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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
13/01/2020
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00072728520144025101_3ff48.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007272-85.2014.4.02.5101 (2014.51.01.007272-7)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00072728520144025101)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES/OBSCURIDADES/ERROS MATERIAIS/EQUÍVOCOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Acórdão embargado que, por unanimidade, negou provimento à apelação dos exequentes (ora Embargantes) e deu provimento à apelação da União Federal para determinar o envio dos autos à 1ª Instância, com vistas a que sejam reelaborados novos cálculos pela Contadoria Judicial, conforme o título judicial transitado em julgado, para os 10 Exequentes originários remanescentes e eventuais sucessores habilitados), segundo os critérios constantes da fundamentação, bem como extinguindo a execução relativamente aos demais 20 (vinte) Exequentes falecidos e sem sucessão efetuada.

2. Feito principal (processo nº 0007272-85.2014.4.02.5101) em que se trata de Embargos à Execução iniciada nos autos da Ação de Conhecimento nº 0039307-75.1989.4.02.5101 (autos físicos) – pelo valor de R$ 8.890.502,08, atualizado até fevereiro/2014 –, interpostos em 26.05.2014, pela União Federal, em face de 30 (trinta) Exequentes/Embargados, entendendo a Embargante haver excesso de execução no valor de R$ 1.674.272,00 (fevereiro/2014), e que são devidos R$ 7.306.230,08 (fevereiro/2014).

3. Título judicial, transitado em julgado em 21.05.2012, que condenou a União Federal, "respeitada a prescrição quinquenal, a pagar aos Autores as diferenças vencidas e vincendas da gratificação de serviço aéreo prevista no art. 39, letra a, todos da Lei nº 1.316/51, atentando para o inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880/80, conforme se apurar em liquidação de sentença [...] fixando os juros moratórios em doze por cento ao ano, ou um por cento ao mês, devidos, contudo, a partir da data em que citada a União Federal", aplicando-se, aos cálculos da execução, "o Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e, posteriormente, pelo Artigo , da Lei nº 11.960/2009".

4. Em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.

5. Alegações da parte embargante, quanto à existência de omissão, no julgado ora embargado, que evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo órgão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas, mas sem, todavia, apontar verdadeira obscuridade ou omissão, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no Artigo 535 do Estatuto Processual vigente à data do acórdão embargado (24.09.2019), limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável, o que enseja o desprovimento dos declaratórios.

6. Não se verifica a adoção de “premissas equivocadas” quanto ao número de Exequentes, porquanto,

conforme expressamente se fundamentou no acórdão embargado, a execução foi iniciada apenas para cinco dos trinta Autores originários, mas, em momento posterior, foram apresentados cálculos para outros cinco desses Autores, tendo a execução do título judicial que se formou nos autos da Ação Principal (processo nº 0039307-75.1989.4.02.5101) prosseguido, com impugnação da União Federal aos novos cálculos, em relação a estes 10 (dez) Autores originários, sendo certo que, a adotar-se o entendimento favorecido pelos Embargantes, poderia haver decisões distintas para cada grupo de Exequentes, o que não é admissível.

7. Prescrição reconhecida, no acórdão embargado, em relação aos demais 20 (vinte) Autores originários, já falecidos, e relativamente aos quais não se efetuou a sucessão no quinquênio decorrido desde o trânsito em julgado do título judicial executado (04.06.2012) que se entende como prazo de prescrição para deflagrar a execução desse julgado, na forma da Súmula nº 150 do STF, nos termos da fundamentação expressa do acórdão ora embargado.

8. Inexiste a alegada omissão relativamente à “limitação temporal do título executivo à Lei 8.237/91”, dado que a questão foi analisada explicitamente no acórdão embargado, havendo mera irresignação dos Embargantes quanto ao entendimento adotado no referido acórdão.

9. Alegada omissão quanto à data de prolação da sentença nos autos principais (processo nº 0039307-75.1989.4.02.5101) que não se constata, não só por ter sido expressamente mencionada a referida data na fundamentação do acórdão ora embargado, mas também porque a data relevante, para fins de análise do título judicial formado nesses autos, é a do seu trânsito em julgado (04.06.2012) – que também é posterior ao início da vigência da Lei nº 8.237/1991.

10. Omissão alegada acerca da redação do título judicial transitado em julgado no que diz respeito à “ sistemática das legislações posteriores de vencimentos de militares que viessem a ter aplicação retroativa prejudicial aos autores” que tampouco se verifica in casu, porquanto tal questão foi expressamente analisada no acórdão embargado, configurando a hipótese simples irresignação da parte Embargante.

11. Alegada violação ao disposto no Artigo 535, § 2º, CPC/2015 (antigo Artigo 739-A, § 5º, CPC/1973) que não ocorre na hipótese concreta, dado que a União Federal apresentou nos autos, juntamente com a petição inicial do presente feito, Parecer Técnico indicando os valores que entendia como devidos e apontando o que entendia ser excesso de execução.

12. Não há omissão quanto à circunstância de terem sido julgados, na mesma sessão de julgamento, os Agravos de Instrumento nos 0106798-02.2014.4.02.0000 e 0012238063.2017.4.02.0000, porquanto tal providência garantiu que todas as questões controvertidas na presente hipótese concreta fossem analisadas conjuntamente, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade processuais (ressaltando-se que a ação principal que ensejou estes três feitos foi ajuizada em 1989), evitando potencial tumulto processual e, principalmente, decisões discordantes acerca de pontos controvertidos nos Embargos à Execução e nos referidos Agravos de Instrumento.

13. Tampouco se pode acolher a argumentação dos Embargantes no sentido de que haveria “erro material” por “supressão de trecho fundamental da sentença exequenda”, porquanto o suposto trecho suprimido não consta do dispositivo da sentença mencionada , o qual foi transcrito em sua totalidade e corretamente no acórdão embargado.

