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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS ABRAHAM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00288853520124025101_35b51.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : XXXXX-35.2012.4.02.5101 (2012.51.01.028885-5)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - TAESA

ADVOGADO : RJ169622 - PEDRO DE ALVARENGA SARDINHA E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM : 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(XXXXX20124025101)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ.

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução fiscal para reconhecer a extinção, por compensação, do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS da competência setembro de 2005, objeto da CDA nº 70.7.11.000428-29, mantendo a validade dos demais créditos tributários cobrados na Ação Executiva nº XXXXX-42.2011.4.02.5101.

2. O capítulo da sentença que reconheceu a extinção, por compensação, do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS da competência setembro de 2005, objeto da CDA nº 70.7.11.000428-29, não foi impugnado por recurso de apelação da União Federal, nem está sujeito à reexame necessário. Assim, a extinção do referido débito não pode ser revista no julgamento deste recurso, seja em face do trânsito em julgado do capítulo incontroverso da sentença, seja em virtude do princípio da vedação à reformatio em pejus.

3. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. com o objetivo de desconstituir as certidões de dívida ativa que lastreiam a Ação Executiva nº XXXXX-42.2011.4.02.5101, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, visando à cobrança de débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS).

4. Os créditos foram constituídos mediante a entrega de DCTF pela embargante, que apurou os débitos em questão e indicou como forma de extinção a compensação com créditos relativos a recolhimentos a maior, tendo apresentado as respectivas Declarações de Compensação (PER/DCOMPs).

5. Nada obstante, a Receita Federal indeferiu os requerimentos de compensação, sob o

fundamento de que a embargante não teria créditos disponíveis para compensar os débitos, deixando, assim, de homologar os PER/DCOMPs apresentados pela contribuinte. Diante da ausência de quitação do débito, a União Federal procedeu à inscrição em dívida ativa do saldo devedor e ao ajuizamento da execução fiscal correlata.

6. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos tão somente para reconhecer extinto, por compensação, o crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS da competência setembro de 2005, objeto da CDA nº 70.7.11.000428-29, uma vez que restou demonstrado em sede de prova pericial a existência de direito de crédito e o posterior reconhecimento administrativo da validade da compensação. Finalmente, reportando-se às conclusões consignadas no laudo pericial, o magistrado sentenciante houve por bem julgar improcedentes os demais pedidos, sob o fundamento de que não houve regular escrituração contábil das compensações formalizadas no âmbito administrativo, bem como em razão da ausência de apresentação ao perito de documentos indispensáveis ao reconhecimento da liquidez dos créditos a compensar.

7. A compensação é causa de extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156 do Código Tributário Nacional ( CTN), cabendo à lei regulamentar as condições de efetivação da compensação, conforme preconiza o artigo 170 do CTN.

8. A compensação regularmente declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade tributária, conforme preconiza o § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.637/2002.

9. Desse modo, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao contribuinte, por sua conta e risco, calcular e realizar a compensação, a qual não tem mais o condão de extinguir o crédito tributário, ficando sujeita a uma condição resolutória – a sua homologação – ato privativo da Administração Tributária.

10. O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 ( Lei de Execução Fiscal) veda, expressamente, a alegação de compensação nos Embargos à Execução Fiscal. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.008.343/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, assentou o entendimento de que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte e é oponível em sede de embargos à execução fiscal, desde que haja a presença cumulativa de três requisitos: a) existência de crédito tributário; b) existência de débito do fisco em face do contribuinte; e c) lei específica que autorize a compensação.

11. Da análise do voto vencedor do acórdão prolatado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo, constata-se que a mitigação do impeditivo legal pela jurisprudência do STJ alcança apenas a alegação de compensação previamente homologada pela Administração Tributária ou reconhecida por decisão judicial proferida em ação judicial própria, hábeis a afastar presunção de certeza e liquidez do crédito em exigência,

entendimento mantido pela Corte Superior em julgamentos recentes. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018; AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015.

12. O reconhecimento do direito de crédito titularizado pelo sujeito passivo e da extinção do crédito tributário por compensação, seja por decisão homologatória da autoridade administrativa, seja por decisão judicial proferida em ação própria, deve ser pré-existente à propositura da Execução Fiscal e dos respectivos Embargos, sob pena de não poder figurar como matéria de defesa nestes últimos.

13. Em síntese, o direito creditório utilizado pelo contribuinte para compensar o débito fiscal não pode ser constituído em sede de Embargos à Execução, pois estes não constituem a via processual adequada para o julgamento da questão, a qual deve suscitada em ação judicial própria.

14. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação , na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118803064/apelacao-ac-288853520124025101-rj-0028885-3520124025101/inteiro-teor-1118803072

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