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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
03/11/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01154858320174025101_ecd7a.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0115485-83.2017.4.02.5101 (2017.51.01.115485-6)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

ADVOGADO : RJ082129 - PAULO MARIO REIS MEDEIROS E OUTRO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01154858320174025101)

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARA O FISCO REVER A APURAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 150, § 4º, do CTN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. LEI SUPERVENIENTE CRIANDO NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CESSADA A EFICÁCIA VINCULANTE DA COISA JULGADA.

1. Trata-se de apelação interposta por COMPAINHA BRASILEIRA DE OFFSHORE em face de sentença (fls. 275/280) que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária ajuizada contra a União Federal objetivando a anulação da decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório vindicado referente ao saldo negativo de CSLL do exercício 2009, e, consequentemente, deixou de homologar diversas compensações transmitidas com base nesse crédito. Ainda, condenou a demandante em honorários advocatícios fixados de acordo com o valor da causa, atendendo ao artigo 85, § 5º e a progressividade do percentual determinado no § 3º do CPC, nos mínimos legais indicados nos incisos I a II do artigo, a ser apurado em fase de liquidação.

2. Cabe afastar a alegação de decadência. Em síntese, a apelante sustenta que, como no caso dos autos os créditos fiscais decorrem do saldo negativo de CSLL do exercício 2009 (ano-calendário 2008), tributo cujo fato gerador ocorreu em 31.12.2008 , o termo final do prazo decadencial de que dispunha o Fisco para rever a apuração do contribuinte findou-se em 31.12.2013 , nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Assim, afirma que, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, sem que a autoridade fiscal tenha contestado, via lançamento de ofício, a apuração da CSLL do ano-calendário de 2008, considera-se decaído o direito de o Fisco proceder a reapuração do período.

3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. Assim, considerando que não foram realizados os pagamentos referentes à CSLL, não há que se falar homologação na forma estabelecida do art. 150, § 4º, do CTN.

4. No caso dos autos, cuida-se de hipótese de pedido de restituição/compensação de suposto saldo credor de CSLL referente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009. Com feito, verifica-se que o Pedido de Restituição (PER n. 03496.24576.24576.031209.1.2.03-3402) atrelado à compensação dos débitos exigidos no PTA 15374.720145/2010-30 foi transmitido em  03.12.2009 (fl. 177) e que o contribuinte foi

notificado, em 19.11.2014 , do despacho decisório que indeferiu o pedido em virtude da constatação da inexistência de direito creditório em seu favor. Ou seja, o pedido de compensação foi analisado dentro do prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não tendo sido homologado porque a apelante não logrou demonstrar a existência de direito creditório. Portanto, cabe afastar a alegação de decadência.

5. Cabe afastar a alegação de nulidade da decisão administrativa. Narram os autos que a ação ordinária foi ajuizada visando anular decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório da apelante referente ao saldo negativo de CSLL do exercício 2009, e, consequentemente, deixou de homologar diversas compensações transmitidas com base nesse crédito.

6. Na via administrativa, apelante sustentou que o saldo negativo pleiteado foi formado exclusivamente por retenções na fonte de CSLL sofridas por ela em decorrência de pagamentos efetuados pela Petrobrás, conforme informado na Ficha 17 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (“DIPJ”) do período (fls. 78/112). Asseverou a apelante que a linha 64 da Ficha 17 da referida DIPJ não indicou qualquer valor de CSLL apurado, uma vez que obteve decisão judicial, transitada em julgado, nos autos da Ação Ordinária a n. 89.0019137-3, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a efetuar o recolhimento de CSLL, haja vista a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, que institui a referida contribuição (fls. 113/152). A decisão administrativa final concluiu pela inexistência do direito creditório vindicado pela apelante no valor de R$ 1.113.162,02 (um milhão cento e treze mil cento e sessenta e dois reais e dois centavos), alusivo ao saldo negativo da CSLL do exercício de 2009 (anocalendário de 2008), indeferindo o Pedido de Restituição formulado na PER n. 03496.24576.24576.031209.1.2.03-3402 e, consequentemente, deixou de homologar as compensações referentes a débitos constantes das 25 (vinte e cinco) DCOMPs apresentadas. Em resumo, o indeferimento ocorreu em virtude de a autoridade fiscal entender que as Lei n. 7.856/1989 e 8.212/1991 modificaram a Lei n. 7.689/1988, de sorte que a partir de então deixou de assistir à interessada o direito de não recolher a CSLL, já que a contribuição passou a ser inteiramente regulada por novos diplomas legais.

