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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0115485-83.2017.4.02.5101 RJ 0115485-83.2017.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
03/11/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01154858320174025101_ecd7a.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARA O FISCO REVER A APURAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 150, § 4º, do CTN. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. LEI SUPERVENIENTE CRIANDO NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CESSADA A EFICÁCIA VINCULANTE DA COISA JULGADA.

1. Trata-se de apelação interposta por COMPAINHA BRASILEIRA DE OFFSHORE em face de sentença (fls. 275/280) que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária ajuizada contra a União Federal objetivando a anulação da decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório vindicado referente ao saldo negativo de CSLL do exercício 2009, e, consequentemente, deixou de homologar diversas compensações transmitidas com base nesse crédito. Ainda, condenou a demandante em honorários advocatícios fixados de acordo com o valor da causa, atendendo ao artigo 85, § 5º e a progressividade do percentual determinado no § 3º do CPC, nos mínimos legais indicados nos incisos I a II do artigo, a ser apurado em fase de liquidação.
2. Cabe afastar a alegação de decadência. Em síntese, a apelante sustenta que, como no caso dos autos os créditos fiscais decorrem do saldo negativo de CSLL do exercício 2009 (ano-calendário 2008), tributo cujo fato gerador ocorreu em 31.12.2008, o termo final do prazo decadencial de que dispunha o Fisco para rever a apuração do contribuinte findou-se em 31.12.2013, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Assim, afirma que, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, sem que a autoridade fiscal tenha contestado, via lançamento de ofício, a apuração da CSLL do ano-calendário de 2008, considera-se decaído o direito de o Fisco proceder a reapuração do período.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. Assim, considerando que não foram realizados os pagamentos referentes à CSLL, não há que se falar homologação na forma estabelecida do art. 150, § 4º, do CTN. 4. No caso dos autos, cuida-se de hipótese de pedido de restituição/compensação de suposto saldo credor de CSLL referente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009. Com feito, verifica-se que o Pedido de Restituição (PER n. 03496.24576.24576.031209.1.2.03-3402) atrelado à compensação dos débitos exigidos no PTA 15374.720145/2010-30 foi transmitido em 03.12.2009 (fl. 177) e que o contribuinte foi 1 notificado, em 19.11.2014, do despacho decisório que indeferiu o pedido em virtude da constatação da inexistência de direito creditório em seu favor. Ou seja, o pedido de compensação foi analisado dentro do prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não tendo sido homologado porque a apelante não logrou demonstrar a existência de direito creditório. Portanto, cabe afastar a alegação de decadência. 5. Cabe afastar a alegação de nulidade da decisão administrativa. Narram os autos que a ação ordinária foi ajuizada visando anular decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório da apelante referente ao saldo negativo de CSLL do exercício 2009, e, consequentemente, deixou de homologar diversas compensações transmitidas com base nesse crédito. 6. Na via administrativa, apelante sustentou que o saldo negativo pleiteado foi formado exclusivamente por retenções na fonte de CSLL sofridas por ela em decorrência de pagamentos efetuados pela Petrobrás, conforme informado na Ficha 17 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica ("DIPJ") do período (fls. 78/112). Asseverou a apelante que a linha 64 da Ficha 17 da referida DIPJ não indicou qualquer valor de CSLL apurado, uma vez que obteve decisão judicial, transitada em julgado, nos autos da Ação Ordinária a n. 89.0019137-3, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a efetuar o recolhimento de CSLL, haja vista a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, que institui a referida contribuição (fls. 113/152). A decisão administrativa final concluiu pela inexistência do direito creditório vindicado pela apelante no valor de R$ 1.113.162,02 (um milhão cento e treze mil cento e sessenta e dois reais e dois centavos), alusivo ao saldo negativo da CSLL do exercício de 2009 (ano- ca lendár io de 2008) , indefe r indo o Ped ido de Res t i tu ição fo rmulado na PER n . 03496.24576.24576.031209.1.2.03-3402 e, consequentemente, deixou de homologar as compensações referentes a débitos constantes das 25 (vinte e cinco) DCOMPs apresentadas. Em resumo, o indeferimento ocorreu em virtude de a autoridade fiscal entender que as Lei n. 7.856/1989 e 8.212/1991 modificaram a Lei n. 7.689/1988, de sorte que a partir de então deixou de assistir à interessada o direito de não recolher a CSLL, já que a contribuição passou a ser inteiramente regulada por novos diplomas legais. 7. Nessa linha de intelecção, o Juízo a quo consignou que a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação ordinária nº 89.001937-3, não proporcionou à demandante o direito perpétuo de não ser contribuinte da CSLL. Ponderou que, em casos que tais, a sentença transitada em julgado produz efeitos até que sobrevenha uma lei posterior que altere as condições de fato e de direito para cobrança da contribuição. E, no caso, sobreveio a Lei nº 8.212/91, que determinou a continuidade do pagamento da CSLL. Desse modo, consignou que, nos períodos supervenientes à Lei nº 7.689/88, a Contribuição Social passou a ser exigível dos contribuintes, pois a referida lei foi modificada pelas Leis 7.856/89 e 8.212/91, não podendo a demandante deixar de recolher a CSLL. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que os efeitos da coisa julgada se mantêm enquanto perdurarem os fatos e as normas que motivaram a decisão que transitou em julgado. Nessas condições, a base legal para o recolhimento do tributo continua sendo a Lei nº 7.689/88, tendo em vista que a legislação posterior não criou relação jurídico-tributária, a teor da a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia reside, portanto, em essência, sobre os efeitos da coisa julgada, e seu limite temporal. 