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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0011986-93.2011.4.02.5101 RJ 0011986-93.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
09/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00119869320114025101_7ae0e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 942, DO CPC. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. RESULTADO NÃO UNÂNIME. EFEITO VINCULANTE. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0000191-46.2000.4.02.5111 (DJe de 02/05/2018), o Órgão Especial deste TRF da 2ª Região firmou tese no sentido de que "A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime".
2. Embora o Superior Tribunal de Justiça venha entendendo que a técnica prevista no art. 942 do CPC/15 deve ser aplicada sempre que o resultado do julgamento for não unânime, independentemente de confirmar ou reformar a sentença apelada ( REsp 1.733.820/SC), não há, ainda, precedente vinculante daquela Corte quanto ao tema.
3. Por outro lado, por força do art. 947, § 3º, do CPC/15, o acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência pelo Órgão Especial tem efeito vinculante para esta 4ª Turma Especializada.
4. Prestados tais esclarecimentos, não se verifica qualquer omissão ou nulidade pela não aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/15.
5. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, uma vez que o voto condutor do acórdão expôs suficientemente o entendimento adotado, fazendo menção ao momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, e à prova pericial, cujos laudos foram parcialmente lidos na tribuna.
6. O entendimento adotado foi o de que "aprovada a autorização, em assembleia, da distribuição de juros sobre capital próprio, e efetuado o respectivo registro contábil na empresa devedora desta distribuição e na empresa que integre seu quadro social, credora da distribuição, o fato gerador está consumado, na modalidade disponibilidade jurídica, ainda que a efetiva transferência financeira do numerário se faça de modo diferido no tempo".
7. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
8. Embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes. 1

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado Relator 2
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