a defesa argumenta que não houve correta individualização da pena e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal.

Além disso, argumenta, curiosamente, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não poderia pleitear a majoração da pena aplicada, sustentando que é defeso ao órgão ministerial pretender ocupar a função jurisdicional desempenhada pelo r. Juízo recorrido, sob pena de violação

ao princípio do sistema acusatório.

Rechaça-se, de início, tal alegação, haja vista que a inafastabilidade do controle jurisdicional abrange, como corolário, o possível reexame das decisões, proposto pelas partes sucumbentes; caso contrário, o acolhimento da referida tese defensiva importaria na absoluta impossibilidade de revisão das decisões judiciais.

Por sua vez, em suas razões recursais de fls. 557/566, a acusação pleiteia a majoração da pena-base aplicada a HELENA MARIA MATTA MESQUITA, ante a presença de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, além das consequências do delito consideradas pelo r. Juízo a quo.

Nesse sentido, imperioso colacionar a fundamentação da pena aplicada pelo r. Juízo sentenciante, às fls. 550/551, in verbis:

“(...)

Atento aos critérios norteadores do artigo 59 da Código Penal Brasileiro, passo à individualização da pena.

Quanto à culpabilidade, entendo ser normal à espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade agente. O motivo do crime não se revela extraordinário e não se cogita de comportamento da vítima no caso em questão. As consequências do delito são de maior gravidade em razão do risco à credibilidade do órgão Fiscal como instituição essencial à sociedade brasileira. Não há provas de maus antecedentes. Assim, tendo em vista a inexistência de circunstâncias que justifiquem o afastamento do mínimo legal, tenho por suficiente fixar a pena base da ré no mínimo legal, ou seja, 01 ano e 04 meses e 15 dias de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes. Não há causa de diminuição (...).”

(não grifado no original)

Assim, certamente, verifica-se, no caso concreto, que há necessidade de fixação da pena-base bem acima do mínimo legal.

Por certo, no que se refere à circunstância judicial da culpabilidade (art. 59, caput, do Código Penal), constata-se que HELENA MARIA MATTA MESQUITA agiu com um grau de reprovabilidade exacerbada, eis que era Chefe de Serviço da Procuradoria Seccional da Fazenda Pública há muitos anos, com larga experiência na área.

Os motivos do crime também devem ser considerados, eis que a HELENA MARIA MATTA MESQUITA, em completo arrepio aos princípios que devem reger a administração pública, em especial os deveres de moralidade e impessoalidade, visou beneficiar determinada empresa, pelo fato de o dono desta ser casado com sua amiga.

(...).

Por outro lado, as circunstâncias do crime também lhe são desfavoráveis, a vista da forma de agir ilícita adotada pela acusada, pressionando a todo

momento os servidores da Receita Federal em Angra dos Reis e da Procuradoria da Fazenda Nacional em Resende, para efetuarem a tramitação de processos de revisão tributária de forma irregular.

Por sua vez, em relação à segunda fase da aplicação da pena, imperioso o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, inc. III, do Código Penal, perfeitamente aplicável ao caso em análise, in verbis:

"Art. 62- A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

(...)

III- instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal."

Por certo, HELENA MARIA MATTA MESQUITA se utilizou do cargo de chefia que exercia para arregimentar, na empreitada criminosa, servidor público submetido à sua autoridade, ao pressionar Eliane da Silva Lesaige acerca da emissão acelerada de certidões em favor da empresa Valle Sul Construtora Ltda.

(...).

Por conseguinte, mister a reforma da sentença apenas quanto aquilatação de todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis (quais sejam, culpabilidade e personalidade da acusada, motivos do crime, circunstâncias e consequências do crime) à correta fixação da pena-base aplicável a HELENA MARIA MATTA MESQUITA.

III. Conclusão

Ante o exposto, o Ministério Público Federal, pela Procuradora Regional da República infra-assinada, manifesta-se pelo desprovimento do recurso de HELENA MARIA MATTA MESQUITA, e pelo provimento do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.”

Dito isso, passo à dosimetria das penas do réu, segundo o critério trifásico do art. 68 do CP.

