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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
12/08/2020
Julgamento
7 de Agosto de 2020
Relator
CLAUDIA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01391564320144025101_01c5c.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0139156-43.2014.4.02.5101 (2014.51.01.139156-7)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ119278 - JANSSEN HIROSHI MURAYAMA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01391564320144025101)

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que o termo inicial da decadência aplicável in casu é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN, e de que a impossibilidade de distribuição de dividendos, em virtude da existência de débitos previdenciários, não se reporta à data do lançamento ou da inscrição em dívida ativa, foi claramente posto no voto, não havendo as omissões apontadas.

3. A questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios, impondo-se o desprovimento do recurso da embargante.

4. Não assiste razão à União Federal no tocante à decadência do crédito tributário relativo à competência de dezembro de 2000 da inscrição nº 37.056-184-8, pois, como se trata de multa pelo descumprimento da obrigação acessória (de não fazer), consubstanciada na obrigação de não distribuir lucros ou dividendos estando em débito com a Seguridade Social, impõe-se observar que desde o momento da prática da infração (dezembro de 2000) o Fisco já poderia autuar a empresa, ou seja, desde então, o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo certo que o termo inicial da decadência relativamente aos lucros distribuídos em dezembro de 2000 é 01/01/2001 e, assim, como a autuação se deu em 30/11/2006, com ciência da embargante em 05/12/2006, restou, de fato, configurada a decadência no tocante aos débitos referentes ao ano de 2000 da aludida inscrição.

5. Quanto aos demais argumentos, cuida-se de mera irresignação da União, tendo o acórdão embargado enfrentado suficientemente a questão, não havendo qualquer vício passível de reparo por meio do presente recurso.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a

responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187).

8. Embargos de declaração da embargante e da União Federal conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da embargante e da UNIÃO FEDERAL, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0139156-43.2014.4.02.5101 (2014.51.01.139156-7)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ119278 - JANSSEN HIROSHI MURAYAMA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01391564320144025101)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BELEZA NATURAL CABELEIREIROS LTDA. (FLS. 709/719) e pela UNIÃO FEDERAL (fls. 721/727) em face do acórdão de fls. 706/707, que não conheceu do agravo retido e da remessa necessária e negou provimento às apelações interpostas pela embargante e pela União Federal.

Em suas razões recursais (fls. 709/719), a embargante sustenta, em síntese, que, no tocante ao enfrentamento da decadência, o acórdão recorrido restou omisso em relação à consideração de que as autuações motivadoras das CDAs foram lavradas no curso de uma fiscalização previdenciária, na qual se buscava verificar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias, e, tendo em vista que houve pagamento, ainda que a menor, o termo inicial da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, a teor do art. 150, § 4º, do CTN, e não o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, na forma do art. 173, I, do CTN, como considerado no julgado recorrido; que, diante disso, restou configurada a decadência dos tributos cujos fatos geradores ocorreram até 05/12/2001, na medida em que o lançamento só se deu em 30/11/2006, com sua ciência em 05/12/2006.

Salienta, ainda, que houve omissão em relação ao trecho do acórdão recorrido que entende de forma equivocada a aplicação do art. 52 da Lei nº 8.212/91 à autuação nº 37.056.184-8 para a cobrança de multa por distribuição de dividendos de forma antecipada aos sócios, não sendo plausível a conclusão no sentido da impossibilidade de distribuir dividendos aos sócios, em virtude da existência de débito junto ao INSS mesmo antes da sua efetiva constituição.

Por fim, requer o pronunciamento acerca desses pontos, inclusive com o fim de prequestionamento.

No recurso de fls. 721/727, a UNIÃO FEDERAL alega, em resumo, que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade; que “a fundamentação do voto condutor foi no sentido de que o exercício seguinte a que se refere o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional é o ano posterior à data final para o lançamento por declaração”; que “esta fundamentação entrou em contradição com a conclusão do voto, no sentido de se negar provimento ao recurso da União”; que se está diante de “obscuridade decorrente da omissão quanto ao documento de fls. 144/145 (Despacho Decisório DRF/RJOI/DICAT/EQCDP nº 01.305.573/017/2014), no qual a decadência relativa à inscrição nº 37.056.184-7 [37.056.184-8] é analisada”, constando a informação de que o auto de infração que originou a aludida inscrição contempla tributos com fatos geradores ocorridos em agosto e dezembro de 2000 e em

dezembro de 2001, tendo sido anulado o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em agosto de 2000, remanescendo na inscrição apenas os valores relativos ao mês de dezembro de 2000, que só poderiam ser lançados em janeiro de 2001, de forma que o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2002; que, de acordo com a fundamentação do voto condutor, o prazo final para a lavratura do auto de infração seria em 01/01/2007, razão pela qual, como o lançamento foi efetuado em 05/12/2006 e o débito relativo ao mês de agosto de 2000 já havia sido expurgado do crédito em sede administrativa, tem-se que a pretensão executória de toda a inscrição nº 37.056.184-8 é hígida; que, em relação à inscrição nº 37.056.182-1, considerando que na data da notificação do contribuinte para a apresentação dos livros fiscais, ainda seria possível o lançamento do crédito referente ao mês de dezembro de 2000, não se pode considerar descabida a exigência fiscal; que, sendo ainda cabível o lançamento, incide a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, exigida pela fiscalização em 03/10/2006 e em 23/11/2006.

Requer o prequestionamento do art. 173, I, do CTN e da jurisprudência que embasa a pretensão executória, no que tange aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2000.

Sem contrarrazões da União Federal. Contrarrazões da embargante às fls. 730/735.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

ruw

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0139156-43.2014.4.02.5101 (2014.51.01.139156-7)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ119278 - JANSSEN HIROSHI MURAYAMA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01391564320144025101)

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

- Do Recurso da Embargante

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que o termo inicial da decadência aplicável in casu é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN, e de que a impossibilidade de distribuição de dividendos, em virtude da existência de débitos previdenciários, não se reporta à data do lançamento ou da inscrição em dívida ativa, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, encontrando-se assim lançado:

“(...)