14. Omissão alegada pelos Embargantes quanto “aos critérios de atualização (correção monetária e juros) [...] no acórdão do STJ do processo de conhecimento da ação originária nº 0039307-75.1989.4.02.5101” que inexiste in casu, já que este entendimento do STJ não diz respeito às hipóteses – como a que dos presentes autos – em que existe coisa julgada determinando os critérios de aplicação de correção monetária, mas, ao revés, às demais hipóteses, em que inexiste tal definição.

15. Embargos de declaração dos Autores/Exequentes conhecidos, e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer, e negar provimento aos embargos de declaração dos Autores/Exequentes (Adeele Migon; Antônio Batista Neiva Filho; Azhaury Leal Menna Barreto; Carlos Duarte da Silva Fortes; Carlos Jorge Mirândola; Célio Alves dos Santos; Célio Pereira; Fernando Durval de Lacerda; Francisco Bacha; Hélio Rangel Mendes Carneiro; Hercílio de Carvalho Duarte; Jeronymo do Amaral; Joaquim Baptista Pinheiro Grande; Joaquim Dário D’Oliveira; Jorge de Faria Dantas; José Luiz da Fonseca Peyon; Lauro Kluppel Júnior; Luiz Gonzaga dos Santos; Mário de Oliveira; Maurício Martins Seidl; Newton Lagares Silva; Nilson Leite Lobo; Paulo de Souza Leal; Paulo Salema Garção Ribeiro; Paulo Soares Machado; Ricardo Nicoll; Rivaldo Gusmão de Oliveira Lima; Ubiratan Cavalheiro de Oliveira; Walmiky Conde; e Wilmar de Carvalho Lucas) , nos termos do voto

do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007272-85.2014.4.02.5101 (2014.51.01.007272-7)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00072728520144025101)

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por ADEELE MIGON E OUTROS (fls. 671/703) contra acórdão proferido pela Eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve:

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIAS QUANTO À SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CÁLCULO DA VERBA NA FORMA DA LEI Nº 1.316/1951. MILITARES NA RESERVA REMUNERADA. EXAME DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO (30 EXEQUENTES), INICIADA COM APENAS 05 VIVOS À ÉPOCA. SUCESSÃO PROMOVIDA E DEFERIDA APENAS QUANTO A 05 DOS DEMAIS 25 EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À EXECUÇÃO DOS 20 EXEQUENTES FALECIDOS E SEM SUCESSÃO HABILITADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS 20 EXEQUENTES ORIGINÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL DETERMINA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE DO IPCA-E (RE n.º 870.947/SE – TEMA Nº 810; RESP’S Nos 1.495.146-MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS – TEMA Nº 905). LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DE EDIÇÃO DA LEI Nº 8.237/1991 OU A EVENTUAL DATA DE ÓBITO ANTERIOR. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA (STF, RE Nº 870.947). DESCONTO DE VERBAS PAGAS A MAIOR OU EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. ENVIO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS (CONTADORIA JUDICIAL).

1. Embargos à Execução iniciada nos autos da Ação de Conhecimento nº 0039307-75.1989.4.02.5101 (autos físicos) – pelo valor de R$ 8.890.502,08, atualizado até fevereiro/2014 –, interpostos em 26.05.2014, pela União Federal, em face de 30 (trinta) Exequentes/Embargados, entendendo a Embargante haver excesso de execução no valor de R$ 1.674.272,00 (fevereiro/2014), e que são devidos R$ 7.306.230,08 (fevereiro/2014).

2. Título judicial, transitado em julgado em 21.05.2012, que condenou a União Federal,"respeitada a prescrição quinquenal, a pagar aos Autores as diferenças vencidas e vincendas da gratificação de serviço aéreo prevista no art. 39, letra a, todos da Lei nº 1.316/51, atentando para o inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880/80, conforme se apurar em liquidação de sentença [...] fixando os juros moratórios em doze por cento ao ano, ou um por cento ao mês, devidos, contudo, a partir da data em que citada a União Federal", aplicando-se, aos cálculos da execução,"o Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e, posteriormente, pelo Artigo 5º,

da Lei nº 11.960/2009".

3. Determinada, no título judicial, a aplicação da Lei nº 1.316/1951 ao cálculo da gratificação de serviço aéreo a ser paga aos Autores/Exequentes originários, todos militares da reserva remunerada da Aeronáutica na data do ajuizamento da ação principal (1989), aplica-se o disposto no Artigo 293, alínea a c/c Artigo 48, ambos da Lei nº 1.316/1951, segundo os quais o valor mensal da gratificação de serviço aéreo deve ser calculado com base no soldo de Segundo Tenente (para oficiais) ou de Terceiro Sargento (para suboficiais), impondo-se a sua incorporação aos proventos dos militares na inatividade (ou seja, na reserva remunerada), à proporção de 1/60 (um sessenta avos) da gratificação atribuída ao ponto em que o militar tenha passado à reserva remunerada, para cada 50 (cinquenta) horas contabilizadas de vôo.

4. Execução do julgado iniciada com 30 (trinta) Exequentes, dos quais 25 (vinte e cinco) já havia falecido, remanescendo apenas cinco desses trinta Exequentes originários (Adeele Migon; Hercílio de Carvalho Duarte; Joaquim Dário D’Oliveira; Nilson Leite Lobo; e Rivaldo Gusmão de Oliveira Lima), que a União Federal informou estarem ainda vivos nessa data.