8. Prevista e tutelada pela Constituição Federal, a coisa julgada é um instituto decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado, das quais não existem mais recursos. Assim prescreve o artigo , em seu inciso XXXVI, que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;", bem como o art. 502 do CPC/2015: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". A coisa julgada material é a imutabilidade do dispositivo da sentença e seu efeito declaratório, tornando impossível a rediscussão da lide, ou seja, ela torna imutável a vontade concreta do preceito que promana da sentença, criando, assim, vínculo de ordem 2 puramente processual, que impede o reexame do mérito da questão decidida por qualquer outro órgão investido de poder jurisdicional. O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Em matéria tributária, a coisa julgada deve ser delimitada em função das partes, da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Este último, por sua vez, pode estar determinado a uma cobrança, num dado exercício financeiro, ou relacionado ao próprio tributo. 9. Feitas essas considerações, vale ressaltar que, no primeiro caso, em que o pedido diz respeito a um débito determinado em exercício específico, revela-se correta a aplicação da Súmula 239/STF:"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Assim, no caso de não haver referência no pedido a exercício financeiro específico, mas tão-somente ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade do tributo, a aplicação da mencionada súmula deve ser afastada, uma vez que, nessa hipótese, há uma abrangência no pedido e, no caso de procedência, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, alcançando as situações jurídicas posteriores, isto é, não se restringindo a exercício financeiro específico. Portanto, conclui-se que a coisa julgada somente protege o que foi objeto do pedido. 10. A decisão, transitada em julgado, proferida pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal, por maioria, deu provimento ao apelo da empresa Brasileira de Offshore, para declarar a inexistência de obrigação do recolhimento das contribuições sociais de que trata a Lei 7.689/88, por considerar totalmente inconstitucional tal exigência, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 137/151. Verifica-se, assim, que, a decisão transitada em julgado diz respeito a uma relação jurídica mais ampla, de trato sucessivo, na medida em que houve comando desobrigando a demandante de se sujeitar ao recolhimento da contribuição prevista na Lei 7.689/88, considerada inconstitucional, donde se conclui que a coisa julgada alcança situações jurídicas futuras. 11. Não obstante isso, observa-se que tal estado de direito foi alterado por lei superveniente, cujas disposições não foram, nem poderiam ser apreciadas pelo provimento anterior transitado em julgado, caracterizando alteração no quadro normativo, capaz de fazer cessar a eficácia vinculante da coisa julgada. 12. Cumpre registrar que a decisão judicial transitada em julgado em favor da apelante se refere à situação deduzida nos autos da ação declaratória e resolvida à luz da legislação então vigente. Assim, o benefício que obteve se limita à lide deduzida naquele processo. De tal modo, editada nova lei, passa a ser outra a situação jurídica, que não está mais sob o manto da decisão anterior. Entender de forma diferente, seria conferir à sentença força normativa própria de lei, uma vez que destinada a reger situações futuras, independentemente dos fatos e da legislação superveniente. A coisa julgada tem limites objetivos e subjetivos, que não podem ser ultrapassados. 13. Conforme consignado na sentença recorrida, sobreveio a Lei nº 8.212/91 tratando sobre a continuidade do pagamento da CSLL. Com efeito, da análise da Lei n. 8.212/91, verifica-se que a matéria foi novamente tipificada. A lei nova definiu o contribuinte, a base de cálculo e a alíquota para o tributo Contribuição Social. Ou seja, a Lei n. 8.212/91 alterou a disciplina daquela contribuição social, não podendo tais modificações ser alcançadas pela coisa julgada, nos termos da Súmula 239 do STF, donde decorre que a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 fica restrita apenas até a vigência da Lei 7.856/89. 14. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde sustentação ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas (MS 11.145/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 16.5.2018). 15. Outrossim impende ressaltar que, apesar de a Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia, REsp 1.118.893/MG, ter consignado que a declaração de inconstitucionalidade da contribuição social prevista na Lei n. 7.689⁄88 se manteve com a edição das Leis 3 n. 7.856⁄89, 8.034⁄90, 8.383⁄91, 8.541⁄92 e LC n. 70⁄91, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689⁄88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária", observa-se que não se manifestou expressamente sobre a Lei n. 8.212/91, de modo que não há contrariedade entre o entendimento ora esposado e o RESP 1.118.893/MG. 16. Ademais, vale ressaltar que o fato de a ação rescisória ajuizada pela União Federal, visando desconstituir a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 7.689/88, não ter sido conhecida pelo Tribunal em virtude do ajuizamento intempestivo, em nada altera o entendimento ora esposado, pois, como visto, houve alteração legislativa superveniente criando nova relação jurídico- tributária. 17. Os limites da coisa julgada devem ficar estabelecidos na vigência da Lei nº 7.689/88, não podendo gerar direitos em relação a diploma legal posteriormente editado (Lei 8.212/91), que, in casu, novamente tipificou o tributo, definiu o contribuinte, sua base de cálculo e alíquota, pois a decisão transitada em julgado (ação declaratória nº 89.001937-3) não proporcionou a autora o direito perpétuo de não ser contribuinte da CSLL. 18. Honorários recursais. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, os honorários advocatícios fixados em favor da União devem ser majorados em 8% (oito por cento). 19. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da Compainha Brasileira de Offshore, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, (data do julgamento). LUIZ ANTONIO SOARES Desembargador Federal RELATOR 4
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