7. Nessa linha de intelecção, o Juízo a quo consignou que a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária nº 89.001937-3, não proporcionou à demandante o direito perpétuo de não ser contribuinte da CSLL. Ponderou que, em casos que tais, a sentença transitada em julgado produz efeitos até que sobrevenha uma lei posterior que altere as condições de fato e de direito para cobrança da contribuição. E, no caso, sobreveio a Lei nº 8.212/91, que determinou a continuidade do pagamento da CSLL. Desse modo, consignou que, nos períodos supervenientes à Lei nº 7.689/88, a Contribuição Social passou a ser exigível dos contribuintes, pois a referida lei foi modificada pelas Leis 7.856/89 e 8.212/91, não podendo a demandante deixar de recolher a CSLL. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que os efeitos da coisa julgada se mantêm enquanto perdurarem os fatos e as normas que motivaram a decisão que transitou em julgado. Nessas condições, a base legal para o recolhimento do tributo continua sendo a Lei nº 7.689/88, tendo em vista que a legislação posterior não criou relação jurídico-tributária, a teor da a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia reside, portanto, em essência, sobre os efeitos da coisa julgada, e seu limite temporal.

8. Prevista e tutelada pela Constituição Federal, a coisa julgada é um instituto decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado, das quais não existem mais recursos. Assim prescreve o artigo , em seu inciso XXXVI, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;", bem como o art. 502 do CPC/2015: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. A coisa julgada material é a imutabilidade do dispositivo da sentença e seu efeito declaratório, tornando impossível a rediscussão da lide, ou seja, ela torna imutável a vontade concreta do preceito que promana da sentença, criando, assim, vínculo de ordem

puramente processual, que impede o reexame do mérito da questão decidida por qualquer outro órgão investido de poder jurisdicional. O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Em matéria tributária, a coisa julgada deve ser delimitada em função das partes, da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Este último, por sua vez, pode estar determinado a uma cobrança, num dado exercício financeiro, ou relacionado ao próprio tributo.

9. Feitas essas considerações, vale ressaltar que, no primeiro caso, em que o pedido diz respeito a um débito determinado em exercício específico, revela-se correta a aplicação da Súmula 239/STF:"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Assim, no caso de não haver referência no pedido a exercício financeiro específico, mas tão-somente ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade do tributo, a aplicação da mencionada súmula deve ser afastada, uma vez que, nessa hipótese, há uma abrangência no pedido e, no caso de procedência, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, alcançando as situações jurídicas posteriores, isto é, não se restringindo a exercício financeiro específico. Portanto, conclui-se que a coisa julgada somente protege o que foi objeto do pedido.

10. A decisão, transitada em julgado, proferida pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal, por maioria, deu provimento ao apelo da empresa Brasileira de Offshore, para declarar a inexistência de obrigação do recolhimento das contribuições sociais de que trata a Lei 7.689/88, por considerar totalmente inconstitucional tal exigência, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 137/151. Verifica-se, assim, que, a decisão transitada em julgado diz respeito a uma relação jurídica mais ampla, de trato sucessivo, na medida em que houve comando desobrigando a demandante de se sujeitar ao recolhimento da contribuição prevista na Lei 7.689/88, considerada inconstitucional, donde se conclui que a coisa julgada alcança situações jurídicas futuras.

11. Não obstante isso, observa-se que tal estado de direito foi alterado por lei superveniente, cujas disposições não foram, nem poderiam ser apreciadas pelo provimento anterior transitado em julgado, caracterizando alteração no quadro normativo, capaz de fazer cessar a eficácia vinculante da coisa julgada. 12. Cumpre registrar que a decisão judicial transitada em julgado em favor da apelante se refere à situação deduzida nos autos da ação declaratória e resolvida à luz da legislação então vigente. Assim, o benefício que obteve se limita à lide deduzida naquele processo. De tal modo, editada nova lei, passa a ser outra a situação jurídica, que não está mais sob o manto da decisão anterior. Entender de forma diferente, seria conferir à sentença força normativa própria de lei, uma vez que destinada a reger situações futuras, independentemente dos fatos e da legislação superveniente. A coisa julgada tem limites objetivos e subjetivos, que não podem ser ultrapassados.

