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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0163769-71.2017.4.02.5118 0163769-71.2017.4.02.5118

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
11/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__01637697120174025118_95230.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. CINCO FILHOS MENORES. ÓFÃOS DE PAI E MÃE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. CUSTAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a sentença, que julgou procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de pensão por morte, instituído pelo segurado, pai dos autores, falecido em 26/12/2007, decorrente do óbito da genitora dos autores em 18/01/2010, a partir desta data, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida anteriormente, e deferindo, ainda, o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada filho beneficiário.
II. Não corre prescrição em face de menor impúbere, nos moldes dos artigos 103, parágrafo único, in fine da Lei n.º 8.213/91 e 198, inciso I, do CC.
III. Conquanto a suspensão provisória do benefício esteja amparada na ausência de representante legal, ainda que provisório, para os menores, observo que, de outro lado, também não se justifica a inércia da autarquia previdenciária em buscar, de forma proativa, o suprimento daquela irregularidade, ainda que por meio de notificação dos órgãos competentes, de forma a dar efetividade ao direito à prestação previdenciária titularizada pelos menores civilmente incapazes e, portanto, vulneráveis por presunção legal.
IV. O art. 1º-Fda Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao 1 impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. , XXII-, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
V. O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE - DJe de 03/02/2020).
VI. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-Ana Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.
VII. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS.
VIII. Os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional - CPC/2015, art. 927-. IX. O INSS, nos casos de competência originária da Justiça Federal, possui isenção de custas e taxa judiciária, nos termos da Lei nº 9.289/96. X. Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios devidos, a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11do artigo 85do CPC/15. XI. Remessa necessária, recurso de apelação do INSS e recurso adesivo interposto pelos autores a que se nega provimento. Sentença retificada de ofício.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153135975/1637697120174025118-0163769-7120174025118