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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
11/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__01637697120174025118_95230.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0163769-71.2017.4.02.5118 (2017.51.18.163769-6)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : GABRIEL DA SILVA BARBOSA E OUTROS

ADVOGADO : RJ124295 - ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (01637697120174025118)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. CINCO FILHOS MENORES. ÓFÃOS DE PAI E MÃE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. CUSTAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a sentença, que julgou procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de pensão por morte, instituído pelo segurado, pai dos autores, falecido em 26/12/2007, decorrente do óbito da genitora dos autores em 18/01/2010, a partir desta data, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida anteriormente, e deferindo, ainda, o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada filho beneficiário.

II. Não corre prescrição em face de menor impúbere, nos moldes dos artigos 103, parágrafo único, in fine da Lei n.º 8.213/91 e 198, inciso I, do CC.

III. Conquanto a suspensão provisória do benefício esteja amparada na ausência de representante legal, ainda que provisório, para os menores, observo que, de outro lado, também não se justifica a inércia da autarquia previdenciária em buscar, de forma proativa, o suprimento daquela irregularidade, ainda que por meio de notificação dos órgãos competentes, de forma a dar efetividade ao direito à prestação previdenciária titularizada pelos menores civilmente incapazes e, portanto, vulneráveis por presunção legal.

IV. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao

impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. , XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).

V. O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE – DJe de 03/02/2020).

VI. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC , para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.

VII. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS.

VIII. Os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional - CPC/2015, art. 927 -.

IX. O INSS, nos casos de competência originária da Justiça Federal, possui isenção de custas e taxa judiciária, nos termos da Lei nº 9.289/96.

X. Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios devidos, a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15.

XI. Remessa necessária, recurso de apelação do INSS e recurso adesivo interposto pelos autores a que se nega provimento. Sentença retificada de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, AO RECURSO

DE APELAÇÃO DO INSS E AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES E RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. (sessão de julgamento)

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0163769-71.2017.4.02.5118 (2017.51.18.163769-6)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : GABRIEL DA SILVA BARBOSA E OUTROS

ADVOGADO : RJ124295 - ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (01637697120174025118)

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação, interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, na forma adesiva, pela parte autora , em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/SJRJ nos autos de ação ordinária/previdenciária, que julgou procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de pensão por morte, instituído pelo segurado, Flávio Santos Barbosa, pai dos autores, falecido em 26/12/2007, decorrente do óbito da genitora dos autores em 18/01/2010, a partir desta data, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida anteriormente, e deferindo, ainda, o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada filho beneficiário.

A sentença (fls. 144/161), prolatada em 19/12/2018, determinou que as parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, com a incidência de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação.

Sobre a parcela devida a título de compensação pelos danos morais, incidirão juros e correção monetária nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ).

Por fim, o julgador monocrático condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual deverá ser definido após a liquidação da sentença, com incidência sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, e deixou de condenar em custas processuais, face à isenção legal prevista no artigo , inciso I, da Lei n.º 9.289/96.

O INSS, em suas razões (fls. 162/168), alega que com o falecimento da beneficiária da pensão por morte, mãe dos autores, não teve outra alternativa senão suspender o pagamento do benefício que os menores recebiam, em rateio com a genitora, por ausência de representante legal, atitude esta que visa a coibir as não raras fraudes perpetradas contra a

Previdência Social e potenciais pensionistas/sucessores, em casos de óbito do titular dos benefícios do RGPS.

Pontua que há sólida jurisprudência sobre a exclusão da ilicitude em casos de atuação administrativa que, em momento posterior, é revista, o que faz descartar desde logo qualquer possibilidade de reparação por dano moral.

Argumenta que o valor arbitrado pelo Juízo a título de danos morais é excessivo e contraria a vedação legal ao enriquecimento sem causa, contida no artigo 884 do Código Civil.

Ressalta que o índice de correção monetária a ser aplicado deve ser a TR enquanto o STF não definir o momento a partir do qual passará a ter eficácia a decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.847/RS (Tema nº 810).