13. Conforme consignado na sentença recorrida, sobreveio a Lei nº 8.212/91 tratando sobre a continuidade do pagamento da CSLL. Com efeito, da análise da Lei n. 8.212/91, verifica-se que a matéria foi novamente tipificada. A lei nova definiu o contribuinte, a base de cálculo e a alíquota para o tributo Contribuição Social. Ou seja, a Lei n. 8.212/91 alterou a disciplina daquela contribuição social, não podendo tais modificações ser alcançadas pela coisa julgada, nos termos da Súmula 239 do STF, donde decorre que a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 fica restrita apenas até a vigência da Lei 7.856/89.

14. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde sustentação ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas (MS 11.145/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 16.5.2018).

15. Outrossim impende ressaltar que, apesar de a Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia, REsp 1.118.893/MG, ter consignado que a declaração de inconstitucionalidade da contribuição social prevista na Lei n. 7.689⁄88 se manteve com a edição das Leis

n. 7.856⁄89, 8.034⁄90, 8.383⁄91, 8.541⁄92 e LC n. 70⁄91, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689⁄88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária”, observa-se que não se manifestou expressamente sobre a Lei n. 8.212/91, de modo que não há contrariedade entre o entendimento ora esposado e o RESP 1.118.893/MG.

16. Ademais, vale ressaltar que o fato de a ação rescisória ajuizada pela União Federal, visando desconstituir a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, não ter sido conhecida pelo Tribunal em virtude do ajuizamento intempestivo, em nada altera o entendimento ora esposado, pois, como visto, houve alteração legislativa superveniente criando nova relação jurídicotributária.

17. Os limites da coisa julgada devem ficar estabelecidos na vigência da Lei nº 7.689/88, não podendo gerar direitos em relação a diploma legal posteriormente editado (Lei 8.212/91), que, in casu, novamente tipificou o tributo, definiu o contribuinte, sua base de cálculo e alíquota, pois a decisão transitada em julgado (ação declaratória nº 89.001937-3) não proporcionou a autora o direito perpétuo de não ser contribuinte da CSLL.

18. Honorários recursais. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, os honorários advocatícios fixados em favor da União devem ser majorados em 8% (oito por cento).

19. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade , negar provimento à Apelação da Compainha Brasileira de Offshore , nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, (data do julgamento).

LUIZ ANTONIO SOARES

Desembargador Federal

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0115485-83.2017.4.02.5101 (2017.51.01.115485-6)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

ADVOGADO : RJ082129 - PAULO MARIO REIS MEDEIROS E OUTRO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01154858320174025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por COMPAINHA BRASILEIRA DE OFFSHORE em face de sentença (fls. 275/280) que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária, ajuizada contra a União Federal, visando a anulação da decisão administrativa que não reconheceu o seu direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do exercício 2009, e, consequentemente, deixou de homologar diversas compensações transmitidas com base nesse crédito. Ainda, condenou a demandante em honorários advocatícios fixados de acordo com o valor da causa, atendendo ao artigo 85, § 5º e a progressividade do percentual determinado no § 3º do CPC, nos mínimos legais indicados nos incisos I a II do artigo, a ser apurado em fase de liquidação.

Na origem, a demandante alegou, como causa de pedir, em síntese, que: (i) em 03.12.2009, transmitiu o Pedido de Restituição (PER) nº 03496.24576.031209.1.2.03- 3402, no qual pleiteou a restituição de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, formado por retenções na fonte de CSLL, sofridas por ela, em decorrência de pagamentos efetuados pela Petrobrás; (ii) em decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 89.0019137-3, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a efetuar o recolhimento da CSLL, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 que a criou, procedeu à transmissão de 25 Declarações de Compensação (DCOMPs) utilizando o crédito pleiteado no referido pedido de restituição; (iv) todos os débitos foram acompanhados pela Receita Federal, no Processo Administrativo Tributário (PTA) nº 15374.720145/2010-30; (v) em 2014, foi exarado Parecer Conclusivo no sentido de não reconhecer o direito creditório da demandante, razão pela qual apresentou manifestação de inconformidade, que também foi julgada improcedente pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal.

O Juízo a quo entendeu que a sentença proferida no processo nº 89.001937-3, não proporcionou à demandante o direito perpétuo de não ser contribuinte da CSLL, ressaltando que a decisão transitada em julgado produz efeitos até que sobrevenha uma lei posterior que altere as condições de fato e de direito para cobrança da contribuição. E, no caso, sobreveio a Lei nº 8.212/91, que determinou a continuidade do pagamento da CSLL. Desse modo, consignou que, nos períodos supervenientes à Lei nº 7.689/88, a Contribuição Social passou a ser exigível dos contribuintes, pois a referida lei foi modificada pelas Leis 7.856/89 e 8.212/91, não podendo a demandante deixar de recolher a CSLL.

