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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 383638 RJ 1998.51.01.017462-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 383638 RJ 1998.51.01.017462-0

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::02/04/2007 - Página::243

Julgamento

21 de Março de 2007

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_383638_RJ_21.03.2007.rtf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL PARA O EX-COMBATENTE QUE PATRULHOU O LITORAL. CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ART. 53, II DO A.D. C.T/88. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1) O egrégio STJ, revendo sua jurisprudência, firmou, recentemente, entendimento de que, para fins dos benefícios previstos no art. 53 do ADCT, considera-se ex-combatente não só aquele que participou de operações no campo de batalha, mas, também, aquele que exerceu atividades de patrulhamento ou vigilância no litoral, ou seja, em suma, todos os que, de qualquer forma se envolveram diretamente na guerra. (EREsp 252882, Terceira Seção, Relator: Ministro Jorge Scartezzini) 2) A prova documental demonstra que os autores participaram efetivamente do Segundo Conflito Mundial, exercendo atividades de patrulhamento ou vigilância no litoral brasileiro. 3) O adicional de inatividade possui caráter de vantagem pessoal adquirida ao longo da vida castrense, uma vez que é calculado em razão do tempo de serviço do militar computável para sua inativação, variando na proporção da quantidade de anos de serviço. Em face disso, tal vantagem não pode ser inserida no cálculo do valor da pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT/88. Precedentes do STJ ( REsp nº 513191/RN e REsp nº 588750/RJ). 4) Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121185/apelacao-civel-ac-383638-rj-19985101017462-0

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