Recurso adesivo e contrarrazões interpostos pelos autores em uma mesma peça (fls. 179/186), no qual pretendem a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Contrarrazões ao recurso adesivo interposta pelo INSS às fls. 191/193.

Parecer do MPF às fls. 201/206, opinando pelo não provimento do recurso de apelação do INSS e pela majoração em no mínimo 30% do valor fixado pela Juízo a quo a título de danos morais.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

(mia)

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade

Industrial

Nº CNJ : 0163769-71.2017.4.02.5118 (2017.51.18.163769-6)

RELATOR : Desembargador (a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : GABRIEL DA SILVA BARBOSA E OUTROS

ADVOGADO : RJ124295 - ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (01637697120174025118)

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da remessa necessária, do recurso de apelação e do recurso adesivo, uma vez presentes os requisitos e pressupostos processuais.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reforma a sentença, que julgou procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de pensão por morte, instituído pelo segurado, Flávio Santos Barbosa, pai dos autores, falecido em 26/12/2007, decorrente do óbito da genitora dos autores em 18/01/2010, a partir desta data, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida anteriormente, e deferindo, ainda, o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada filho beneficiário.

Para melhor compreensão da lide, cabe enumerar seus personagens principais ( atente-se, em especial, para o correto nome dos 4º e 5 filhos abaixo elencados, diversamente do que consta na instrução processual):

Segurado falecido: Flávio Santos Barbosa (pai dos autores) – óbito em 26/12/2007 – fl. 31;

Beneficiária da pensão por morte: Simone Aparecida da Silva Barbosa (mãe dos autores) – óbito em 18/01/2010 – fl. 30;

1ª autora: Thainara da Silva Barbosa filha do casal (nascida em 19/12/1997 – fls. 19/20);

2ª autora: Thaís da Silva Barbosa - filha do casal (nascida em 24/01/1999 – fls. 21/22);

3º autor: Gabriel da Silva Barbosa - filho do casal (nascido em 19/11/2000 – fl. 23);

4º autor: Flávio Junio da Silva Barbosa - filho do casal (nascido em 19/03/2003 – fls. 24/25);

5ª autora: Thamiris Kaverlly da Silva Barbosa - filha do casal (nascida em 20/08/2005 – fl. 64).

Os cinco autores são filhos do segurado falecido e da beneficiária da pensão por morte também falecida, todos menores de idade à época do falecimento da genitora em 18/01/2010, que, apesar de receber o benefício previdenciário de pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS juntamente com sua mãe, não obtiveram êxito em auferir a cota parte que esta recebia, razão que motivou a busca pelo Judiciário somente seis anos após o óbito.

A recusa da autarquia federal quanto à conversão da cota parte da genitora em benefício dos filhos menores se deu, em virtude da ausência de representação legal, o que ocasionou a suspensão da pensão por morte por todos esses anos até a decisão liminar proferida ao longo da instrução processual que antecipou os efeitos da tutela beneficiando os autores, órfãos de pai e mãe desde o ano de 2010.

Neste ato, as primeira e segunda filhas (acima elencadas), hoje maiores de 21 anos, conseguiram obter a guarda definitiva dos demais irmãos, absolutamente incapazes, conforme Termo de Tutela Definitiva às fls. 132/133, para que pudessem regularizar a situação processual nesta demanda.

Feitas essas considerações, o presente caso se resume à apreciação dos seguintes pontos trazidos pelos recorrentes: a) a suspensão do benefício previdenciário de pensão por morte por ausência de representante legal dos autores após o falecimento da mãe; b) a condenação em danos morais e o pedido de majoração/diminuição do valor arbitrado pelo Juízo; e c) aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária.

Da prescrição:

Contudo, antes da apreciação de mérito, deve-se observar a ocorrência ou não da prescrição.

É sabido que não corre prescrição em face de menor impúbere, nos moldes dos artigos 103, parágrafo único, in fine da Lei n.º 8.213/91 e 198, inciso I do CC, visto que à época do falecimento da genitora dos autores ocorrido em 18/01/2010 (fl. 30), em relação a qual se pretende a conversão do benefício previdenciário de pensão por morte para todos os cinco filhos menores de idade à época, também beneficiário da pensão instituída com o

falecimento do genitor, segurado do INSS, em 26/12/2007 (fl. 31).

Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE COTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR RECONHECIDA EM AÇÃO DE PATERNIDADE. HABILITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.

I – Pleiteia a autora o pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte desde o falecimento do segurado instituidor, seu pai, ocorrido em 18/05/03, época em que era absolutamente incapaz.

II- Tratando-se de menores, contra eles não correm os efeitos da prescrição, nos termos dos artigos 7º e 103 da Lei nº 8.213/91.

II –O reconhecimento da paternidade posteriormente ao falecimento tem eficácia retroativa, conferindo o direito da autora ao recebimento do benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado, fazendo jus ao pagamento das parcelas vencidas desde este marco.

III-Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.”

(RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). (g.n.)

Da pensão por morte e dos danos morais:

Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de não se constituir em ofensa ao artigo 93, IX da CRFB, o relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”-, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto, como razões de decidir, os fundamentos postos pelo julgador monocrático na sentença às fls. 144/161, no que tange à apreciação de mérito da lide, nos seguintes termos:

“(...)

DECIDO.

Afasto de plano a preliminar de falta de interesse processual. Conforme

informado pelo próprio INSS, os autores já são beneficiários de pensão por morte concedida administrativamente (fls. 53/60). Assim, não há que se falar em ausência de requerimento administrativo, já que o direito ao benefício foi inclusive reconhecido pela autarquia previdenciária.

Nesse cenário, a lide se deslocou para o recebimento dos retroativos desde a suspensão do benefício, ocorrida em 18/01/2010 com o falecimento da representante dos autores perante o INSS, e cujo pagamento deveria ser providenciado, ex officio e com eficácia ex tunc¸ assim que a irregularidade formal fosse suprida, com a designação de novo tutor (art. 495, § 3º, IN PRES/INSS n.º 77/2015).

Saliente-se, entretanto, que mesmo após a regularização da tutela dos menores perante a autarquia federal, o INSS informou que o efeito financeiro do restabelecimento foi limitado a 01/11/2017 (fls. 99), bem como requereu, em contestação, a improcedência total dos pleitos da inicial, posturas que qualificam resistência à pretensão, configurando o interesse processual e suprindo a necessidade de formulação da pretensão no âmbito administrativo.

A alegação de incidência do prazo prescricional quinquenal sobre a pretensão dos autores não merece ser acolhida, em primeiro plano por que o INSS não negou o direito dos autores, mas sim e tão somente suspendeu os pagamentos até à regularização da regularização da situação com a designação dos tutores para os autores.

Além disso, como o feito proposto em 16/08/2017 (fl. 43) o prazo prescricional sequer teria começado correr em relação aos autores Flávio Junio da Silva Barbosa, nascido em 19/03/2003 (certidão de nascimento -fl. 16), Thamiris Kevellyn da Silva Barbosa, nascida em 20/08/2005 (termo de tutela definitiva – fl. 134) e Gabriel da Silva Barbosa, nascido em 19/11/2000 (carteira de identidade – fl. 23) e foi interrompido antes de seu transcurso em relação Thaynara da Silva Barbosa, nascida em 19/12/1997 (carteira de identidade - fls. 19-20) e Thaís da Silva Barbosa, nascida em 24/01/1999 (carteira de identidade - fls. 21-22).

Superada a preliminar e a arguição de prescrição, passo à apreciação do mérito propriamente dito.

No caso vertente, restou superada qualquer discussão quanto ao direito dos autores à pensão por morte, visto que os demandantes são titulares do benefício (fls. 56/60), que vinha sendo pago regularmente desde 26/12/2007 (NB 300.406.644-2).

Destaque-se que a pensão por morte jamais restou cessada, ou seja, a

autarquia previdenciária nunca declarou a perda do direito dos demandantes à prestação previdenciária, até porque ainda não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 77, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, tendo sido o benefício tão-somente suspenso à espera de designação de tutor para os beneficiários (fls. 56).