Em razões recursais (fls. 302/321), a apelante sustenta a decadência do direito de o Fisco proceder à reapuração dos períodos em questão, sob o seguinte argumento: (i) o direito creditório pleiteado decorre de saldo negativo de CSLL do exercício 2009 (ano-calendário 2008), tributo sujeito a lançamento por

homologação, de modo que o Fisco teria o prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para homologar a apuração realizada pelo contribuinte, sob pena de decadência do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN; (ii) como no caso dos autos os créditos fiscais decorrem do saldo negativo de CSLL do exercício 2009 (ano-calendário 2008), cujo fato gerador ocorreu em 31.12.2008, o termo final do prazo decadencial de que dispunha o Fisco para rever a apuração da apelante findou-se em 31.12.2013; (iii) o Fisco teve tempo suficiente para verificar a apuração de 2008, não podendo em 2014, ano em que foi proferido o despacho decisório, pretender justificar o indeferimento do direito creditório com base na ausência de apuração da CSLL; (iv) o saldo negativo de CSLL do exercício 2009 (ano-calendário 2008) representa uma situação jurídica consolidada, não sendo passível de desconstituição, em razão da preclusão temporal. No mérito propriamente dito, a apelante assevera ter direito creditório vindicado, uma vez que: (i) é incontroverso que efetivamente sofreu as retenções de CSLL informadas em sua DIPJ 2009 (anocalendário 2008) no valor de R$ 1.113.162,02; (ii) no entendimento da União Federal, a apelante não poderia ter deixado de preencher a ficha 17 da DIPJ (“Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido”), informando, por consequência, o valor da CSLL devida ao final do período, devidamente ajustado pelas adições e exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação pertinente; (iii) contudo, desde 1991 não apura CSLL em virtude da sentença transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 89.0019137-3, que declarou a inexistência de relação jurídica-tributária entre a apelante e a União Federal quanto ao pagamento da CSLL, haja vista a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/1988, não sendo possível a exigência do referido tributo; (iv) o entendimento do Juízo a quo no sentido de que alterações promovidas na Lei 7.689/1988 reativaram a relação jurídica-tributária entre a apelante e a União está claramente equivocado, uma vez que a decisão judicial que assegurou o não recolhimento da CSLL ainda está em vigor, devendo ser respeitada a coisa julgada; (v) a garantia à coisa julgada não pode ser contrariada pela lei, tampouco por atos administrativos ou outras sentenças e acórdãos produzidos pelo Poder Judiciário, visto que a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada constitui lei entre as partes; (vi) muito embora a Lei n. 7.689/88 tenha sido objeto de diversas alterações em sua redação ao longo do tempo, ela ainda está vigente e, portanto, a coisa julgada produzida nos autos da Ação Declaratória em favor da apelante garante a inexigibilidade da CSLL até os dias atuais; (vii) enquanto a Lei 7.689/88 estiver em vigor, a decisão proferida na Ação Declaratória nº 89.0019137-3 não poderá ser contrariada pela Receita Federal do Brasil, sob pena de ofensa ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º da CRFB/88; (viii) a 1ª Seção do E. STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.118.893-MG pela sistemática repetitiva, afirmou que a decisão transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da exigência da CSLL sob a égide da Lei 7.689/88 não pode ser desrespeitada; (ix) de acordo com o entendimento do E. STJ, como as leis posteriores só alteraram a base de cálculo e a alíquota instituídas pela Lei 7.689/88, a decisão deve prevalecer, afastando-se a possibilidade de cobrança da CSLL até que o referido diploma seja revogado ou modificado em sua essência; (x) não se deve admitir o argumento levantado na esfera administrativa de que a apelante deveria apurar e recolher a CSLL em razão de o STF ter admitido, em sede de controle concentrado (ADI nº 15/DF), a constitucionalidade formal e material da Lei n. 7.689/88, haja vista a formação da coisa julgada, que tem força de lei entre as partes; (xi) o próprio STF, no julgamento do RE nº 730.462, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que decisão proferida pelo E. STF, que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma, não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente, sendo necessário, para tanto, a propositura de ação rescisória dentro do prazo decadencial; (xii) a ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir a sentença transitada em julgado foi julgada improcedente, razão pela qual não há como se exigir da apelante a apuração e recolhimento de CSLL.