5. Sucessão dos demais 25 Exequentes determinada, reiteradamente, pelo Juízo a quo e promovida para outros cinco Exequentes/Embargados (Carlos Jorge Mirândola; Hélio Rangel Mendes Carneiro; Lauro Kluppel Júnior; Mário de Oliveira; e Paulo de Souza Leal), com cálculos apresentados para esses últimos, atualizados até junho/2016, sem incluir a condenação em honorários advocatícios, e subsequentemente elaborados pela Contadoria Judicial, com o qual manifestada concordância pelos Embargados e deferido o pagamento dos valores incontroversos, com expedição de requisitórios nos autos principais.

6. Considerando-se que não foi iniciada a execução, até a presente data, para os demais 20 (vinte) Exequentes remanescentes, e também que a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da execução, sendo de 05 (cinco) anos o prazo para deflagrar a execução contra a Fazenda Pública, de acordo com a Súmula nº 150 do STF, sendo que o termo inicial desse prazo é 04.06.2012, data do trânsito em julgado do título judicial, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição já nesse ponto da tramitação da fase de execução.

7. Exclusão dos 20 (vinte) Exequentes cuja sucessão não foi efetuada nos autos e relativamente aos quais não se iniciou a execução (Antônio Batista Neiva Filho; Azhaury Leal Menna Barreto; Carlos Duarte da Silva Fortes; Célio Alves dos Santos; Célio Pereira; Fernando Durval de Lacerda; Francisco Bacha; Jeronymo do Amaral; Joaquim Baptista Pinheiro Grande; Jorge de Faria Dantas; José Luiz da Fonseca Peyon; Luiz Gonzaga dos Santos; Maurício Martins Seidl; Newton Lagares Silva; Paulo Salema Garção Ribeiro; Paulo Soares Machado; Ricardo Nicoll; Ubiratan Carvalheiro de Oliveira; Walmiky Conde; e Wilmar de Carvalho Lucas) que se impõe, de ofício, porquanto trata-se de questão de ordem pública, passível de ser analisada de plano, em sede recursal, conforme autoriza o Artigo 332, § 1º, CPC/2015.

8. Índice de correção monetária aplicável que já foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0106947-95.2014.4.02.0000, interposto pela União Federal, em cujos autos se determinou que “a atualização do cálculo seja feita pela aplicação da remuneração básica da poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09”, alinhado, à época, ao posicionamento até então vigente na Corte Suprema, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade efetuada no âmbito das ADIs 4.357 e 4.425, com relação à correção monetária, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao artigo 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à

atualização de valores de requisitórios, pelo que remanesceria aplicável o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009 (TR), para a atualização monetária correspondente ao período de liquidação do julgado condenatório.

9. Em que pese não se desconheça a novel orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema (Informativo n.º 878 do STF), em que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 foi afastada, por inconstitucional, a aplicação do critério de correção monetária fixado pelo Artigo 1ºF, Lei nº 9.494/1997 também para o período de liquidação do julgado condenatório, que se dá ao final da fase de conhecimento, em hipóteses como a presente, em que o título judicial em execução é expresso acerca da utilização do Artigo 1º-F, Lei nº 9.494/1997 para fins de atualização monetária da condenação, deverá prevalecer tal critério, em observância à coisa julgada.

10. Nos termos do julgamento proferido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, sob o Tema nº 733 ("Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória"), encontra-se sedimentado o entendimento de que"a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado"(STF, Pleno, RE 730.462/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-177, de 08.09.2015).

11. Limitação da execução à data de vigência da Lei nº 8.237, de 30.09.1991 (que dispõe sobre “a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas”), alegada pela União Federal, que se entende como correta, uma vez que, em se tratando do pagamento de verba pública, o cálculo deve ser exato, ou seja, nem a maior nem a menor, mas, sim, o efetivamente devido à parte exequente, podendo o próprio julgador determinar a adequação dos cálculos de ofício, razão pela qual descabe falar-se em “inovação recursal” como óbice a eventual correção dos cálculos de execução.

12. Alegada violação da coisa julgada que tampouco se verifica no caso concreto, porquanto os dez Exequentes remanescentes só poderiam ter recebido a Gratificação de Serviço Aéreo (GAS) até a edição da Lei nº 8.237/1991 ou, alternativamente, se falecidos antes dessa data, até a data do seu óbito, diante do que determinam os Artigos , 93 e 94 deste diploma legal, por força dos quais foi extinta a Gratificação de Serviço Aéreo (GAS), cujo pagamento, na forma da Lei nº 1.316/951, foi determinado pelo título judicial.

13. Título judicial formado nos autos principais (processo nº 0039307-75.1989.4.02.5101) que, tendo sido formado com base na situação fática então existente, projeta-se para o futuro, mas com sua eficácia dependente da manutenção do mesmo panorama fático e jurídico do momento em que foi prolatado o decisum que ensejou a sua formação. No entanto, se ocorrer alteração dessa situação fático-jurídica – por exemplo, se a gratificação cujo pagamento determina o título judicial é extinta, como se dá in casu –, pode-se deixar de pagar a GAS aos Exequentes, sem que isso constitua, como por eles alegado, violação à coisa julgada.

14. Conforme entendimento prolatado pelo Eg. STF no julgamento do RE nº 870.947 (STF, Pleno,

Relator: Min. LUIS FUX, j. em 20.09.2017), em regime de Repercussão Geral, quanto aos juros moratórios e à correção monetária aplicáveis ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores

públicos, os juros de mora (simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (Artigo do Decreto-Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão"haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56 desta Egrégia Corte.