O primeiro ponto de discordância diz respeito ao marco inicial da decadência relativamente às CDAs nº 37.013.067-7 e 37.065.181-3 . A esse respeito, registro que, embora já tenha, em outra oportunidade [1] , acompanhado a tese do Desembargador Marcus Abraham no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte deve adequar-se aos tempos da era da informação, e não ao tempo em que promulgado oCTNN, em 1966”, sendo “injustificável a interpretação de ‘exercício’ como se exercício financeiro/orçamentário fosse”, revendo a posição que segui no referido precedente, tenho que a interpretação mais correta do art.1733, I, do CTN é a de que o citado dispositivo legal se refere, de fato, ao

exercício financeiro, que corresponde ao ano civil ou ano-calendário . A propósito, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional contempla a mesma expressão (exercício) em diversos outros dispositivos (artigos 9º, II, 92, 104 e 215), todos com o sentido de exercício financeiro (ano civil ou ano-calendário).

Com efeito, o “exercício seguinte” a que se refere o art. 173, I, do CTN não tem ligação com o aspecto temporal da obrigação tributária acessória, não correspondendo, portanto, à próxima oportunidade em que o contribuinte deve cumprir a obrigação tributária . Ou seja, o fato de a lei prever que a obrigação acessória deve ser cumprida a cada mês não significa que a contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir a multa decorrente do descumprimento da referida obrigação referente a um determinado mês deve ter início no mês imediatamente seguinte .

É que, nas palavras do próprio Desembargador Marcus Abraham [2] , “a norma do art.1733, I, doCTNN ( exercício financeiro seguinte ) existe justamente para oferecer ao Fisco um maior prazo para sair de sua inércia, presumindo que a atividade fiscalizatória, por vezes, é bastante difícil de ser realizada.” (grifei)

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:

“(...) O entendimento pacífico do STJ é de que, se quando da revisão da declaração de ajuste anual houver omissão de rendimentos, apurando-se imposto a ser pago, o termo inicial da decadência observa o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que poderia ter-se dado o lançamento . Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.660.121/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 21/8/2018, e AgInt no REsp 1.551.707/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2016.” (STJ, AgInt no REsp 1778663/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Não transcorrendo o prazo quinquenal nesse ínterim, não há falar em decadência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. De acordo com o art. 113, § 3º, do CTN, a obrigação

acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, cujo prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do lançamento ao sujeito passivo . Não transcorrendo o prazo quinquenal nesse interregno, não há falar em decadência. (...).”

(TRF da 4ª Região, AG 5006811-09.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/05/2018). Grifei.

“(...) 5- Sendo integral o descumprimento da obrigação tributária legalmente imposta, sem prévia constituição do crédito pelo sujeito passivo ou qualquer recolhimento antecipado, a contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício deverá observar o disposto no art. 173, I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido voluntariamente cumprida . 6-Levando em consideração que o fato gerador ocorreu entre 03/94 e 13/94, o termo inicial do prazo decadencial foi o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido voluntariamente cumprida, ou seja, janeiro de 1995, de modo que o lançamento realizado em 30.07.98 (fl. 67 da execução fiscal) ocorreu dentro do prazo legal. (...)”

(TRF da 2ª Região, AC 0066764-71.2015.4.02.5101, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, Data de decisao 21/02/2018, Data de disponibilização 23/02/2018). Grifei.

“(...) - Dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

- O lançamento de ofício é cabível nos casos estabelecidos em lei ou quando o tributo seja submetido por lei a uma das outras modalidades de lançamento - declaração ou homologação - caso o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.

- O lançamento dos tributos exigidos na execução fiscal subjacente foi realizado - de ofício - pela Secretaria da Receita Federal, por meio de lavratura de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em 28/04/2006.

- Tendo em vista que o prazo decadencial tributário para o lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício

seguinte ao da data do vencimento, na hipótese dos autos, não se consumou a decadência, pois, entre o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2002, considerando a competência mais remota em 06/2001) e a data da constituição do crédito tributário , 28/04/2006, não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional . Sendo assim, deve prosseguir a execução fiscal. (...)”

(TRF da 3ª Região, 11ª Turma, Ap 0032928-14.2010.4.03.6182, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017). Grifei.

Desse modo, iniciada a contagem do prazo decadencial, em relação às CDAs 37.013.067-7 e 37.065.181-3 , em 1º de janeiro de 2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, deve ser afastada a decadência, tendo em vista que o lançamento da multa se deu em 30/10/2006, com notificação do contribuinte em 05/12/2006.

O segundo ponto de divergência diz respeito à CDA nº 37.056.184-8 , especificamente quanto ao momento em que se considera a existência de débito tributário em desfavor do contribuinte para fins de impedir a distribuição de lucros ou dividendos, pois, ao meu ver, diversamente da tese adotada pelo i. Relator, a vedação não se reporta a débitos efetivamente lançados ou inscritos em dívida ativa, havendo débito em aberto desde a ocorrência do fato gerador, valendo citar, a esse respeito, o seguinte trecho da sentença:

“O débito de contribuição previdenciária considera-se existente desde a ocorrência do seu fato gerador, ao passo que o seu lançamento somente o torna exigível. Assim, mesmo que os débitos de contribuição previdenciária referentes ao período não estivessem constituídos ao tempo da distribuição dos dividendos, não eram esses menos devidos. Tanto é que foi possível constatar neste feito que foi efetivamente constituído crédito tributário referente ao ano de 2001 no bojo da fiscalização levada a efeito, que adotou o nº 37.013.064-2, e que foi quitado pelo contribuinte no ano de 2007.

A empresa era sabedora de que havia deixado de incluir nas folhas de pagamento do período os segurados demitidos e as respectivas verbas rescisórias, mas, mesmo assim, distribuiu lucros antecipadamente aos seus sócios nos exercícios 2000 e 2001.”

Assim sendo, afigura-se correta a aplicação da penalidade prevista no art. 52, II, da Lei nº 8.212/91, na medida em que a embargante distribuiu dividendos nos anos de 2000 e 2001, quando já havia débitos previdenciários em aberto, pouco importando que ainda não tivesse ocorrido o lançamento dos mesmos.

Todavia, tenho que devem ser feitos os mesmos reparos quanto à referida inscrição levados a efeito pela juíza sentenciante, nos seguintes termos:

“Legítima, pois, a aplicação da penalidade pecuniária nos termos do art. 52, da Lei nº 8.212/1991. Faço, contudo, dois reparos.