A controvérsia dos autos limita-se, portanto, à recusa inicial do INSS em desdobrar a pensão por morte dos autores, com a reversão da cota que cabia à sua falecida mãe e pagamento dos atrasados desde a suspensão dos créditos no benefício NB 300.406.644-2.

Com a regularização da representação dos menores, mediante a comprovação do termo de tutela definitiva (fls. 132/133), e suprida essa necessidade em relação aos dependentes que atingiram a maioridade, a consequência natural e automática deve ser o restabelecimento dos pagamentos da pensão por morte de que são titulares, bem como o creditamento dos retroativos desde a suspensão dos pagamentos no NB 300.406.644-2, até porque não ocorreu nenhuma das hipóteses 77, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, que permitiriam ao INSS cessar o benefício.

Esclareço que, ainda que o INSS tenha optado, por conveniência administrativa, desdobrar os benefícios (fls. 92/94), os menores permanecem no direito de receber a pensão por morte nas mesmas condições anteriormente definidas pela própria autarquia, especialmente no tocante à RMI do benefício originário NB 300.406.644-2 (fls. 28), respeitado o fracionamento igualitário das cotas entre todos os dependentes.

Os autores Thaynara da Silva Barbosa, nascida em 19/12/1997 (carteira de identidade - fls. 19-20), Thaís da Silva Barbosa, nascida em 24/01/1999 (carteira de identidade - fls. 21-22) e Gabriel da Silva Barbosa, nascido em 19/11/2000 (carteira de identidade – fl. 23) que já atingiram a maioridade tem direito ao recebimento do benefício da pensão por morte, com o pagamento dos valores atrasados desde 18/01/2010 até a implantação dos desdobramentos efetuados em cumprimento da antecipação da tutela em 01/11/2017 (NB 176.742.706-6, NB 176.742.734-1 e 176.742.735-0 - fls. 99-100).

Os autores Flávio Junio da Silva Barbosa e Thamiris Kevellyn da Silva Barbosa, menores impúberes representados por suas tutoras Thainara da Silva Barbosa e Thaís da Silva Barbosa (fls. 132-135 – termos de tutela definitiva), têm direito ao recebimento dos valores atrasados desde 18/01/2010 até a implantação dos desdobramentos efetuados em cumprimento da antecipação da tutela em 01/11/2017 (NB 300.406.644-2 -fl. 94).

É o caso de ser acolhida a pretensão dos autores para tornar definitiva a antecipação a tutela e condenar o INSS a reativar o benefício de pensão por morte devido aos autores, devidamente desdobrado, com o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período entre 18/01/2010 e 01/11/2017.

Os autores alegam também que a supressão da renda em razão da suspensão do benefício de pensão por morte até então por eles percebido gerou uma série de graves transtornos e privações com prejuízos de ordem psicológica e moral.

Em contestação, alegou o INSS que agiu no estrito cumprimento de dever legal.

Conquanto a suspensão provisória do benefício esteja amparada na ausência de representante legal, ainda que provisório, para os menores, observo que, de outro lado, também não se justifica a inércia da autarquia previdenciária em buscar, de forma proativa, o suprimento daquela irregularidade, ainda que por meio de notificação dos órgãos competentes, de forma a dar efetividade ao direito à prestação previdenciária titularizada pelos menores civilmente incapazes e, portanto, vulneráveis por presunção legal.

Não é demais relembrar que a proteção da criança e adolescente configura dever constitucional do Estado , inclusive no tocante à garantia de direitos previdenciários (art. 227, caput, e § 3º, II, da Constituição Federal):

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação , à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,

à dignidade , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência , discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

(...)

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.º 8.069/90), conferindo concretude ao ditame constitucional, além de reconhecer a criança e adolescente como sujeito de direitos, normatizou:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer

circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de

relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas ;

(...)

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência , discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados :

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ;

(...)

Capítulo II

Das Medidas Específicas de Proteção

(...)

Art. 100 . omissis.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos:

crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis , bem como na Constituição Federal;

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder público : a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo , sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

(...)