15. Cálculos que devem ser reelaborados apenas para os dez Exequentes/Embargados remanescentes (Adeele Migon e Rivaldo Gusmão de Oliveira Lima, cuja sucessão foi postulada e ainda não analisada; Carlos Jorge Mirândola, Hélio Rangel Mendes Carneiro, Lauro Kluppel Júnior, Mário de Oliveira, Paulo de Souza Leal, cuja sucessão já foi deferida; Hercílio de Carvalho Duarte; Joaquim Dário D’Oliveira; e Nilson Leite Lobo), devendo ser enviados os autos e seus apensos à 1ª Instância, com vista à elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, segundo os seguintes critérios: (a) aplicação da sistemática descrita no Ofício nº 134/AJUR-1/8327, de 19.05.2017, conforme fls. 571/575 dos autos do Agravo de Instrumento nº 0012238-63.2017.4.02.0000; (b) pagamento das diferenças relativas à GAS, aos Embargados, até a data de edição da Lei nº 8.237, de 30.09.1991 ou, em caso de óbito do Exequente, até a data do falecimento; (c) atualização do cálculo feita pela aplicação da remuneração básica da poupança (TR), nos termos do Artigo 1º-F, Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0106798-02.2014.4.02.0000; (d) os juros de mora (simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (Artigo do Decreto-Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão"haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56 desta Egrégia Corte; e (e) desconto de eventuais verbas já pagas aos Exequentes, por força de requisitórios emitidos nos autos principais (nº 0039307-75.1989.4.02.5101), bem como eventuais verbas pagas em duplicidade (por exemplo, eventuais pagamentos a título de Adicional de Compensação Orgânica em conjunto com a Gratificação de serviço Aéreo).

16. Extinção da execução, de ofício, em relação aos demais 20 (vinte) Exequentes originários, cuja sucessão não foi efetuada e em relação aos quais constata-se a ocorrência de prescrição da execução, devendo o Juízo a quo se pronunciar sobre os pedidos de habilitação dos sucessores de Adeele Migon e Rivaldo Gusmão de Oliveira Júnior, ainda não apreciados.

17. Apelação dos Exequentes desprovida. Apelação da União Federal provida, com reforma da sentença atacada, na forma e nos termos da fundamentação."

Como razões recursais alegou a parte Embargante o seguinte:

"01ª QUESTÃO A SER SANADA – PREMISSA EQUIVOCADA

Aclaramento necessário de que somente 05 (cinco) exequentes originários, ora Embargados, compõem o pólo passivo da presente ação de Embargos à Execução nº 0007272-85.2014.4.02.5101 movida pela União Federal

(...)

Trata-se de premissa equivocada colocar no acórdão que os Embargos à Execução foram “interpostos em 26.05.2014, pela União Federal, em face dos 30 (trinta) exequentes originários, ora Embargados, quais sejam:...”, uma vez que esta ação de Embargos à Execução nº 0007272-85.2014.4.02.5101 foi interposta pela União Federal somente em face de 05 exequentes originários, ora Embargados , a saber: Adeele Migon, Nilson Leite Lobo, Rivaldo Gusmão de Oliveira, Hercílio de Carvalho Duarte e Joaquim Dário D’Oliveira.

(...)

Ao contrário, há evidente premissa equivocada no acórdão ora embargado ao constar expressamente que (fl. 650): “Trata-se de Embargos à execução iniciada nos autos da Ação de Conhecimento nº 0039307-75.1989.4.02.5101 (autos físicos) – pelo valor de R$ 8.890.502,08, atualizado até fevereiro/2014 –, interpostos em 26.05.2014, pela União Federal, em face dos 30 (trinta) exequentes originários, ora Embargados , quais sejam:...” (os grifos são nossos), o que induz a todos interpretarem equivocadamente que os trinta (30) autores originários compõem o pólo passivo desta Ação de Embargos à Execução, o que não é correto e merece ser desfeito, ainda que se não altere a conclusão alcançada no acórdão embargado.

(...)

2ª QUESTÃO A SER SANADA – PREMISSA EQUIVOCADA

Aclaramento de que outros 05 (cinco) autores originários (por seus sucessores já habilitados nos autos principais) não figuram no pólo passivo desta ação de Embargos à Execução e são exequentes de uma 02ª (segunda execução por quantia certa nos autos principais nº 0039307-75.1989.4.02.5101, iniciada somente em 2016, posterior ao ajuizamento desta ação de Embargos à Execução .

(...)

(...) induvidosamente, o pólo passivo da relação jurídico-processual desta ação de Embargos à Execução restringe-se tão somente a estes 05 (cinco) exequentes/embargados: Adeele Migon, Nilson Leite Lobo, Rivaldo Gusmão de Oliveira Lima, Hercílio de Carvalho Duarte e Joaquim Dário D’Oliveira.

Todavia, o acórdão ora embargado passou também a tratar de outros 05 (cinco) autores originários – cujos sucessores já foram habilitados nos autos principais – como se os mesmos fizessem parte da relação jurídico-processual formada nesta ação de Embargos à Execução, incorrendo, assim, em mais uma premissa equivocada.

(...)

03ª QUESTÃO A SER SANADA – PREMISSA EQUIVOCADA

Decretação de prescrição quanto a outros 20 autores originários falecidos – necessidade de aclaramento de que não houve intimação do Espólio, sucessores ou herdeiros destes 20 autores falecidos em nenhum instância .

(...)

Inicialmente, convém destacar que estes 20 autores originários falecidos não fazem parte da relação jurídico-processual desta ação de Embargos à Execução e, portanto, não poderiam ter decretada a sua prescrição em uma ação que seu Espólio, herdeiros e/ou sucessores sequer foram intimados para que pudessem se defender/recorrer.

(...)

Não obstante, é de se ressaltar que, com o falecimento destes 20 autores originários, suspendeu-se o processo em relação aos mesmos , na forma do artigo 313, inciso I, do Novo CPC, não ocorrendo prescrição em face deles.

(...)

04ª QUESTÃO A SER SANADA – OMISSÃO

Necessário aclaramento de que a alegação da União de limitação temporal do título executivo à Lei 8.237/91 foi postulada somente em grau recursal .