A uma, como a multa aplicada correspondia a 50% do valor pago a título de lucros distribuídos antecipadamente, nos termos do art. 285 do RPS, o valor devido deveria ser reduzido para excluir da base de cálculo os valores relativos aos lucros distribuídos no ano de 2000, uma vez que, como visto acima, incidente o art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial para tal período iniciou seu curso em 01/01/2001 e se encerrou em 31/12/2005, ao passo que o AI foi lavrado em 30/11/2006.

A duas, o art. 52 da Lei nº 8.212/1991 sofreu alteração pela Lei nº 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação, mais benéfica ao contribuinte (art. 106 do CTN):

(...)

Deste modo, o valor da multa deverá ser limitado a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica, no caso dos autos, os débitos de contribuições previdenciárias apurados referentes ao ano de 2001 (37.013.064-2) - fl. 95.

De rigor, pois, o acolhimento, em parte, da alegação da Embargante, unicamente para reconhecera decadência do direito à constituição do crédito de multa incidente sobre os valores distribuídos no ano de 2000, mantendo-se o percentual aplicado sobre os valores distribuídos no ano de 2001, nos termos da nova redação do art. 52 da Lei nº 8.212/1991.”

Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, apenas com uma ressalva – sem modificação do comando do aludido decisum - em relação ao fundamento legal para a extinção da execução fiscal quanto à inscrição nº 37.056.182-1, devendo prevalecer a fundamentação apresentada no voto do i. Relator.”

Com relação à alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e não o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN), adotado no voto condutor do acórdão, não assiste razão à embargante.

Isto porque as exações cobradas na execução fiscal, embora sejam resultantes de autuações lavradas no curso de uma fiscalização previdenciária, na qual se buscava verificar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias, dizem respeito a multas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, as quais se submetem a lançamento de ofício, caso em que, como consignado no voto condutor do acórdão, se sujeitam à contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, e, portanto, têm como marco inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se realizado.

Como se verifica, a questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de

fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Portanto, se a recorrente entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

– Do Recurso da União

No tocante à decadência do crédito tributário relativo à competência de dezembro de 2000 da inscrição nº 37.056-184-8, alega a União que o julgado incorreu em contradição entre a premissa de que o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte e a conclusão no sentido da decadência do referido débito.

Quanto a este aspecto, a Fazenda Nacional defende que, consoante o Despacho Decisório DRF/RJO I/DICAT/EQCDP nº 01.305.573/017/2014 (fls. 144/145), os fatos geradores que compõem a aludida inscrição ocorreram em 08 e 12/2000 e 12/2001, sendo certo que apenas a exação relativa à competência 08/2000 estaria atingida pela decadência, não ocorrendo o mesmo com referência à de 12/2000, na medida em que, neste último caso, como o lançamento somente poderia ser realizado em janeiro de 2001, o termo inicial da decadência seria 01/01/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, e, portanto, o lançamento, ocorrido em 05/12/2006, se deu dentro do quinquênio legal.

No entanto, como se trata de multa pelo descumprimento da obrigação acessória (de não fazer), consubstanciada na obrigação de não distribuir lucros ou dividendos estando em débito com a Seguridade Social, impõe-se observar que desde o momento da prática da infração (dezembro de 2000) o Fisco já poderia autuar a empresa, ou seja, desde então, o lançamento poderia ter sido efetuado. Com efeito, o termo inicial da decadência relativamente aos lucros distribuídos em dezembro de 2000 é 01/01/2001 e, assim, como a autuação se deu em 30/11/2006, com ciência da embargante em 05/12/2006, restou, de fato, configurada a decadência no tocante aos débitos referentes ao ano de 2000 da inscrição nº 37.056-184-8.

Quanto ao argumento relacionado à inscrição nº 37.056.182-1, cuida-se de mera irresignação da União, tendo o acórdão embargado enfrentado suficientemente a questão, não havendo qualquer vício passível de reparo por meio do presente recurso.

– Disposições comuns a ambos os recursos

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Saliente-se, por fim, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da embargante (fls. 709/719) e da UNIÃO FEDERAL (fls. 721/727).

É como voto.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

[1] AC 0526087-88.2005.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisao 24/06/2019, Data de Disponibilização 27/06/2019, Relator Des. Federal MARCUS ABRAHAM.

[2] Direito Tributário Brasileiro, ed. Forense, 2020, p. 268.

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0139156-43.2014.4.02.5101 (2014.51.01.139156-7)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ119278 - JANSSEN HIROSHI MURAYAMA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01391564320144025101)

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

- Do Recurso da Embargante

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que o termo inicial da decadência aplicável in casu é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN, e de que a impossibilidade de distribuição de dividendos, em virtude da existência de débitos previdenciários, não se reporta à data do lançamento ou da inscrição em dívida ativa, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, encontrando-se assim lançado:

“(...)

O primeiro ponto de discordância diz respeito ao marco inicial da decadência relativamente às CDAs nº 37.013.067-7 e 37.065.181-3 . A esse respeito, registro que, embora já tenha, em outra oportunidade [1] , acompanhado a tese do Desembargador Marcus Abraham no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte deve adequar-se aos tempos da era da informação, e não ao tempo em que promulgado oCTNN, em 1966”, sendo “injustificável a interpretação de ‘exercício’ como se exercício financeiro/orçamentário fosse”, revendo a posição que segui no referido precedente, tenho que a interpretação mais correta do art.1733, I, do CTN é a de que o citado dispositivo legal se refere, de fato, ao exercício financeiro, que corresponde ao ano civil ou ano-calendário .

A propósito, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional contempla a mesma expressão (exercício) em diversos outros dispositivos (artigos 9º, II, 92, 104 e 215), todos com o sentido de exercício financeiro (ano civil ou ano-calendário).

Com efeito, o “exercício seguinte” a que se refere o art. 173, I, do CTN não tem ligação com o aspecto temporal da obrigação tributária acessória, não correspondendo, portanto, à próxima oportunidade em que o contribuinte deve cumprir a obrigação tributária . Ou seja, o fato de a lei prever que a obrigação acessória deve ser cumprida a cada mês não significa que a contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir a multa decorrente do descumprimento da referida obrigação referente a um determinado mês deve ter início no mês imediatamente seguinte .