Em contrarrazões (fls. 327/332), a União alega, em síntese, que a apelante incorre em total

equívoco ao pretender ver aplicado os efeitos da decisão proferida na ação ordinária n. 89.0019137-3, que declarou a inconstitucionalidade apenas da Lei 7.689/88, e não dos fatos geradores da CSLL ocorridos sob a legislação superveniente. Consigna que, logo após a Lei nº 7.689/88, a matéria foi novamente tipificada pela Lei 8.212/91. Ressalta que a nova lei definiu o contribuinte, a base de cálculo e a alíquota para a contribuição social. Relativamente à decadência, afirma que o art. 150, § 4 º, do CTN estabelece a ocorrência do prazo decadencial para homologar o lançamento em caso de tributo sujeito a pagamento antecipado, hipótese distinta destes autos, que corresponde a pedido de restituição/compensação do saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2008, exercício 2009.

Manifestação do Ministério Público Federal à fl. 338, salientando ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

Desembargador Federal

RELATOR

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0115485-83.2017.4.02.5101 (2017.51.01.115485-6)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

ADVOGADO : RJ082129 - PAULO MARIO REIS MEDEIROS E OUTRO

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01154858320174025101)

VOTO

Consoante relatado, Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por COMPAINHA BRASILEIRA DE OFFSHORE em face de sentença (fls. 275/280) que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária, ajuizada contra a União Federal, visando a anulação da decisão administrativa que não reconheceu o seu direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do exercício 2009, e, consequentemente, deixou de homologar diversas compensações transmitidas com base nesse crédito. Ainda, condenou a demandante em honorários advocatícios fixados de acordo com o valor da causa, atendendo ao artigo 85, § 5º e a progressividade do percentual determinado no § 3º do CPC, nos mínimos legais indicados nos incisos I a II do artigo, a ser apurado em fase de liquidação.

Da inocorrência de decadência para a verificação do débito fiscal em razão da não homologação dos pedidos do contribuinte – restituição e compensação.

Em síntese, a apelante sustenta que, como no caso dos autos os créditos fiscais decorrem do saldo negativo de CSLL do exercício 2009 (ano-calendário 2008), tributo cujo fato gerador ocorreu em 31.12.2008 , o termo final do prazo decadencial de que dispunha o Fisco para rever a apuração do contribuinte findou-se em 31.12.2013 , nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Assim, afirma que, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, sem que a autoridade fiscal tenha contestado, via lançamento de ofício, a apuração da CSLL do ano-calendário de 2008, considera-se decaído o direito de o Fisco proceder a reapuração do período.

Não assiste razão à apelante.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. Assim, considerando que não foram realizados os pagamentos referentes à CSLL, não há que se falar homologação na forma estabelecida do art. 150, § 4º, do CTN.

No caso dos autos, cuida-se de hipótese de pedido de restituição/compensação de suposto saldo credor de CSLL referente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009.

Com feito, verifica-se que o Pedido de Restituição (PER n. 03496.24576.24576.031209.1.2.03-3402) atrelado à compensação dos débitos exigidos no PTA 15374.720145/2010-30 foi transmitido em 03.12.2009 (fl. 177) e que o contribuinte foi notificado, em 19.11.2014 , do despacho decisório que indeferiu o pedido em virtude da constatação da inexistência de direito creditório em seu favor. Ou seja, o pedido de compensação foi analisado dentro do prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não tendo sido homologado porque a apelante não logrou demonstrar a existência de direito

creditório.

Portanto, cabe afastar a alegação de decadência.

Dos limites objetivos da coisa julgada – ausência de direito creditório

Narram os autos que a ação ordinária foi ajuizada visando anular decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório da apelante referente ao saldo negativo de CSLL do exercício 2009, e, consequentemente, deixou de homologar diversas compensações transmitidas com base nesse crédito.

Na via administrativa, apelante sustentou que o saldo negativo pleiteado foi formado exclusivamente por retenções na fonte de CSLL sofridas por ela em decorrência de pagamentos efetuados pela Petrobrás, conforme informado na Ficha 17 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (“DIPJ”) do período (fls. 78/112). Asseverou a apelante que a linha 64 da Ficha 17 da referida DIPJ não indicou qualquer valor de CSLL apurado, uma vez que obteve decisão judicial, transitada em julgado, nos autos da Ação Ordinária a n. 89.0019137-3, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a efetuar o recolhimento de CSLL, haja vista a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, que institui a referida contribuição (fls. 113/152).