(...)

Logo, como se trata de ponto de suma importância , há que ser ilustrado no acórdão ora embargado, de forma clara, que a União Federal alegou a limitação temporal do título executivo à Lei 8.237/91 somente em seu recurso de apelação (alterando a causa de pedir e o pedido desta ação de Embargos à Execução e prejudicando o direito de defesa dos Embargados), ainda que tal constatação não altere a conclusão alcançada no acordão ora embargado, mas que permita a fiel interpretação da questão pelas instâncias superiores.

05ª QUESTÃO A SER SANADA – OMISSÃO

Necessário aclaramento de que a r. sentença exequenda (fls. 560/564) é datada de 27/10/1994, sendo, portanto, posterior à Lei 8.237/91, aplicada no acórdão ora embargado .

(...)

Em que pese as razões expostas no acórdão, em nenhum momento consta que a r. sentença exequenda é datada de 27/10/1994 (fls. 560/564), posterior, portanto, à Lei 8.237/91.

Com efeito, não há dúvida de que a data do título exequendo (fls. 560/564) – 27/10/1994 – é marco

essencial na análise da alegação dos Embargados de violação à coisa julgada material, sendo imprescindível o aclaramento da omissão ora apontada , a fim de que seja possibilitado às instâncias superiores a fiel análise deste fundamento do acórdão, isto é, se a Lei 8.237/91 encontrase ou não abarcada pela coisa julgada firmada na demanda principal nº 0039307-75.1989.4.02.510, da qual deriva esta ação de Embargos à Execução.

06ª QUESTÃO A SER SANADA – OMISSÃO

Aclaramento de que a sentença exequenda trânsita em julgado decidiu expressamente pela impossibilidade de aplicação da sistemática das legislações posteriores de vencimentos dos militares que viessem a ter aplicação retroativa prejudicial aos autores .

De igual modo, também não foi enfrentado no acórdão ora embargado o expresso argumento dos Embargados, em suas contrarrazões, às fls. 542/543, de que a r. sentença exequenda afastou expressamente a aplicação das Leis posteriores de vencimentos de militares que viessem a ter aplicação retroativa prejudicial aos autores (...)

(...)

07ª QUESTÃO A SER SANADA – OMISSÃO

Omissão quanto à alegação de rejeição de plano – artigo 535, § 2º ou antigo 739-A, § 5º, do CPC/73;

Os exequentes/embargados aduziram e requereram, em suas contrarrazões à apelação da União, que a alegação de limitação do título executivo à Lei 8.237/91 não poderia ter sido admitida, de plano , eis que importaria em alegação de excesso de execução, não tendo sido explicitado o valor do alegado excesso e nem apresentado memória discriminada do cálculo do valor que entende correto, em plena violação ao artigo 535, § 2º, NCPC ou antigo 739-A, § 5º, do CPC/73 (aplicável à Fazenda Pública), cf. se verifica às fls. 538/540.

Todavia, esta alegação de violação à lei infraconstitucional não foi apreciada pelo acórdão ora embargado em nenhum momento , a ensejar flagrante omissão a respeito.

(...)

08ª QUESTÃO A SER SANADA – OMISSÃO

Aclaramento e que os Agravos de Instrumento n] 0106798-02.2014.4.02.0000 e 0012238-63.2017.4.02.0000, ambos interpostos pela União Federal, oriundos da mesma ação originária, foram julgados na mesma hora, data e sessão de julgamento do recurso de apelação da presente ação de Embargos à execução, pela mesma 8ª Turma Especializada do E. TRF-2ª Região .

(...)

Em que pesem as razões expostas no acórdão ora embargado, faz-se imperioso ser aclarado que estes 02 (dois) Agravos de Instrumento, ambos interpostos pela União Federal, oriundos da mesma Ação de Conhecimento nº 0039307-75.1989.4.02.5101, foram julgados na mesma hora, data e sessão de julgamento dos recursos de apelação da presente ação de Embargos à execução, pela mesma 8ª Turma Especializada do E. TRF2 , sanando-se esta grave omissão, que induz à interpretação de que estes dois Agravos de Instrumento já estavam julgado anteriormente ao julgamento dos recursos de Apelação objetos do acórdão ora Embargado, o que não condiz com a verdade.

09ª QUESTÃO A SER SANADA – ERRO MATERIAL

Supressão de trecho fundamental da sentença exequenda de 27/10/1994 (às fls. 656 e às fls. 659) – evidente erro material .

(...)

Ocorre que, na transcrição da sentença exequenda, houve a supressão do seguinte trecho “calculada conforme o art. 48 e incorporada com base no art. 293”.

(...)

O trecho suprimido – “calculada conforme o art. 48 e incorporada com base no art. 293” – trata-se de ponto fundamental da sentença exequenda, devendo ser sanado o erro material ora apontado, passando a ser prevista a correta transcrição da parte dispositiva da sentença exequenda (título executivo judicial – fl. 564).

10ª QUESTÃO A SER SANADA – OMISSÃO

Omissão quanto a entendimento fundamental no acórdão do STJ do processo de conhecimento da ação originária nº 0039307-75.1989.4.02.5101, quanto aos critérios de atualização 9correção monetária e juros)

(...)

Logo, restou disposto expressamente no acórdão do Egrégio STJ proferido no processo de conhecimento (fls. 604/606) e que transitou em julgado que: “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da mencionada lei, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem (conforme Informativo de Jurisprudência nº 485).” (g.n.)

Porém, esta previsão do acórdão do Egrégio STJ (fls. 604/606) não foi fielmente retratada no acórdão ora embargado , a ensejar omissão a respeito, que deve ser aclarada por meio dos presentes embargos de declaração." (sic)

Foram oferecidas contrarrazões às fls. 706/713.