É que, nas palavras do próprio Desembargador Marcus Abraham [2] , “a norma do art.1733, I, doCTNN ( exercício financeiro seguinte ) existe justamente para oferecer ao Fisco um maior prazo para sair de sua inércia, presumindo que a atividade fiscalizatória, por vezes, é bastante difícil de ser realizada.” (grifei)

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:

“(...) O entendimento pacífico do STJ é de que, se quando da revisão da declaração de ajuste anual houver omissão de rendimentos, apurando-se imposto a ser pago, o termo inicial da decadência observa o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que poderia ter-se dado o lançamento . Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.660.121/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 21/8/2018, e AgInt no REsp 1.551.707/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2016.” (STJ, AgInt no REsp 1778663/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Não transcorrendo o prazo quinquenal nesse ínterim, não há falar em decadência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. De acordo com o art. 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se

em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, cujo prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do lançamento ao sujeito passivo . Não transcorrendo o prazo quinquenal nesse interregno, não há falar em decadência. (...).”

(TRF da 4ª Região, AG 5006811-09.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/05/2018). Grifei.

“(...) 5- Sendo integral o descumprimento da obrigação tributária legalmente imposta, sem prévia constituição do crédito pelo sujeito passivo ou qualquer recolhimento antecipado, a contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício deverá observar o disposto no art. 173, I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido voluntariamente cumprida . 6-Levando em consideração que o fato gerador ocorreu entre 03/94 e 13/94, o termo inicial do prazo decadencial foi o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido voluntariamente cumprida, ou seja, janeiro de 1995, de modo que o lançamento realizado em 30.07.98 (fl. 67 da execução fiscal) ocorreu dentro do prazo legal. (...)”

(TRF da 2ª Região, AC 0066764-71.2015.4.02.5101, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, Data de decisao 21/02/2018, Data de disponibilização 23/02/2018). Grifei.

“(...) - Dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

- O lançamento de ofício é cabível nos casos estabelecidos em lei ou quando o tributo seja submetido por lei a uma das outras modalidades de lançamento - declaração ou homologação - caso o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.

- O lançamento dos tributos exigidos na execução fiscal subjacente foi realizado - de ofício - pela Secretaria da Receita Federal, por meio de lavratura de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em 28/04/2006.

- Tendo em vista que o prazo decadencial tributário para o lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data do vencimento, na hipótese dos autos, não se

consumou a decadência, pois, entre o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2002, considerando a competência mais remota em 06/2001) e a data da constituição do crédito tributário , 28/04/2006, não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional . Sendo assim, deve prosseguir a execução fiscal. (...)”

(TRF da 3ª Região, 11ª Turma, Ap 0032928-14.2010.4.03.6182, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017). Grifei.

Desse modo, iniciada a contagem do prazo decadencial, em relação às CDAs 37.013.067-7 e 37.065.181-3 , em 1º de janeiro de 2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, deve ser afastada a decadência, tendo em vista que o lançamento da multa se deu em 30/10/2006, com notificação do contribuinte em 05/12/2006.

O segundo ponto de divergência diz respeito à CDA nº 37.056.184-8 , especificamente quanto ao momento em que se considera a existência de débito tributário em desfavor do contribuinte para fins de impedir a distribuição de lucros ou dividendos, pois, ao meu ver, diversamente da tese adotada pelo i. Relator, a vedação não se reporta a débitos efetivamente lançados ou inscritos em dívida ativa, havendo débito em aberto desde a ocorrência do fato gerador, valendo citar, a esse respeito, o seguinte trecho da sentença:

“O débito de contribuição previdenciária considera-se existente desde a ocorrência do seu fato gerador, ao passo que o seu lançamento somente o torna exigível. Assim, mesmo que os débitos de contribuição previdenciária referentes ao período não estivessem constituídos ao tempo da distribuição dos dividendos, não eram esses menos devidos. Tanto é que foi possível constatar neste feito que foi efetivamente constituído crédito tributário referente ao ano de 2001 no bojo da fiscalização levada a efeito, que adotou o nº 37.013.064-2, e que foi quitado pelo contribuinte no ano de 2007.

A empresa era sabedora de que havia deixado de incluir nas folhas de pagamento do período os segurados demitidos e as respectivas verbas rescisórias, mas, mesmo assim, distribuiu lucros antecipadamente aos seus sócios nos exercícios 2000 e 2001.”

Assim sendo, afigura-se correta a aplicação da penalidade prevista no art. 52, II, da Lei nº 8.212/91, na medida em que a embargante distribuiu dividendos nos anos de 2000 e 2001, quando já havia débitos previdenciários em aberto, pouco importando que ainda não tivesse ocorrido o lançamento dos mesmos.

Todavia, tenho que devem ser feitos os mesmos reparos quanto à referida

inscrição levados a efeito pela juíza sentenciante, nos seguintes termos:

“Legítima, pois, a aplicação da penalidade pecuniária nos termos do art. 52, da Lei nº 8.212/1991. Faço, contudo, dois reparos.

A uma, como a multa aplicada correspondia a 50% do valor pago a título de lucros distribuídos antecipadamente, nos termos do art. 285 do RPS, o valor devido deveria ser reduzido para excluir da base de cálculo os valores relativos aos lucros distribuídos no ano de 2000, uma vez que, como visto acima, incidente o art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial para tal período iniciou seu curso em 01/01/2001 e se encerrou em 31/12/2005, ao passo que o AI foi lavrado em 30/11/2006.

A duas, o art. 52 da Lei nº 8.212/1991 sofreu alteração pela Lei nº 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação, mais benéfica ao contribuinte (art. 106 do CTN):

(...)

Deste modo, o valor da multa deverá ser limitado a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica, no caso dos autos, os débitos de contribuições previdenciárias apurados referentes ao ano de 2001 (37.013.064-2) - fl. 95.

De rigor, pois, o acolhimento, em parte, da alegação da Embargante, unicamente para reconhecera decadência do direito à constituição do crédito de multa incidente sobre os valores distribuídos no ano de 2000, mantendo-se o percentual aplicado sobre os valores distribuídos no ano de 2001, nos termos da nova redação do art. 52 da Lei nº 8.212/1991.”

Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, apenas com uma ressalva – sem modificação do comando do aludido decisum - em relação ao fundamento legal para a extinção da execução fiscal quanto à inscrição nº 37.056.182-1, devendo prevalecer a fundamentação apresentada no voto do i. Relator.”

Com relação à alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e não o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN), adotado no voto condutor do acórdão, não assiste razão à embargante.

