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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 67163 RJ 2005.51.01.007716-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_67163_RJ_11.04.2007.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. - Considerando-se que a aposentadoria de servidor público enquadra-se no conceito de "benefício previdenciário", legítima a acumulação da pensão especial de ex-combatente com pensão estatutária, nos termos do art. 53, II, do ADCT. - Comprovada a condição de ex-combatente do impetrante, legítima a cumulação da respectiva pensão com a aposentadoria de servidor público federal.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ,BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ,CUMULAÇÃO ,APOSENTADORIA ,AUTARQUIA ,SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL .
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142677/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-67163-rj-20055101007716-5

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