A seguir, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007272-85.2014.4.02.5101 (2014.51.01.007272-7)

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL E OUTROS

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00072728520144025101)

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do Artigo 535, CPC/1973 (Artigo 1.023, CPC/2015), devem ser os mesmos conhecidos, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo órgão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.

Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.

No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira contradição/omissão/obscuridade, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no Artigo 535 do Estatuto Processual vigente à data do acórdão embargado (24.09.2019), limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que a parte entende lhe ter sido desfavorável, no sentido de que os ora Embargantes só poderiam ter recebido a Gratificação de Serviço Aéreo (GAS) até a edição da Lei nº 8.237/1991 ou, alternativamente, se falecidos antes dessa data, até a data do seu óbito, conforme a sistemática explanada no Ofício nº 134/AJUR-1/8327, de 19.05.2017 (fls. 571/575 desses autos) e, no que diz respeito aos consectários legais, conforme entendimento prolatado pelo Eg. STF no julgamento do RE nº 870.947 (STF, Pleno, Relator: Min. LUIS FUX, j. em 20.09.2017), em regime de Repercussão Geral, descontando-se eventuais verbas pagas a título de requisitórios emitidos, ou de verbas eventualmente pagas em duplicidade.

Nesse passo, as alegações dos Embargantes quanto à existência de omissões, obscuridade, erro material ou “premissas equivocadas” não são cabíveis, sendo de todo inviável a execução nos termos em que propostos pela parte Embargante.

Quanto ao número de Exequentes – objeto das três primeiras questões identificadas como “a ser sanadas – premissas equivocadas” –, nenhuma razão assiste aos Embargantes, inexistindo equívoco ou mesmo obscuridade no acórdão embargado.

Com efeito, e conforme se explicou no acórdão embargado, in verbis:

“(...) a referida execução, objeto dos presentes embargos, foi iniciada (fls. 2.097/2.100, autos principais), apenas para cinco dos trinta Exequentes originários (Adeele Migon; Hercílio de Carvalho Duarte; Joaquim Dário D’Oliveira; Nilson Leite Lobo; e Rivaldo Gusmão de Oliveira Lima), pelo valor total de R$ 8.980.502,08 (oito milhões, novecentos e oitenta mil, quinhentos e dois reais e oito centavos), atualizado até fevereiro/2014 (fls. 2.103/2013, autos principais), que a União Federal informou (fl. 845, autos principais) serem os únicos ainda vivos nessa data.

Por essa razão, decisão de fls. 909/912, prolatada em 05.11.2013 e reiterada à fl. 923 dos autos principais, determinou o envio dos elementos de cálculo para esses cinco Exequentes (que embasaram os cálculos da execução), bem como que fosse promovida a sucessão dos demais 25 (vinte e cinco) exequentes originários . Esta última determinação foi reiterada novamente às fls. 2.081/2.082 dos autos principais.

No entanto, o exame dos autos principais evidencia que foi promovida a sucessão de 05 (cinco) dos 25 (vinte e cinco) exequentes originários remanescentes , quis sejam:

(5) CARLOS JORGE MIRÂNDOLA (falecido em 01.05.1991, fl. 2.451 dos autos principais), por: Maria Lúcia Lomba Mirândola; Mauro Jorge Lomba Mirândola; Paulo Jorge Lomba Mirândola; e Jorge Alfredo Lomba Mirândola (representado por sua curadora, Maria Lúcia Lomba Mirândola, conforme fls. 3.302/3.304 dos autos principais);

(10) HÉLIO RANGEL MENDES CARNEIRO (falecido em 22.07.2005, conforme fl. 2.575 dos autos principais), por: Francina Gurgel Mendes Carneiro; Carlos Gurgel Mendes Carneiro; Hélio Rangel Mendes Carneiro Júnior; e Ricardo Gurgel Mendes Carneiro;

(17) LAURO KLUPPEL JÚNIOR (falecido em 10.02.1993, fl. 2.319, autos principais), por: Gilza Maria Kluppel de Carvalho; e Carlos Eduardo de Freitas Kluppel;

(19) MÁRIO DE OLIVEIRA (falecido em 01.05.1991, fl. 2.369, autos principais), por: Heloísa Endres de Oliveira Wunder; Elizabeth Endres de Oliveira Scassa; Paulo César Endres de Oliveira; e Cassiano Ricardo Endres de Oliveira;

(23) PAULO DE SOUZA LEAL (falecido em 11.05.2003, fl. 2.543 dos autos principais), por: Léa da Silva Leal; Léa Maria Silva de Souza Leal; Valéria Silva de Souza Leal; e José Silva de Souza Leal.

A habilitação desses cinco Exequentes originários foi deferida pelo Juízo a quo em 04.05.2016 , conforme fls. 3.137/3.128 dos autos principais, sendo que os ora Embargados apresentaram os cálculos, para esses cinco Exequentes com a sucessão deferida, em 24.06.2016 (fls. 3.153/3.158, com cálculos às fls. 3.159/3.209, ambos dos autos principais), atualizados até junho/2016 , e sem levar em conta a condenação de 10% (dez por cento) da União Federal, a título de honorários advocatícios.

No entanto, o Juízo a quo determinou (fls. 3.482/3.484, autos principais), o envio dos autos à Contadoria Judicial, que elaborou novos cálculos – também atualizados até junho/2016 e incluindo a condenação em honorários sucumbenciais – para esses cinco exequentes originários com sucessão habilitada (fls. 3.486/3.506, autos principais), com os quais os Exequentes manifestaram concordância (fls. 3.508/3.542, autos principais), deferido o pagamento dos valores incontroversos

(fls. 3.517 e 3.543/3.548, autos principais), com requisitórios às fls. 3.552/3.588 dos autos principais.”