Portanto, se interpretados em seu conjunto o sistema constitucional de Previdência Social e de proteção à criança e adolescente, bem assim a Lei n.º 8.069/90, à outra conclusão não se pode chegar, senão a de que a suspensão de benefício titularizado por menor de idade, por falta de designação de tutor ou administrador provisório, caracteriza situação de ameaça aos direitos da criança e adolescente (art. 70, ECA), por omissão do Estado e dos responsáveis (art. 98, I e II, ECA), criando para o Poder Público um específico dever de agir, regidos pelos princípios da proteção integral e prioritária e da responsabilidade primária e solidária do poder público, de adotar medidas de proteção tendentes a afastar a específica situação de vulnerabilidade verificada, a exemplo do que se convencionou denominar, no âmbito do serviço social, de “busca ativa”.

A metodologia da “busca ativa” parte da compreensão de que as crianças e adolescentes não deixam de usufruir seus direitos e garantias por opção ou vontade própria, mas por desconhecimento ou por estarem inseridas em um (sic) situação de vulnerabilidade que exige resposta rápida, preventiva e proativa do poder estatal.

Saliento que as medidas de proteção elencadas no art. 101, ECA, são meramente exemplificativas, de modo que não se esgotam no rol previsto expressamente na lei. De outro lado, o legislador utilizou a locução “poder público” justamente para sublinhar que as obrigações de proteção da criança e adolescente são difusas, devendo ser assumidas por qualquer

órgão estatal que se depare com situação de vulnerabilidade, ainda que sua função precípua não envolva, direta ou indiretamente, apenas a execução de políticas públicas voltadas a essa população. Sobre o tema:

“Pela ‘lógica’ do modelo de atendimento atual (à luz, inclusive, do princípio da intervenção mínima, preconizado pelo art. 4º, par. único, inciso VII, da Lei nº 8.069/90), toda e qualquer intervenção estatal de cunho eminentemente ‘protetivo’, ou seja, voltada à efetivação dos direitos infanto-juvenis, nos moldes do previsto no art. , caput, da Lei nº 8.069/90, deve ser levada a efeito pelo Poder Público (por meio dos mais diversos órgãos e agentes encarregados do atendimento de crianças e adolescentes -ou da população em geral), de forma direta e com o máximo de presteza e profissionalismo, sem a necessidade de passar pelo ‘crivo’ da autoridade judiciária.

A simples leitura do disposto nos citados art. , caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal deixa claro que o ‘DEVER de agir’ do Poder Público, no sentido da efetivação dos direitos infanto-juvenis, não está de modo algum ‘condicionado’ à intervenção judicial ou mesmo à ‘aplicação de medidas de proteção’, embora estas possam ser instituídas, em determinados casos (...).

A instituição do ‘Sistema de Garantia’, com seus diversos integrantes distribuídos em 03 (três) grandes ‘eixos’ (ou áreas de atuação): promoção, defesa e controle, tem por objetivo superar o modelo anterior, centralizado na figura da autoridade judiciária (que passou a ser apenas um de seus componentes), no qual o Poder Público agia, em regra, de forma improvisada e desconexa, num ‘viés’ filantrópico e assistencialista, restrito a casos em que a violação do direito já havia ocorrido e sem qualquer preocupação com a prevenção, com a qualidade do atendimento e/ou com seus resultados¹”.

1 Murillo José Digiácomo, “O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”,

disponível em http://www.criança.mppr.mp.br/página-1590.html.

Nessa linha de raciocínio, a circunstância de ser ônus dos interessados constituírem representante legal ou administrador provisório para o recebimento de benefício previdenciário, não exonera o Poder Público, e especialmente o INSS de, verificada a existência de benefício auferido por menor de idade, que esteja suspenso por ausência de designação de tutor, assumir, pelo menos , a responsabilidade de notificar a ocorrência às autoridades competentes, especialmente o Ministério Público, Defensoria

Pública e/ou o Conselho Tutelar local , de modo que estes órgãos possam averiguar os fatos e, sendo o caso, providenciar judicialmente ou extrajudicialmente as medidas necessárias para a preservação dos direitos das crianças e/ou adolescentes envolvidos.

