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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 0000949-79.2010.4.02.5109 RJ 0000949-79.2010.4.02.5109

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
10/03/2021
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AP_00009497920104025109_c8d6f.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. , III, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

I - Ré denunciada, na qualidade de funcionária pública da administração fazendária, por patrocinar diretamente, junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Resende/RJ, interesses privados de empresa, agindo através da interpelação de outros servidores, visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e mediante a inserção indevida de dados falsos e/ou a exclusão de dados corretos no sistema informatizado do banco de dados de débitos fiscais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, visando a obtenção de vantagem indevida em favor da sociedade.
II - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos ao tipo penal do art. , III, da Lei nº 8.137/90, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.
III - Considerados em desfavor da ré não apenas as consequências do crime, conforme reconhecido na sentença, mas também sua culpabilidade, os motivos e as circunstãncias do crimes, impõe-se a exasperação da pena-base.
IV- Restando comprovado que a ré utilizou-se do cargo de chefia que exercia para arregimentar servidor público submetido à sua autoridade para a empreitada criminosa, mediante emissão acelerada de certidões em favor de empresa, deve incidir a agravante de pena prevista no art. 62, III, do Código Penal.
V - E indevida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, cuja norma restringe-se apenas aos tipos inseridos no Capítulo I, do Título XI, do Código Penal.
VI - Apelação da defesa desprovida e apelação do MPF parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da acusação, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do julgado. 1 Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator 2
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