(fls. 650/651, grifos e destaques no original)

Nesse passo, o que se constata é que a execução foi iniciada apenas para cinco Autores originários, mas, em momento posterior, foram apresentados cálculos para outros cinco desses Autores, tendo a execução do título judicial que se formou nos autos da Ação Principal (processo nº 0039307-75.1989.4.02.5101) prosseguido, com impugnação da União Federal aos novos cálculos, em relação a estes 10 (dez) Autores originários . Assim, são inadmissíveis as alegações dos Embargantes no sentido de que o acórdão embargado teria adotado “premissa equivocada” no que diz respeito ao número de Exequentes/Embargados. Ademais, a adotar-se o entendimento favorecido pelos Embargantes, poderia haver decisões distintas para cada grupo de Exequentes, o que não é admissível.

Do mesmo modo, descabe a irresignação dos Embargantes quanto à prescrição reconhecida, no acórdão embargado, em relação aos demais 20 (vinte) Autores originários, já falecidos, e relativamente aos quais não se efetuou a sucessão no quinquênio decorrido desde o trânsito em julgado do título judicial executado (04.06.2012, conforme fl. 772), definido como prazo de prescrição para deflagrar a execução desse julgado, na forma da Súmula nº 150 do STF, nos termos da fundamentação expressa do acórdão ora embargado.

Quanto à omissão alegada relativamente à “limitação temporal do título executivo à Lei 8.237/91”, tampouco assiste razão aos Embargantes, dado que a questão foi analisada explicitamente no acórdão embargado, verbis:

“(...) os Embargados entendem que a limitação da execução à Lei nº 8.237/1991, alegada pela União Federal, constitui indevida inovação recursal e “verdadeira violação da coisa julgada na presente ação” (fl. 540).

No entanto, não lhe assiste razão.

Com efeito, a União Federal limitou-se a se insurgir contra o entendimento, acatado na sentença ora atacada, de que as diferenças decorrentes do pagamento da Gratificação de Serviço Aéreo, na forma da Lei nº 1.316/1951, deveria ser atualizada, “para fins de requisição e pagamento” (fl. 483), até a data desse pagamento.

Aduza-se que, a acatar-se o entendimento dos Exequentes, de que a União Federal estaria incorrendo em inovação recursal, conduziria, no caso de eventual entendimento de que a GAS foi extinta a partir da Lei nº 8.237/1991, a verdadeiro enriquecimento sem causa dos Exequentes, já que os cálculos apresentados pela União Federal, com a inicial dos presentes Embargos à Execução (fls. 04/75) foram atualizados até fevereiro de 2013, e não à data da edição da Lei nº 8.237/1991.

Nesse passo, entende este Relator que, em se tratando do pagamento de verba pública, o cálculo deve ser exato, ou seja, nem a maior nem a menor, mas, sim, o efetivamente devido à parte exequente, podendo o próprio julgador determinar a adequação dos cálculos de ofício.”

(fls. 660/661)

E, quanto à data de prolação da sentença nos autos principais (processo nº 0039307-75.1989.4.02.5101), inocorre a alegada omissão, não só por ter sido expressamente mencionada a referida data na fundamentação do acórdão ora embargado, mas ainda porque a data relevante, para fins de análise do título judicial formado nesses autos, é a do seu trânsito em julgado (04.06.2012, fl. 772 dos autos principais) – que também é posterior ao início da vigência da Lei nº 8.237 7/1991. Nesse passo, as alegações dos Embargantes quanto a esse ponto são despiciendas para o resultado final, sendo certo que a data de prolação da referida sentença é informação que consta nos autos e cuja repetição não se afigura necessária in casu.

Em seguida, tampouco se constata a ocorrência de omissão acerca da redação do título judicial transitado em julgado no que diz respeito à “sistemática das legislações posteriores de vencimentos de militares que viessem a ter aplicação retroativa prejudicial aos autores” (em negrito no original).

Ao contrário, o acórdão ora embargado analisou expressamente a questão, in verbis:

“(...) quanto à suposta violação à coisa julgada, tampouco assiste razão aos Exequentes/Embargados.

Com efeito, a Lei nº 8.237, de 30.09.1991, hoje revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ao dispor sobre “a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas”, estabeleceu, em seus Artigos , 93 e 94, in verbis:

“Artigo : A estrutura remuneratória dos servidores militares federais da ativa tem a seguinte constituição :

I – soldo;

II – gratificações:

a. Gratificação de Tempo de Serviço ;

b. Gratificação de Compensação Orgânica ;

c. Gratificação de Habitação Militar ;

(...)”

(grifei)

“Artigo 93: Ficam extintas quaisquer outras vantagens remuneratórias que vinham sendo pagas aos militares da ativa e na inatividade, que não tenham sido mantidas por esta lei .” (grifei)

“Artigo 94: O militar que, em virtude da aplicação desta lei, venha a fazer jus a uma remuneração inferior à que vinha recebendo, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, pago como vantagem individual.”

Nesse passo, o que se constata é que os dez Exequentes remanescentes só poderiam ter recebido a Gratificação de Serviço Aéreo (GAS) até a edição da Lei nº 8.237/1991 ou, alternativamente, se falecidos antes dessa data, até a data do seu óbito. Exatamente por essa razão é que, ao proceder-se

à implantação da referida gratificação, houve o pagamento em verbas em duplicidade com a Gratificação de Compensação Orgânica, cuja compensação foi, inclusive, abordada na sentença ora atacada.

Trata-se, com efeito, de título judicial que, tendo sido formado com base na situação fática então existente, projeta-se para o futuro, mas com sua eficácia dependente da manutenção do mesmo panorama fático e jurídico do momento em que foi prolatado o decisum que ensejou a sua formação. No entanto, se ocorrer alteração dessa situação fático-jurídica – por exemplo, se a gratificação cujo pagamento determina o título judicial é extinta, como se dá in casu –, pode-se deixar de pagar a GAS aos Exequentes, sem que isso constitua, como por eles alegado, violação à coisa julgada .