Ressalto que a Constituição Federal erigiu não só os pais e a família como responsáveis pelo resguardo dos direitos das crianças e adolescentes, mas também a sociedade e o Estado, porque anteviu que, muitas vezes, a marginalização de menores de idade tem como origem vicissitudes inerentes ao grupo familiar, de modo que corresponderia ao Estado e seus prepostos, que muitas vezes têm o primeiro contato com a situação de vulnerabilidade ou ameaça de direitos, ou que melhor possuem a instrução e conhecimento técnico para identifica-la com precisão, atuar de forma prioritária e efetiva para a concretização dos direitos que compõem o sistema de proteção da criança e adolescente.

Dito de outra forma, o Estado e seus agentes não podem fechar os olhos à situação de vulnerabilidade ou de ameaça a direitos de criança ou adolescente, sob a fraca premissa de que o dever de agir compete aos pais ou responsáveis.

A propósito, o regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99), em seu art. 161, estabelece:

Art. 161. O serviço social constitui atividade auxiliar do seguro social e visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade .

§ 1o Será dada prioridade de atendimento a segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e pensionistas .

§ 2o Para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa social .

A matriz normativa destas disposições regulamentares se encontra no art. 88 da Lei n.º 8.213/91.

A obrigação de prestar serviço social, que é um dos serviços incluídos no rol de prestações previdenciárias previstos no Regime Geral de Previdência

Social de que também são titulares os dependentes (art. 18, III, b, da Lei n.º 8.213/91), já serviria, também, para impor ao INSS o dever de, “com prioridade”, “prestar ao beneficiário orientação e apoio” à “solução de questões referentes a benefícios”, inclusive mediante “mecanismos de intervenção técnica” “ajuda material” ou “pesquisa social”, no que indubitavelmente se inserem as providências já mencionadas, para dizer o mínimo, de notificar as autoridades competentes sobre a situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes que, já sendo reconhecidas como beneficiárias de pensão por morte, estão inviabilizadas do desfrute deste direito fundamental por irregularidade formal de ausência de tutor designado .

De tudo quanto exposto, recuso-me a chancelar, em sentença judicial, interpretação do ordenamento jurídico que avalize o comportamento de qualquer órgão estatal que, deparando-se com situação assemelhada à relatada nos autos, não adote nenhuma providência, sob a pálida justificativa de que a iniciativa de agir competiria justamente às crianças e adolescentes que se encontravam em situação de vulnerabilidade. Conclusão semelhante equivaleria a equiparar o sistema constitucional e infraconstitucional de proteção da infância a meras exortações estéreis, desprovidas de qualquer eficácia coativa, especialmente para o Poder Público.

Nem se afirme que seria impossível para a autarquia previdenciária providenciar estas medidas, por suposta inviabilidade de ter ciência de todos os benefícios nesta situação, tendo em vista que os benefícios previdenciários mantidos no âmbito do RGPS são geridos em banco de dados informatizado, existindo até mesmo registro pormenorizado do fato gerador desta suspensão no sistema (Motivo 25–Inexistência de Tutor – fls. 56), o que permitiria tranquilamente à autarquia federal, mediante auditagem ou recenseamento em bloco, como já realiza o INSS para as mais variadas hipóteses, cientificar os gestores das agências da Previdência Social do universo de benefícios que demandaria a adoção das providências ora elencadas, aliás de baixíssimo custo (bastaria expedição de ofício ao Ministério Público, Defensorias ou Conselho Tutelar).

Não desconheço que, na generalidade das hipóteses em que a lei ou regulamento autoriza a suspensão do benefício (ex.: ausência de apresentação de atestado trimestral de encarceramento, no auxílioreclusão; não comparecimento em censo previdenciário, etc.), presume-se que a própria interrupção dos pagamentos servirá ao efeito de cientificar o beneficiário da irregularidade formal perante a Previdência Social, levando-o, inevitavelmente, a procurar uma Agência da Previdência Social para solucionar a pendência, ao mesmo tempo em que sua inércia autorizaria a conclusão de que não existe mais a contingência social a ser

protegida com a prestação previdenciária (ex.: o beneficiário não se encontra mais recluso; o beneficiário veio a óbito), evitando-se que se façam pagamentos indevidos do benefício.