Não há elementos nos autos para considerar em desfavor da ré sua conduta social e o comportamento da vítima.

Com relação aos antecedentes e à personalidade da ré, ressalvado o meu entendimento pessoal, aplico o enunciado nº 444 da súmula do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

Portanto, considerando em desfavor da ré, não apenas as consequências do crime (conforme reconhecido na sentença), mas também sua culpabilidade, os motivos e as

circunstâncias do crime (nos termos do parecer ministerial), fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.

Não concorrem as circunstâncias atenuantes. Por sua vez, imperioso a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 62, III, do CP, pois a acusada utilizou-se do cargo de chefia para coagir servidor público na prática do delito, razão pela qual agravo a pena em 6 (seis) meses, restando fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase não concorrem causas de aumento e diminuição. Saliente-se que ntendo não ser caso de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, visto que o teor dessa norma restringe-se apenas aos tipos inseridos no Capítulo I, do Título XI, do CP, cujas condutas são diversas do fato imputado à ré, que tem subsunção no art. , III, da Lei nº 8.137/90.

Assim sendo, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão , em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviço à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos em favor de instituição filantrópica ou entidade pública, a ser definida, juntamente com as condições para cumprimento da prestação de serviço comunitário, pelo juízo da execução da execução penal).

Fixo a pena de multa em 190 (cento e oitenta e noventa) dias-multas, mantendo-se, rigorosamente, a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal.

Assim, considerando que a nova pena total de reclusão imposta à ré não excede 4 (quatro) anos e que o crime praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça - além do fato de não ser reincidente -, encontram-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, na forma da fundamentação supra.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000949-79.2010.4.02.5109 (2010.51.09.000949-9)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00009497920104025109)

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por HELENA MARIA MATTA MESQUITA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que condenou a ré a uma pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime do art. , III, da Lei 8.137/90.

Acompanho o Exmo. Des. Fed. Marcello Granado, no que se refere à manutenção da condenação de Maria Matta Mesquita. Divirjo, contudo, quanto à dosimetria da pena. Creio que os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau para elevar a pena-base em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias coadunam-se com o caso concreto em apreço e mostram-se suficientes para a reprovação do delito, motivo pelo qual transcrevo-os abaixo:

Atento aos critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo à individualização da pena.

Quanto à culpabilidade, entendo ser normal à espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade da agente. O motivo do crime não se revela extraordinário e não se cogita de comportamento da vítima no caso em questão. As consequências do delito são de maior gravidade em razão do risco à credibilidade do Órgão Fiscal como instituição essencial à sociedade brasileira. Não há provas de maus antecedentes.

No mais, mantenho as demais disposições da dosimetria tal como formuladas pelo juízo de primeiro grau:

Não há atenuantes ou agravantes. Não há causa de diminuição, havendo, contudo, causa de aumento de pena em relação a ré nos termos do art. 327, § 2º, do Código Penal, que determina o aumento da pena na terça parte já que a ré ocupava cargo chefia na Procuradoria da Receita Federal.

Assim, deve ser fixada a pena final da Ré Helena Maria Matta Mesquita em 1 anos e 10 meses de reclusão.

Respeitada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a pena

de multa, considerando a causa de aumento, em 107 (cento e sete) dias multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal em razão de não restar demonstrado nos autos situação econômica favorável da ré. (art. 49, § 1º, do CP).

Atento ao disposto no § 2º, alínea c, do artigo 33 do Código Penal e a pena fixada para a ré, não havendo prova nos autos de reincidência, fixo o regime inicial aberto.

Em função do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 44, do Código Penal, e, considerando que as circunstâncias do artigo 59, do mesmo diploma legal, acima tratadas, não desabonam a ponto de impedir a substituição da pena, bem como por entender ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime (artigo 44, III, do Código Penal), CONVERTO a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos.

Por último, ressalto que estou de acordo com a perda do cargo público, por força do que dispõe o art. 92 do CP, devendo ser mantida na íntegra a sentença, no que toca ao ponto.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações criminais da ré e do Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

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