Sendo este o caso, assiste razão à União Federal quando sustenta, em sua peça recursal, que o pagamento das diferenças relativas à GAS, aos Exequentes/Embargados, só deve ser efetuado até a edição da Lei nº 8.237, de 30.09.1991 ou, alternativamente, se falecidos os Exequentes antes dessa data, até a data do seu óbito.”

(fl. 661, grifei)

Quanto à “07ª questão a ser sanada”, tampouco se verifica a omissão alegada pelos Embargantes.

Com efeito, a União Federal apresentou nos autos, juntamente com a petição inicial do presente feito, um Parecer Técnico (fls. 04/75) indicando os valores que entendia como devidos e apontando o que entendia ser excesso de execução. Assim, não houve a alegada violação ao disposto no Artigo 535, § 2º, CPC/2015 (antigo Artigo 739-A, § 5º, CPC/1973), ao contrário do que entendem os ora Embargantes.

Da mesma forma, não há omissão quanto à circunstância de terem sido julgados, na mesma sessão de julgamento, os Agravos de Instrumento nos 0106798-02.2014.4.02.0000 e 0012238063.2017.4.02.0000, porquanto tal providência garantiu que todas as questões controvertidas na presente hipótese concreta fossem analisadas conjuntamente, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade processuais (ressaltando-se que a ação principal que ensejou estes três feitos foi ajuizada em 1989), evitando potencial tumulto processual e, principalmente, decisões discordantes acerca de pontos controvertidos nos Embargos à Execução e nos referidos Agravos de Instrumento.

Tampouco se pode acolher a argumentação dos Embargantes no sentido de que haveria “erro material” por “supressão de trecho fundamental da sentença exequenda” (em negrito no original), porquanto – conforme expressamente mencionado no acórdão embargado – “nos autos originários (processo nº 0039307-75.1989.4.02.5101, autos físicos), foi prolatada sentença, em 27.10.1994 (fls. 175/179, autos originários), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial (fl. 10, autos originários), sendo a União Federal, ora Agravante, condenada, "respeitada a prescrição quinquenal, a pagar aos Autores as diferenças vencidas e vincendas da gratificação de serviço aéreo prevista no art. 39, letra a, todos da Lei nº 1.316/51, atentando para o inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880/80, conforme se apurar em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao

ano, desde a citação e de correção monetária seguindo a sistemática da atualização dos precatórios na Justiça Federal, com acréscimo do reembolso das custas e despesas processuais corrigidas e de honorários advocatícios moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da

condenação" (fl. 179, autos originários)” (fl. 656, grifei), sendo que o trecho grifado é a exata transcrição do dispositivo da sentença em questão. Não há, portanto, qualquer erro material in casu.

E, por derradeiro, não ocorre a omissão alegada pelos Embargantes quanto “aos critérios de atualização (correção monetária e juros) [...] no acórdão do STJ do processo de conhecimento da ação originária nº 0039307-75.1989.4.02.5101” (em negrito no original).

Isto porque as alegações dos Embargantes – no sentido de que teria havido omissão no acórdão embargado, quanto ao entendimento de que restou disposto expressamente no acórdão do Egrégio STJ proferido no processo de conhecimento e que transitou em julgado que: “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da mencionada lei, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem (cf. Informativo de Jurisprudência nº 485)” (grifo no original) – não se aplicam às hipóteses em que existe coisa julgada determinando os critérios de aplicação de correção monetária, mas, ao revés, às demais hipóteses, em que inexiste tal definição.

E, in casu, conforme se fundamentou expressamente no acórdão embargado, “o título judicial formado nos autos principais (processo nº 0039307-75.1989.4.02.5101) é expresso acerca da utilização do Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009, para fins de atualização monetária da condenação, conforme já se fundamentou anteriormente” (fl. 657), porquanto a sentença prolatada nos autos principais foi parcialmente reformada por acórdão (fls. 259/269, 292/296, 472/477, 500/506, 531/535 e 744/749, todas dos autos originários), em que se determinou expressamente fosse aplicado "o Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e, posteriormente, pelo Artigo , da Lei nº 11.960/2009" (fl. 747, autos originários).

Sendo assim, o que se constata in casu é a existência de irresignação pura e simples das partes relativamente ao acórdão embargado, o que enseja o desprovimento desse recurso.

Do exposto, por conseguinte, CONHEÇO, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelos Autores/Exequentes (Adeele Migon; Antônio Batista Neiva Filho; Azhaury Leal Menna Barreto; Carlos Duarte da Silva Fortes; Carlos Jorge Mirândola; Célio Alves dos Santos; Célio Pereira; Fernando Durval de Lacerda; Francisco Bacha; Hélio Rangel Mendes Carneiro; Hercílio de Carvalho Duarte; Jeronymo do Amaral; Joaquim Baptista Pinheiro Grande; Joaquim Dário D’Oliveira; Jorge de Faria Dantas; José Luiz da Fonseca Peyon; Lauro Kluppel Júnior; Luiz Gonzaga dos Santos; Mário de Oliveira; Maurício Martins Seidl; Newton Lagares Silva; Nilson Leite Lobo; Paulo de Souza Leal; Paulo Salema Garção Ribeiro; Paulo Soares Machado; Ricardo Nicoll; Rivaldo Gusmão de Oliveira Lima; Ubiratan Cavalheiro de Oliveira; Walmiky Conde; e

Wilmar de Carvalho Lucas) .

É como voto.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157170552/apelacao-reexame-necessario-apelreex-72728520144025101-rj-0007272-8520144025101/inteiro-teor-1157170553

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