A decisão administrativa final concluiu pela inexistência do direito creditório vindicado pela apelante no valor de R$ 1.113.162,02 (um milhão cento e treze mil cento e sessenta e dois reais e dois centavos), alusivo ao saldo negativo da CSLL do exercício de 2009 (ano-calendário de 2008), indeferindo o Pedido de Restituição formulado na PER n. 03496.24576.24576.031209.1.2.03-3402 e, consequentemente, deixou de homologar as compensações referentes a débitos constantes das 25 (vinte e cinco) DCOMPs apresentadas. Em resumo, o indeferimento ocorreu em virtude de a autoridade fiscal entender que as Lei n. 7.856/1989 e 8.212/1991 modificaram a Lei n. 7.689/1988, de sorte que a partir de então deixou de assistir à interessada o direito de não recolher a CSLL, já que a contribuição passou a ser inteiramente regulada por novos diplomas legais.

Nessa linha de intelecção, o Juízo a quo consignou que a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária nº 89.001937-3, não proporcionou à demandante o direito perpétuo de não ser contribuinte da CSLL. Ponderou que, em casos que tais, a sentença transitada em julgado produz efeitos até que sobrevenha uma lei posterior que altere as condições de fato e de direito para cobrança da contribuição. E, no caso, sobreveio a Lei nº 8.212/91, que determinou a continuidade do pagamento da CSLL. Desse modo, consignou que, nos períodos supervenientes à Lei nº 7.689/88, a Contribuição Social passou a ser exigível dos contribuintes, pois a referida lei foi modificada pelas Leis 7.856/89 e 8.212/91, não podendo a demandante deixar de recolher a CSLL.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que os efeitos da coisa julgada se mantêm enquanto perdurarem os fatos e as normas que motivaram a decisão que transitou em julgado. Nessas condições, a base legal para o recolhimento do tributo continua sendo a Lei nº 7.689/88 tendo em vista que a legislação posterior não criou relação jurídico-tributária, a teor da a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia reside, portanto, em essência, sobre os efeitos da coisa julgada, e seu limite temporal.

Prevista e tutelada pela Constituição Federal, a coisa julgada é um instituto decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado, das quais não existem mais recursos. Assim prescreve o artigo , em seu inciso XXXVI, que"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;", bem como o art. 502 do CPC/2015: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

A coisa julgada material é a imutabilidade do dispositivo da sentença e seu efeito declaratório,

tornando impossível a rediscussão da lide, ou seja, ela torna imutável a vontade concreta do preceito que promana da sentença, criando, assim, vínculo de ordem puramente processual, que impede o reexame do mérito da questão decidida por qualquer outro órgão investido de poder jurisdicional. O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas.

Em matéria tributária, a coisa julgada deve ser delimitada em função das partes, da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Este último, por sua vez, pode estar determinado a uma cobrança, num dado exercício financeiro, ou relacionado ao próprio tributo.

Feitas essas considerações, vale ressaltar que, no primeiro caso, em que o pedido diz respeito a um débito determinado em exercício específico, revela-se correta a aplicação da Súmula 239/STF:"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores."

Assim, no caso de não haver referência no pedido a exercício financeiro específico, mas tãosomente ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade do tributo, a aplicação da mencionada súmula deve ser afastada, uma vez que, nessa hipótese, há uma abrangência no pedido e, no caso de procedência, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, alcançando as situações jurídicas posteriores, isto é, não se restringindo a exercício financeiro específico.

Portanto, conclui-se que a coisa julgada somente protege o que foi objeto do pedido.

No caso em apreço, verifica-se que consta da petição inicial o seguinte (fls. 114/122):

OS FATOS

A Autora é contribuinte de Imposto de Renda incidente sobre o lucro real e em 16/12/88 foi surpreendida pela publicação da Lei nº 7.689, que aprovou a Medida Provisória nº 22/88, segundo a qual foi instituída uma Contribuição Social sobre o lucro contábil das pessoas jurídicas, destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 1º).

A base de cálculo da Contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da Provisão do Imposto de Renda (art. 2º), ajustado por inclusões e exclusões mencionadas na letra c, do § 1º, deste artigo.