Isto porque as exações cobradas na execução fiscal, embora sejam resultantes de autuações lavradas no curso de uma fiscalização previdenciária, na qual se buscava verificar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias, dizem respeito a multas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, as quais se submetem a lançamento de ofício, caso em que, como consignado no voto condutor do acórdão, se sujeitam à contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, e, portanto, têm como marco inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se realizado.

Como se verifica, a questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Portanto, se a recorrente entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

– Do Recurso da União

No tocante à decadência do crédito tributário relativo à competência de dezembro de 2000 da inscrição nº 37.056-184-8, alega a União que o julgado incorreu em contradição entre a premissa de que o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte e a conclusão no sentido da decadência do referido débito.

Quanto a este aspecto, a Fazenda Nacional defende que, consoante o Despacho Decisório DRF/RJO I/DICAT/EQCDP nº 01.305.573/017/2014 (fls. 144/145), os fatos geradores que compõem a aludida inscrição ocorreram em 08 e 12/2000 e 12/2001, sendo certo que apenas a exação relativa à competência 08/2000 estaria atingida pela decadência, não ocorrendo o mesmo com referência à de 12/2000, na medida em que, neste último caso, como o lançamento somente poderia ser realizado em janeiro de 2001, o termo inicial da decadência seria 01/01/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, e, portanto, o lançamento, ocorrido em 05/12/2006, se deu dentro do quinquênio legal.

No entanto, como se trata de multa pelo descumprimento da obrigação acessória (de não fazer), consubstanciada na obrigação de não distribuir lucros ou dividendos estando em débito com a Seguridade Social, impõe-se observar que desde o momento da prática da infração (dezembro de 2000) o Fisco já poderia autuar a empresa, ou seja, desde então, o lançamento poderia ter sido efetuado. Com efeito, o termo inicial da decadência relativamente aos lucros distribuídos em dezembro de 2000 é 01/01/2001 e, assim, como a autuação se deu em 30/11/2006, com ciência da embargante em 05/12/2006, restou, de fato, configurada a decadência no tocante aos débitos referentes ao ano de 2000 da inscrição nº 37.056-184-8.

Quanto ao argumento relacionado à inscrição nº 37.056.182-1, cuida-se de mera irresignação da União, tendo o acórdão embargado enfrentado suficientemente a questão, não havendo qualquer vício passível de reparo por meio do presente recurso.

– Disposições comuns a ambos os recursos

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Saliente-se, por fim, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada

tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da embargante (fls. 709/719) e da UNIÃO FEDERAL (fls. 721/727).

É como voto.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

[1] AC 0526087-88.2005.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisao 24/06/2019, Data de Disponibilização 27/06/2019, Relator Des. Federal MARCUS ABRAHAM.

[2] Direito Tributário Brasileiro, ed. Forense, 2020, p. 268.

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0139156-43.2014.4.02.5101 (2014.51.01.139156-7)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ119278 - JANSSEN HIROSHI MURAYAMA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01391564320144025101)

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

- Do Recurso da Embargante

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que o termo inicial da decadência aplicável in casu é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN, e de que a impossibilidade de distribuição de dividendos, em virtude da existência de débitos previdenciários, não se reporta à data do lançamento ou da inscrição em dívida ativa, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, encontrando-se assim lançado:

“(...)

O primeiro ponto de discordância diz respeito ao marco inicial da decadência relativamente às CDAs nº 37.013.067-7 e 37.065.181-3 . A esse respeito, registro que, embora já tenha, em outra oportunidade [1] , acompanhado a tese do Desembargador Marcus Abraham no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte deve adequar-se aos tempos da era da informação, e não ao tempo em que promulgado oCTNN, em 1966”, sendo “injustificável a interpretação de ‘exercício’ como se exercício financeiro/orçamentário fosse”, revendo a posição que segui no referido precedente, tenho que a interpretação mais correta do art.1733, I, do CTN é a de que o citado dispositivo legal se refere, de fato, ao

exercício financeiro, que corresponde ao ano civil ou ano-calendário . A propósito, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional contempla a mesma expressão (exercício) em diversos outros dispositivos (artigos 9º, II, 92, 104 e 215), todos com o sentido de exercício financeiro (ano civil ou ano-calendário).

Com efeito, o “exercício seguinte” a que se refere o art. 173, I, do CTN não tem ligação com o aspecto temporal da obrigação tributária acessória, não correspondendo, portanto, à próxima oportunidade em que o contribuinte deve cumprir a obrigação tributária . Ou seja, o fato de a lei prever que a obrigação acessória deve ser cumprida a cada mês não significa que a contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir a multa decorrente do descumprimento da referida obrigação referente a um determinado mês deve ter início no mês imediatamente seguinte .

É que, nas palavras do próprio Desembargador Marcus Abraham [2] , “a norma do art.1733, I, doCTNN ( exercício financeiro seguinte ) existe justamente para oferecer ao Fisco um maior prazo para sair de sua inércia, presumindo que a atividade fiscalizatória, por vezes, é bastante difícil de ser realizada.” (grifei)

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:

“(...) O entendimento pacífico do STJ é de que, se quando da revisão da declaração de ajuste anual houver omissão de rendimentos, apurando-se imposto a ser pago, o termo inicial da decadência observa o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que poderia ter-se dado o lançamento . Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.660.121/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 21/8/2018, e AgInt no REsp 1.551.707/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2016.” (STJ, AgInt no REsp 1778663/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Não transcorrendo o prazo quinquenal nesse ínterim, não há falar em decadência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. De acordo com o art. 113, § 3º, do CTN, a obrigação

acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, cujo prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do lançamento ao sujeito passivo . Não transcorrendo o prazo quinquenal nesse interregno, não há falar em decadência. (...).”

(TRF da 4ª Região, AG 5006811-09.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/05/2018). Grifei.

“(...) 5- Sendo integral o descumprimento da obrigação tributária legalmente imposta, sem prévia constituição do crédito pelo sujeito passivo ou qualquer recolhimento antecipado, a contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício deverá observar o disposto no art. 173, I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido voluntariamente cumprida . 6-Levando em consideração que o fato gerador ocorreu entre 03/94 e 13/94, o termo inicial do prazo decadencial foi o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido voluntariamente cumprida, ou seja, janeiro de 1995, de modo que o lançamento realizado em 30.07.98 (fl. 67 da execução fiscal) ocorreu dentro do prazo legal. (...)”

(TRF da 2ª Região, AC 0066764-71.2015.4.02.5101, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, Data de decisao 21/02/2018, Data de disponibilização 23/02/2018). Grifei.

