jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-33.2018.4.02.5101 RJ XXXXX-33.2018.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00370263320184025101_9cebc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 9990/2000. EMPRESA TRANSPORTADORA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DA REFINARIA. LEI 11033/2004. INAPLICABILIDADE. EXCLUSIVA PARA BENEFICIÁRIOS DO REPETRO. PRECEDENTES.

1 - Embora a União não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da sentença apelada, o que acarretaria, em tese, o não conhecimento do apelo, no presente caso, há remessa necessária do feito, o que autoriza que o Tribunal revolva todo o mérito da questão, independentemente de provocação da parte.
2 - A legislação passou a prever um sistema monofásico, no qual as contribuições somente incidem na primeira etapa do processo de circulação do produto, com alíquota majorada. As refinarias recolhem apenas contribuição própria, resultante de fato gerador próprio, ou seja, das receitas decorrentes da venda de combustível para terceiros, que podem ser as distribuidoras, os varejistas ou os consumidores finais. Tornaram-se os únicos contribuintes do ciclo econômico, ainda que, obviamente, o referido encargo financeiro acabe sendo repassado, de alguma forma, para os demais elos da corrente de comercialização, através do seu repasse, total ou parcial, para o preço de venda. Não são mais substitutos tributários dos distribuidores e dos comerciantes varejistas de gasolina e óleo diesel, porquanto as receitas de vendas de gasolina e óleos diesel pelos dois últimos não mais dão azo à incidência da contribuição. Com efeito, se a refinaria de petróleo vender o produto ao distribuidor ou diretamente ao consumidor final, a incidência das contribuições em exame no ciclo produtivo será exatamente a mesma.
3 - Não há que se falar, portanto, em substituição tributária, e sendo assim, não é possível falar- se em ressarcimento ou compensação, inclusive pelo fato de que não havendo a incidência das contribuições sobre as receitas de vendas de combustível das distribuidoras e das varejistas, nem qualquer recolhimento pela refinaria referente a contribuições que seriam devidos pelos dois últimos elos da cadeia, não há, logicamente, um valor matemático referente a tributo recolhido indevidamente. Em outras palavras, não é possível falar-se em recolhimento pertinente a fato gerador presumido que não ocorreu, simplesmente em razão de que lei não prevê mais fato gerador presumido.
4 - As contribuições para o PIS /PASEP e Cofins são tributos que incidem sobre o faturamento das empresas (incidência única), não consistindo, portanto, em tributos plurifásicos, que incidem sobre as diversas operações de uma mesma cadeia (tais como o IPI e o ICMS). Dessa forma, não há que se falar em aplicação de princípios característicos dos tributos plurifásicos (tais como os da não-cumulatividade) quando da exigência das contribuições para o PIS /PASEP e Cofins, que são de incidência monofásica (única).
1 5 - A própria sistemática que se depreende da Constituição Federal aponta nesse sentido. Esta, em seus artigos 153, IV e § 3º, II; 154, I; e 155, II e § 2º, I, estabeleceu as hipóteses em que os impostos ali discriminados deveriam ser não-cumulativos. Isso significa, portanto, que a não- cumulatividade é exigência constitucional apenas para os seguintes impostos: IPI, ICMS e os impostos da competência residual da União (art. 154, I).
6 - Do que foi exposto, portanto, conclui-se que não há que se exigir, na sistemática de recolhimento do PIS e da Cofins, que seja disponibilizado ao contribuinte um método para a compensação entre créditos e débitos oriundos das operações realizadas na cadeia de circulação da mercadoria (no caso, combustíveis). Isso não é t íp ico dessas contribuições. Precedentes do STF.
7 - Por outro lado, no que tange à asserção da impetrante de que o direito de creditar-se do PIS e da COFINS estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, entendo que não merece prosperar. Com efeito, a previsão contida no dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, isto é, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS, neste caso, é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, situação na qual, consoante se infere dos autos, a impetrante não se enquadra.
8 - Em suma, em uma análise das normas que estão sendo aplicadas à impetrante, não vislumbro violação à CF/88. Por outro lado, as alegações de violação à isonomia, à capacidade contributiva e à razoabilidade, por não serem visualizadas na própria lei, geral e abstrata, exigiriam o exame da situação concreta e específica da apelada. Esta análise, contudo, por necessitar de instrução probatória, é vedada em sede de mandado de segurança.
9 - Apelação não conhecida e remessa necessária provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer a apelação e dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 04 de Maio de 2020. LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157193095/apelacao-reexame-necessario-apelreex-370263320184025101-rj-0037026-3320184025101

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-52.2017.4.05.8400

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-70.2018.4.04.7000 PR XXXXX-70.2018.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-63.2019.4.05.8300