A alíquota da Contribuição é de 8% para a Autora, que desenvolve atividade comercial/industrial.

A administração e fiscalização dessa Contribuição Social compete à Secretaria da Receita Federal.

E, por último, a principal surpresa da Autora: o art. 8º da Lei prevê que “a contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31/12/88”.

Como a autora tem lucro contábil no balanço de 31/12/88 (doc. nº 2), está sujeita, de acordo com esse art. 8º, à citada Contribuição.

2- A Autora não pode se conformar com tal exigência, porque absolutamente inconstitucional.

Na verdade, várias são as inconstitucionalidades, de graus variados, importando, conforme a natureza, plena inaplicabilidade da contribuição e/ou sua não retroação para hipótese de incidência anterior a 08.03.88 e/ou base de cálculo excessiva.

[...]

7- Resumo

Pelas razões expostas, fica sobejamente provado que descabe inteiramente a

exigência do art. , da Medida provisória nº 22 (Lei nº 7.689/88), de incidência da Contribuição Social sobre o lucro da Autora apurado em 31.12.88, porque, assim fazendo, esse dispositivo:

1º) Não atendeu ao princípio da anterioridade previsto pelo art. 195, § 6º, da Constituição Federal (vigência após 90 dias da publicação do ato legal instituidor); 2º) Ofendeu ao princípio da irretroatividade da lei fiscal, previsto no art. 150, III, a (ao querer alcançar fato gerador anterior à vigência do ato legal);

3º) Não teve, como de resto todas as disposições da Contribuição Social, amparo em normas básicas de lei complementar;

4º) Implica em base de cálculo inexata (lucro antes do Imposto de Renda ao invés de após);

Assim, deve ser julgada totalmente inconstitucional a Medida provisória nº 22, e a Lei 7.689/88 que a aprova, no particular de impor à Autora incidência da Contribuição Social sobre o lucro que apurou em 31.12.88.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a citação da União Federal, na pessoa de seu representante legal, para que conteste, querendo, a presente ação no prazo legal, requerendo, outrossim, seja seu pedido julgado procedente, declarando-se o direito da Autora de não se ver compelida ao injusto e inconstitucional pagamento da malsinada Contribuição Social.

A decisão judicial proferida pelo Juízo da primeira instância julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória n. 89.001937-3 (fls. 123/126).

Interposta a apelação, a demandante pugnou pela reforma da sentença requerendo o seguinte (fls. 129/136):

Diante do exposto, já que comprovadas as evidentes inconstitucionalidades da Lei n. 7.689/88, espera serenamente a Apelante, que seja inteiramente reformada a r. sentença de fls. 45 usque 48, para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributário em relação a contribuição em tela ou , caso V. Exa. entenda como válido o veículo legislativo de lei ordinária para a sua instituição, requer o provimento parcial do recurso, para que seja declarado o direito da Autora, no que tange à Contribuição Social da Lei nº 7.689/88 incidente sobre o lucro apurado no ano base de 1988.

A decisão, transitada em julgado, proferida pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal, por maioria, deu provimento ao apelo da empresa Brasileira de Offshore, para declarar a inexistência de obrigação do recolhimento das contribuições sociais de que trata a Lei 7.689/88, por considerar totalmente inconstitucional tal exigência, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 137/151.

Verifica-se, assim, que, a decisão transitada em julgado diz respeito a uma relação jurídica mais ampla, de trato sucessivo, na medida em que houve comando desobrigando a demandante de se sujeitar ao recolhimento da contribuição prevista na Lei 7.689/88, considerada inconstitucional, donde se conclui que a coisa julgada alcança situações jurídicas futuras.

Não obstante isso, observa-se que tal estado de direito foi alterado por lei superveniente, cujas

disposições não foram, nem poderiam ser apreciadas pelo provimento anterior transitado em julgado, caracterizando alteração no quadro normativo, capaz de fazer cessar a eficácia vinculante da coisa julgada.

Cumpre registrar que a decisão judicial transitada em julgado em favor da apelante se refere à situação deduzida nos autos da ação declaratória e resolvida à luz da legislação então vigente. Assim, o benefício que obteve se limita à lide deduzida naquele processo. De tal modo, editada nova lei, passa a ser outra a situação jurídica, que não está mais sob o manto da decisão anterior. Entender de forma diferente, seria conferir à sentença força normativa própria de lei, uma vez que destinada a reger situações futuras, independentemente dos fatos e da legislação superveniente. A coisa julgada tem limites objetivos e subjetivos, que não podem ser ultrapassados.