“(...) - Dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

- O lançamento de ofício é cabível nos casos estabelecidos em lei ou quando o tributo seja submetido por lei a uma das outras modalidades de lançamento - declaração ou homologação - caso o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.

- O lançamento dos tributos exigidos na execução fiscal subjacente foi realizado - de ofício - pela Secretaria da Receita Federal, por meio de lavratura de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em 28/04/2006.

- Tendo em vista que o prazo decadencial tributário para o lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício

seguinte ao da data do vencimento, na hipótese dos autos, não se consumou a decadência, pois, entre o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2002, considerando a competência mais remota em 06/2001) e a data da constituição do crédito tributário , 28/04/2006, não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional . Sendo assim, deve prosseguir a execução fiscal. (...)”

(TRF da 3ª Região, 11ª Turma, Ap 0032928-14.2010.4.03.6182, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017). Grifei.

Desse modo, iniciada a contagem do prazo decadencial, em relação às CDAs 37.013.067-7 e 37.065.181-3 , em 1º de janeiro de 2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, deve ser afastada a decadência, tendo em vista que o lançamento da multa se deu em 30/10/2006, com notificação do contribuinte em 05/12/2006.

O segundo ponto de divergência diz respeito à CDA nº 37.056.184-8 , especificamente quanto ao momento em que se considera a existência de débito tributário em desfavor do contribuinte para fins de impedir a distribuição de lucros ou dividendos, pois, ao meu ver, diversamente da tese adotada pelo i. Relator, a vedação não se reporta a débitos efetivamente lançados ou inscritos em dívida ativa, havendo débito em aberto desde a ocorrência do fato gerador, valendo citar, a esse respeito, o seguinte trecho da sentença:

“O débito de contribuição previdenciária considera-se existente desde a ocorrência do seu fato gerador, ao passo que o seu lançamento somente o torna exigível. Assim, mesmo que os débitos de contribuição previdenciária referentes ao período não estivessem constituídos ao tempo da distribuição dos dividendos, não eram esses menos devidos. Tanto é que foi possível constatar neste feito que foi efetivamente constituído crédito tributário referente ao ano de 2001 no bojo da fiscalização levada a efeito, que adotou o nº 37.013.064-2, e que foi quitado pelo contribuinte no ano de 2007.

A empresa era sabedora de que havia deixado de incluir nas folhas de pagamento do período os segurados demitidos e as respectivas verbas rescisórias, mas, mesmo assim, distribuiu lucros antecipadamente aos seus sócios nos exercícios 2000 e 2001.”

Assim sendo, afigura-se correta a aplicação da penalidade prevista no art. 52, II, da Lei nº 8.212/91, na medida em que a embargante distribuiu dividendos nos anos de 2000 e 2001, quando já havia débitos previdenciários em aberto, pouco importando que ainda não tivesse ocorrido o lançamento dos mesmos.

Todavia, tenho que devem ser feitos os mesmos reparos quanto à referida inscrição levados a efeito pela juíza sentenciante, nos seguintes termos:

“Legítima, pois, a aplicação da penalidade pecuniária nos termos do art. 52, da Lei nº 8.212/1991. Faço, contudo, dois reparos.

A uma, como a multa aplicada correspondia a 50% do valor pago a título de lucros distribuídos antecipadamente, nos termos do art. 285 do RPS, o valor devido deveria ser reduzido para excluir da base de cálculo os valores relativos aos lucros distribuídos no ano de 2000, uma vez que, como visto acima, incidente o art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial para tal período iniciou seu curso em 01/01/2001 e se encerrou em 31/12/2005, ao passo que o AI foi lavrado em 30/11/2006.

A duas, o art. 52 da Lei nº 8.212/1991 sofreu alteração pela Lei nº 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação, mais benéfica ao contribuinte (art. 106 do CTN):

(...)

Deste modo, o valor da multa deverá ser limitado a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica, no caso dos autos, os débitos de contribuições previdenciárias apurados referentes ao ano de 2001 (37.013.064-2) - fl. 95.

De rigor, pois, o acolhimento, em parte, da alegação da Embargante, unicamente para reconhecera decadência do direito à constituição do crédito de multa incidente sobre os valores distribuídos no ano de 2000, mantendo-se o percentual aplicado sobre os valores distribuídos no ano de 2001, nos termos da nova redação do art. 52 da Lei nº 8.212/1991.”

Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, apenas com uma ressalva – sem modificação do comando do aludido decisum - em relação ao fundamento legal para a extinção da execução fiscal quanto à inscrição nº 37.056.182-1, devendo prevalecer a fundamentação apresentada no voto do i. Relator.”

Com relação à alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e não o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN), adotado no voto condutor do acórdão, não assiste razão à embargante.

Isto porque as exações cobradas na execução fiscal, embora sejam resultantes de autuações lavradas no curso de uma fiscalização previdenciária, na qual se buscava verificar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias, dizem respeito a multas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, as quais se submetem a lançamento de ofício, caso em que, como consignado no voto condutor do acórdão, se sujeitam à contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, e, portanto, têm como marco inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se realizado.

Como se verifica, a questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de

fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Portanto, se a recorrente entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

– Do Recurso da União

No tocante à decadência do crédito tributário relativo à competência de dezembro de 2000 da inscrição nº 37.056-184-8, alega a União que o julgado incorreu em contradição entre a premissa de que o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte e a conclusão no sentido da decadência do referido débito.

Quanto a este aspecto, a Fazenda Nacional defende que, consoante o Despacho Decisório DRF/RJO I/DICAT/EQCDP nº 01.305.573/017/2014 (fls. 144/145), os fatos geradores que compõem a aludida inscrição ocorreram em 08 e 12/2000 e 12/2001, sendo certo que apenas a exação relativa à competência 08/2000 estaria atingida pela decadência, não ocorrendo o mesmo com referência à de 12/2000, na medida em que, neste último caso, como o lançamento somente poderia ser realizado em janeiro de 2001, o termo inicial da decadência seria 01/01/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, e, portanto, o lançamento, ocorrido em 05/12/2006, se deu dentro do quinquênio legal.

