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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 369941 RJ 2005.51.04.001497-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 369941 RJ 2005.51.04.001497-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::16/04/2007 - Página::247
Julgamento
21 de Março de 2007
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_369941_RJ_21.03.2007.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL FGTS. CORREÇÃO DE CONTAS VINCULADAS. APLICAÇÃO DO IPC. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. - Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos dos artigos. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes constituem o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2001) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n.º 9.250/95.(Precedente: REsp n.º 666.676/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005). - A simples alegação no sentido de que já teria sido efetivado depósito a maior em conta fundiária referentes aos índices pleiteados, não é suficiente para fundamentar pedido de reforma de decisão, sendo necessário que a existência ou inexistência dos fatos seja demonstrada, pois não bastam “afirmações” ou meras alegações, eis que o Magistrado não pode julgar com base na presunção de que os fatos alegados pelas partes existem ou inexistem, sendo certo que o montante devido deverá ser apurado em sede de execução e, caso seja constatado a efetivação do alegado pagamento, o mesmo poderá ser objeto de compensação. - Recurso improvido.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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