Contudo, em se tratando de benefício auferido por crianças e adolescentes, e sendo o motivo da interrupção dos pagamentos justamente a falta de representante legal habilitado, a presunção deve ser justamente a contrária , isto é, que os verdadeiros titulares do direito, acaso permaneçam inertes mesmo após a suspensão do benefício, mantêm-se nessa situação justamente pela específica situação de vulnerabilidade em que se encontram, por não terem quem lhes esclareça os direitos que possuem, nem quem, em nome deles, os exercite. Por isso mesmo, nesses casos, o dever de agir da Previdência Social é ainda mais acentuado.

No caso dos autos, a injustificável inércia do INSS com a situação de vulnerabilidade dos autores (que declaram residência na Comunidade de Mangueira em Duque de Caxias/RJ – fls. 27), mormente por não ter comprovado a adoção de qualquer cautela ante a suspensão do benefício por ausência de tutor designado, em desobediência às normas constitucionais e legais já mencionadas, contribuiu para que os menores, justamente em seu período formativo , se vissem à margem do gozo do direito ao recebimento da pensão por morte de que já eram titulares, por longos 7 (sete) anos, após se tornarem órfãos de pai e mãe .

Nessa senda, indubitável que o descumprimento dos deveres de proteção à criança e adolescente pela autarquia previdenciária acarretou ofensa aos direitos da personalidade dos autores, que se viram privados de prestação alimentar imprescindível à sua subsistência, submetendo-os a situação financeira presumivelmente periclitante, já que o benefício visa justamente substituir a renda perdida com o falecimento das pessoas de quem eles dependiam financeiramente.

A configuração do dano moral, em várias situações e, particularmente, como a observada neste caso concreto, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana; e tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação.

Caio Mario da Silva Pereira adverte acerca dos critérios para fixação do dano moral, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993:

“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”.

Assim, tenho que o quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal dos autores, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos dos demandantes e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.

Acrescente-se que o valor da indenização deve atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa.

Assim, haja vista todo o exposto, sopesando os aspectos que devem nortear o prudente e razoável arbitramento do dano moral pelo magistrado, há de se considerar na espécie não só a circunstância de terem deixado os autores de receber o benefício previdenciário devido por 7 (sete) anos, após terem ficado órfãos e desamparados; releva atentar, sobretudo, ao elevado grau de reprovabilidade da conduta da ré, especificamente quanto a seu atuar omissivo no que concerne à das crianças e adolescentes e quanto ao esclarecimento e facilitação do exercício de seus direitos previdenciários, conforme exaustivamente abordado na presente sentença.

Nessa linha, entendo que se afigura adequado o arbitramento da indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para, confirmando a tutela antecipada, condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte dos autores em decorrência do falecimento do instituidor Flávio Santos Barbosa, pagando as parcelas atrasadas no período de 18/01/2010 até a data da efetivação da tutela antecipada, com juros e correção monetária. Condeno o INSS, também, a pagar a cada autor, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Saliento que, em que pese o INSS, ao ensejo do cumprimento da tutela, ter optado pelo desdobramento da pensão por morte, cabendo a Thaynara da Silva Barbosa, o benefício de pensão por morte NB 176.742.706-6, a Thaís da Silva Barbosa, o benefício de pensão por morte NB 176.742.734-1, a Gabriel da Silva Barbosa, o benefício NB 176.742.735-0 e aos autores Flávio Junior da Silva Barbosa

e Thamiris Kevellyn da Silva Barbosa, o benefício NB 300.406.644-2, devem ser observados, nos demais parâmetros (RMI, PBC, etc.), as condições originais do benefício de origem antes do desdobramento (NB 300.406.644-2), respeitado o fracionamento igualitário de cotas entre todos os dependentes.