No entanto, como se trata de multa pelo descumprimento da obrigação acessória (de não fazer), consubstanciada na obrigação de não distribuir lucros ou dividendos estando em débito com a Seguridade Social, impõe-se observar que desde o momento da prática da infração (dezembro de 2000) o Fisco já poderia autuar a empresa, ou seja, desde então, o lançamento poderia ter sido efetuado. Com efeito, o termo inicial da decadência relativamente aos lucros distribuídos em dezembro de 2000 é 01/01/2001 e, assim, como a autuação se deu em 30/11/2006, com ciência da embargante em 05/12/2006, restou, de fato, configurada a decadência no tocante aos débitos referentes ao ano de 2000 da inscrição nº 37.056-184-8.

Quanto ao argumento relacionado à inscrição nº 37.056.182-1, cuida-se de mera irresignação da União, tendo o acórdão embargado enfrentado suficientemente a questão, não havendo qualquer vício passível de reparo por meio do presente recurso.

– Disposições comuns a ambos os recursos

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Saliente-se, por fim, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da embargante (fls. 709/719) e da UNIÃO FEDERAL (fls. 721/727).

É como voto.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

[1] AC 0526087-88.2005.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisao 24/06/2019, Data de Disponibilização 27/06/2019, Relator Des. Federal MARCUS ABRAHAM.

[2] Direito Tributário Brasileiro, ed. Forense, 2020, p. 268.

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0139156-43.2014.4.02.5101 (2014.51.01.139156-7)

RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

APELANTE : BELEZA NATURAL CABELEREIROS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RJ119278 - JANSSEN HIROSHI MURAYAMA E OUTROS

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01391564320144025101)

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

- Do Recurso da Embargante

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que o termo inicial da decadência aplicável in casu é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN, e de que a impossibilidade de distribuição de dividendos, em virtude da existência de débitos previdenciários, não se reporta à data do lançamento ou da inscrição em dívida ativa, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, encontrando-se assim lançado:

“(...)

O primeiro ponto de discordância diz respeito ao marco inicial da decadência relativamente às CDAs nº 37.013.067-7 e 37.065.181-3 . A esse respeito, registro que, embora já tenha, em outra oportunidade [1] , acompanhado a tese do Desembargador Marcus Abraham no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte deve adequar-se aos tempos da era da informação, e não ao tempo em que promulgado oCTNN, em 1966”, sendo “injustificável a interpretação de ‘exercício’ como se exercício financeiro/orçamentário fosse”, revendo a posição que segui no referido precedente, tenho que a interpretação mais correta do art.1733, I, do CTN é a de que o citado dispositivo legal se refere, de fato, ao exercício financeiro, que corresponde ao ano civil ou ano-calendário .

A propósito, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional contempla a mesma expressão (exercício) em diversos outros dispositivos (artigos 9º, II, 92, 104 e 215), todos com o sentido de exercício financeiro (ano civil ou ano-calendário).

Com efeito, o “exercício seguinte” a que se refere o art. 173, I, do CTN não tem ligação com o aspecto temporal da obrigação tributária acessória, não correspondendo, portanto, à próxima oportunidade em que o contribuinte deve cumprir a obrigação tributária . Ou seja, o fato de a lei prever que a obrigação acessória deve ser cumprida a cada mês não significa que a contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir a multa decorrente do descumprimento da referida obrigação referente a um determinado mês deve ter início no mês imediatamente seguinte .

É que, nas palavras do próprio Desembargador Marcus Abraham [2] , “a norma do art.1733, I, doCTNN ( exercício financeiro seguinte ) existe justamente para oferecer ao Fisco um maior prazo para sair de sua inércia, presumindo que a atividade fiscalizatória, por vezes, é bastante difícil de ser realizada.” (grifei)

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:

“(...) O entendimento pacífico do STJ é de que, se quando da revisão da declaração de ajuste anual houver omissão de rendimentos, apurando-se imposto a ser pago, o termo inicial da decadência observa o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que poderia ter-se dado o lançamento . Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.660.121/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 21/8/2018, e AgInt no REsp 1.551.707/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2016.” (STJ, AgInt no REsp 1778663/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Grifei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Não transcorrendo o prazo quinquenal nesse ínterim, não há falar em decadência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. De acordo com o art. 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se

em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, cujo prazo decadencial de cinco anos (art. 173, I, do CTN) deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a notificação do lançamento ao sujeito passivo . Não transcorrendo o prazo quinquenal nesse interregno, não há falar em decadência. (...).”

(TRF da 4ª Região, AG 5006811-09.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/05/2018). Grifei.

“(...) 5- Sendo integral o descumprimento da obrigação tributária legalmente imposta, sem prévia constituição do crédito pelo sujeito passivo ou qualquer recolhimento antecipado, a contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício deverá observar o disposto no art. 173, I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido voluntariamente cumprida . 6-Levando em consideração que o fato gerador ocorreu entre 03/94 e 13/94, o termo inicial do prazo decadencial foi o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido voluntariamente cumprida, ou seja, janeiro de 1995, de modo que o lançamento realizado em 30.07.98 (fl. 67 da execução fiscal) ocorreu dentro do prazo legal. (...)”

(TRF da 2ª Região, AC 0066764-71.2015.4.02.5101, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, Data de decisao 21/02/2018, Data de disponibilização 23/02/2018). Grifei.

“(...) - Dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

- O lançamento de ofício é cabível nos casos estabelecidos em lei ou quando o tributo seja submetido por lei a uma das outras modalidades de lançamento - declaração ou homologação - caso o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.

- O lançamento dos tributos exigidos na execução fiscal subjacente foi realizado - de ofício - pela Secretaria da Receita Federal, por meio de lavratura de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em 28/04/2006.

- Tendo em vista que o prazo decadencial tributário para o lançamento é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data do vencimento, na hipótese dos autos, não se

consumou a decadência, pois, entre o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2002, considerando a competência mais remota em 06/2001) e a data da constituição do crédito tributário , 28/04/2006, não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional . Sendo assim, deve prosseguir a execução fiscal. (...)”

(TRF da 3ª Região, 11ª Turma, Ap 0032928-14.2010.4.03.6182, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2017). Grifei.

Desse modo, iniciada a contagem do prazo decadencial, em relação às CDAs 37.013.067-7 e 37.065.181-3 , em 1º de janeiro de 2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, deve ser afastada a decadência, tendo em vista que o lançamento da multa se deu em 30/10/2006, com notificação do contribuinte em 05/12/2006.