Conforme consignado na sentença recorrida, sobreveio a Lei nº 8.212/91 tratando sobre a continuidade do pagamento da CSLL.

Com efeito, da análise da Lei n. 8.212/91, verifica-se que a matéria foi novamente tipificada. Confira-se:

Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais .

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais ;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais :

[...]

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro ;

[...]

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro , destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

[...]

II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da

provisão para o Imposto de Renda , ajustado na forma do art. da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.

Segundo se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos, a lei nova definiu o contribuinte, a base de cálculo e a alíquota para o tributo Contribuição Social.

Ou seja, a Lei n. 8.212/91 alterou a disciplina daquela contribuição social, não podendo tais modificações ser alcançadas pela coisa julgada, nos termos da Súmula 239 do STF, donde decorre que a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 fica restrita apenas até a vigência da Lei 7.856/89.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CSL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88. COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

1 - A decisão, transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de recurso de apelação, concedeu a segurança ao impetrante, ora apelante, para afastar a incidência da Contribuição Social Sobre o lucro, em virtude da inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88.

2 - Entende-se por coisa julgada material é a imutabilidade do dispositivo da sentença e seus efeitos declaratórios, tornando impossível a rediscussão da lide, ou seja, ela torna imutável a vontade concreta do preceito que promana da sentença, criando, assim, vínculo de ordem puramente processual que impede o reexame do mérito da questão decidida por qualquer outro órgão investido de poder jurisdicional.

3 - No caso presente, a decisão refere-se a uma relação jurídica mais ampla, de trato sucessivo, na medida em que houve comando desobrigando o impetrante de se sujeitar ao recolhimento da contribuição prevista na Lei 7.689/88, considerada inconstitucional, donde se conclui que a coisa julgada alcança situações jurídicas futuras.

4 - Contudo, tal estado de direito foi alterado pelas Leis 7.856/89, 8.034/90 e 8.212/91, cujas disposições não foram, nem poderiam ser apreciadas pelo provimento anterior transitado em julgado, caracterizando alteração no quadro normativo, capaz de fazer cessar sua eficácia vinculante da coisa julgada.

5 - Destarte, os limites da coisa julgada devem ficar estabelecidos na vigência da Lei nº 7.689/95, não podendo gerar direitos em relação a diplomas legais posteriormente editados .

6 - Apelação improvida

(TRF2, 4ª Turma, AC 200051010113998, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 06.11.2008).

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde sustentação ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas (MS 11.145/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 16.5.2018).

Outrossim impende ressaltar que, apesar de a Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia, REsp 1.118.893/MG, ter consignado que a declaração de inconstitucionalidade da contribuição social prevista na Lei n. 7.689⁄88 se manteve com a edição das Leis n. 7.856⁄89, 8.034⁄90, 8.383⁄91, 8.541⁄92 e LC n. 70⁄91, pois"apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689⁄88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária”, observa-se que não se manifestou expressamente sobre a Lei n. 8.212/91, de modo que não há contrariedade entre o entendimento ora esposado e o RESP 1.118.893/MG .

Ademais, vale ressaltar que o fato de a ação rescisória ajuizada pela União Federal, visando desconstituir a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, não ter sido conhecida pelo Tribunal em virtude do ajuizamento intempestivo, em nada altera o entendimento ora esposado, pois, como visto, houve alteração legislativa superveniente criando nova relação jurídicotributária.

Em conclusão, entende-se que os limites da coisa julgada devem ficar estabelecidos na vigência da

Lei nº 7.689/88, não podendo gerar direitos em relação a diploma legal posteriormente editado (Lei 8.212/91), que, in casu, novamente tipificou o tributo, definiu o contribuinte, sua base de cálculo e alíquota, pois a decisão transitada em julgado (ação declaratória nº 89.001937-3) não proporcionou a autora o direito perpétuo de não ser contribuinte da CSLL.

Dos honorários recursais

No caso em tela, evidencia-se que o recurso de apelação foi interposto em face de sentença publicada em 30.06.2017 , ou seja, na vigência do CPC/2015.

Sendo assim, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, entendo que os honorários advocatícios fixados em favor da União devem ser majorados em 8% (oito por cento).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É como voto.

LUIZ ANTONIO SOARES

Desembargador Federal

RELATOR

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