Sobre as parcelas em atraso do benefício deverão incidir correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, nos índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação.

Sobre a parcela devida a título de compensação pelos danos morais, incidirão juros e correção monetária nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ).

Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual - a ser definido após a liquidação da sentença - deverá incidir sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido (in casu, o somatório das parcelas em atraso).

Os créditos referentes aos atrasados de benefício e indenização por dano moral, de titularidade dos menores FLÁVIO JUNIOR DA SILVA BARBOSA, THAMIRIS KEVELLYN DA SILVA BARBOSA e GABRIEL DA SILVA BARBOSA, uma vez requisitados por RPV ou Precatório, devem ser transferidos para depósito judicial à disposição da 2ª Vara de Família de Duque de Caxias/RJ, processo n.º 0047948-74.2017.8.19.0021, conforme ofício n.º 2134/2017/OF (fls. 91), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para este fim .

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo , I).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

P.R.I.”

Nesse contexto, não verifico razão que justifique a reforma da sentença, que julgou procedente o pedido autoral, com exame do mérito, ao determinar a reativação do benefício de pensão por morte, suspenso pela autarquia, com a conversão da parte que recebia a genitora falecida em proporções iguais para os cinco filhos, órfãos de pai e mãe, além da condenação do INSS em danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada beneficiário, a qual deve, portanto, ser mantida.

Pelas razões expostas na sentença, que passam a integrar o presente voto, os recursos de apelação do INSS e o adesivo dos autores não deve ser dado provimento, ante a manutenção do montante de R$ 10.000,00 para cada autor a título de reparação por danos morais.

Da atualização monetária:

Quanto à atualização monetária e o pedido da autarquia previdenciária de aplicação da TR, cabe tecer breves comentários.

Quanto aos atrasados do benefício previdenciário, a sentença determinou que, em virtude da ausência de parâmetros na sentença exequenda, deve se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. , XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).

Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019 , o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 , havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020 .

O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção

monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

(...)

4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que

concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária . As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC , para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora , incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices" (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018)”. (grifei)

(REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020).”

O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar (i) as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, (ii) os enunciados de súmula vinculante, (iii) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, (iiii) os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional e (iiiii) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados - art. 927 e incisos-.

Nesse passo, forçoso reconhecer que a manutenção do julgado, no que concerne à correção monetária do débito da autarquia, implicaria em violação ao supracitado art. 927 do CPC/2015, na possibilidade de coisa julgada frontalmente contrária à interpretação dada à Constituição Federal e à legislação federal tanto pelo STF quanto pelo STJ, e, ainda, em enriquecimento sem causa em favor da autarquia.

Nessa ordem de ideias, afigura-se legítimo aproveitar-se a oportunidade para rever o decisum, adequando-o às compreensões firmadas pelo STF, em sede de repercussão geral, e pelo STJ, em recurso repetitivo, sem incidir no óbice da reformatio in pejus.

Destarte, cumpre trazer à baila ter o STJ precedentes em que afirma ser a correção monetária matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da

condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, e no qual afasta a reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição a explicitação em sede de reexame de ofício do modo em que a correção monetária deveria incidir (AgInt no RESP 1.364.982/MG, rel. min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Desse modo, quanto a este ponto o INSS também não tem razão, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da TR, diversamente do pretendido em suas razões de apelação.

Dessa maneira, a sentença deve ser retificada apenas, no que se refere aos juros de mora e a correção monetária, conforme fundamentos acima expostos.

Da isenção do INSS quanto ao pagamento de custas processuais:

A sentença acertadamente isentou o INSS do pagamento de custas processuais, com base no artigo , inciso I, da Lei n.º 9.289/96, nos casos de competência originária da Justiça Federal.

Dos honorários recursais:

Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios devidos, a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15, conforme, inclusive, determinado na sentença.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RETIFICO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, apenas quanto à correção monetária e aos juros de mora.

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153135975/1637697120174025118-0163769-7120174025118/inteiro-teor-1153135976