O segundo ponto de divergência diz respeito à CDA nº 37.056.184-8 , especificamente quanto ao momento em que se considera a existência de débito tributário em desfavor do contribuinte para fins de impedir a distribuição de lucros ou dividendos, pois, ao meu ver, diversamente da tese adotada pelo i. Relator, a vedação não se reporta a débitos efetivamente lançados ou inscritos em dívida ativa, havendo débito em aberto desde a ocorrência do fato gerador, valendo citar, a esse respeito, o seguinte trecho da sentença:

“O débito de contribuição previdenciária considera-se existente desde a ocorrência do seu fato gerador, ao passo que o seu lançamento somente o torna exigível. Assim, mesmo que os débitos de contribuição previdenciária referentes ao período não estivessem constituídos ao tempo da distribuição dos dividendos, não eram esses menos devidos. Tanto é que foi possível constatar neste feito que foi efetivamente constituído crédito tributário referente ao ano de 2001 no bojo da fiscalização levada a efeito, que adotou o nº 37.013.064-2, e que foi quitado pelo contribuinte no ano de 2007.

A empresa era sabedora de que havia deixado de incluir nas folhas de pagamento do período os segurados demitidos e as respectivas verbas rescisórias, mas, mesmo assim, distribuiu lucros antecipadamente aos seus sócios nos exercícios 2000 e 2001.”

Assim sendo, afigura-se correta a aplicação da penalidade prevista no art. 52, II, da Lei nº 8.212/91, na medida em que a embargante distribuiu dividendos nos anos de 2000 e 2001, quando já havia débitos previdenciários em aberto, pouco importando que ainda não tivesse ocorrido o lançamento dos mesmos.

Todavia, tenho que devem ser feitos os mesmos reparos quanto à referida

inscrição levados a efeito pela juíza sentenciante, nos seguintes termos:

“Legítima, pois, a aplicação da penalidade pecuniária nos termos do art. 52, da Lei nº 8.212/1991. Faço, contudo, dois reparos.

A uma, como a multa aplicada correspondia a 50% do valor pago a título de lucros distribuídos antecipadamente, nos termos do art. 285 do RPS, o valor devido deveria ser reduzido para excluir da base de cálculo os valores relativos aos lucros distribuídos no ano de 2000, uma vez que, como visto acima, incidente o art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial para tal período iniciou seu curso em 01/01/2001 e se encerrou em 31/12/2005, ao passo que o AI foi lavrado em 30/11/2006.

A duas, o art. 52 da Lei nº 8.212/1991 sofreu alteração pela Lei nº 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação, mais benéfica ao contribuinte (art. 106 do CTN):

(...)

Deste modo, o valor da multa deverá ser limitado a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica, no caso dos autos, os débitos de contribuições previdenciárias apurados referentes ao ano de 2001 (37.013.064-2) - fl. 95.

De rigor, pois, o acolhimento, em parte, da alegação da Embargante, unicamente para reconhecera decadência do direito à constituição do crédito de multa incidente sobre os valores distribuídos no ano de 2000, mantendo-se o percentual aplicado sobre os valores distribuídos no ano de 2001, nos termos da nova redação do art. 52 da Lei nº 8.212/1991.”

Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, apenas com uma ressalva – sem modificação do comando do aludido decisum - em relação ao fundamento legal para a extinção da execução fiscal quanto à inscrição nº 37.056.182-1, devendo prevalecer a fundamentação apresentada no voto do i. Relator.”

Com relação à alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e não o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN), adotado no voto condutor do acórdão, não assiste razão à embargante.

Isto porque as exações cobradas na execução fiscal, embora sejam resultantes de autuações lavradas no curso de uma fiscalização previdenciária, na qual se buscava verificar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias, dizem respeito a multas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, as quais se submetem a lançamento de ofício, caso em que, como consignado no voto condutor do acórdão, se sujeitam à contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, e, portanto, têm como marco inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se realizado.

Como se verifica, a questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Portanto, se a recorrente entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

– Do Recurso da União

No tocante à decadência do crédito tributário relativo à competência de dezembro de 2000 da inscrição nº 37.056-184-8, alega a União que o julgado incorreu em contradição entre a premissa de que o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte e a conclusão no sentido da decadência do referido débito.

Quanto a este aspecto, a Fazenda Nacional defende que, consoante o Despacho Decisório DRF/RJO I/DICAT/EQCDP nº 01.305.573/017/2014 (fls. 144/145), os fatos geradores que compõem a aludida inscrição ocorreram em 08 e 12/2000 e 12/2001, sendo certo que apenas a exação relativa à competência 08/2000 estaria atingida pela decadência, não ocorrendo o mesmo com referência à de 12/2000, na medida em que, neste último caso, como o lançamento somente poderia ser realizado em janeiro de 2001, o termo inicial da decadência seria 01/01/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, e, portanto, o lançamento, ocorrido em 05/12/2006, se deu dentro do quinquênio legal.

No entanto, como se trata de multa pelo descumprimento da obrigação acessória (de não fazer), consubstanciada na obrigação de não distribuir lucros ou dividendos estando em débito com a Seguridade Social, impõe-se observar que desde o momento da prática da infração (dezembro de 2000) o Fisco já poderia autuar a empresa, ou seja, desde então, o lançamento poderia ter sido efetuado. Com efeito, o termo inicial da decadência relativamente aos lucros distribuídos em dezembro de 2000 é 01/01/2001 e, assim, como a autuação se deu em 30/11/2006, com ciência da embargante em 05/12/2006, restou, de fato, configurada a decadência no tocante aos débitos referentes ao ano de 2000 da inscrição nº 37.056-184-8.

Quanto ao argumento relacionado à inscrição nº 37.056.182-1, cuida-se de mera irresignação da União, tendo o acórdão embargado enfrentado suficientemente a questão, não havendo qualquer vício passível de reparo por meio do presente recurso.

– Disposições comuns a ambos os recursos

Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Saliente-se, por fim, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada

tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da embargante (fls. 709/719) e da UNIÃO FEDERAL (fls. 721/727).

É como voto.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

Relatora

[1] AC 0526087-88.2005.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisao 24/06/2019, Data de Disponibilização 27/06/2019, Relator Des. Federal MARCUS ABRAHAM.

[2] Direito Tributário Brasileiro, ed. Forense, 2020, p. 268.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118761264/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1391564320144025101-rj-0139156-4320144025101/inteiro-teor-1118761275